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LEIS ORDINÁRIAS BRASILEIRAS DE 1999

LEIS ORDINÁRIAS DE 1999

GOVERNO FEDERAL (Revisada em 29-01-2021)

  1. Lei 9.952/1999 - DOU 29.12.99 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal e da Presidência da República, crédito especial no valor global de R$ 2.363.536,00, para os fins que especifica.
  2. Lei 9.951/1999 - DOU 24.12.99 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito especial no valor global de R$ 620.000,00 para os fins que especifica.
  3. Lei 9.950/1999 - DOU 24.12.99 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 10.959.846,00 para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
  4. Lei 9.949/1999 - DOU 23.12.99 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 138.930.729,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
  5. Lei 9.948/1999 - DOU 23.12.99 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 55.681.391,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  6. Lei 9.947/1999 - DOU 23.12.99 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério de Minas e Energia e do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 54.776.195,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  7. Lei 9.946/1999 - DOU 23.12.99 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 8.825.405,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
  8. Lei 9.945/1999 - DOU 23.12.99 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor global de R$ 5.438.926,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
  9. Lei 9.944/1999 - DOU 23.12.99 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor de R$ 353.155.000,00, para os fins que especifica.
  10. Lei 9.943/1999 - DOU 23.12.99 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 57.827.000,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
  11. Lei 9.942/1999 - DOU 23.12.99 - Dá ao aeroporto de Teresina a denominação de Aeroporto de Teresina/Senador Petrônio Portella.
  12. Lei 9.941/1999 - DOU 22.12.99 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 5.949.717,00, para os fins que especifica.
  13. Lei 9.940/1999 - DOU 22.12.99 - Altera dispositivo da Lei 9.615/1998, que "institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências".
  14. Lei 9.939/1999 - DOU 21.12.99 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 12.458.518.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  15. Lei 9.938/1999 - DOU 21.12.99 - Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 1.300.234.022,00 e reduz o Orçamento de Investimento da empresa Petrobrás Internacional S.A. - BRASPETRO, no valor global de R$ 206.032.800,00, para os fins que especifica.
  16. Lei 9.937/1999 - DOU 21.12.99 - Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor da Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL e de FURNAS Centrais Elétricas S.A., crédito especial no valor total de R$ 466.853.100,00, para os fins que especifica.
  17. Lei 9.936/1999 - DOU 21.12.99 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 336.102.046,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
  18. Lei 9.935/1999 - DOU 21.12.99 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 76.022.300,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  19. Lei 9.934/1999 - DOU 21.12.99 - Altera a Lei 6.015/1973, para acrescentar dispositivos sobre a redução de despesas cartorárias com as escrituras públicas e os registros imobiliários para a aquisição de imóvel construído pelo sistema de mutirão nos programas habitacionais para famílias de baixa renda.
  20. Lei 9.933/1999 - DOU 21.12.99 - Dispõe sobre as competências do Conmetro e do Inmetro, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências.
  21. Lei 9.932/1999 - DOU 21.12.99 - Dispõe sobre a transferência de atribuições da IRB-Brasil Resseguros S.A. - IRB-BRASIL Re para a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, e dá outras providências.
  22. Lei 9.931/1999 - DOU 20.12.99 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, crédito suplementar no valor de R$ 17.200.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  23. Lei 9.930/1999 - DOU 20.12.99 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 23.000.000,00, para reforço de dotação constante do orçamento vigente.
  24. Lei 9.929/1999 - DOU 20.12.99 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 12.112.000,00, para os fins que especifica.
  25. Lei 9.928/1999 - DOU 20.12.99 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 5.400.000,00, para os fins que especifica.
  26. Lei 9.927/1999 - DOU 20.12.99 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 4.855.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
  27. Lei 9.926/1999 - DOU 20.12.99 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 291.000,00, para os fins que especifica.
