LEIS FEDERAIS DE 2024

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA - RESENHA COM TODOS OS ATOS DE CADA DIA

LEIS ORDINÁRIAS DE 2024 - MAIS RECENTES

Veja também:

1. CF - Constituição Federal de 1988 || EC - Emendas Constitucionais || LC - Leis Complementares
2. Leis Ordinárias || Medidas Provisórias || Decretos || Códigos e CLT || Regulamentos || Estatutos
3. Legislação do SFN || Legislação por Assunto || Normas: CVM || BACEN || SUSEP || PREVIC
4. RFB: Decretos Tributários e Aduaneiros || RIR/2018 e Normas Regulamentares || DOU

LISTAGEM Da Lei EM ORDEM DECRESCENTE

1. Lei 15.082/2024 - DOU 31/12/2024 - Altera a Lei 13.576/2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), para nela incluir os produtores independentes de matéria-prima destinada à produção de biocombustível; e altera a Lei 9.4781997.
2. Lei 15.081/2024 - DOU 31/12/2024 - Altera a Lei 11.977/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para assegurar o apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos. 
3. Lei 15.080/2024 - DOU 31/12/2024 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências. 
4. Lei 15.079/2024 - DOU 30/12/2024 - Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE; e altera a Lei 9.430/1996, e a Lei 12.973/2014.
5. Lei 15.078/2024 - DOU 30/12/2024 - Altera a Lei 14.467/2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
6. Lei 15.077/2024 - DOU 27/12/2024 - Edição extra - Altera a Lei 8.171/1991 (Lei da Política Agrícola), 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), 14.601/2023 (Lei do Programa Bolsa Família), e 14.995/2024, para dispor sobre políticas públicas.
7. Lei 15.076/2024 - DOU 27/12/2024 - Altera a Lei 13.999/2020 e a Lei 12.087/2009, para assegurar que os recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) sejam permanentes, e a Lei 15.042/2023, para dispor sobre o valor mínimo obrigatório a ser aplicado na aquisição de créditos de carbono pelas entidades que especifica.
8. Lei 15.075/2024 - DOU 27/12/2024 - Altera a Lei 9.478/1997, para autorizar a transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural vigentes; altera a Lei 12.3042010, 12.351/2010, e 14.871/2024; e revoga a Medida Provisória 1.255/2024.
9. Lei 15.074/2024 - DOU 27/12/2024 - Regula o exercício da profissão de geofísico.
10. Lei 15.073/2024 - DOU 27/12/2024 - Altera a Lei 11.771/2008 (Lei Geral do Turismo), para prever sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações associadas à facilitação do turismo sexual.
11. Lei 15.072/2024 - DOU 27/12/2024 - Altera a Lei 8.212/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), e a Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), para dispor sobre a condição de segurado especial dos associados em cooperativas.
12. Lei 15.071/2024 - DOU 24/12/2024 - Altera o Decreto-Lei 1.804/1980, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei 14.902/2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
13. Lei 15.070/2024 - DOU 24/12/2024 - Dispõe sobre a produção, a importação, a exportação, o registro, a comercialização, o uso, a inspeção, a fiscalização, a pesquisa, a experimentação, a embalagem, a rotulagem, a propaganda, o transporte, o armazenamento, as taxas, a prestação de serviços, a destinação de resíduos e embalagens e os incentivos à produção de bioinsumos para uso agrícola, pecuário, aquícola e florestal; e altera a Lei 14.785/2023, a Lei 10.603/2002 e a Lei 6.894/1980.
14. Lei 15.069/2024 - DOU 24/12/2024 - Institui a Política Nacional de Cuidados.
15. Lei 15.068/2024 - DOU 24/12/2024 - Dispõe sobre os empreendimentos de economia solidária e a Política Nacional de Economia Solidária; cria o Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes); e altera a Lei 10.406/2002 (Código Civil).
16. Lei 15.067/2024 - DOU 23/12/2024 - Edição extra - Altera a Lei 14.7919/2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.
17. Lei 15.066/2024 - DOU 23/12/2024 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 4.031.223.377,00 , para os fins que especifica.
18. Lei 15.065/2024 - DOU 23/12/2024 - Edição extra - Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco da Amazônia S.A., da Eletrobras Termonuclear S.A., da Petrobras Biocombustível S.A., da Companhia Docas do Ceará, e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, crédito suplementar no valor de R$ 200.329.507,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
19. Lei 15.064/2024 - DOU 23/12/2024 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 15.400.839,00, para o fim que especifica.
20. Lei 15.063/2024 - DOU 23/12/2024 - Edição extra - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 25.510.081,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
21. Lei 15.062/2024 - DOU 23/12/2024 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 13.261.923,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
22. Lei 15.061/2024 - DOU 23/12/2024 - Edição extra - Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor das empresas Araucária Nitrogenados S.A., Petrobras Biocombustível S.A. e Petróleo Brasileiro S.A., crédito especial no valor de R$ 552.847.000,00, para os fins que especifica.
23. Lei 15.060/2024 - DOU 23/12/2024 - Edição extra - Altera a Lei 14.802/2024, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.
24. Lei 15.059/2024 - DOU 23/12/2024 - Edição extra - Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte, crédito suplementar no valor de R$ 16.089.714,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
25. Lei 15.058/2024 - DOU 23/12/2024 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito especial no valor de R$ 685.000,00, para o fim que especifica.
26. Lei 15.057/2024 - DOU 23/12/2024 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 500.000,00, para o fim que especifica.
27. Lei 15.056/2024 - DOU 23/12/2024 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União e das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 32.998.452,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
28. Lei 15.055/2024 - DOU 23/12/2024 - Edição extra - Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da empresa Petrobras International Braspetro B.V. – PIBBV , da empresa Petrobras Biocombustível S.A. – PBIO e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, crédito suplementar no valor de R$ 304.301.914,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
29. Lei 15.054/2024 - DOU 23/12/2024 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, crédito suplementar no valor de R$ 227.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
30. Lei 15.053/2024 - DOU 23/12/2024 - Edição extra - Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da empresa Petrobras Netherlands B.V. - PNBV , crédito especial no valor total de R$ 67.352.000,00, para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente.
31. Lei 15.052/2024 - DOU 23/12/2024 - Altera a Lei 14.822/2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.
32. Lei 15.051/2024 - DOU 23/12/2024 - Confere o título de Capital Nacional da Farinha de Mandioca ao Município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.
33. Lei 15.050/2024 - DOU 23/12/2024 - Confere o título de Capital Nacional do Capim Dourado ao Município de Mateiros, no Estado do Tocantins.
