início > legislação Ano XX - 27 de março de 2019



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Lei Nº 7.347, de 24 de julho de 1985
TÍTULO:Lei Nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
SUB-TÍTULO:Lei Nº 7.347, de 24.7.85,Publicada no DOU de 25.7.85.
ASSUNTO:Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7347orig.htm



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