início > legislação Ano XXII - 14 de abril de 2021


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Lei 12.256/2010
TÍTULO:Lei 12.256/2010.
SUB-TÍTULO:Reestrutura a remuneração dos cargos de natureza especial.
ASSUNTO:Lei 12.256/2010 - DOU de 16.06.2010 - Reestrutura a remuneração dos cargos de natureza especial, altera a tabela de fatores da Gratificação de Atividade Legislativa devida aos servidores efetivos da Câmara dos Deputados; revoga o art. 4º da Resolução 28, de 1998, e o art. 1º da Resolução 39, de 2006, ambas da Câmara dos Deputados; e dá outras providências.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12256.htm



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