início > legislação Ano XXII - 4 de março de 2021


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Lei 9.785/1999
TÍTULO:Lei 9.785/1999.
SUB-TÍTULO:REGISTROS PÚBLICOS.
ASSUNTO:Lei 9.785/1999 - DOU 01/02/1999 - Altera o Decreto-Lei 3.365/1941 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis - Lei 6.015/1973 (registros públicos) e Lei 6.766/1979 (parcelamento do solo urbano).
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9785.htm



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