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Leis Ordinárias de 1963

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

LEIS ORDINÁRIAS DE 1963 (Revisada em 29-01-2021)

  1. Lei 4.318/1963 - DOU 14.01.1964 - Orça a Receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício de 1964.
  2. Lei 4.317/1963 - DOU 14.01.1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, crédito especial de Cr$ 125.000.000, 00 (centro e vinte e cinco milhões de cruzeiros) a fim de atender aos agricultores e entidades dos municípios atingidos por violento temporal e chuva de granizo, no Rio Grande do Sul.
  3. Lei 4.316/1963 - DOU 10.01.1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$600.000.000, 00 (seiscentos milhões de cruzeiros), em favor do Estado da Guanabara, destinado aos festejos comemorativos do quadricentenário da Cidade do Rio de Janeiro, a realizar-se em1965.
  4. Lei 4.315/1963 - DOU 10.01.1964 - Isenta dos impostos de importação e de consumo material importado pela Companhia Telefônica de Minas Gerais.
  5. Lei 4.314/1963 - DOU 10.01.1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 200.000.000, 00 (duzentos milhões de cruzeiros), a fim de atender às populações do Médio Superior de São Francisco, no Estado de Minas Gerais, atingidas por inundações.
  6. Lei 4.313/1963 - DOU 14.01.1964 - Dá nova discriminação às rodovias BR-55 e BR-66, do Plano Rodoviário Nacional.
  7. Lei 4.312/1963 - DOU 10.01.1964 - Concede a pensão mensal de Cr$30.000, 00 (trinta mil cruzeiros) à Sra. Anna de Oliveira Almeida Gonsalves, viúva do Professor Archimendes de Siqueira Gonsalves.
  8. Lei 4.311/1963 - DOU 14.01.1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$885.000.000, 00 (oitocentos e oitenta e cinco milhões de cruzeiros), para construção de rede de abastecimento d’água, em cidades do Estado de Santa Catarina.
  9. Lei 4.310/1963 - DOU 14.01.1964 - Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 3.000.000.000, 00 (três bilhões de cruzeiros), para execução de obras e serviços da Adutora do Rio das Velhas, em Belo Horizonte.
  10. Lei 4.309/1963 - DOU 14.01.1964 - Provê sobre a rescisão de concessão dos portos do Rio Grande do Sul, .
  11. Lei 4.308/1963 - DOU 10.01.1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 11.000.000, 00 (onze milhões de cruzeiros), em favor da Prefeitura Municipal de Piratuba, Estado de Santa Catarina e um crédito especial de Cr$ 2.000.000.000, 00 (dois bilhões de cruzeiros) para ocorrer aos prejuízos causados pelas enchentes verificadas no Estado do Rio Grande do Sul.
  12. Lei 4.307/1963 - DOU 14.01.1964 - Federaliza a Escola Superior de Agricultura de Lavras (ESAL).
  13. Lei 4.306/1963 - DOU 10.01.1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 250.000.000, 00 (duzentos e cinquenta milhões de cruzeiros), para o fim que especifica.
  14. Lei 4.305/1963 - DOU 14.01.1964 - Institui normas especiais para aplicação de créditos orçamentários e adicionais destinados aos programas e projetos vinculados ao Ponto IV, do Governo dos Estados Unidos da América do Norte.
  15. Lei 4.304/1963 - DOU 14.01.1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, através do Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 130.000.000, 00 (cento e trinta milhões de cruzeiros) para o prosseguimento das obras do Aeroporto de Corumbá.
  16. Lei 4.303/1963 - DOU 14.01.1964 - Altera o art. 2º da lei 1.506/1951.
  17. Lei 4.302/1963 - DOU 14.01.1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 16.100.000, 00 (dezesseis milhões e cem mil cruzeiros) destinado a atender às despesas de qualquer natureza de correntes das Comemorações do Sesquicentenário da Academia Militar das Agulhas Negras.
  18. Lei 4.301/1963 - DOU 06.01.1964 - Altera o art. 60 do preâmbulo do Código da Justiça Militar (Decreto-Lei 925 de 2 de dezembro de 1938).
  19. Lei 4.300/1963 - DOU 03.01.1964 - Eleva o efetivo de Almirante de Esquadra do Corpo da Armada.
  20. Lei 4.299/1963 - DOU 10.11.1964 - Altera o Decreto-Lei 915/1938.retificado pelo Decreto-Lei 1.061/1939, que dispõe sobre o imposto de vendas e consignações, Define a competência dos Estados para sua cobrança e arrecadação.
  21. Lei 4.298/1963 - DOU 06.11.1964 - Altera o Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.
  22. Lei 4.297/1963 - DOU 14.11.1964 - Dispõe sobre a aposentadoria e pensões de Institutos ou Caixas de Aposentadoria e Pensões para Ex-Combatentes e seus dependentes.
  23. Lei 4.296/1963 - DOU 27.12.1963 - Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel à Prefeitura Municipal de Aquidauana, Estado de Mato Grosso.
  24. Lei 4.295/1963 - DOU 27.12.1963 - Estima a Receita e Fixa a despesa da União Para o Exercício Financeiro de 1964
  25. Lei 4.294/1963 - DOU 18.12.1963 - Retifica, sem ônus, a Lei 4.177/1962, que estima a Receita e fixa a despesa da União, para o exercício financeiro de 1963.
  26. Lei 4.293/1963 - DOU 27.12.1964 - Abre ao Poder Legislativo - Câmara dos Deputados - o crédito de Cr$ 40.000.000, 00 (quarenta milhões de cruzeiros) para atender a despesas que especifica.
  27. Lei 4.292/1963 - DOU 27.12.1964 - Prorroga, até 30 de junho de 1944, a vigência da Lei 1.300/1950 com as alterações posteriores.
  28. Lei 4.291/1963 - DOU 27.12.1964 - Altera dispositivo da Lei 3.242/1957, “que reorganiza as Secretarias do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, cria o respectivo Quadro de Pessoal.”
  29. Lei 4.290/1963 - DOU 27.12.1964 - Modifica dispositivos do Código do Processo civil.
  30. Lei 4.289/1963 - DOU 27.12.1964 - Considera patrimônio nacional a “Chácara do Visconde ”, situada na cidade de Taubaté, Estado de São Paulo.
  31. Lei 4.288/1963 - DOU 27.12.1964 - Altera a redação dos arts. 330 e 334 da Lei 1.316/1951 (Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares).
  32. Lei 4.287/1963 - DOU 27.12.1964 - Concede isenção fiscal à Petróleo Brasileiro S/A e suas subsidiárias, a partir de 01 de janeiro de 1963.
  33. Lei 4.286/1963 - DOU 13.01.1964 - Proíbe a distribuição dos saldos das autarquias aos seus funcionários.
  34. Lei 4.285/1963 - DOU 04.12.1963 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 980.000.000, 00, destinado a fazer face às despesas com os trabalhos de construção da ligação rodoviária Fortaleza-Brasília.
  35. Lei 4.284/1963 - DOU 21.11.1963 - Cria o Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC).
  36. Lei 4.283/1963 - DOU 22.11.1963 - Reestrutura a Universidade do Pará, cria cargos na Universidade de Alagoas.
  37. Lei 4.282/1963 - DOU 04.12.1963 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 28.270.000.000.00, destinado a atender às despesas com as obras complementares da Rodovia Rio - Bahia (BR-4).
  38. Lei 4.281/1963 - DOU 11.11.1963 - Institui abono especial, em caráter permanente, para aposentados de Institutos de Previdência.
  39. Lei 4.280/1963 - DOU 11.11.1963 - Altera o Quadro do Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
  40. Lei 4.279/1963 - DOU 11.11.1963 - Altera o Quadro do Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
  41. Lei 4.278/1963 - DOU 18.11.1963 - Abre, ao Poder Legislativo - Senado Federal - o crédito suplementar de Cr$ 1.068.245.000, 00 (um bilhão e sessenta e oito milhões, duzentos e quarenta e cinco mil cruzeiros) como reforçadas verbas que enumera.
  42. Lei 4.277/1963 - DOU 18.11.1963 - Abre ao Poder Legislativo - Subanexo 2.01 - Câmara dos Deputados- o crédito suplementar de Cr$ 2.241.410.000, 00, ao Orçamento da União para o exercício financeiro de 1963.
  43. Lei 4.276/1963 - DOU 20.11.1963 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 12.269.000.000, 00 (doze bilhões, duzentos e sessenta e nove milhões de cruzeiros), para ocorrer ao pagamento da cota do imposto de consumo aos Municípios.
  44. Lei 4.275/1963 - DOU 26.11.1963 - Concede auxílios financeiros ao Colégio dos Irmãos Maristas e à União Sul - Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia, em Brasília.
  45. Lei 4.274/1963 - DOU 21.11.1963 - Dispõe sobre pagamento relativo às importações feitas por Empresas concessionárias de serviços telefônicos.
  46. Lei 4.273/1963 - DOU 04.11.1963 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, através do Ministério da Saúde , o crédito especial de Cr$ 38.115.777, 70, para pagamento dos débitos do Serviço Nacional de Tuberculose, referentes aos exercícios de 1955 a 1959,
  47. Lei 4.272/1963 - DOU 04.11.1963 - Isenta dos impostos de importação e de consumo, exceto a taxa de previdência social, equipamento importado pela Empresa Telefônica de Nova Friburgo.
  48. Lei 4.271/1963 - DOU 04.11.1963 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 400.000.000, 00, destinado a participação da União, no exercício de 1962, da quota de capital da sociedade de economia mista Aços Finos Piratini S/A
  49. Lei 4.270/1963 - DOU 24.10.1963 - Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, consignado ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, do crédito especial de Cr$ 1.500.000.000, 00, para atender aos encargos de implantação básica, melhoramentos e pavimentação de trechos das rodovias BR-36 e BR-59.
  50. Lei 4.269/1963 - DOU 24.10.1963 - Dá nova redação ao art. 19 da Lei 4.154/1962 (dispõe sobre legislação de rendas).
  51. Lei 4.268/1963 - DOU 02.11.1963 - Autoriza o prolongamento da rodovia BR-92, Pelotas-Chui-Passo Fundo - no Estado do Rio Grande do Sul.
  52. Lei 4.267/1963 - DOU 31.10.1963 - Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$3.000.000, 00 (três milhões de cruzeiros) em favor do Hospital Espírita André Luís, de Belo Horizonte.
  53. Lei 4.266/1963 - DOU 08.10.1963 - Institui o salário família do trabalhador.
  54. Lei 4.265/1963 - DOU 29.10.1963 - Concede isenção de impostos de importação e de consumo para equipamento e maquinaria importados pela Cooperativa de São Carlos, no Estado de São Paulo.
  55. Lei 4.264/1963 - DOU 04.10.1963 - Concede auxílios especiais ao Colégio Salesiano Santa Rosa e a Escola Industrial Dom Bosco, de Niterói; à Escola Salesiana Dom Bosco, de Fortaleza; ao Colégio Salesiano Nossa Senhora da Vitória, de Vitória; ao Ginásio Arquidiocesano, de Teresina;.
  56. Lei 4.263/1963 - DOU 10.09.1963 - Altera dispositivos da Lei 3.501/1958, que dispõe sobre a aposentadoria dos aeronautas.
  57. Lei 4.262/1963 - DOU 10.09.1963 - Altera os parágrafos 01 e 2º do art. 5º da Lei 3.501/1958, que dispõe sobre a aposentadoria do aeronauta.
  58. Lei 4.261/1963 - DOU 30.09.1963 - Concede pensão vitalícia de Cr$40.000, 00 ao jornalista Apparicio Torelly.
  59. Lei 4.260/1963 - DOU 30.09.1963 - Concede a pensão especial de Cr$10.000, 00 mensais a Albertina de Viveiro Marque s, viúva do ex-deputado Gerson Corrêa Marques.
  60. Lei 4.259/1963 - DOU 07.10.1963 - Dispõe sobre a situação dos contribuintes do Montepio civil dos Funcionários Públicos Federais.
  61. Lei 4.258/1963 - DOU 19.09.1963 - Releva a prescrição do direito à reclamação administrativa, em que incorreu o ex-soldado fuzileiro naval Antônio Santiago de Lima.
  62. Lei 4.257/1963 - DOU 30.09.1963 - Concede isenção dos impostos de importação e de consumo e da taxa de despacho aduaneiro à Empresa Fluminense de Energia Elétrica S/A, para importação de equipamento destinado a instalações hidrelétricas ou termelétricas no Estado do Rio de Janeiro.
  63. Lei 4.256/1963 - DOU 17.09.1963 - Aprova o ajuste de contas assinado entre o Governo Federal e o Governo do Estado de São Paulo.
  64. Lei 4.255/1963 - DOU 18.09.1963 - Autoriza a doação de terreno, em Cacequi do Sul - Estado do Rio Grande do Sul - à Sociedade Cultural de Cacequi.
  65. Lei 4.254/1963 - DOU 16.09.1963 - Concede pensão à viúva do ex-funcionário público Federal Leopoldo Bernardes dos Santos.
  66. Lei 4.253/1963 - DOU 29.08.1963 - Autoriza o Poder Executivo a mandar promover a publicação das sobras completas de Euclides da Cunha.
  67. Lei 4.252/1963 - DOU 14.08.1963 - Dispõe sobre a divisão do território nacional em Zonas Aéreas.
  68. Lei 4.251/1963 - DOU 28.08.1963 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 2.695.000.000, 00 (dois bilhões, seiscentos e noventa e cinco milhões de cruzeiros), destinado a cobrir despesas com a restauração e adaptação de vários aeroportos.
  69. Lei 4.250/1963 - DOU 30.08.1963 - Retifica, sem ônus, a Lei 3.994/1961, que estima a Receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1962.
  70. Lei 4.249/1963 - DOU 28.08.1963 - Prorroga pelo prazo de um exercício a vigência da Lei 3.974/1961, que concede crédito especial destinado a obras da rodovia Belém-Brasília.
  71. Lei 4.248/1963 - DOU 01.08.1963 - Altera o inciso I do art. 945 do Código do Processo civil e os arts. 01 e 2º do Decreto-Lei 3.077, de 26 de fevereiro de 1941.
  72. Lei 4.247/1963 - DOU 01.08.1963 - Dispõe sobre o auxilio da União dos programas e Atividades esportivas dos Clubes de Caça e Tiro e Associações congêneres das zonas de colonização.
  73. Lei 4.246/1963 - DOU 28.08.1963 - Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 8.000.000, 00, pelo Ministério da Saúde , para atender às despesas com o procedimento das obras do Hospital Matogrossense do Pênfigo, com sede em Campo Grande - Mato Grosso - e ampliação das instalações do Hospital do Pênfigo de Uberaba - Minas Gerais.
  74. Lei 4.245/1963 - DOU 28.08.1963 - Isenta de imposto aduaneiro e taxas, inclusive do imposto de consumo, os materiais importados pela Companhia Municipal de Transportes Coletivos, a partir do ano de 1958
  75. Lei 4.244/1963 - DOU 28.08.1963 - Estabelece normas para recebimento de verbas orçamentárias e créditos da Justiça do Trabalho.
  76. Lei 4.243/1963 - DOU 23.07.1963 - Cria, para cumprimento da Lei 3.401/1958, cargos no Quadro do Pessoal, Parte Permanente, do Ministério da Educação e Cultura.
  77. Lei 4.242/1963 - DOU 18.07.1963 - Fixa novos valores para os vencimentos dos servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; institui o empréstimo compulsório;cria o Fundo Nacional de Investimentos.
  78. Lei 4.241/1963 - DOU 17.07.1963 - Promove “post-mortem” ao posto de General de Divisão o Coronel de Infantaria Pedro Ângelo Corrêa.
  79. Lei 4.240/1963 - DOU 28.06.1963 - Prorroga até 31 de dezembro de 1963, a vigência da Lei 1.300/1950.
  80. Lei 4.239/1963 - DOU 12.07.1963 - Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os anos de 1963, 1964 e 1965.
  81. Lei 4.238/1963 - DOU 12.07.1963 - desincorpora do patrimônio da União e de volve à plena propriedade da Sociedade Filarmônica "Lyra" o imóvel situado na rua São Joaquim, 329, na Capital do Estado de São Paulo.
  82. Lei 4.237/1963 - DOU 01.07.1963 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra o crédito especial de Cr$ 5.000.000, 00 destinado a auxiliar a construção de um Panteon Militar, na Academia Militar das Agulhas Negras, no Município de Resende , Estado do Rio de Janeiro.
  83. Lei 4.236/1963 - DOU 28.06.1963 - Isenta dos impostos de importação e de consumo material importado pela Companhia Municipal de Transportes Coletivos
  84. Lei 4.235-B/1963 - DOU 26.06.1963 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde , o crédito especial de Cr$ 2.000.000, 00 destinado à construção do edifício do Ambulatório Posto de Puericultura e Creche da Congregação das Irmãs Servas de N.S. da Anunciação, na Capital de São Paulo.
  85. Lei 4.235-A/1963 - DOU 26.06.1963 - Altera dispositivo do Decreto-Lei 9.218, de 1946, que autoriza a instituição da Fundação da Casa Popular.
  86. Lei 4.235/1963 - DOU 26.06.1963 - Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 2.500.000, 00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), destinado ao equipamento dos gabinetes e laboratórios de Historia Natural Física e Química, do Ginásio “Euclides da Cunha”, no Território de Roraima.
  87. Lei 4.234/1963 - DOU 26.06.1963 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde , o crédito especial de Cr$ 1.500.000, 00 (um milhão e quinhentos cruzeiros) destinado a auxiliar o Colégio Brasileiro de Cirurgiões nas despesas realizadas com o VII Congresso Brasileiro de Cirurgia em julho de 1961 na cidade do Rio de Janeiro.
  88. Lei 4.233/1963 - DOU 26.06.1963 - Concede isenção de direitos de importação e de mais taxas aduaneiras e imposto de consumo para os materiais importados pelas Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A e Espírito Santo Centrais Elétricas Sociedade Anônima.
  89. Lei 4.232/1963 - DOU 19.06.1963 - Isenta dos impostos de importação e de consumo material a ser importado pela Siderúrgica Barra Mansa S.A
  90. Lei 4.231/1963 - DOU 19.06.1963 - Releva a prescrição em que incorreu o direito à reforma, por incapacidade física, do ex-soldado do Exército Jorge Lado Cés.
  91. Lei 4.230/1963 - DOU 10.06.1963 - Concede isenção de direitos aduaneiros, adicional de 10%, imposto de consumo e mais taxas alfandegárias para equipamento importado pela Empresa Telefônica Aquidauanense Limitada, Companhia Telefônica de Valinhos e Empresa de Melhoramentos de Andradina - EMA - Construtora S/A
  92. Lei 4.229/1963 - DOU 10.06.1963 - Transforma o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) em autarquia.
  93. Lei 4.228/1963 - DOU 10.06.1963 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde , o crédito especial de Cr$ 3.000.000, 00 (três milhões de cruzeiros)destinado a atender as despesas do IV Congresso Latino Americano de Psicanálise.
  94. Lei 4.227/1963 - DOU 29.05.1963 - Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamento telefônico importado pela Companhia Telefônica de Campo Grande , no Estado de Mato Grasso.
  95. Lei 4.226/1963 - DOU 29.05.1963 - denomina o “Hospital Professor Edgard Santos” o atual Hospital das Clínicas da Universidade da Bahia.
  96. Lei 4.225/1963 - DOU 28.05.1963 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 50.000.000, 00, para regularizar a despesa com a desapropriação da área mencionada no Decreto 42.627, de 13 de novembro de 1957.
  97. Lei 4.224/1963 - DOU 28.05.1963 - Isenta do imposto de importação e consumo, equipamento a ser importado pela firma Rupturita S/A Explosivos, destinado a produção de nitroglicerina.
  98. Lei 4.223/1963 - DOU 28.05.1963 - Autoriza o Poder Executivo a permutar o terreno de propriedade da 3ª Base Aérea de Canoas, no Estado do Rio Grande do Sul, pelo terreno de propriedade de Ernesto Baron situado, no perímetro da referida Base.
  99. Lei 4.222/1963 - DOU 28.05.1963 - Concede a pensão especial de Cr$ 3.750, 00 mensais a família de Domingos Luiz Rotti, servidor do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, do Ministério da Marinha, falecido em conseqüência de doença profissional.
  100. Lei 4.221/1963 - DOU 28.05.1963 - Altera dispositivos do Código Brasileiro do Ar.
  101. Lei 4.220/1963 - DOU 28.05.1963 - Concede a pensão especial de Cr$ 5.000, 00 a Adalgisa Leal Braga, irmã inválida do funcionário Jorge Leal Braga.
  102. Lei 4.219/1963 - DOU 28.05.1963 - Isenta dos impostos de importação e consumo uma central telefônica automática a ser importada pela Empresa Telefônica de Uberaba S.A, no Estado de Minas Gerais.
  103. Lei 4.218/1963 - DOU 28.05.1963 - Autoriza o Poder Executivo a concede r a pensão especial de Cr$5.000, 00 mensais a Hercília Carpes de Medeiros, viúva de Olavo Cassiano de Medeiros.
  104. Lei 4.217/1963 - DOU 28.05.1963 - Concede pensão vitalícia de Cr$ 3.000, 00 a Otília Barreto Trindade , viúva de Indalécio Trindade.
  105. Lei 4.216/1963 - DOU 28.05.1963 - Estende à região amazônica os benefícios do art. 34 da Lei 3.995, de 14 de dezembro de 1961 (Plano Diretor da SUDENE).
  106. Lei 4.215/1963 - DOU 28.04.1963 - Dispõe sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
  107. Lei 4.214/1963 - DOU 18.03.1963 - Dispõe sobre o “Estatuto do Trabalhador Rural”
  108. Lei 4.213/1963 - DOU 18.03.1963 - Reorganiza o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais dando-lhe a denominação de Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis, disciplina a aplicação do Fundo Portuário Nacional.
  109. Lei 4.212/1963 - DOU 18.02.1963 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 80.000.000, 00 para construção do prédio onde se instalará o Instituto de Química Agrícola.
  110. Lei 4.211/1963 - DOU 18.02.1963 - Inclui a Pontifícia Universidade Católica de São Paulo entre os estabelecimentos subvencionados pelo Governo Federal.
  111. Lei 4.210/1963 - DOU 12.02.1963 - Reestrutura o Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas da União.
  112. Lei 4.209/1963 - DOU 13.02.1963 - Altera a denominação do Instituto Joaquim Nabuco, para Instituto Joaquim Nabuco de Pesquisas Sociais, com sede no Recife, Estado de Pernambuco.
  113. Lei 4.208/1963 - DOU 13.02.1963 - Transforma em unidades universitárias os Cursos de Odontologia e de Farmácia da Universidade de Minas Gerais.
  114. Lei 4.207/1963 - DOU 18.02.1963 - Altera o Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.
  115. Lei 4.206/1963 - DOU 18.02.1963 - