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Leis Ordinárias de 1974

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

LEIS ORDINÁRIAS DE 1974 (Revisada em 29-01-2021)

  1. Lei 6.198/1974 - DOU 27.12.1974 - Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal.
  2. Lei 6.197/1974 - DOU 24.12.1974 - Retifica, sem ônus a Lei 5.964, de 1.973, que estima a Receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1.974.
  3. Lei 6.196/1974 - DOU 20.12.1974 - Altera o artigo 28, e o parágrafo único, do artigo 35, da Lei 5.682/1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos).
  4. Lei 6.195/1974 - DOU 20.12.1974 - Atribui ao FUNRURAL a concessão de prestações por acidente do trabalho.
  5. Lei 6.194/1974 - DOU 20.12.1974 - Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
  6. Lei 6.193/1974 - DOU 20.12.1974 - Reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
  7. Lei 6.192/1974 - DOU 20.12.1974 - Dispõe sobre restrições a brasileiros naturalizados.
  8. Lei 6.191/1974 - DOU 17.12.1974 - Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Distrito Federal para o triênio 1975/1977.
  9. Lei 6.190/1974 - DOU 17.12.1974 - Estima a Receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1975
  10. Lei 6.189/1974 - DOU 17.12.1974 - Altera a Lei 4.118, de 27 de agosto de 1962, e a Lei5.740/1971, que criaram, respectivamente, a Comissão Nacional de Energia Nuclear- CNEN e a Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear -CBTN, que passa a denominar-se Empresas Nucleares Brasileiras Sociedade Anônima - NUCLEBRÁS. 
  11. Lei 6.188/1974 - DOU 16.12.1974 - Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1975/1977.
  12. Lei 6.187/1974 - DOU 16.12.1974 - Estima a Receita e fixa a despesa da União para o Exercício Financeiro de 1975.
  13. Lei 6.186/1974 - DOU 13.12.1974 - Dispõe sobre o fornecimento ou divulgação, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, aos Municípios brasileiros interessados, dos dados demográficos necessários ao cumprimento do § 2º do artigo 15, da Constituição Federal.
  14. Lei 6.185/1974 - DOU 13.12.1974 - Dispõe sobre os servidores públicos civis da Administração Federal direta e autárquica, segundo a natureza jurídica do vínculo empregatício.
  15. Lei 6.184/1974 - DOU 13.12.1974 - Dispõe sobre a integração de funcionários públicos nos quadros de sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações resultantes de transformação de órgãos da Administração Federal Direta e autárquicas;revoga a Lei 5.927, de 11 de outubro de 1973, .
  16. Lei 6.183/1974 - DOU 12.12.1974 - Dispõe sobre os Sistemas Estatístico e Cartográfico Nacionais, .
  17. Lei 6.182/1974 - DOU 13.12.1974 - Fixa a retribuição do Grupo-Magistério do Serviço civil da União e das Autarquias Federais.
  18. Lei 6.181/1974 - DOU 12.12.1974 - Altera o artigo 600, da Consolidação das Leis do Trabalho, amplia a destinação do Fundo de Assistência ao desempregado.
  19. Lei 6.180/1974 - DOU 12.12.1974 - Mantém até 31 de dezembro de 1983 o percentual a que se refere o artigo 1º, item l , da Lei 5.824, de 14 de novembro de 1972.
  20. Lei 6.179/1974 - DOU 12.12.1974 - Institui amparo previdenciário para maiores de setenta anos de idade e para inválidos.
  21. Lei 6.178/1974 - DOU 12.12.1974 - Estabelece acréscimo provisório dos benefícios da previdência social.
  22. Lei 6.177/1974 - DOU 12.12.1974 - Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares ao Orçamento da União, aprovado pela Lei 5.964, de 10 de dezembro de 1973.
  23. Lei 6.176/1974 - DOU 12.12.1974 - Autoriza o Poder Executivo a realizar a subscrição de ações nos aumentos de capital da Companhia Brasileira de Alimentos.
  24. Lei 6.175/1974 - DOU 11.12.1974 - Revoga as Leis s1.386, de 18 de junho de 1951, e 2.186-A, de 13 de fevereiro de 1954.
  25. Lei 6.174/1974 - DOU 10.12.1974 - Dispõe sobre a aplicação do disposto nos artigos 12, alínea a, e 339, do Código de Processo Penal Militar, nos casos de acidente de trânsito.
  26. Lei 6.173/1974 - DOU 10.12.1974 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Comunicações o crédito especial de Cr$3.000.000, 00, para o fim que especifica.
  27. Lei 6.172/1974 - DOU 10.12.1974 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Agricultura, crédito especial até o limite de Cr$16.761.800, 00, para o fim que especifica.
  28. Lei 6.171/1974 - DOU 10.12.1974 - Extingue o Departamento Nacional de Estradas de Ferro.
  29. Lei 6.170/1974 - DOU 10.12.1974 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Justiça em favor do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o crédito especial de Cr$10.200, 00 para o fim que especifica.
  30. Lei 6.169/1974 - DOU 10.12.1974 - Concede pensão especial a José Carlos Tedesco.
  31. Lei 6.168/1974 - DOU 10.12.1974 - Cria o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS -.
  32. Lei 6.167/1974 - DOU 10.12.1974 - Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em favor do Juizado de Menores, o crédito especial de Cr$235.000, 00 para o fim que especifica.
  33. Lei 6.166/1974 - DOU 10.12.1974 - Autoriza a doação de terreno situado no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, de propriedade do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE).
  34. Lei 6.165/1974 - DOU 10.12.1974 - dispõe sobre a formação de Oficiais Engenheiros para o Corpo de Oficiais da Aeronáutica, da Ativa.
  35. Lei 6.164/1974 - DOU 09.12.1974 - Dispõe sobre a transferência da propriedade de bens imóveis do Serviço Federal de Habitação e Urbanismo (SERFHAU).
  36. Lei 6.163/1974 - DOU 09.12.1974 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Saúde , em favor das Delegacias Federais de saúde , o crédito especial de Cr$1.800.000, 00.
  37. Lei 6.162/1974 - DOU 09.12.1974 - Dispõe sobre a integração de funcionários públicos do Distrito Federal nos quadros de pessoal dos órgãos relativamente autônomos, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações.
  38. Lei 6.161/1974 - DOU 09.12.1974 - Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região, o crédito especial de Cr$550.000, 00, para o fim que especifica.
  39. Lei 6.160/1974 - DOU 09.12.1974 - Acrescenta parágrafo ao artigo 9º, da Lei 4.519, de 2de dezembro de 1964, que "dispõe sobre a liquidação, por acordo, das desapropriações efetuadas no Nordeste ".
  40. Lei 6.159/1974 - DOU 09.12.1974 - Altera dispositivos da Lei 5.919, de 17 de setembro de 1973, que autorizou a constituição da SIDERBRÁS.
  41. Lei 6.158/1974 - DOU 06.12.1974 - Reorganiza os Quadros de Oficiais Auxiliares da Marinha.
  42. Lei 6.157/1974 - DOU 06.12.1974 - Concede pensão especial a José Fernandes da Luz.
  43. Lei 6.156/1974 - DOU 06.12.1974 - Reajusta os vencimentos dos servidores do Senado Federal.
  44. Lei 6.155/1974 - DOU 06.12.1974 - Reajusta os vencimentos dos servidores da Câmara dos Deputados.
  45. Lei 6.154/1974 - DOU 06.12.1974 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes o crédito especial até o limite de Cr$138.678.600, 00, para o fim que especifica.
  46. Lei 6.153/1974 - DOU 06.12.1974 - Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República - o crédito especial de Cr$40.800, 00, para o fim que especifica.
  47. Lei 6.152/1974 - DOU 06.12.1974 - Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, o crédito especial de Cr$440.000, 00, para o fim que especifica.
  48. Lei 6.151/1974 - DOU 06.12.1974 - Dispõe sobre o Segundo Plano Nacional de Desenvolvimento (PND), para o período de 1975 a 1979.
  49. Lei 6.150/1974 - DOU 04.12.1974 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da iodação do sal, destinado ao consumo humano, seu controle pelos órgãos sanitários.
  50. Lei 6.149/1974 - DOU 03.12.1974 - Dispõe sobre a segurança do transporte metroviário.
  51. Lei 6.148/1974 - DOU 03.12.1974 - Altera o artigo 51, da Lei 2.851, de 25 de agosto de 1956, que dispõe sobre a Organização Básica do Exército, .
  52. Lei 6.147/1974 - DOU 02.12.1974 - Dispõe sobre o reajustamento coletivo de salário das categorias profissionais.
  53. Lei 6.146/1974 - DOU 29.11.1974 - Estabelece normas de reajustamento nos contratos de locações residenciais regidos pela Lei 4.494, de 25 de novembro de 1964.
  54. Lei 6.145/1974 - DOU 29.11.1974 - Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça do Trabalho em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, o crédito especial de Cr$500.000, 00, para o fim que especifica.
  55. Lei 6.144/1974 - DOU 29.11.1974 - Fixa os efetivos do Exército em tempo de paz, .
  56. Lei 6.143/1974 - DOU 29.11.1974 - Autoriza a União a subscrever ações no aumento do capital social do Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A
  57. Lei 6.142/1974 - DOU 29.11.1974 - Fixa os valores de vencimentos de cargos dos Grupos - Atividades de Apoio Judiciário, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nível Médio do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região.
  58. Lei 6.141/1974 - DOU 29.11.1974 - Fixa os valores dos níveis de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região.
  59. Lei 6.140/1974 - DOU 29.11.1974 - Dá nova redação ao artigo 49 e seus parágrafos, e ao item 7º, do artigo 55, da Lei 6.015/1973, que dispõe sobre os registros públicos.
  60. Lei 6.139/1974 - DOU 12.11.1974 - Autoriza a incorporação da Faculdade de Serviço Social de Juiz de Fora à Universidade Federal de Juiz de Fora.
  61. Lei 6.138/1974 - DOU 12.11.1974 - Dispõe sobre a inspeção e fiscalização do comércio de fertilizantes, corretivos e inoculantes destinados à agricultura, .
  62. Lei 6.137/1974 - DOU 08.11.1974 - Acrescenta parágrafo ao artigo 43 da Lei 4.502, de 30de novembro de 1964, e ao artigo 1º da Lei 4.557/1964.
  63. Lei 6.136/1974 - DOU 08.11.1974 - Inclui o salário-maternidade entre as prestações da Previdência Social.
  64. Lei 6.135/1974 - DOU 08.11.1974 - Altera a Lei Orgânica da Previdência Social no tocante à contribuição do trabalhador autônomo.
  65. Lei 6.134/1974 - DOU 08.11.1974 - Autoriza o Poder Executivo a efetuar transação com o Governo da Grã-Bretanha para saldar débitos provenientes de encampação e desapropriação de Companhias estrangeiras.
  66. Lei 6.133/1974 - DOU 08.11.1974 - Dispõe sobre doação de terreno da União à Companhia Brasileira de Alimentos- COBAL.
  67. Lei 6.132/1974 - DOU 08.11.1974 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Justiça, em favor do Ministério Público da União, o crédito especial de Cr$78.500, 00, para o fim que especifica.
  68. Lei 6.131/1974 - DOU 08.11.1974 - Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da7ª Região, o crédito especial de Cr$300.000, 00 (trezentos mil cruzeiros), para o fim que especifica.
  69. Lei 6.130/1974 - DOU 08.11.1974 - Autoriza a Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste (SUDECO) a alienar bens integrantes do seu patrimônio.
  70. Lei 6.129/1974 - DOU 07.11.1974 - dispõe sobre a transformação do Conselho Nacional de Pesquisa sem Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico (CNPq).
  71. Lei 6.128/1974 - DOU 07.11.1974 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 566 da Consolidação das Leis do Trabalho para assegurar a sindicalização dos empregados de sociedades de economia mista.
  72. Lei 6.127/1974 - DOU 07.11.1974 - Prorroga, por período indeterminado, o prazo fixado no artigo 51, da Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
  73. Lei 6.126/1974 - DOU 07.11.1974 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMBRATER).
  74. Lei 6.125/1974 - DOU 05.11.1974 - Autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV, .
  75. Lei 6.124/1974 - DOU 29.10.1974 - Altera o artigo 14, da Lei 5.108, de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional de Trânsito.
  76. Lei 6.123/1974 - DOU 23.10.1974 - Autoriza o Poder Executivo a realizar a subscrição de ações nos aumentos de capital da Companhia Nacional de Álcalis.
  77. Lei 6.122/1974 - DOU 16.10.1974 - Dispõe sobre a restituição de bens em dinheiro de súditos alemães e japoneses domiciliados no Brasil.
  78. Lei 6.121/1974 - DOU 16.10.1974 - Concede pensão especial a Orestes Correa.
  79. Lei 6.120/1974 - DOU 16.10.1974 - Dispõe sobre a alienação de bens imóveis de instituições Federais de ensino.
  80. Lei 6.119/1974 - DOU 16.10.1974 - Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares aos programas constantes da Lei 5.964, de 10 de dezembro de 1973.
  81. Lei 6.118/1974 - DOU 10.10.1974 - Dispõe sobre a criação do Conselho de Desenvolvimento Social.
  82. Lei 6.117/1974 - DOU 09.10.1974 - Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de desportos.
  83. Lei 6.116/1974 - DOU 09.10.1974 - Autoriza o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF - a alienar imóveis que menciona.
  84. Lei 6.115/1974 - DOU 09.10.1974 - Autoriza o Governo do Distrito Federal a abrir crédito suplementar em reforço de dotações que especifica, constantes do Orçamento do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1974.
  85. Lei 6.114/1974 - DOU 04.10.1974 - Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos-Atividades de Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nível Superior, Outras Atividades de Nível Médio e Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente da Secretária do Tribunal Regional do Trabalho da 8a. Região.
  86. Lei 6.113/1974 - DOU 02.10.1974 - Dispõe sobre os ex-integrantes da extinta Polícia do antigo Território do Acre.
  87. Lei 6.112/1974 - DOU 02.10.1974 - Estende a jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, ao Município de Rio Bonito.
  88. Lei 6.111/1974 - DOU 02.10.1974 - Reajusta o valor de gratificações, na Justiça Eleitoral, .
  89. Lei 6.110/1974 - DOU 01.10.1974 - Prorroga o prazo de validade das carteiras de identidade de estrangeiros "modelo 19".
  90. Lei 6.109/1974 - DOU 24.10.1974 - Fixa os valores dos níveis de vencimentos do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8º Região.
  91. Lei 6.108/1974 - DOU 24.10.1974 - Fixa os valores de vencimentos e gratificações dos cargos e função dos Grupos - Atividades de Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Serviço Superior, Outras Atividades de Nível Médio e Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região, .
  92. Lei 6.107/1974 - DOU 24.10.1974 - Fixa valores dos níveis de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região.
  93. Lei 6.106/1974 - DOU 20.10.1974 - Autoriza a Universidade Federal de Santa Catarina a doar ao Governo do Estado de Santa Catarina terreno que especifica.
  94. Lei 6.105/1974 - DOU 16.10.1974 - Altera o Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Sétima Região.
  95. Lei 6.104/1974 - DOU 13.10.1974 - Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos s de Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nível Superior, Outras Atividades de Nível Médio e Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região.
  96. Lei 6.103/1974 - DOU 16.10.1974 - Altera o Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região.
  97. Lei 6.102/1974 - DOU 13.10.1974 - Atualiza o valor da pensão especial concedida pela Lei 4.460/1964.
  98. Lei 6.101/1974 - DOU 13.10.1974 - Autoriza a União a subscrever o aumento do capital social da Indústria Carboquímica Catarinense S/A - ICC.
  99. Lei 6.100/1974 - DOU 13.10.1974 - Autoriza o Poder Executivo a promover a subscrição no aumento de capital da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD, .
  100. Lei 6.099/1974 - DOU 13.09.1974 - Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil.
  101. Lei 6.098/1974 - DOU 12.09.1974 - Altera o Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5º Região.
  102. Lei 6.097/1974 - DOU 09.09.1974 - Fixa os valores dos níveis de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região.
  103. Lei 6.096/1974 - DOU 09.09.1974 - Prorroga o prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 1º, da Lei 5.802, de 11 de setembro de 1972, que dispõe sobre a inscrição em prova de habilitação à livre-docência.
  104. Lei 6.095/1974 - DOU 02.09.1974 - Reajusta o valor da pensão especial assegurada às viúvas de ex-presidentes da República.
  105. Lei 6.094/1974 - DOU 02.09.1974 - Define, para fins de Previdência Social, a atividade de Auxiliar de Condutor Autônomo de Veículo Rodoviário.
  106. Lei 6.093/1974 - DOU 28.08.1974 - Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND).
  107. Lei 6.092/1974 - DOU 27.08.1974 - Revoga disposições do Decreto-Lei 286/1967, que dispõe sobre a regularização de emissões ilegais de títulos.
  108. Lei 6.091/1974 - DOU 15.08.1974 - Dispõe sobre o Fornecimento Gratuito de Transporte, em Dias de Eleição, a Eleitores Residentes nas Zonas Rurais.
  109. Lei 6.090/1974 - DOU 15.08.1974 - Altera do disposto na letra a do § 5º, do Artigo 654 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto 5.452, de 1 de maio de 1943.
  110. Lei 6.089/1974 - DOU 17.07.1974 - Reajusta os vencimentos dos servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
  111. Lei 6.088/1974 - DOU 17.07.1974 - Dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF -.
  112. Lei 6.087/1974 - DOU 17.07.1974 - Dá nova redação ao § 3º do Artigo 654 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei5.452/1943.
  113. Lei 6.086/1974 - DOU 16.07.1974 - Dispõe sobre o salário-mínimo dos menores.
  114. Lei 6.085/1974 - DOU 16.07.1974 - Dá nova redação às letras a e b, do inciso IV, do artigo 7º, da Lei 6.009/1973, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea.
  115. Lei 6.084/1974 - DOU 11.07.1974 - Acrescenta parágrafo ao artigo 22, da Lei 4.229/1963, que transforma o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) em autarquia.
  116. Lei 6.083/1974 - DOU 11.07.1974 - Autoriza a alienação de bens imóveis da União, situados na área urbana de Porto Velho, no Território Federal de Rondônia.
  117. Lei 6.082/1974 - DOU 11.07.1974 - Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos s de Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nível Superior e Outras Atividades de Nível Médio, dos Quadros Permanentes das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais, .
  118. Lei 6.081/1974 - DOU 11.07.1974 - Fixa os valores dos níveis de vencimentos do Grupo e Assessoramento Superiores, dos Quadros Permanentes das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais.
  119. Lei 6.080/1974 - DOU 11.07.1974 - Fixa os valores de vencimentos dos cargos Grupos-Atividades de Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nível Superior e Outras Atividades de Nível Médio do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Sétima Região, .
  120. Lei 6.079/1974 - DOU 11.07.1974 - Fixa os valores dos níveis de vencimentos do Grupo-Direção a Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Sétima Região.
  121. Lei 6.078/1974 - DOU 11.07.1974 - Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos - Atividades de Apoio Judiciários, Serviços Auxiliares, Serviço de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nível Superior, Outras Atividades de Nível Médio, Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
  122. Lei 6.077/1974 - DOU 11.07.1974 - Fixa os valores dos níveis de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região.
  123. Lei 6.076/1974 - DOU 11.07.1974 - Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos-Atividades de Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nível Superior e Outras Atividades de Nível Médio, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, .
  124. Lei 6.075/1974 - DOU 11.07.1974 - Fixa os valores dos níveis de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região.
  125. Lei 6.074/1974 - DOU 11.07.1974 - Altera o Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região e da outras providências.
  126. Lei 6.073/1974 - DOU 11.07.1974 - Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos-Atividades de Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nível Superior e Outras Atividades de Nível Médio, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, .
  127. Lei 6.072/1974 - DOU 11.07.1974 - Fixa os valores dos níveis de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.
  128. Lei 6.071/1974 - DOU 04.07.1974 - Adapta ao Código de Processo civil as leis que menciona, .
  129. Lei 6.070/1974 - DOU 04.07.1974 - Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça do Trabalho em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região o crédito especial de Cr$2.000.000, 00, para o fim que especifica.
  130. Lei 6.069/1974 - DOU 04.07.1974 - Autoriza a doação do imóvel que menciona, situado no Estado da Guanabara.
  131. Lei 6.068/1974 - DOU 04.07.1974 - dispõe sobre a retribuição dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal.
  132. Lei 6.067/1974 - DOU 03.07.1974 - Autoriza o Governo do Distrito Federal a promover a transferência do controle acionário da Companhia de Telecomunicações de Brasília - COTELB - para a Telecomunicações Brasileiras S/A - TELEBRÁS.
  133. Lei 6.066/1974 - DOU 03.07.1974 - Autoriza a doação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), da área de terreno que menciona, situada no Município de Santa Luzia, no Estado da Paraíba.
  134. Lei 6.065/1974 - DOU 03.07.1974 - Autoriza a doação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), da área de terreno que menciona, situada no Município de Orós, no Estado do Ceará.
  135. Lei 6.064/1974 - DOU 28.06.1974 - Altera a redação do Artigo 310 da Lei 6.015/1973.
  136. Lei 6.063/1974 - DOU 27.06.1974 - Altera a data de entrada em vigor do Código Penal (Decreto-Lei1.004/1969, com alterações posteriores) e dos artigos 3º, 4º, e 5º da Lei 6.016, de 31 de dezembro de 1973.
  137. Lei 6.062/1974 - DOU 26.06.1974 - Dispõe sobre o desdobramento do extinto Ministério do Trabalho e Previdência Social e a instalação do Ministério da Previdência e Assistência Social, .
  138. Lei 6.061/1974 - DOU 26.06.1974 - Renova o prazo para estabelecimento das novas especificações da classificação comercial de lã de ovinos e de termina outras providências.
  139. Lei 6.060/1974 - DOU 26.06.1974 - Estende aos municípios que menciona as Jurisdições das1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Juntas de Conciliação e Julgamento de Fortaleza e a da Junta de Conciliação e Julgamento de Iguatu, no Estado do Ceará.
  140. Lei 6.059/1974 - DOU 25.06.1974 - Suprime o artigo 58, do Decreto-Lei 200/1967, alterado pelo Decreto-Lei 900, de 29 de setembro de 1969.
  141. Lei 6.058/1974 - DOU 19.06.1974 - Cria na Justiça do Trabalho da 5ª Região a 1ª e 2ª Juntas de Conciliação e Julgamento com Sede no Município de Simões Filho, no Estado da Bahia.
  142. Lei 6.057/1974 - DOU 19.06.1974 - Autoriza o Governador do Distrito Federal a abrir à Secretaria da Saúde o crédito suplementar no valor de Cr$350.000, 00 para o fim que especifica.
  143. Lei 6.056/1974 - DOU 17.06.1974 - Cria na Justiça do Trabalho da 2ª Região a Junta de Conciliação e Julgamento de São José do Rio Preto, no Estado de São Paulo.
  144. Lei 6.055/1974 - DOU 17.06.1974 - Estabelece normas sobre a realização de eleições em1974.
  145. Lei 6.054/1974 - DOU 14.06.1974 - Acrescenta inciso ao artigo 11, da Lei 4.726, de 13de junho de 1965, que "dispõe sobre os serviços de Registro do Comércio e Atividades afins".
  146. Lei 6.053/1974 - DOU 04.06.1974 - Cria, na Justiça do Trabalho da 1ª Região, a 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Vitória, no Estado do Espírito Santo.
  147. Lei 6.052/1974 - DOU 03.06.1974 - Cria, na Justiça do Trabalho da 2ª Região, a Junta de Conciliação e Julgamento de Suzano, no Estado de São Paulo.
  148. Lei 6.051/1974 - DOU 31.05.1974 - denomina de "Ponte Marcelino Machado" a ponte sobre o Canal dos Mosquitos, na BR-135, em São Luís, Estado do Maranhão.
  149. Lei 6.050/1974 - DOU 27.05.1974 - Dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento.
  150. Lei 6.049/1974 - DOU 24.05.1974 - Atualiza o valor da pensão especial concedida pelo Decreto 4.696/1923.
  151. Lei 6.048/1974 - DOU 24.05.1974 - Cria e extingue cargos no Quadro de Pessoal do Ministério da Marinha.
  152. Lei 6.047/1974 - DOU 17.05.1974 - Dá nova redação aos artigos 01 e 2º, da Lei 5.506, de 8 de outubro de 1968, que concede u aos funcionários do extinto Território do Acre o direito de retorno aos serviços da União.
  153. Lei 6.046/1974 - DOU 16.05.1974 - Dispõe sobre a retribuição do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias do Quadro Permanente da Secretaria Geral do Tribunal de Contas da União.
  154. Lei 6.045/1974 - DOU 16.05.1974 - Altera a constituição e a competência do Conselho Monetário Nacional.
  155. Lei 6.044/1974 - DOU 15.05.1974 - dispõe sobre a disponibilidade e aposentadoria dos membros da magistratura Federal.
  156. Lei 6.043/1974 - DOU 14.05.1974 - Altera dispositivos da Lei 5.682/1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos).
  157. Lei 6.042/1974 - DOU 10.05.1974 - Altera os valores retributivos das escalas de vencimentos dos Grupos de que tratam as Leis s 5.900, de 9 de julho de 1973; 5.903 de 9 de julho de 1973; e5.975, de 12 de dezembro de 1973.
  158. Lei 6.041/1974 - DOU 10.05.1974 - Reajusta os vencimentos dos servidores da Câmara dos Deputados.
  159. Lei 6.040/1974 - DOU 10.05.1974 - Fixa os valores de vencimentos dos Grupos Atividades de Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares, Transportes Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nível Superior e Outras Atividades de Nível Médio, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal de Justiçado Distrito Federal.
  160. Lei 6.039/1974 - DOU 10.05.1974 - Fixa os valores dos níveis de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
  161. Lei 6.038/1974 - DOU 08.05.1974 - Concede pensão especial a Maria da Cruz Gouveia, filha de Delmiro Augusto da Cruz Gouveia.
  162. Lei 6.037/1974 - DOU 05.05.1974 - Estende às Fundações Nacional e Estaduais do Bem-Estar do Menor a isenção de que trata a Lei 3.577, de 4 de julho de 1959.
  163. Lei 6.036/1974 - DOU 02.05.1974 - Dispõe sobre a criação, na Presidência da República, do Conselho de Desenvolvimento Econômico e da Secretaria de Planejamento, sobre o desdobramento do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
  164. Lei 6.035/1974 - DOU 02.05.1974 - Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região.
  165. Lei 6.034/1974 - DOU 02.05.1974 - Altera o Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.
  166. Lei 6.033/1974 - DOU 02.05.1974 - Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos s de Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares, Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nível Superior e Outras Atividades de Nível Médio, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral.
  167. Lei 6.032/1974 - DOU 02.05.1974 - Dispõe sobre o Regimento de Custas da Justiça Federal.
  168. Lei 6.031/1974 - DOU 02.05.1974 - Fixa os valores dos níveis de vencimentos do Grupo e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral.
  169. Lei 6.030/1974 - DOU 26.04.1974 - Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.
  170. Lei 6.029/1974 - DOU 10.04.1974 - Fixa os valores de vencimento dos cargos dos Grupos - Atividades de Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Médio, Serviços de Transportes Oficial e Portaria do Quadro Permanente das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância.
  171. Lei 6.028/1974 - DOU 10.04.1974 - Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Serviço civil do Distrito Federal.
  172. Lei 6.027/1974 - DOU 10.04.1974 - Autoriza a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ- a alienar os imóveis que menciona.
  173. Lei 6.026/1974 - DOU 10.04.1974 - Fixa o valor do Nível de vencimento do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, do Quadro Permanente das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância.
  174. Lei 6.025/1974 - DOU 08.04.1974 - Autoriza o Poder Executivo a transformar a Fundação Universidade do Acre em Fundação Universidade Federal do Acre.
  175. Lei 6.024/1974 - DOU 14.03.1974 - Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras.
  176. Lei 6.023/1974 - DOU 04.01.1974 - dispõe sobre o Estatuto dos policiais militares da Polícia Militar do Distrito Federal.
  177. Lei 6.022/1974 - DOU 04.01.1974 - Dispõe sobre o Estatuto dos bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
  178. Lei 6.021/1974 - DOU 04.01.1974 - Altera dispositivos da Lei 1.411/1951, que dispõe sobre a profissão de Economista;atualiza os valores das entidades, taxas e multas, subordinando-as a percentuais do maior salário-mínimo, e altera a denominação dos Conselhos Federal e Regionais.
  179. Lei 6.020/1974 - DOU 04.01.1974 - Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo civil do Serviço civil do Distrito Federal.
  180. Lei 6.019/1974 - DOU 04.01.1974 - Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, .
  181. Lei 6.018/1974 - DOU 03.01.1974 - Dispõe sobre a isenção da multa prevista pelo artigo 8º, da Lei 4.737/1965, que "Institui o Código Eleitoral" e acrescenta parágrafo ao seu artigo47.
  182. Lei 6.017/1974 - DOU 03.01.1974 - Altera a legislação do Instituto de Previdência dos Congressistas.
  183. Lei 6.016/1974 - DOU 03.01.1974 - Altera dispositivos do Decreto-Lei 1.004/1969, que instituiu o Código Pena.