início > legislação Ano XXII - 12 de maio de 2021


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Lei 12.280/2010
TÍTULO:Lei 12.280/2010.
SUB-TÍTULO:criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS).
ASSUNTO:Lei 12.280/2010 - DOU de 01.07.2010 - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), destinados ao Ministério das Relações Exteriores, e dá nova redação ao inciso XIX do art. 29 da Lei 10.683, de 28 de maio de 2003, para aumentar de 7 (sete) para 9 (nove) o número de Subsecretarias-Gerais da Secretaria-Geral das Relações Exteriores daquela mesma Pasta
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12280.htm



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