34. Lei 15.049/2024 - DOU 20/12/2024 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho, e do Conselho Nacional de Justiça, crédito especial no valor de R$ 273.689.008,00, para os fins que especifica.
35. Lei 15.048/2024 - DOU 20/12/2024 - Abre crédito extraordinário em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.976.872.000,00 (um bilhão novecentos e setenta e seis milhões oitocentos e setenta e dois mil reais), para os fins que especifica.
36. Lei 15.047/2024 - DOU 18/12/2024 - Institui o regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal e revoga dispositivos da Lei 4.878/1965.
37. Lei 15.046/2024 - DOU 18/12/2024 - Autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos.
38. Lei 15.045/2024 - DOU 17/12/2024 - Denomina “Ponte Nicanor Azambuja, João Dóglia e Diogo Madruga” a ponte sobre o Rio Camaquã, na rodovia BR-153, na divisa dos Municípios de Bagé e Caçapava do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul.
39. Lei 15.044/2024 - DOU 17/12/2024 - Institui o Dia Nacional do Metodismo Wesleyano.
40. Lei 15.043/2024 - DOU 17/12/2024 - Autoriza o Poder Executivo a doar área para a instalação da Embaixada da República de Cabo Verde.
41. Lei 15.042/2024 - DOU 12/12/2024 - Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera a Lei 12.1879/2009, a Lei 12.651/2012 (Código Florestal), a Lei 6.385/1976 (Lei da Comissão de Valores Mobiliários) e a Lei 6.0151/1973 (Lei de Registros Públicos).
42. Lei 15.041/2024 - DOU 10/12/2024 - Altera a Lei 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte), para dispor sobre os subsistemas esportivos privados, e revoga dispositivos da Lei 9.615/1998 (Lei Pelé).
43. Lei 15.040/2024 - DOU 10/12/2024 - Dispõe sobre normas de seguro privado; e revoga dispositivos da Lei 10.406/2002 (Código Civil), e do Decreto-Lei 73/1966.
44. Lei 15.039/2024 - DOU 10/12/2024 - Altera os limites da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, define sua zona de amortecimento e amplia a Reserva Extrativista do Lago do Cuniã.
45. Lei 15.038/2024 - DOU 02/12/2024 - Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários afetados com perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo 36/2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal; autoriza as instituições financeiras a operarem com mutuários nas condições que especifica; altera a Lei 14.0422020, a Lei 8.427/1992, a Lei 14.981/2024 e a Lei 13.001/2014; e revoga a MP 1.2471/2024 e a MP 1.272/2024.
46. Lei 15.037/2024 - DOU 02/12/2024 - Altera a Lei 14.606/2023, para especificar que o símbolo da campanha de conscientização sobre a doença de Parkinson será uma tulipa vermelha denominada Dr. James Parkinson, desenvolvida pelo floricultor holandês J.W.S. Van der Wereld .
47. Lei 15.036/2024 - DOU 28/11/2024 - Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Banco Central do Brasil e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.253.601.800,00 (um bilhão duzentos e cinquenta e três milhões seiscentos e um mil e oitocentos reais), para os fins que especifica.
48. Lei 15.035/2024 - DOU 28/11/2024 - Altera o Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), para permitir a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantido o sigilo do processo e das informações relativas à vítima, e a Lei 14.069º/2020, para determinar a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais.    Mensagem de veto
49. Lei 15.034/2024 - DOU 28/11/2024 - Altera a Lei 13.999/2020 e a Lei 12.087/2009, para autorizar o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), com o objetivo de garantir as operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).   Mensagem de veto
50. Lei 15.033/2024 - DOU 27/11/2024 - Autoriza transferência de capital, a título de contribuição, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs), em atenção ao disposto no § 6º do art. 12 da Lei 4.320/1964.
51. Lei 15.032/2024 - DOU 22/11/2024 - Altera a Lei 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte), para condicionar a transferência de recursos públicos a compromisso de adoção de medidas para proteção de crianças e de adolescentes contra abuso sexual.
52. Lei 15.031/2024 - DOU 22/11/2024 - Denomina “Rodovia Doutor Luciano Heitor Beiguelman” o trecho da rodovia BR-153 entre os Municípios de Icém e Nova Granada, no Estado de São Paulo.
53. Lei 15.030/2024 - DOU 19/11/2024 - Denomina Rodovia Dom Luciano Pedro Mendes de Almeida trecho da BR-356 no Estado de Minas Gerais.
54. Lei 15.029/2024 - DOU 19/11/2024 - Denomina “Rodovia Janaína Borges de Oliveira” o trecho da rodovia BR-116 entre os bairros Ruy Coelho Gonçalves e Jardim Santa Rita, no Município de Guaíba, no Estado do Rio Grande do Sul.
55. Lei 15.028/2024 - DOU 19/11/2024 - Denomina “Rodovia Governador Benedito Valadares” o trecho da rodovia BR-262 entre o Km 352,5 e o Km 426, no Estado de Minas Gerais.
56. Lei 15.027/2024 - DOU 19/11/2024 - Reconhece como patrimônio cultural material do Brasil o acervo jornalístico do Diario de Pernambuco.
57. Lei 15.026/2024 - DOU 19/11/2024 - Dispõe sobre a aplicação da Lei 4.950-A/1966, da Lei 5.194/1966 e da Lei 7.410/1985, aos diplomados em Geologia ou Engenharia Geológica.
58. Lei 15.025/2024 - DOU 14/11/2024 - Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.454.799.092,00 (um bilhão quatrocentos e cinquenta e quatro milhões setecentos e noventa e nove mil e noventa e dois reais), para os fins que especifica.
59. Lei 15.024/2024 - DOU 14/11/2024 - Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 230.891.005,00 (duzentos e trinta milhões oitocentos e noventa e um mil e cinco reais), para os fins que especifica.
60. Lei 15.023/2024 - DOU 14/11/2024 - Abre crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00 (vinte e sete milhões cento e sessenta e três mil duzentos e quarenta e dois reais), para os fins que especifica.
61. Lei 15.022/2024 - DOU 14/11/2024 - Estabelece o Inventário Nacional de Substâncias Químicas e a avaliação e o controle de risco das substâncias químicas utilizadas, produzidas ou importadas, no território nacional, com o objetivo de minimizar os impactos adversos à saúde e ao meio ambiente .
62. Lei 15.021/2024 - DOU 13/11/2024 - Dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências.
63. Lei 15.020/2024 - DOU 13/11/2024 - Inscreve o nome de Darcy Ribeiro no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
64. Lei 15.019/2024 - DOU 13/11/2024 - Inclui no calendário turístico oficial do País o Cerejeiras Festival, evento realizado no Município de Garça, Estado de São Paulo.
65. Lei 15.018/2024 - DOU 13/11/2024 - Institui o Dia Nacional do Maracatu.
66. Lei 15.017/2024 - DOU 13/11/2024 - Altera a Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a publicização de dados e microdados coletados nos censos da educação básica e superior e nos respectivos exames e sistemas de avaliação.
67. Lei 15.016/2024 - DOU 13/11/2024 - Confere o título de Capital Nacional dos Rodeios Crioulos ao Município de Vacaria, no Estado do Rio Grande do Sul.
68. Lei 15.015/2024 - DOU 13/11/2024 - Concede ao Município de Irineópolis, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Trator.
69. Lei 15.014/2024 - DOU 07/11/2024 - Altera a Lei 11.350/2006, para prever a concessão de indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias como forma de custeio de locomoção.
70. Lei 15.013/2024 - DOU 05/11/2024 - Institui o Dia Nacional do Artista Vidreiro.
71. Lei 15.012/2024 - DOU 05/11/2024 - Altera a Lei 11.445/2007, para conferir publicidade a documentos referentes à regulação e à fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, e para instituir como direito da população o acesso a relatórios periódicos sobre o nível dos reservatórios de água para abastecimento público e a outros dados relativos à segurança hídrica.
72. Lei 15.011/2024 - DOU 04/11/2024 - Confere ao Município de Jaraguá do Sul, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional dos Atiradores.
73. Lei 15.010/2024 - DOU 31/10/2024 - Abre crédito extraordinário em favor da Justiça Federal, da Defensoria Pública da União, do Ministério do Trabalho e Emprego e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.036.694.007,00 (dois bilhões trinta e seis milhões seiscentos e noventa e quatro mil e sete reais), para os fins que especifica.
74. Lei 15.009/2024 - DOU 30/10/2024 - Altera a Lei 13.733/2018, para instituir o Outubrinho Rosa, a ser realizado no mês de outubro.
75. Lei 15.008/2024 - DOU 18/10/2024 - Regulamenta o Rodeio Crioulo como atividade da cultura popular.
76. Lei 15.007/2024 - DOU 18/10/2024 - Denomina “Passarela Aureliano Henriques Brotto” a passarela situada no Km 201,7 da BR-116, na Rodovia Presidente Dutra, no Município de Arujá, no Estado de São Paulo.
77. Lei 15.006/2024 - DOU 18/10/2024 - Altera a Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para criar a Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Motociclistas e instituir o Dia Nacional do Motociclista.
78. Lei 15.005/2024 - DOU 18/10/2024 - Reconhece o artesanato em capim dourado como manifestação da cultura nacional.
79. Lei 15.004/2024 - DOU 17/10/2024 - Confere o título de Capital Nacional da Biodiversidade Marinha ao Município de Guarapari, no Estado do Espírito Santo.
80. Lei 15.003/2024 - DOU 17/10/2024 - Inscreve o nome de André Pinto Rebouças no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria.
81. Lei 15.002/2024 - DOU 17/10/2024 - Denomina “Rodovia Alberto Dauaire” o trecho da rodovia BR-356 entre as cidades de São João da Barra e Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro.
82. Lei 15.001/2024 - DOU 17/10/2024 - Altera a Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 10.973/2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional.
83. Lei 15.000/2024 - DOU 16/10/2024 - Declara o educador Anísio Teixeira Patrono da Escola Pública Brasileira.
84. Lei 14.999/2024 - DOU 16/10/2024 - Inscreve o nome de Eduardo Henrique Accioly Campos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
85. Lei 14.998/2024 - DOU 16/10/2024 - Institui o Dia Nacional da Música Gospel.
86. Lei 14.997/2024 - DOU 16/10/2024 - Reconhece como manifestação da cultura nacional a Festa do Sairé, realizada no distrito de Alter do Chão, no Município de Santarém, no Estado do Pará.
87. Lei 14.996/2024 - DOU 16/10/2024 - Reconhece as expressões artísticas charge , caricatura, cartum e grafite como manifestações da cultura brasileira.
88. Lei 14.995/2024 - DOU 10/10/2024 - Edição extra - Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção  Cambial – Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei 13.999/2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas – Procred 360; institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas –Desenrola Pequenos Negócios; cria linha de crédito especial para financiar a aquisição de veículos destinados à renovação da frota utilizada na prestação de serviços de táxi; altera a MP 2.196-3/2001 e a Lei 7.827/1989, a Lei 10.735/2003, a Lei 12.087/2009, a Lei 13.340/2016, a Lei 13.606/2018, a Lei 14.042/2020, a Lei 14.165/2021 e a Lei 14.166/2021.
89. Lei 14.994/2024 - DOU 10/10/2024 - Altera o Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), o Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), a Lei 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher.
90. Lei 14.993/2024 - DOU 09/10/2024 - Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) e o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano; altera a Lei 9.478/1997, a Lei 9.847/1999, a Lei 8.723/1993 e a Lei 13.033/2014; e revoga dispositivo da Lei 10.438/2002.
91. Lei 14.992/2024 - DOU 04/10/2024 - Altera a Lei 13.667/2018, para estabelecer medidas que favoreçam a inserção de pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho.
92. Lei 14.991/2024 - DOU 30/09/2024 - Reconhece os modos de produção dos instrumentos musicais de samba e as práticas a eles associadas como manifestações da cultura nacional.
93. Lei 14.990/2024 - DOU 30/09/2024 - Institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera a Lei 14.948/2024.
94. Lei 14.989/2024 - DOU 26/09/2024 - Dispõe sobre medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária; autoriza o custeio de deslocamento de integrantes do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) em operações da defesa agropecuária; e altera a Lei 8.745/1993.
95. Lei 14.988/2024 - DOU 26/09/2024 - Institui a Semana Cultural Interescolar nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio.
96. Lei 14.987/2024 - DOU 26/09/2024 - Altera a Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado.
97. Lei 14.986/2024 - DOU 26/09/2024 - Altera a Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a obrigatoriedade de abordagens fundamentadas nas experiências e nas perspectivas femininas nos conteúdos curriculares do ensino fundamental e médio; e institui a Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História no âmbito das escolas de educação básica do País.
98. Lei 14.985/2024 - DOU 25/09/2024 - Confere o título de Vale Nacional dos Dinossauros ao Município de Cruzeiro do Oeste, no Estado do Paraná.
99. Lei 14.984/2024 - DOU 25/09/2024 - Altera a Lei 11.5979/2007, para possibilitar a organização do Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria em subdivisões físicas, como volumes, seções ou tomos.
100. Lei 14.983/2024 - DOU 23/09/2024 - Altera a Lei 12.777/2012, para dispor sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificadas dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
101. Lei 14.982/2024 - DOU 23/09/2024 - Dispõe sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificáveis dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas do Quadro de Pessoal do Senado Federal.

     Lei 14.981/2024 - DOU 23/09/2024 - Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários afetados com perdas materiais nas áreas atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo 36/2024; altera a Lei 13.999/2020, a Lei 14.042/2020 e a Lei 12.351/2010; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, em virtude dos efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; revoga a MP 1.221/2024, a MP 1.2269/2024 e a MP 1.245/2024.

102. Lei 14.980/2024 - DOU 19/09/2024 - Institui o projeto Adote um Museu e o Dia Nacional do Museu, para incentivar ações de preservação e de valorização da memória histórica, artística e cultural.
103. Lei 14.979/2024 - DOU 19/09/2024 - Altera a Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de tornar obrigatória, para a autoridade judiciária, a consulta aos cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção.
104. Lei 14.978/2024 - DOU 19/09/2024 - Altera a Lei 7.064/1982, a Lei 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), a Lei 11.771/2008 (Lei Geral do Turismo), a Lei 12.462/2011, a Lei 13.097/2015 e a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para promover a modernização do turismo; dispõe sobre a transferência de empregados da Infraero; revoga o Decreto-Lei 1.439/1975 e a Lei 6.513/1977, e dispositivos da Lei 12.833/2013 e da Lei 12.974/2014.
105. Lei 14.977/2024 - DOU 19/09/2024 - Altera a Lei 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a produção, por laboratórios farmacêuticos de natureza pública, de princípios ativos destinados ao tratamento de doenças determinadas socialmente.
106. Lei 14.976/2024 - DOU 19/09/2024 - Altera a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), a fim de dispor sobre a competência dos juizados especiais cíveis para o processamento e o julgamento das causas previstas no inciso II do art. 275 da Lei 5.869/1973.
107. Lei 14.975/2024 - DOU 19/09/2024 - Institui a Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura de Qualidade.
108. Lei 14.974/2024 - DOU 17/09/2024 - Institui o Dia Nacional da Identidade Civil.
109. Lei 14.973/2024 - DOU 16/09/2024 - Edição extra - Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei 10.865/2004; altera a Lei 8.212/1991, a Lei 8.742/1993, a Lei 10.522/2002, a Lei 10.779/2003, a Lei 10.865/2004, a Lei 12.546/2011 e a Lei 13.988/2020; e revoga dispositivos do Decreto-Lei 1.737/1979 e do Decreto-Lei 2.323/1987, e da Lei 9.703/1998 e da Lei 11.343/2006, e a Lei 12.099/2009.
110. Lei 14.972/2024 - DOU 16/09/2024 - Reconhece como manifestação da cultura nacional o Círio de Nazaré, realizado na cidade de São Luís, no Estado do Maranhão.
111. Lei 14.971/2024 - DOU 16/09/2024 - Institui o Dia Nacional do Guia de Turismo.
112. Lei 14.970/2024 - DOU 16/09/2024 - Institui o Dia Nacional da Pastora Evangélica e do Pastor Evangélico.
113. Lei 14.969/2024 - DOU 16/09/2024 - Reconhece as expressões artísticas cristãs e os reflexos e as influências do cristianismo, além de seus aspectos religiosos, como manifestação cultural nacional.
114. Lei 14.968/2024 - DOU 12/09/2024 - Aperfeiçoa a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores; adequa o prazo de concessão de incentivos e de estímulo à tecnologia nacional; cria o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon); e altera o Decreto-Lei 288/1967, e a Lei 8.248/1991, 11.4841/2007, e 13.969/2019.
115. Lei 14.967/2024 - DOU 10/09/2024 - Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), a Lei 10.446/2002, a Lei 10.637/2002, a Lei 10.8339/2003, e o Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal); revoga a Lei 7.102/1983, a Lei 8.863/1994, e dispositivos da Lei 11.718/2008, da Lei 9.017/1995, e da Medida Provisória 2.184-23/2001.
116. Lei 14.966/2024 - DOU 10/09/2024 - Institui o Dia Nacional do Agente de Segurança Socioeducativo.
117. Lei 14.965/2024 - DOU 10/09/2024 - Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos.
118. Lei 14.964/2024 - DOU 06/09/2024 - Institui o Dia Nacional do Médico Ultrassonografista.
119. Lei 14.963/2024 - DOU 06/09/2024 - Dispõe sobre a identificação de produtos alimentícios artesanais de origem vegetal.
120. Lei 14.962/2024 - DOU 06/09/2024 - Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.179.438.240,00 (doze bilhões cento e setenta e nove milhões quatrocentos e trinta e oito mil duzentos e quarenta reais), para os fins que especifica.
121. Lei 14.961/2024 - DOU 05/09/2024 - Reconhece o Arraial do Pavulagem como manifestação da cultura nacional.
122. Lei 14.960/2024 - DOU 05/09/2024 - Reconhece o Festival Folclórico de Parintins e os Bois Garantido e Caprichoso como manifestação da cultura nacional.
123. Lei 14.959/2024 - DOU 05/09/2024 - Estabelece critérios mínimos para a outorga do título de Capital Nacional.
124. Lei 14.958/2024 - DOU 04/09/2024 - Altera a Lei 14.7919/2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.
125. Lei 14.957/2024 - DOU 04/09/2024 - Confere o título de Capital Nacional da Dança da Chula ao Município de Lagoa Vermelha, no Estado do Rio Grande do Sul.
126. Lei 14.956/2024 - DOU 04/09/2024 - Confere o título de Capital Nacional da Cevada e do Malte ao Município de Guarapuava, no Estado do Paraná.
127. Lei 14.955/2024 - DOU 03/09/2024 - Confere o título de Capital Nacional das Startups à cidade de Florianópolis, no Estado de Santa Catarina.
128. Lei 14.954/2024 - DOU 03/09/2024 - Confere o título de Capital Nacional da Moda de Inverno ao Município de Farroupilha, no Estado do Rio Grande do Sul.
129. Lei 14.953/2024 - DOU 03/09/2024 - Confere o título de Capital Nacional da Pós-Colheita de Grãos ao Município de Panambi, no Estado do Rio Grande do Sul.
130. Lei 14.952/2024 - DOU 07/08/2024 - Altera a Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de estabelecer regime escolar especial para atendimento a educandos nas situações que especifica . Mensagem de veto
131. Lei 14.951/2024 - DOU 05/08/2024 - Dispõe sobre a coloração da órtese externa denominada bengala longa, para fins de identificação da condição de seu usuário.
132. Lei 14.950/2024 - DOU 05/08/2024 - Altera a Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente de visitação à mãe ou ao pai internados em instituição de saúde.
133. Lei 14.949/2024 - DOU 05/08/2024 - Confere ao Munícipio de Santa Rosa de Lima, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Meliponicultura.
134. Lei 14.948/2024 - DOU 02/08/2024 - Edição extra - Institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono; dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono; institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro); cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera a Lei 9.427/1996 e a Lei 9.478/1997.
135. Lei 14.947/2024 - DOU 02/08/2024 - Edição extra - Dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS); e altera a Medida Provisória 2.156-5/2001, para autorizar os agentes operadores do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) a renegociar os termos, os prazos e as demais condições financeiras das operações de crédito cujos riscos são suportados, parcial ou integralmente, pela União. 
136. Lei 14.946/2024 - DOU 01/08/2024 - Institui normas aplicáveis a atividades espaciais nacionais . 
137. Lei 14.945/2024 - DOU 01/08/2024 - Altera a Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de definir diretrizes para o ensino médio, e a Lei 14.818/2024, a Lei 12.7119/2012, a Lei 11.096/2005 e a Lei 14.6401/2023.
138. Lei 14.944/2024 - DOU 01/08/2024 - Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo e altera a Lei 7.735/1989, 12.651/2012 (Código Florestal), e 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais).
139. Lei 14.943/2024 - DOU 01/08/2024 - Altera a Lei 12.865/2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
140. Lei 14.942/2024 - DOU 01/08/2024 - Altera a Lei 14.448/2022, para prever o Projeto Banco Vermelho, ações de conscientização em lugares públicos e premiação de projetos no âmbito do Agosto Lilás, mês destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher.
141. Lei 14.941/2024 - DOU 31/07/2024 - Cria o Conselho Curador do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União, referido no inciso XXI do caput do art. 4º da Lei Complementar 80/1994 (Lei Orgânica da Defensoria Pública).
142. Lei 14.940/2024 - DOU 31/07/2024 - Institui o Dia Nacional do Funk.
143. Lei 14.939/2024 - DOU 31/07/2024 - Altera a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), para prever que o tribunal determine a correção do vício de não comprovação da ocorrência de feriado local pelo recorrente, ou desconsidere a omissão caso a informação conste do processo eletrônico.
144. Lei 14.938/2024 - DOU 30/07/2024 - Institui o Dia Nacional da Lembrança do Holocausto.
145. Lei 14.937/2024 - DOU 29/07/2024 - Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD); altera a Lei 13.483/2017 e a Lei 11.076/2004; e revoga dispositivos da Lei 14.366/2022 e da Lei 14.440/2022.
146. Lei 14.936/2024 - DOU 29/07/2024 - Institui o Dia Nacional de Prevenção ao Afogamento Infantil.
147. Lei 14.935/2024 - DOU 29/07/2024 - Institui a Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana.
148. Lei 14.934/2024 - DOU 26/07/2024 - Prorroga, até 31/2025, a vigência do Plano Nacional de Educação, aprovado por meio da Lei 13.005/2014.
149. Lei 14.933/2024 - DOU 25/07/2024 - Altera a Lei 11.4389/2006, para permitir que pessoas físicas sejam proponentes de projetos no âmbito da referida Lei .
150. Lei 14.932/2024 - DOU 24/07/2024 - Acrescenta § 5º ao art. 29 da Lei 12.651/2012 (Código Florestal), para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de apuração da área tributável de imóvel rural; e revoga o § 1º do art. 17-O da Lei 6.9381/1981, para retirar o caráter obrigatório da utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para efeito de redução do valor a pagar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
151. Lei 14.931/2024 - DOU 23/07/2024 - Denomina “Passarela Bruno Santos Bacci” a passarela de pedestres construída sobre a BR-381, Rodovia Fernão Dias, localizada no Município de Atibaia, Estado de São Paulo.
152. Lei 14.930/2024 - DOU 23/07/2024 - Confere o título de Capital Nacional da Vaquejada ao Município de Lagarto, no Estado de Sergipe.
153. Lei 14.929/2024 - DOU 23/07/2024 - Confere o título de Capital Nacional do Artesanato Têxtil ao Município de Resende Costa, no Estado de Minas Gerais.
154. Lei 14.928/2024 - DOU 23/07/2024 - Denomina “Viaduto Vicente Vitagliano” o viaduto localizado no km 72,8 da rodovia BR-153, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.
155. Lei 14.927/2024 - DOU 19/07/2024 - Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Distrofias Musculares e dá outras providências .
156. Lei 14.926/2024 - DOU 18/07/2024 - Altera a Lei 9.795/1999, para assegurar atenção às mudanças do clima, à proteção da biodiversidade e aos riscos e vulnerabilidades a desastres socioambientais no âmbito da Política Nacional de Educação Ambiental.
157. Lei 14.925/2024 - DOU 18/07/2024 - Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de conclusão de cursos ou de programas para estudantes e pesquisadores da educação superior, em virtude de parto, de nascimento de filho, de adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção; e altera a Lei 13.536/2017, para disciplinar a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo.
158. Lei 14.924/2024 - DOU 15/07/2024 - Dispõe sobre a profissão de técnico em nutrição e dietética; e altera a Lei 6.583/1978, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas e regula o seu funcionamento.
159. Lei 14.923/2024 - DOU 12/07/2024 - Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00 (trinta milhões, cento e cinquenta e sete mil e trinta e quatro reais), para os fins que especifica.
160. Lei 14.922/2024 - DOU 12/07/2024 - Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério da Defesa, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, do Ministério da Pesca e Aquicultura, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e do Ministério dos Povos Indígenas, no valor de R$ 1.062.231.956,00 (um bilhão, sessenta e dois milhões, duzentos e trinta e um mil, novecentos e cinquenta e seis reais), para os fins que especifica.
161. Lei 14.921/2024 - DOU 11/07/2024 - Altera a Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer a idade máxima dos veículos destinados à formação de condutores.
162. Lei 14.920/2024 - DOU 08/07/2024 - Denomina “Willy Alfredo Zumblick” o túnel construído no Morro do Formigão, localizado entre o km 337,8 e o km 338,7 da Rodovia BR-101, no Município de Tubarão, no Estado de Santa Catarina.
163. Lei 14.919/2024 - DOU 08/07/2024 - Institui o Dia Nacional do Hematologista e do Hemoterapeuta.
164. Lei 14.918/2024 - DOU 08/07/2024 - Denomina Perimetral Sérgio Lobato Machado o trecho rodoviário que liga a rodovia BR-277 à ponte internacional da integração sobre o rio Paraná, na fronteira entre o Brasil e o Paraguai, no Município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná.
165. Lei 14.917/2024 - DOU 08/07/2024 - Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.
166. Lei 14.916/2024 - DOU 08/07/2024 - Institui o Dia Nacional da Conscientização sobre a Dermatite Atópica.
167. Lei 14.915/2024 - DOU 08/07/2024 - Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Doenças Crônicas.
168. Lei 14.914/2024 - DOU 04/07/2024 - Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES).
169. Lei 14.913/2024 - DOU 04/07/2024 - Altera a Lei 11.788/2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para disciplinar o intercâmbio internacional.
170. Lei 14.912/2024 - DOU 04/07/2024 - Altera a Lei 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), para determinar a realização de campanhas permanentes sobre os riscos da automedicação.
171. Lei 14.911/2024 - DOU 04/07/2024 - Altera a Lei 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte), para coibir a prática de intimidação sistemática ( bullying ) no esporte.
172. Lei 14.910/2024 - DOU 02/07/2024 - Declara o Município de Nova Friburgo, no Estado do Rio de Janeiro, como a “Suíça Brasileira”.
173. Lei 14.909/2024 - DOU 02/07/2024 - Institui o Dia do Rei Pelé.
174. Lei 14.908/2024 - DOU 02/07/2024 - Institui o Dia Nacional do Policial Penal.
175. Lei 14.907/2024 - DOU 02/07/2024 - Confere o título de Capital Nacional do Incentivo às Microempresas e Pequenas Empresas ao Município de Três Rios, no Estado do Rio de Janeiro.
176. Lei 14.906/2024 - DOU 02/07/2024 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências.
177. Lei 14.905/2024 - DOU 01/07/2024 - Altera a Lei 10.406/2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros.
178. Lei 14.904/2024 - DOU 28/06/2024 - Estabelece diretrizes para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima; altera a Lei 12.114/2009.
179. Lei 14.903/2024 - DOU 28/06/2024 - Estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
180. Lei 14.902/2024 - DOU 28/06/2024 - Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei 1.804/1980; e revoga dispositivos da Lei 13.755/2018.
181. Lei 14.901/2024 - DOU 26/06/2024 - Altera a Lei 14.002/2020, e a Lei 11.771/2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), e a Lei 12.462/2011, para incrementar o turismo no Brasil.
182. Lei 14.900/2024 - DOU 24/06/2024 - Altera a Lei 14.555/2023, para reconhecer as quadrilhas juninas como manifestação da cultura nacional.
183. Lei 14.899/2024 - DOU 18/06/2024 - Dispõe sobre a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência; e altera a Lei 13.675/2018, para determinar que o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) armazene dados e informações para auxiliar nas políticas relacionadas com o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.
184. Lei 14.898/2024 - DOU 14/06/2024 - Institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional.
185. Lei 14.897/2024 - DOU 13/06/2024 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 426.220.771,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
186. Lei 14.896/2024 - DOU 13/06/2024 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, crédito suplementar no valor de R$ 182.039.027,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
187. Lei 14.895/2024 - DOU 13/06/2024 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 873.461.598,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
188. Lei 14.894/2024 - DOU 13/06/2024 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 94.835.105,00, para os fins que especifica.
189. Lei 14.893/2024 - DOU 13/06/2024 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda e da Educação, crédito especial no valor de R$ 19.063.245,00, para os fins que especifica.
190. Lei 14.892/2024 - DOU 13/06/2024 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Defensoria Pública a União e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.895.000,00, para os fins que especifica.
191. Lei 14.891/2024 - DOU 13/06/2024 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 256.770.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
192. Lei 14.890/2024 - DOU 13/06/2024 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 7.377.849,00, para os fins que especifica.
193. Lei 14.889/2024 - DOU 13/06/2024 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 59.000.000,00, para o fim que especifica.
194. Lei 14.888/2024 - DOU 13/06/2024 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências.
195. Lei 14.887/2024 - DOU 13/06/2024 - Altera a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade na assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e a Lei 13.239/2015, para determinar que a mulher vítima de violência tenha atendimento prioritário para a cirurgia plástica reparadora entre os casos de mesma gravidade.
196. Lei 14.886/2024 - DOU 12/06/2024 - Edição extra - Institui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas.
197. Lei 14.885/2024 - DOU 12/06/2024 - Edição extra - Institui o Dia Nacional de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral (AVC).
198. Lei 14.884/2024 - DOU 12/06/2024 - Edição extra - Institui o Dia Nacional do Imigrante Grego.
199. Lei 14.883/2024 - DOU 12/06/2024 - Edição extra - Confere o título de Capital Nacional da Moda Íntima ao Município de Nova Friburgo, no Estado do Rio de Janeiro.
200. Lei 14.882/2024 - DOU 12/06/2024 - Edição extra - Reconhece como manifestação da cultura nacional a Festa de São Vito, realizada no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo.
201. Lei 14.881/2024 - DOU 07/06/2024 - Edição extra - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 2.854.421.588,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
202. Lei 14.880/2024 - DOU 05/06/2024 - Altera a Lei 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para instituir a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos (Atenção Precoce) e para determinar prioridade de atendimento em programas de visitas domiciliares a crianças da educação infantil apoiadas pela educação especial e a crianças da educação infantil com sinais de alerta para o desenvolvimento, nos termos que especifica.
203. Lei 14.879/2024 - DOU 05/06/2024 - Altera a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício .
204. Lei 14.878/2024 - DOU 05/06/2024 - Institui a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências; e altera a Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social).
205. Lei 14.877/2024 - DOU 05/06/2024 - Cria os Selos Verdes Cacau Cabruca e Cacau Amazônia.
206. Lei 14.876/2024 - DOU 31/05/2024 - Edição extra - Altera a descrição do Código 20 do Anexo VIII da Lei 6.9381/1981, acrescido pela Lei 10.165/2000, para excluir a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais.
207. Lei 14.875/2024 - DOU 31/05/2024 - Edição extra - Cria as carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação; cria o Plano Especial de Cargos da Funai (PECFunai) e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista-Técnico de Políticas Sociais; altera a remuneração das carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração (PEC-ANM); altera a remuneração dos cargos das carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal; cria a Polícia Penal Federal e a carreira de Policial Penal Federal; altera a remuneração dos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal; altera a Lei 11.907/2009, a Lei 12.702/2012, a Lei 12.094/2009, a Lei 11.046/2004, a Lei 10.871/2004, a Lei 13.575/2017, a Lei 14.204/2021, a Lei 14.600/2023, a Lei 10.887/2004, a Lei 11.358/2006, a Lei 9.654/1998, a Lei 8.691/1993, a Lei 12.277/2010 e a Lei 11.356/2006; e revoga a Lei 10.693/2003, e a Medida Provisória 1.2039/2023, e dispositivos da Lei 8.460/1992, da Lei 11.357/2006, da Lei 11.538/2007, da Lei 12.775/2012, da Lei 13.3249/2016, da Lei 13.3279/2016, da Lei 13.371/2016 e da Lei 14.673/2023.
208. Lei 14.874/2024 - DOU 29/05/2024 - Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.
209. Lei 14.873/2024 - DOU 29/05/2024 - Altera a Lei 9.430/1996, para limitar a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
210. Lei 14.872/2024 - DOU 29/05/2024 - Altera a Lei 12.340/2010, para dispor sobre o custeio de ações de recuperação em propriedades de agricultura familiar atingidas por desastres .
211. Lei 14.871/2024 - DOU 29/05/2024 - Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.
212. Lei 14.870/2024 - DOU 29/05/2024 - Institui o Dia Nacional do Produtor de Leite.
213. Lei 14.869/2024 - DOU 29/05/2024 - Declara a cidade de Santa Gertrudes, no Estado de São Paulo, Capital Nacional da Cerâmica de Pisos e Revestimentos.
214. Lei 14.868/2024 - DOU 29/05/2024 - Confere o título de Berço Imperial da Cerveja ao Município de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro .
215. Lei 14.867/2024 - DOU 29/05/2024 - Confere o título de Capital Nacional do Doce ao Município de Pelotas, no Estado do Rio Grande do Sul .
216. Lei 14.866/2024 - DOU 29/05/2024 - Denomina “Viaduto Alcides de Freitas Assunção” viaduto localizado na Rodovia BR-153, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.
217. Lei 14.865/2024 - DOU 29/05/2024 - Cria o Calendário Turístico Oficial do Brasil.
218. Lei 14.864/2024 - DOU 28/05/2024 - Denomina Campus Universitário Governador Luiz Henrique o campus da Universidade Federal de Santa Catarina situado no Município de Joinville, no Estado de Santa Catarina.
219. Lei 14.863/2024 - DOU 28/05/2024 - Altera a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar a acessibilidade nas campanhas sociais, preventivas e educativas.
220. Lei 14.862/2024 - DOU 28/05/2024 - Altera a Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para permitir que os professores da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos que especifica; e revoga a Lei 10.7091/2003.
221. Lei 14.861/2024 - DOU 28/05/2024 - Altera a Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para determinar que sejam disponibilizadas na internet as informações constantes do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach) e do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) aos motoristas habilitados e aos proprietários de veículo, respectivamente.
222. Lei 14.860/2024 - DOU 28/05/2024 - Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Esquizofrenia.
223. Lei 14.859/2024 - DOU 23/05/2024 - Altera a Lei 14.148/2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse; e revoga dispositivo da Medida Provisória 1.202/2023 .
224. Lei 14.858/2024 - DOU 22/05/2024 - Altera a Lei 9.434/1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, com o objetivo de instituir a obrigatoriedade de priorizar espaço e vaga para o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento .
225. Lei 14.857/2024 - DOU 22/05/2024 - Altera a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o sigilo do nome da ofendida nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher .
226. Lei 14.856/2024 - DOU 17/05/2024 - Edição extra - Altera a Lei 14.822/2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.
227. Lei 14.855/2024 - DOU 17/05/2024 - Altera a Lei 14.7919/2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.
228. Lei 14.854/2024 - DOU 10/05/2024 - Denomina “Ponte Deputado Ernesto Gurgel Valente” a ponte sobre o Rio Jaguaribe na Rodovia BR-304, ao lado da Ponte Juscelino Kubitschek, no Município de Aracati, Estado do Ceará .
229. Lei 14.853/2024 - DOU 10/05/2024 - Denomina “Antônio Carlos Belchior” o Terminal Marítimo de Passageiros do Porto de Fortaleza, no Estado do Ceará .
230. Lei 14.852/2024 - DOU 06/05/2024 - Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos; e altera a Lei 8.313/1991, 8.685/1993, e 9.279/1996.
231. Lei 14.851/2024 - DOU 06/05/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e de divulgação da demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade .
232. Lei 14.850/2024 - DOU 03/05/2024 - Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar .
233. Lei 14.849/2024 - DOU 03/05/2024 - Altera a Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), para exigir análise de mobilidade urbana nos estudos prévios de impacto de vizinhança .
234. Lei 14.848/2024 - DOU 01/05/2024 - Edição extra - Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei 11.4821/2007; e revoga a Medida Provisória 1.206/2024 .
235. Lei 14.847/2024 - DOU 26/04/2024 - Altera a Lei 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado nos serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde .
236. Lei 14.846/2024 - DOU 25/04/2024 - Acrescenta dispositivo à Consolidação da Lei do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452º/1943, para atribuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em centros de documentação e memória.
237. Lei 14.845/2024 - DOU 25/04/2024 - Reconhece como manifestação da cultura nacional os blocos e as bandas de carnaval.
238. Lei 14.844/2024 - DOU 25/04/2024 - Institui a região turística Vale do Panema como Área Especial de Interesse Turístico, nos termos que especifica.
239. Lei 14.843/2024 - DOU 11/04/2024 - Edição extra - Altera a Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária.
240. Lei 14.842/2024 - DOU 11/04/2024 - Edição extra - Dispõe sobre a atividade profissional de musicoterapeuta.
241. Lei 14.841/2024 - DOU 11/04/2024 - Reconhece o Município de Cruzeiro, no Estado de São Paulo, como Capital da Revolução Constitucionalista de 1932 .
242. Lei 14.840/2024 - DOU 11/04/2024 - Institui o dia 28 de abril como o Dia Nacional da Conscientização sobre a Doença de Fabry .
243. Lei 14.839/2024 - DOU 11/04/2024 - Inscreve o nome de Cesare Mansueto Giulio Lattes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria .
244. Lei 14.838/2024 - DOU 11/04/2024 - Cria a Rota Turística do Caminho das Missões, no Estado do Rio Grande do Sul .
245. Lei 14.837/2024 - DOU 09/04/2024 - Altera a Lei 12.244/2010, que “dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País”, para modificar a definição de biblioteca escolar e criar o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE).
246. Lei 14.836/2024 - DOU 09/04/2024 - Altera a Lei 8.038/1990, e o Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício .
247. Lei 14.835/2024 - DOU 05/04/2024 - Institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão conjunta das políticas públicas de cultura.
248. Lei 14.834/2024 - DOU 05/04/2024 - Institui o Dia Nacional da Mulher Sambista.
249. Lei 14.833/2024 - DOU 28/03/2024 - Acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica em caso de requerimento de sua conversão em perdas e danos .
250. Lei 14.832/2024 - DOU 28/03/2024 - Acrescenta art. 15-B à Lei 10.356/2001, para instituir o Adicional de Especialização e Qualificação aos servidores do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União.
251. Lei 14.831/2024 - DOU 28/03/2024 - Institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da certificação.
252. Lei 14.830/2024 - DOU 28/03/2024 - Institui o Dia Nacional da Agricultura Irrigada .
253. Lei 14.829/2024 - DOU 27/03/2024 - Reconhece a Festa de Nossa Senhora Achiropita, realizada no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo, como manifestação da cultura nacional .
254. Lei 14.828/2024 - DOU 21/03/2024 - Altera a Lei 11.326/2006 (Lei da Agricultura Familiar), para ampliar o âmbito do planejamento e da execução das ações da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais .
255. Lei 14.827/2024 - DOU 21/03/2024 - Institui o Dia Nacional do Cirurgião Oncológico .
256. Lei 14.826/2024 - DOU 21/03/2024 - Institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças; e altera a Lei 14.344/2022.
257. Lei 14.825/2024 - DOU 21/03/2024 - Altera a Lei 13.097/2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial .
258. Lei 14.824/2024 - DOU 21/03/2024 - Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e altera a Consolidação da Lei do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/1943 .
259. Lei 14.823/2024 - DOU 01/03/2024 - Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 360.900.000,00 (trezentos e sessenta milhões e novecentos mil reais), para os fins que especifica.
260. Lei 14.822/2024 - DOU 23/01/2024 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.
261. Lei 14.821/2024 - DOU 17/01/2024 - Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua) .
262. Lei 14.820/2024 - DOU 17/01/2024 - Altera a Lei 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS), com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro .
263. Lei 14.819/2024 - DOU 17/01/2024 - Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares.
264. Lei 14.818/2024 - DOU 17/01/2024 - Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera a Lei 13.999/2020 e a Lei 14.075/2020.
265. Lei 14.817/2024 - DOU 17/01/2024 - Estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública .
266. Lei 14.816/2024 - DOU 17/01/2024 - Altera a Lei 14.600/2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte .
267. Lei 14.815/2024 - DOU 16/01/2024 - Altera a Medida Provisória 2.228-1/2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, e a Lei 12.485/2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras – a política de cotas de tela na TV paga –, e dá outras providências.
268. Lei 14.814/2024 - DOU 16/01/2024 - Altera a Medida Provisória 2.228-1/2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras .
269. Lei 14.813/2024 - DOU 16/01/2024 - Altera a Lei 9.537/1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, para conferir segurança jurídica e estabilidade regulatória aos serviços de praticagem; e altera a Lei 10.233/2001, que cria a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) .
270. Lei 14.812/2024 - DOU 16/01/2024 - Altera o Decreto-Lei 236/1967 .
271. Lei 14.811/2024 - DOU 15/01/2024 - Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), a Lei 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) .
272. Lei 14.810/2024 - DOU 15/01/2024 - Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no quadro de pessoal do Ministério Público da União; e altera a Lei 13.316/2016.
273. Lei 14.809/2024 - DOU 15/01/2024 - Altera a Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para estabelecer que os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens não serão considerados renda para fins de elegibilidade a programas socioassistenciais .
274. Lei 14.808/2024 - DOU 12/01/2024 - Confere ao Município de Torres, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Balonismo .
275. Lei 14.807/2024 - DOU 12/01/2024 - Denomina “Anel Viário Governador Maguito Vilela” o anel viário do Município de Jataí, Estado de Goiás .
276. Lei 14.806/2024 - DOU 12/01/2024 - Altera a Lei 6.360/1976, para obrigar os laboratórios farmacêuticos a incluírem nos rótulos, nas bulas e nos materiais destinados a propaganda e publicidade de seus produtos alerta sobre a presença de substâncias cujo uso seja considerado doping .
277. Lei 14.805/2024 - DOU 12/01/2024 - Inscreve o nome de Lauro Nina Sodré e Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
278. Lei 14.804/2024 - DOU 11/01/2024 - Dispõe sobre a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) como membro do Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas (ONU) .
279. Lei 14.803/2024 - DOU 11/01/2024 - Altera a Lei 11.053/2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação por ocasião da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados .
280. Lei 14.802/2024 - DOU 11/01/2024 - Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.
281. Lei 14.801/2024 - DOU 10/01/2024 - Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera: Lei 9.481/1997, Lei 11.478/2007, Lei 12.431/2011.
282. Lei 14.800/2024 - DOU 09/01/2024 - Inscreve o nome de Abdias do Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
283. Lei 14.799/2024 - DOU 08/01/2024 - Altera a Lei 11.350/2006, para denominá-la Lei Ruth Brilhante .
284. Lei 14.798/2024 - DOU 08/01/2024 - Institui o Dia Nacional da Educação Legislativa.
285. Lei 14.797/2024 - DOU 08/01/2024 - Institui o Dia Nacional de Combate à Tortura .
286. Lei 14.796/2024 - DOU 08/01/2024 - Inscreve o nome de Dorina de Gouvêa Nowill no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria .
287. Lei 14.795/2024 - DOU 08/01/2024 - Inscreve os Lanceiros Negros no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria .
288. Lei 14.794/2024 - DOU 08/01/2024 - Institui o ano de 2024 como Ano Nacional Fernando Sabino .
289. Lei 14.793/2024 - DOU 08/01/2024 - Inscreve o nome de Luiz Gonzaga do Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
290. Lei 14.792/2024 - DOU 08/01/2024 - Institui o Dia Nacional da Saúde Única .

NOTA BIBLIOGRÁFICA

PARADA FILHO, Américo Garcia. "LEIS FEDERAIS DE 2024". COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade. São Paulo, 25/03/2024. LEGISLAÇÃO. Disponível em https://www.cosif.com.br/publica.asp?arquivo=leis-de-2024. Acessado quarta-feira, 11 de fevereiro de 2026.

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