início > legislação Ano XXII - 17 de junho de 2021


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Lei 12.279/2010
TÍTULO:Lei 12.279/2010.
SUB-TÍTULO:Transforma cargos vagos das Carreiras da Previdência, da Saúde e do Trabalho.
ASSUNTO:Lei 12.279/2010 - DOU de 01.07.2010 - Transforma cargos vagos das Carreiras da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei 11.355/2006, e da Seguridade Social e do Trabalho, estruturada pela Lei 10.483/2002, em cargos do Plano de Carreiras de que trata a Lei 8.691/1993, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, de que trata a Lei 11.355/2006, e do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei 11.233/2005; altera a Lei 8.691/1993; e dá outras providências
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12279.htm



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