  28. Lei 9.925/1999 - DOU 17.12.99 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  29. Lei 9.924/1999 - DOU 17.12.99 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 1.259.061.232,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  30. Lei 9.923/1999 - DOU 17.12.99 - Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor das empresas Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, e Petrobrás Distribuidora S.A. - BR, do Grupo Petrobrás, crédito especial no valor total de R$ 507.500.000,00, para os fins que especifica.
  31. Lei 9.922/1999 - DOU 17.12.99 - Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor de diversas empresas do Grupo Eletrobrás, crédito suplementar no valor total de R$ 494.578.820,00, e reduz o Orçamento de Investimento, de diversas empresas do mesmo Grupo, no valor global de R$ 472.583.663,00, para os fins que especifica.
  32. Lei 9.921/1999 - DOU 17.12.99 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 343.049.123,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
  33. Lei 9.920/1999 - DOU 17.12.99 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 236.537.774,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
  34. Lei 9.919/1999 - DOU 17.12.99 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 143.234.909,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
  35. Lei 9.918/1999 - DOU 17.12.99 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 141.436.100,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
  36. Lei 9.917/1999 - DOU 17.12.99 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 65.995.300,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  37. Lei 9.916/1999 - DOU 17.12.99 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 49.014.700,00, para os fins que especifica.
  38. Lei 9.915/1999 - DOU 17.12.99 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 48.675.754,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  39. Lei 9.914/1999 - DOU 17.12.99 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e do Meio Ambiente, crédito especial no valor global de R$ 11.935.000,00, para os fins que especifica.
  40. Lei 9.913/1999 - DOU 17.12.99 - Abre ao Orçamento de Investimento, em favor das empresas Casa da Moeda do Brasil e BANESPA S.A. - Corretora de Seguros, crédito suplementar no valor total de R$ 8.510.000,00, para os fins que especifica.
  41. Lei 9.912/1999 - DOU 17.12.99 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 20.041.582.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
  42. Lei 9.911/1999 - DOU 16.12.99 - Altera o nome do Aeroporto Campo dos Palmares no Estado de Alagoas.
  43. Lei 9.910/1999 - DOU 15.12.99 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 4.016.521.323,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  44. Lei 9.909/1999 - DOU 15.12.99 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 7.459.118,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.
  45. Lei 9.908/1999 - DOU 15.12.99 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 9.849.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
  46. Lei 9.907/1999 - DOU 15.12.99 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, para reforço de dotações do orçamento vigente.
  47. Lei 9.906/1999 - DOU 15.12.99 - Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor da Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - CGTEE, crédito especial no valor total de R$ 41.211.137,00, para os fins que especifica.
  48. Lei 9.905/1999 - DOU 15.12.99 - Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor do Banco do Estado do Amazonas S.A., Banco do Estado do Ceará S.A. e Banco do Estado de Goiás S.A., crédito especial no valor de R$ 26.518.929,00, para os fins que especifica.
  49. Lei 9.904/1999 - DOU 15.12.99 - Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor do Banco do Brasil S.A. e da Caixa Econômica Federal, crédito suplementar no valor total de R$ 373.370.723,00, para os fins que especifica.
  50. Lei 9.903/1999 - DOU 15.12.99 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 4.290.301,00, para reforço de dotações para pessoal e encargos sociais.
  51. Lei 9.902/1999 - DOU 15.12.99 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no valor global de R$ 10.000.000,00, para os fins que especifica.
  52. Lei 9.901/1999 - DOU 15.12.99 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 51.143.245,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
  53. Lei 9.900/1999 - DOU 15.12.99 - Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor das empresas Companhia Docas do Ceará e Companhia Docas do Espírito Santo, crédito especial até o limite de R$ 3.600.000,00, para os fins que especifica.
  54. Lei 9.899/1999 - DOU 15.12.99 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 160.729.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
  55. Lei 9.898/1999 - DOU 15.12.99 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica.
  56. Lei 9.897/1999 - DOU 15.12.99 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 183.000.000,00, para os fins que especifica.
  57. Lei 9.896/1999 - DOU 15.12.99 - Institui o Programa Emergencial de Combate aos Efeitos da Seca, autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito extraordinário no valor de R$ 165.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
  58. Lei 9.895/1999 - DOU 15.12.99 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 52.496.869,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
  59. Lei 9.894/1999 - DOU 14.12.99 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, do Ministério da Justiça e do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 32.839.000,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.
  60. Lei 9.893/1999 - DOU 13.12.99 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 124.924.041,00, para os fins que especifica.
  61. Lei 9.892/1999 - DOU 13.12.99 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 115.771.900,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.
  62. Lei 9.891/1999 - DOU 13.12.99 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 1.984.260,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  63. Lei 9.890/1999 - DOU 13.12.99 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 3.647.634,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  64. Lei 9.889/1999 - DOU 13.12.99 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 347.000,00, para os fins que especifica.
  65. Lei 9.888/1999 - DOU 9.12.99 - Altera a redação e revoga dispositivos da Lei 7.501/1986, e dá outras providências.
  66. Lei 9.887/1999 - DOU 8.12.99 - Altera a Legislação Tributária Federal.
  67. Lei 9.886/1999 - DOU 8.12.99 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, crédito suplementar no valor de R$ 79.936.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  68. Lei 9.885/1999 - DOU 8.12.99 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 179.828.737,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
  69. Lei 9.884/1999 - DOU 8.12.99 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 76.000.000,00, para os fins que especifica.
  70. Lei 9.883/1999 - DOU 8.12.99 - Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
  71. Lei 9.882/1999 - DOU 6.12.99 - Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal
  72. Lei 9.881/1999 - DOU 2.12.99 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 246.311.035,00, para os fins que especifica.
  73. Lei 9.880/1999 - DOU 2.12.99 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 57.634.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  74. Lei 9.879/1999 - DOU 2.12.99 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.019.077.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  75. Lei 9.878/1999 - DOU 2.12.99 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 141.861.413,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
  76. Lei 9.877/1999 - DOU 30.11.99 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 1.737.394.876,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.
  77. Lei 9.876/1999 - DOU 29.11.99 (Ed. Extra) e Retificada em 6.12.99 - Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis 8.212 e Lei 8.213, ambas de 1991, e dá outras providências.
  78. Lei 9.875/1999 - DOU 26.11.99 (Ed. Extra) - Denomina "Rodovia ULYSSES GUIMARÃES" a BR-282.
  79. Lei 9.874/1999 - DOU 24.11.99 (Ed. Extra) - Altera dispositivos da Lei 8.313/1991, e dá outras providências.
  80. Lei 9.873/1999 - DOU 24.11.99 (Ed. Extra) - Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
  81. Lei 9.872/1999 - DOU 24.11.99 (Ed. Extra) - Cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, altera o art. 11 da Lei 9.365/1996 e dá outras providências
  82. Lei 9.871/1999 - DOU 24.11.99 (Ed. Extra) - Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira, e dá outras providências
  83. Lei 9.870/1999 - DOU 24.11.99 (Ed. Extra) - Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências
  84. Lei 9.869/1999 - DOU 16.11.99 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no valor global de R$ 111.580.000,00 (cento e onze milhões, quinhentos e oitenta mil reais), para os fins que especifica.
  85. Lei 9.868/1999 - DOU 11.11.99 - Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal
  86. Lei 9.867/1999 - DOU 11.11.99 - Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica
  87. Lei 9.866/1999 - DOU 10.11.99 - Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei 9.138/1995, e de dívidas para com o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé, instituído pelo Decreto-Lei 2.295/1986, que foram reescalonadas no exercício de 1997, das operações de custeio e colheita da safra 1997/1998, à luz de resolução do Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências.
  88. Lei 9.865/1999 - DOU 9.11.99 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito especial no valor de R$ 600.000,00, para os fins que especifica.
  89. Lei 9.864/1999 - DOU 9.11.99 - Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor das companhias que menciona, crédito suplementar até o limite de R$ 20.046.356,00, para os fins que especifica.
  90. Lei 9.863/1999 - DOU 9.11.99 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 2.157.300,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
  91. Lei 9.862/1999 - DOU 9.11.99 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social e do Ministério da Educação, crédito especial no valor global de R$ 47.526.311,00, para os fins que especifica.
  92. Lei 9.861/1999 - DOU 9.11.99 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 11.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  93. Lei 9.860/1999 - DOU 9.11.99 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 12.866.296,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  94. Lei 9.859/1999 - DOU 9.11.99 - Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da empresa Companhia Docas do Rio de Janeiro, crédito especial até o limite de R$ 1.166.253,00, para os fins que especifica.
  95. Lei 9.858/1999 - DOU 5.11.99 - Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da empresa Companhia Docas do Rio de Janeiro, crédito suplementar até o limite de R$ 48.703.139,00, para os fins que especifica.
  96. Lei 9.857/1999 - DOU 5.11.99 - Denomina "Ponte Ivan Alcides Dias" a obra-de-arte especial localizada no Município de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul.
  97. Lei 9.856/1999 - DOU 1º.11.99 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 407.473.235,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  98. Lei 9.855/1999 - DOU 29.10.99 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 110.000.000,00, para os fins que especifica.
  99. Lei 9.854/1999 - DOU 28.10.99 - Altera dispositivos da Lei 8.666/1993, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
  100. Lei 9.853/1999 - DOU 28.10.99 - Acrescenta inciso ao art. 473 da Lei Consolidação das Leis do Trabalho, permitindo ao empregado faltar ao serviço, na hipótese que especifica.
  101. Lei 9.852/1999 - DOU 28.10.99 - Altera a Lei 5.917/1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do Sistema Portuário Nacional os portos que especifica.
  102. Lei 9.851/1999 - DOU 28.10.99 - Dá nova redação ao § 1º do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452.
  103. Lei 9.850/1999 - DOU 27.10.99  (Ed. Extra) - Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções de Confiança existentes nos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
  104. Lei 9.849/1999 - DOU 27.10.99  (Ed. Extra) - Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei 8.745/1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
  105. Lei 9.848/1999 - DOU 27.10.99  (Ed. Extra) - Altera dispositivos das Leis 9.138/1995, Lei 8.427/1992, e Lei 9.126/1995, que dispõem, respectivamente, sobre o crédito rural; sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural; autoriza o Poder Executivo a renegociar as obrigações financeiras relativas à liquidação de operações de Empréstimos do Governo Federal - EGF, vencidas e prorrogadas a partir de 1991; e a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais e com recursos das Operações Oficiais de Crédito.
  106. Lei 9.847/1999 - DOU 27.10.99  (Ed. Extra) - Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei 9.478/1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
  107. Lei 9.846/1999 - DOU 27.10.99  (Ed. Extra) - Estabelece critérios para a concessão de empréstimo, pela União, aos Estados e ao Distrito Federal, destinado ao ressarcimento parcial das perdas decorrentes da aplicação da Lei 9.424/1996
  108. Lei 9.845/1999 - DOU 21.10.99 - Altera dispositivos da Lei 8.4321992, determina a transferência de Sede de Junta de Conciliação e Julgamento, define jurisdição e dá outras providências.
  109. Lei 9.844/1999 - DOU 19.10.99 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 36.983.700,00, para reforço de dotações constantes do vigente orçamento.
  110. Lei 9.843/1999 - DOU 19.10.99 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 4.246.237,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
  111. Lei 9.842/1999 - DOU 8.10.99 - Revoga os arts. 723, 724 e 725 do Decreto-Lei 5.452/1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
  112. Lei 9.841/1999 - DOU 6.10.99 - Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal
  113. Lei 9.840/1999 - DOU 29.9.99 - Altera dispositivos da Lei 9.504/1997, e da Lei 4.737/1965 - Código Eleitoral.
  114. Lei 9.839/1999 - DOU 28.9.99 - Acrescenta artigo à Lei 9.099/1995
  115. Lei 9.838/1999 - DOU 28.9.99 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 269.604.045,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
  116. Lei 9.837/1999 - DOU 24.9.99 - Dá nova redação a dispositivo da Lei 2.929, de 27 de outubro de 1956, que disciplina o processo de alteração ou retificação de idade dos oficiais das Forças Armadas e dá outras providências.
  117. Lei 9.836/1999 - DOU 24.9.99 - Acrescenta dispositivos à Lei 8.080/1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", instituindo o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
  118. Lei 9.835/1999 - DOU 23.9.99 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito especial no valor de R$ 190.000,00, para os fins que especifica.
  119. Lei 9.834/1999 - DOU 23.9.99 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 84.097.645,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  120. Lei 9.833/1999 - DOU 23.9.99 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 50.107.683,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
  121. Lei 9.832/1999
    DOU 15.9.99 - Proíbe o uso industrial de embalagens metálicas soldadas com liga de chumbo e estanho para acondicionamento de gêneros alimentícios, exceto para produtos secos ou desidratados.
  122. Lei 9.831/1999 - DOU 14.9.99 - Estabelece, em todo o País, a data de 1º de junho de cada ano para as comemorações do Dia da Imprensa.
  123. Lei 9.830/1999 - DOU 3.9.99 - Altera a Lei 5.917, de 10 de setembro de 1973, para incluir a ligação rodoviária Bragança (PA) - Itaúna (MA) na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal.
  124. Lei 9.829/1999 - DOU 3.9.99 - Altera a redação do inciso III do art. 12 da Lei 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências
  125. Lei 9.828/1999 - DOU 31.8.99 - Inscreve o nome de D. Pedro I no Livro dos Heróis da Pátria.
  126. Lei 9.827/1999 - DOU 28.8.99 - Acrescenta parágrafo único ao art. 2º do Decreto-Lei 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei 9.314/1996
  127. Lei 9.826/1999 - DOU 24.8.99 - Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências.
  128. Lei 9.825/1999 - DOU 24.8.99 - Dispõe sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional de parcela da Tarifa de Embarque Internacional, e dá outras providências.
  129. Lei 9.824/1999 - DOU 24.8.99 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, da Agricultura e do Abastecimento, e do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de R$ 824.000.000,00, para os fins que especifica.
  130. Lei 9.823/1999 - DOU 24.8.99 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito extraordinário no valor de R$ 2.932.395.868,00, para os fins que especifica.
  131. Lei 9.822/1999 - DOU 24.8.99 - Altera dispositivos do Decreto-Lei 1.593/1977, e dá outras providências.
  132. Lei 9.821/1999 - DOU 24.8.99 - Altera dispositivos das Leis 5.972/1973, e Lei 9.636/1998, e dá outras providências
  133. Lei 9.820/1999 - DOU 24.8.99 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário até o limite de R$ 106.000.000,00 (cento e seis milhões de reais), para os fins que especifica.
  134. Lei 9.819/1999 - DOU 24.8.99 - Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 17 da Lei 8.029, de 12 de abril de 1990, renumerado para art. 20, nos termos da Lei 8.154, de 28 de dezembro de 1990.
  135. Lei 9.818/1999 - DOU 24.8.99 - Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e dá outras providências.
  136. Lei 9.817/1999 - DOU 24.8.99 - Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.
  137. Lei 9.816/1999 - DOU 24.8.99 - Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências.
  138. Lei 9.815/1999 - DOU 24.8.99 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos territórios, credito extraordinário no valor de R$ 3.200.000,00, para os fins que especifica.
  139. Lei 9.814/1999 - DOU 24.8.99 - Acresce dispositivo às Leis 9.526/1997 e Lei 9.496/1997
  140. Lei 9.813/1999 - DOU 24.8.99 - Acresce parágrafo ao art. 12 da Lei 7.738, de 9 de março de 1989, que baixa normas complementares para execução da Lei 7.730/1989
  141. Lei 9.812/1999 - DOU 11.8.99 - Acrescenta parágrafos ao art. 30 da Lei 6.015/1973, com a redação dada pela Lei 9.534/1997, e inciso VI ao art. 39 da Lei 8.935/1994
  142. Lei 9.811/1999 - DOU 29.7.99 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2000 e dá outras providências
  143. Lei 9.810/1999 - DOU 22.7.99 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 131.535.158,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  144. Lei 9.809/1999 - DOU 22.7.99 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, crédito suplementar no valor de R$ 95.191.000,00, para os fins que especifica.
  145. Lei 9.808/1999 - DOU 21.7.99
  146. Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências
  147. Lei 9.807/1999 - DOU 14.7.99 - Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
  148. Lei 9.806/1999 DOU 5.7.99 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.
  149. Lei 9.805/1999 - DOU 5.7.99 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 105.296.000,00, para os fins que especifica.
  150. Lei 9.804/1999 - DOU 2.7.99 - Altera a redação do art. 34 da Lei 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.
  151. Lei 9.803/1999 - DOU 2.7.99 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 7.556.000,00, para os fins que especifica.
  152. Lei 9.802/1999 - DOU 1º.7.99 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 22.069.388.000,00, para os fins que especifica.
  153. Lei 9.801/1999 - DOU 15.6.99 - Dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências.
  154. Lei 9.800/1999 - DOU 27.5.99 - Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.
  155. Lei 9.799/1999 - DOU 27.5.99 - Insere na Consolidação das Leis do Trabalho regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho e dá outras providências
  156. Lei 9.798/1999 - DOU 19.5.99 - Altera a Lei 7.674, de 4 de outubro de 1988, que autoriza o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social-Iapas a doar à Academia Nacional de Medicina imóveis destinados à instalação de centros de estudo e pesquisa.
  157. Lei 9.797/1999 - DOU 7.5.99 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.
  158. Lei 9.796/1999 - DOU 6.5.99 - Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
  159. Lei 9.795/1999 - DOU 28.4.99 - Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências
  160. Lei 9.794/1999 - DOU 22.4.99 - Altera o nome do Aeroporto Internacional de Brasília.
  161. Lei 9.793/1999 - DOU 20.4.99 - Concede pensão especial a Claudio Villas Boas e Orlando Villas Boas.
  162. Lei 9.792/1999 - DOU 15.4.99 - Revoga o art. 112 da Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
  163. Lei 9.791/1999 - DOU 25.3.99 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos
  164. Lei 9.790/1999 - DOU 24.3.99 - Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
  165. Lei 9.789/1999 - DOU 24.2.99 e Retificado em 28.4.99, 25.10.99, 28.12.99
  166. Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1999
  167. Lei 9.788/1999 - DOU 22.2.99 - Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau nas cinco Regiões, com a criação de Varas Federais e dá outras providências.
  168. Lei 9.787/1999 - DOU 11.2.99 - Altera a Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.
  169. Lei 9.786/1999 - DOU 9.2.99 - Dispõe sobre o Ensino no Exército Brasileiro e dá outras providências.
  170. Lei 9.785/1999 - DOU 1º.2.99 - Altera o Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registros públicos) e 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano)
  171. Lei 9.784/1999 - DOU 1º.2.99 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
  172. Lei 9.783/1999 - DOU 29.1.99 - Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos três Poderes da União, e dá outras providências.
  173. Lei 9.782/1999 - DOU 27.1.99 - Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
  174. Lei 9.781/1999 - DOU 20.1.99 - Institui a Taxa Processual sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, e dá outras providências.
  175. Lei 9.780/1999 - DOU 20.1.99 - Altera a Lei 9.365/1996, e dá outras providências.
  176. Lei 9.779/1999 - DOU 20.1.99 - Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
  177. Lei 9.778/1999 - DOU 6.1.99 - Denomina "Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antonio Carlos Jobim" ao "Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão.