início > legislação Ano XXIII - 7 de agosto de 2022


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LEIS ORDINÁRIAS DE 2010

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA - RESENHA COM TODOS OS ATOS DE CADA DIA

LEIS ORDINÁRIAS DE 2010 - GOVERNO FEDERAL (Revisada em 08-01-2022)

Veja também:

  1. CF - Constituição Federal de 1988 || EC - Emendas Constitucionais || LC - Leis Complementares
  2. Leis Ordinárias || Medidas Provisórias || Decretos || Códigos e CLT || Regulamentos || Estatutos
  3. Legislação do SFN || Legislação por Assunto || Normas: CVM || BACEN || SUSEP || PREVIC
  4. RFB: Decretos Tributários e Aduaneiros || RIR/2018 e Normas Regulamentares
LEIS EM ORDEM DECRESCENTE
  1. Lei 12.378/2010 - DOU de 31.12.2010 - Edição extra - Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs; e dá outras providências.
  2. Lei 12.377/2010 - DOU de 31.12.2010 - Altera o art. 2º e o Anexo IV da Lei 12.017/2009, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2010, e o art. 2º e o Anexo III da Lei 12.309/2010, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2011.
  3. Lei 12.376/2010 - DOU de 31.12.2010 - Altera a ementa do Decreto-Lei 4.657/1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
  4. Lei 12.375/2010 - DOU de 31.12.2010 - Altera a Lei 10.683/2003; transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, criadas pela Medida Provisória 2.229-43/2001; altera a Medida Provisória 2.228-1/2001, e as Leis 8.460/1992, 12.024/2009, 10.833/2003, 11.371/2006, 12.249/2010, 11.941/2009, 8.685/1993, 10.406/2002, 3.890-A/1961, 10.848/2004, 12.111/2009, e 11.526/2007; revoga dispositivo da Lei 8.162/1991; e dá outras providências.
  5. Lei 12.374/2010 - DOU de 30.12.2010 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 12.939.802,00, para os fins que especifica.
  6. Lei 12.373/2010 - DOU de 30.12.2010 - Edição extra - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 648.222.696,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  7. Lei 12.372/2010 - DOU de 30.12.2010 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 143.889.904,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  8. Lei 12.371/2010 - DOU de 30.12.2010 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 198.044.589,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  9. Lei 12.370/2010 - DOU de 30.12.2010 - Abre aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 160.510.878,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
  10. Lei 12.369/2010 - DOU de 30.12.2010 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 31.483.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
  11. Lei 12.368/2010 - DOU de 30.12.2010 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 94.740.690,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  12. Lei 12.367/2010 - DOU de 30.12.2010 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 530.721.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  13. Lei 12.366/2010 - DOU de 30.12.2010 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 163.800.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
  14. Lei 12.365/2010 - DOU de 30.12.2010 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito especial no valor global de R$ 7.820.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
  15. Lei 12.364/2010 - DOU de 30.12.2010 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 10.817.170,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  16. Lei 12.363/2010 - DOU de 30.12.2010 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 1.215.768.767,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  17. Lei 12.362/2010 - DOU de 30.12.2010 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2010 crédito especial no valor total de R$ 8.351.313,00, em favor de FURNAS Centrais Elétricas S.A., para os fins que especifica.
  18. Lei 12.361/2010 - DOU de 30.12.2010 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 10.119.340,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
  19. Lei 12.360/2010 - DOU de 30.12.2010 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no valor de R$ 150.000.000,00, para o fim que especifica.
  20. Lei 12.359/2010 - DOU de 30.12.2010 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 77.500.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
  21. Lei 12.358/2010 - DOU de 30.12.2010 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor de  R$ 515.000,00, para o fim que especifica.
  22. Lei 12.357/2010 - DOU de 30.12.2010 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 7.480.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
  23. Lei 12.356/2010 - DOU de 30.12.2010 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2010 crédito especial no valor total de R$ 31.252.000,00, em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, para os fins que especifica.
  24. Lei 12.355/2010 - DOU de 30.12.2010 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 85.843.457,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  25. Lei 12.354/2010 - DOU de 30.12.2010 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 234.600.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
  26. Lei 12.353/2010 - DOU de 29.12.2010 - Dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e dá outras providências.
  27. Lei 12.352/2010 - DOU de 29.12.2010 - Altera o Anexo I da Lei 11.653/2008, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008-2011.
  28. Lei 12.351/2010 - DOU de 23.12.2010 - Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei 9.478/1997; e dá outras providências.
  29. Lei 12.350/2010 - DOU de 21.12.2010 - Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera a Lei 11.774/2008, a Lei 10.182/2001, a Lei 9.430/1996, a Lei 7.713/1988, a Lei 9.959/2000, a Lei 10.887/2004, a Lei 12.058/2009, a Lei 10.865/2004, a Lei 10.931/2004, a Lei 12.024,/2009, a Lei 9.504/1997, a Lei 10.996/2004, a Lei 11.977/2009 e a Lei 12.249/2010, o Decreto-Lei 37/1966 e o Decreto-Lei 1.455/1976; revoga dispositivos da Lei 11.196/2005, da Lei 8.630/1993, da Lei 9.718/1998 e da Lei 10.833/2003; e dá outras providências.
  30. Lei 12.349/2010 - DOU de 16.12.2010 - Altera as Leis: Lei 8.666/1993, Lei 8.958/1994, e Lei 10.973/2004; e revoga o § 1º do art. 2º da Lei 11.273/2006.
  31. Lei 12.348/2010 - DOU de 16.12.2010 - Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União e sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União; transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ; altera a Medida Provisória no 2.185-35/2001, e as Leis 9.711/1998, 11.483/2007, 9.702/1998, 10.666/2003, e 9.469/1997; e dá outras providências.
  32. Lei 12.347/2010 - DOU de 13.12.2010 - Revoga o art. 508 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/1943.
  33. Lei 12.346/2010 - DOU de 10.12.2010 - Altera a Lei 9.615/1998, de forma a obrigar a realização de exames periódicos para avaliar a saúde dos atletas e prever a disponibilização de equipes de atendimento de emergência em competições profissionais.
  34. Lei 12.346/2010 - DOU de 10.12.2010 - Altera a Lei 9.615/1998, de forma a obrigar a realização de exames periódicos para avaliar a saúde dos atletas e prever a disponibilização de equipes de atendimento de emergência em competições profissionais.
  35. Lei 12.345/2010 - DOU de 10.12.2010 - Fixa critério para instituição de datas comemorativas.
  36. Lei 12.344/2010 - DOU de 10.12.2010 - Altera a redação do inciso II do art. 1.641 da Lei 10.406/2002 (Código Civil), para aumentar para 70 (setenta) anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento.
  37. Lei 12.343/2010 - DOU de 3.12.2010 - Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
  38. Lei 12.342/2010 - DOU de 2.12.2010 - Altera a Lei 11.358/2006, no tocante ao subsídio dos Policiais Rodoviários Federais.
  39. Lei 12.341/2010 - DOU de 2.12.2010 - Define prioridades para a destinação de produtos de origem animal e vegetal apreendidos na forma da lei, alterando as Leis: Lei 7.889/1989, e Lei 9.972/2000.
  40. Lei 12.340/2010 - DOU de 2.12.2010 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências.
  41. Lei 12.339/2010 - DOU de 29.11.2010 - Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.978.448.870,00, para os fins que especifica.
  42. Lei 12.338/2010 - DOU de 26.11.2010 - Institui o dia 20 de janeiro como o Dia Nacional do Farmacêutico.
  43. Lei 12.337/2010 - DOU de 16.11.2010 - Altera o Anexo I da Lei 11.440/2006, para modificar a divisão por níveis da Carreira de Diplomata, extingue cargos de Assistente de Chancelaria e autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado.
  44. Lei 12.336/2010 - DOU de 27.10.2010 - Altera as Leis: Lei 4.375/1964, que dispõe sobre o serviço militar, e Lei 5.292/1967, que dispõe sobre a prestação do serviço militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários.
  45. Lei 12.335/2010 - DOU de 22.9.2010 - Edição extra - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Ministério da Fazenda.
  46. Lei 12.334/2010 - DOU de 21.9.2010 - Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei 9.433/1997, e do art. 4o da Lei 9.984/2000.
  47. Lei 12.333/2010 - DOU de 16.9.2010 - Institui o Dia Nacional dos Clubes Esportivos Sociais, a ser comemorado, anualmente, no dia 9 de novembro, em todo o território nacional.
  48. Lei 12.332/2010 - DOU de 16.9.2010 - Denomina Viaduto José Mendonça de Lima o viaduto da BR-153, Km 501,2, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.
  49. Lei 12.331/2010 - DOU de 16.9.2010 - Denomina Rodovia João Lyra Filho o trecho da rodovia da BR-104 entre as cidades de Caruaru e Santa Cruz do Capibaribe, no Estado de Pernambuco.
  50. Lei 12.330/2010 - DOU de 16.9.2010 - Denomina Rodovia Historiador Osvaldo Henrique Castello Branco a BR-499, entre o entroncamento com a BR-040 e o Museu Casa de Cabangu, no Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais.
  51. Lei 12.329/2010 - DOU de 16.9.2010 - Denomina Dr. Carlos Geraldo Valadares a ponte localizada na BR-352, sobre o rio São Francisco, na divisa dos Municípios de Martinho Campos e Abaeté, no Estado de Minas Gerais.
  52. Lei 12.328/2010 - DOU de 16.9.2010 - Institui o Dia Nacional do Evangélico a ser comemorado no dia 30 de novembro de cada ano.
  53. Lei 12.327/2010 - DOU de 16.9.2010 - Denomina Rodovia João Paulo II o trecho da BR-267 entre as cidades de Rio Brilhante e Porto Murtinho, no Estado de Mato Grosso do Sul.
  54. Lei 12.326/2010 - DOU de 16.9.2010 - Inscreve o nome de Getúlio Dornelles Vargas no Livro dos Heróis da Pátria.
  55. Lei 12.325/2010 - DOU de 16.9.2010 - Dispõe sobre o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte.
  56. Lei 12.324/2010 - DOU de 16.9.2010 - Revoga o Decreto-Lei 7.270/1945 e o Decreto-Lei 7.776/1945
  57. Lei 12.323/2010 - DOU de 16.9.2010 - Cria cargos no Quadro de Pessoal Permanente da Agência Nacional de Cinema - ANCINE, de que trata a Lei 10.871/2004
  58. Lei 12.322/2010 - DOU de 9.9.2010 - Transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, alterando dispositivos da Lei 5.869/1973 - Código de Processo Civil.
  59. Lei 12.321/2010 - DOU de 9.9.2010 - Edição extra - Dispõe sobre a criação de cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos ramos do Ministério Público da União.
  60. Lei 12.320/2010 - DOU de 8.9.2010 - Dá nova redação ao caput do art. 15 da Lei 7.678/1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, na forma que especifica.
  61. Lei 12.319/2010 - DOU de 2.9.2010 - Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
  62. Lei 12.318/2010 - DOU de 27.08.2010 - Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei 8.069/1990
  63. Lei 12.317/2010 - DOU de 27.08.2010 - Acrescenta dispositivo à Lei 8.662/1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social
  64. Lei 12.316/2010 - DOU de 27.08.2010 - Institui o Dia Nacional do Fiscal Federal Agropecuário
  65. Lei 12.315/2010 - DOU de 26.08.2010 - Transforma Funções Comissionadas Técnicas - FCT, criadas pelo art. 58 da Medida Provisória 2.229-43/2001, em cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, em Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança devida a militares e em Gratificações de Representação pelo Exercício de Função devidas a militares
  66. Lei 12.314/2010 - DOU de 20.08.2010 - Altera a Lei 10.683/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei 8.745/1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e a Lei 8.029/1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; revoga dispositivos da Lei 10.678/2003; e dá outras providências
  67. Lei 12.313/2010 - DOU de 20.08.2010 - Altera a Lei 7.210/1984 – Lei de Execução Penal, para prever a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e atribuir competências à Defensoria Pública.
  68. Lei 12.312/2010 - DOU de 20.08.2010 - Cria cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório no Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
  69. Lei 12.311/2010 - DOU de 20.08.2010 - Autoriza a Universidade Federal de Goiás a alienar, por meio de doação, imóveis à Universidade Federal do Tocantins
  70. Lei 12.310/2010 - DOU de 20.08.2010 - Autoriza a União a doar ao Estado de Mato Grosso as áreas de domínio federal nas Glebas denominadas Maiká, em litígio na Ação Cível Originária 488, que tramita no Supremo Tribunal Federal, e Cristalino/Divisa, de que trata a Ação Discriminatória 00.00.04321-4, suspensa por decisão do STF na Reclamação 2646.
  71. Lei 12.309/2010 - DOU de 10.08.2010 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
  72. Lei 12.308/2010 - DOU de 09.08.2010 - Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.429.428.268,00, para os fins que especifica.
  73. Lei 12.307/2010 - DOU de 09.08.2010 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 1.600.000.000,00, para os fins que especifica.
  74. Lei 12.306/2010 - DOU de 09.08.2010 - Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados e ao Distrito Federal, institui o Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio, para o exercício de 2010, e dá outras providências.
  75. Lei 12.305/2010 - DOU de 03.08.2010 - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei 9.605/1998; e dá outras providências.
  76. Lei 12.304/2010 - DOU de 03.08.2010 - Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) e dá outras providências.
  77. Lei 12.303/2010 - DOU de 03.08.2010 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado Emissões Otoacústicas Evocadas.
  78. Lei 12.302/2010 - DOU de 03.08.2010 - Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito.
  79. Lei 12.301/2010 - DOU de 29.07.2010 - Declara o Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas - Feira Nordestina de São Cristóvão Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.
  80. Lei 12.300/2010 - DOU de 29.07.2010 - Altera o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal, instituído pelas Resoluções do Senado Federal 42 e 51, de 1993, e unificado pela Resolução do Senado Federal 007/2002, convalidada pela Lei 10.863/2004.
  81. Lei 12.299/2010 - DOU de 28.7.2010 - Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas; altera a Lei 10.671/2003; e dá outras providências.
  82. Lei 12.298/2010 - DOU de 21.07.2010 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 9.600.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  83. Lei 12.297/2010 - DOU de 21.07.2010 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte, crédito especial no valor de R$ 554.400.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
  84. Lei 12.296/2010 - DOU de 21.07.2010 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 285.737.582,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
  85. Lei 12.295/2010 - DOU de 21.07.2010 - Altera o Anexo V da Lei 12.214/2010, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2010.
  86. Lei 12.294/2010 - DOU de 21.07.2010 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 3.470.962.700,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  87. Lei 12.293/2010 - DOU de 21.07.2010 - Altera o inciso  XVIII do art. 4º da Lei 12.214/2010, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2010.
  88. Lei 12.292/2010 - DOU de 21.07.2010 - Autoriza o Poder Executivo a realizar doação para a reconstrução de Gaza.
  89. Lei 12.291/2010 - DOU de 21.07.2010 - Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
  90. Lei 12.290/2010 - DOU de 21.07.2010 - Denomina Rodovia Governador Pedro Gondim o trecho rodoviário da BR-230, entre as cidades de Cabedelo e João Pessoa, no Estado da Paraíba.
  91. Lei 12.289/2010 - DOU de 21.07.2010 - Dispõe sobre a criação da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira - UNILAB e dá outras providências.
  92. Lei 12.288/2010 - DOU de 21.07.2010 - Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Lei 7.716/1989, Lei 9.029/1995, Lei 7.347/1985, e Lei 10.778/2003.
  93. Lei 12.287/2010 - DOU de 14.07.2010 - Altera a Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, no tocante ao ensino da arte.
  94. Lei 12.286/2010 - DOU de 14.07.2010 - Proclama Olinda a Capital Simbólica do Brasil e dá outras providências.
  95. Lei 12.285/2010 - DOU de 07.07.2010 - Confere ao Município de Apucarana, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Boné. 
  96. Lei 12.284/2010 - DOU de 06.07.2010 - Inscreve o nome do Padre José de Anchieta no Livro dos Heróis da Pátria.
  97. Lei 12.283/2010 - DOU de 06.07.2010 - Inscreve o nome do jornalista José Hipólito da Costa Furtado de Mendonça no Livro dos Heróis da Pátria
  98. Lei 12.282/2010 - DOU de 06.07.2010 - Confere ao Município de Imbituba, Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Baleia Franca.
  99. Lei 12.281/2010 - DOU de 06.07.2010 - Institui a Medalha Sérgio Vieira de Mello.
  100. Lei 12.280/2010 - DOU de 01.07.2010 - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), destinados ao Ministério das Relações Exteriores, e dá nova redação ao inciso XIX do art. 29 da Lei 10.683/2003, para aumentar de 7 (sete) para 9 (nove) o número de Subsecretarias-Gerais da Secretaria-Geral das Relações Exteriores daquela mesma Pasta.
  101. Lei 12.279/2010 - DOU de 01.07.2010 - Transforma cargos vagos das Carreiras da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei 11.355/2006, e da Seguridade Social e do Trabalho, estruturada pela Lei 10.483/2002, em cargos do Plano de Carreiras de que trata a Lei 8.691/1993, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, de que trata a Lei 11.355/2006, e do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei 11.233/2005; altera a Lei 8.691/1993; e dá outras providências.
  102. Lei 12.278/2010 - DOU de 01.07.2010 - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral Federal.
  103. Lei 12.277/2010 - DOU de 01.07.2010 - Dispõe sobre a instituição do Adicional por Participação em Missão no Exterior, a remuneração dos cargos de Atividades Técnicas da Fiscalização Federal Agropecuária do Quadro de Pessoal Permanente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam as Leis 10.484/2002, 11.090/2005, e 11.344/2006, da Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei 11.907/2009, dos Empregos Públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225/2001, do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, de que tratam as Lei 9.657/1998, e 11.355/2006, da área de Auditoria do Sistema Único de Saúde, de que trata a Lei 11.344/2006, a instituição de Estrutura Remuneratória para os cargos efetivos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo, a remuneração do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, de que trata a Lei 11.776/2008, alterando essas Leis e a Lei 11.526/2007; revoga dispositivos das Leis 11.784/2008, e 11.907/2009; e dá outras providências.
  104. Lei 12.276/2010 - DOU de 30.06.2010 - Edição extra - Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal, e dá outras providências.
  105. Lei 12.275/2010 - DOU de 29.06.2010 - Edição extra - Altera a redação do inciso I do § 5º do art. 897 e acresce § 7º ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/1943.
  106. Lei 12.274/2010 - DOU de 25.06.2010 - Dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do INPI - FCINPI, a extinção de cargos em comissão do grupo DAS, e altera a Lei 11.526/2007, para dispor sobre a remuneração das FCINPI.
  107. Lei 12.273/2010 - DOU de 25.06.2010 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região e dá outras providências.
  108. Lei 12.272/2010 - DOU de 25.06.2010 - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres.
  109. Lei 12.271/2010 - DOU de 25.06.2010 - Autoriza o Poder Executivo a doar 3 (três) aeronaves T-27 TUCANO à República do Paraguai.
  110. Lei 12.270/2010 - DOU de 25.06.2010 - Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio.
  111. Lei 12.269/2010 - DOU de 22.06.2010 - Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei 11.355/2006; a Gratificação de Qualificação - GQ, de que tratam as Lei 11.355/2006, e Lei 11.907/2009; as tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP, de que trata a Lei 11.355/2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei 11.890/2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei 11.907/2009; as Carreiras da Área Penitenciária Federal, de que trata a Lei 11.907/2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei 11.907/2009, de cargos vagos redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os Cargos em Exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, de que trata a Lei 11.907/2009; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei 11.357/2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA; o enquadramento dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e de Professor do Ensino Básico Federal dos ex-Territórios na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei 11.784/2008; a tabela de valores da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, de que trata a Lei 11.907, de 2009; a tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, e da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM - GDAPDNPM, de que trata a Lei 11.046/2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei 10.855/2004; a possibilidade da aplicação do instituto da redistribuição de servidores para a Suframa e para a Embratur; a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei 11.356/2006; os servidores da extinta Fundação Roquette Pinto cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei 9.637/1998; as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei 8.829/1993; o exercício no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, de que tratam, respectivamente, os arts. 83 e 96-A da Lei 8.112/1990; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei 11.357/2006, para o Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei 11.233/2005; reabre prazo para opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei 11.355/2006; e dá outras providências.
  112. Lei 12.268/2010 - DOU de 22.06.2010 - Institui o dia 22 de novembro como Dia da Comunidade Libanesa no Brasil.
  113. Lei 12.267/2010 - DOU de 22.06.2010 - Institui o Dia Nacional da Cidadania.
  114. Lei 12.266/2010 - DOU de 22.06.2010 - Institui o Dia Nacional do Sistema Braille.
  115. Lei 12.265/2010 - DOU de 22.06.2010 - Promove post mortem o diplomata Marcus Vinícius da Cruz de Mello Moraes.
  116. Lei 12.264/2010 - DOU de 22.06.2010 - Altera a Relação Descritiva das Rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei 5.917/1973, para inclusão de novo trecho.
  117. Lei 12.263/2010 - DOU de 22.06.2010 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19a Região e dá outras providências.
  118. Lei 12.262/2010 - DOU de 22.06.2010 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região e dá outras providências.
  119. Lei 12.261/2010 - DOU de 22.06.2010 - Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei 11.348/2006, para convalidar atos praticados por servidores e efeitos financeiros decorrentes do exercício das funções comissionadas de nível 02, criadas por ato administrativo interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região.
  120. Lei 12.260/2010 - DOU de 22.06.2010 - Reconhece a responsabilidade do Estado brasileiro pela destruição, no ano de 1964, da sede da União Nacional dos Estudantes - UNE, localizada no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
  121. Lei 12.259/2010 - DOU de 22.06.2010 - Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros de Pessoal da Justiça Militar da União.
  122. Lei 12.258/2010 - DOU de 16.06.2010 - Altera o Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), e a Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), para prever a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que especifica.
  123. Lei 12.257/2010 - DOU de 16.06.2010 - Concede auxílio especial e bolsa especial aos dependentes dos militares das Forças Armadas falecidos no terremoto de janeiro de 2010 na República do Haiti.
  124. Lei 12.256/2010 - DOU de 16.06.2010 - Reestrutura a remuneração dos cargos de natureza especial, altera a tabela de fatores da Gratificação de Atividade Legislativa devida aos servidores efetivos da Câmara dos Deputados; revoga o art. 4º da Resolução 28, de 1998, e o art. 1º da Resolução 39, de 2006, ambas da Câmara dos Deputados; e dá outras providências.
  125. Lei 12.255/2010 - DOU de 16.06.2010 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2010, estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2012 e 2023 e revoga a Lei 11.944/2009.
  126. Lei 12.254/2010 - DOU de 16.06.2010 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011 e altera a Lei 8.213/1991.
  127. Lei 12.253/2010 - DOU de 14.06.2010 - Dispõe sobre a criação, no quadro de pessoal do Banco Central do Brasil, de cargos de Procurador do Banco Central do Brasil, alterando a Lei 9.650/1998.
  128. Lei 12.252/2010 - DOU de 14.06.2010 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região e dá outras providências.
  129. Lei 12.251/2010 - DOU de 14.06.2010 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região e dá outras providências.
  130. Lei 12.250/2010 - DOU de 14.06.2010 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e dá outras providências.
  131. Lei 12.249/2010 - DOU de 14.06.2010 - Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera a Lei 8.248/1991, a Lei 8.387/1991, a Lei 11.196/2005, a Lei 10.865/2004, a Lei 11.484/2007, a Lei 11.488/2007, a Lei 9.718/1998, a Lei 9.430/1996, a Lei 11.948/2009, a Lei 11.977/2009, a Lei 11.326/2006, a Lei 11.941/2009, a Lei 5.615/1970, a Lei 9.126/1995, a Lei 11.110/2005, a Lei 7.940/1989, a Lei 9.469/1997, a Lei 12.029/2009, a Lei 12.189/2010, a Lei 11.442/2007, a Lei 11.775/2008, o Decreto-Lei 9.295/1946, o Decreto-Lei 1.040/1969, e a Medida Provisória 2.158-35/2001; revoga a Lei 7.944/1989, a Lei 10.829/2003, o Decreto-Lei 423/1969; revoga dispositivos da Lei 8.003/1990, da Lei 8.981/1995, da Lei 5.025/1966, da Lei 6.704/1979, da Lei 9.503/1997; e dá outras providências.
  132. Lei 12.248/2010 - DOU de 07.06.2010 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 442.723.360,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
  133. Lei 12.247/2010 - DOU de 28.05.2010 - Altera a Lei 5.917/1973, que aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências, para incluir as hidrovias dos rios Teles Pires e Juruena, bem como redefinir a extensão e os pontos extremos da hidrovia do rio Tapajós, na Relação Descritiva do Sistema Hidroviário Nacional.
  134. Lei 12.246/2010 - DOU de 28.05.2010 - Altera dispositivos da Lei 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, para dispor sobre fixação do valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos pelos profissionais da categoria e pelas pessoas naturais e jurídicas aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais em que estão registrados.
  135. Lei 12.245/2010 - DOU de 25.05.2010 - Altera o art. 83 da Lei 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, para autorizar a instalação de salas de aulas nos presídios.
  136. Lei 12.244/2010 - DOU de 25.05.2010 - Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País.
  137. Lei 12.243/2010 - DOU de 25.05.2010 - Altera o art. 1º da Lei 11.320/2006, que fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz, para criar cargos no âmbito dessa Força.
  138. Lei 12.242/2010 - DOU de 25.05.2010 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 24.300.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  139. Lei 12.241/2010 - DOU de 25.05.2010 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 90.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
  140. Lei 12.240/2010 - DOU de 21.05.2010 - Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo, no valor global de R$ 18.191.723.573,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 5.736.743.280,00, para os fins que especifica.
  141. Lei 12.239/2010 - DOU de 20.05.2010 - Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, das Relações Exteriores, da Saúde, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 1.374.057.000,00, para os fins que especifica.
  142. Lei 12.238/2010 - DOU de 20.05.2010 - Confere ao Município de Ipê, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Agricultura Ecológica.
  143. Lei 12.237/2010 - DOU de 20.05.2010 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00, para o fim que especifica
  144. Lei 12.236/2010 - DOU de 20.05.2010 - Altera o art. 723 da Lei 10.406/2002 - Código Civil, para adequá-lo às exigências da Lei Complementar 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
  145. Lei 12.235/2010 - DOU de 20.05.2010 - Institui o Dia Nacional de Combate ao Dengue.
  146. Lei 12.234/2010 - DOU de 06.05.2010 - Altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei 2.848/1940 - Código Penal.
  147. Lei 12.233/2010 - DOU de 06.05.2010 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Educação, da Saúde, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 742.000.000,00, para os fins que especifica.
  148. Lei 12.232/2010 - DOU de 30.04.2010 - Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
  149. Lei 12.231/2010 - DOU de 23.04.2010 - Autoriza o Poder Executivo a doar área para a instalação da Delegação Especial Palestina e dá outras providências.
  150. Lei 12.230/2010 - DOU de 22.04.2010 - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério da Justiça.
  151. Lei 12.229/2010 - DOU de 14.04.2010 - Dispõe sobre a criação do Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras.
  152. Lei 12.228/2010 - DOU de 14.04.2010 - Denomina Aeroporto Internacional de Belém/Val-de-Cans/Júlio Cezar Ribeiro o aeroporto internacional de Belém (Val-de-Cans), no Estado do Pará, e dá outras providências.
  153. Lei 12.227/2010 - DOU de 13.04.2010 - Cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher.
  154. Lei 12.226/2010 - DOU de 13.04.2010 - Denomina Sebastião da Cunha e Castro o trecho da BR-356 entre a cidade de Ervália e a cidade de Muriaé, no Estado de Minas Gerais.
  155. Lei 12.225/2010 - DOU de 13.04.2010 - Denomina Viaduto Deputado Federal Júlio Redecker o viaduto localizado no Km 243 da BR-116, no Município de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul. 
  156. Lei 12.224/2010 - DOU de 13.04.2010 - Denomina a nova refinaria de petróleo de Pernambuco Refinaria Abreu e Lima.
  157. Lei 12.223/2010 - DOU de 13.04.2010 - Denomina Viaduto Governador Henrique Santillo o viaduto localizado no Km 432 da BR-153, no Município de Anápolis, Estado de Goiás.
  158. Lei 12.222/2010 - DOU de 13.04.2010 - Denomina Rodovia Luiz Otacílio Correia o trecho da rodovia BR-230, entre as cidades de Lavras da Mangabeira e Várzea Alegre, no Estado do Ceará.
  159. Lei 12.221/2010 - DOU de 13.04.2010 - Cria a Comenda Antônio Ernesto Werna de Salvo.
  160. Lei 12.220/2010 - DOU de 13.04.2010 - Denomina Aeroporto de Marabá/Pará - João Correa da Rocha - o Aeroporto de Marabá/Pará.
  161. Lei 12.219/2010 - DOU de 01.04.2010 - Altera o art. 73 da Lei 11.343/2006, para permitir que a União possa celebrar convênios com os Estados e o Distrito Federal visando à prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas, e com os Municípios com o objetivo de prevenir o seu uso indevido, e possibilitar a atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.
  162. Lei 12.218/2010 - DOU de 31.03.2010 - Altera a Lei 9.440/1997 e a Lei 9.826/1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
  163. Lei 12.217/2010 - DOU 18.03.2010 - Acrescenta dispositivo ao art. 158 da Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória aprendizagem noturna
  164. Lei 12.216/2010 - DOU 12.03.2010 - Altera os arts. 1º, 11, 16 e 17 e acrescenta os arts. 7º-A e 7-B à Lei 9.519/1997, que dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.
  165. Lei 12.215/2010 - DOU 12.03.2010 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e dos Transportes, no valor global de R$ 2.168.172.000,00, para os fins que especifica. 
  166. Lei 12.214/2010 - DOU 27.01.2010 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2010.
  167. Lei 12.213/2010 - DOU 21.01.2010 - Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei 9.250/1995.
  168. Lei 12.212/2010 - DOU 21.01.2010 - Dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis 9.991/2000, 10.925/2004, e 10.438/2002; e dá outras providências.
  169. Lei 12.211/2010 - DOU 20.01.2010 - Denomina Ponte de Integração Deputado Tristão da Cunha a ponte sobre o rio Grande, que liga, na BR-146, as cidades de Passos e São João Batista do Glória, no Estado de Minas Gerais.
  170. Lei 12.210/2010 - DOU 20.01.2010 - Denomina Rodovia Engenheiro Simão Gustavo Tamm o anel rodoviário que usa trecho da BR-265, em torno da cidade de Barbacena, Estado de Minas Gerais.
  171. Lei 12.209/2010 - DOU 20.01.2010 - Institui o dia 24 de agosto como o Dia Nacional da Comunidade Ucraniana, com fundamento no § 2º do art. 215 da Constituição Federal.
  172. Lei 12.208/2010 - DOU 20.01.2010 - Institui o Dia do DeMolay.
  173. Lei 12.207/2010 - DOU 20.01.2010 - Denomina Ponte Comendador Hiroshi Sumida a ponte sobre o rio Ribeira de Iguape, na BR-116, na cidade de Registro, Estado de São Paulo.
  174. Lei 12.206/2010 - DOU 20.01.2010 - Institui o Dia Nacional da Baiana de Acarajé.
  175. Lei 12.205/2010 - DOU 20.01.2010 - Confere ao Município de Nova Petrópolis no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Cooperativismo.
  176. Lei 12.204/2010 - DOU 20.01.2010 - Institui o Dia Nacional da Câmara Júnior.
  177. Lei 12.203/2010 - DOU 20.01.2010 - Denomina rodovia federal Governador Henrique Santillo o trecho da BR-060-Goiânia/Brasília.
  178. Lei 12.202/2010 - DOU 15.01.2010 - Altera a Lei 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES (permite abatimento de saldo devedor do FIES aos profissionais do magistério público e médicos dos programas de saúde da família; utilização de débitos com o INSS como crédito do FIES pelas instituições de ensino; e dá outras providências).
  179. Lei 12.201/2010 - DOU 15.01.2010 - Cria cargos de Analista, Inspetor e Agente Executivo no quadro de pessoal da Comissão de Valores Mobiliários.
  180. Lei 12.200/2010 - DOU 15.01.2010 - Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Gabinete de Segurança Institucional e ao Ministério da Justiça.
  181. Lei 12.199/2010 - DOU 15.01.2010 Institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção ao Escalpelamento.
  182. Lei 12.198/2010 - DOU 15.01.2010 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Repentista.
  183. Lei 12.197/2010 - DOU 15.01.2010 Fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física.
  184. Lei 12.196/2010 - DOU 15.01.2010 - Altera a Lei no 6.088/1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, e dá outras providências.
  185. Lei 12.195/2010 - DOU 15.1.2010 - Altera o art. 990 da Lei 5.869/1973 (Código de Processo Civil), para assegurar ao companheiro sobrevivente o mesmo tratamento legal conferido ao cônjuge supérstite, quanto à nomeação do inventariante.
  186. Lei 12.194/2010 - DOU 15.01.2010 - Denomina Viaduto Márcio Rocha Martins o viaduto localizado na BR-040 entre os Municípios de Ouro Preto e Itabirito, Estado de Minas Gerais.
  187. Lei 12.193/2010 - DOU 15.01.2010 - Designa como Dia da Inovação o dia 19 de outubro.
  188. Lei 12.192/2010 - DOU 15.01.2010 - Dispõe sobre o depósito legal de obras musicais na Biblioteca Nacional.
  189. Lei 12.191/2010 - DOU 14.01.2010 - Concede anistia a policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios.
  190. Lei 12.190/2010 - DOU 14.01.2010 - Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, altera a Lei 7.070/1982, e dá outras providências.
  191. Lei 12.189/2010 - DOU 13.01.2010 - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Integração Latino-Americana - UNILA e dá outras providências.
  192. Lei 12.188/2010 - DOU 12.01.2010 - Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei 8.666/1993, e dá outras providências.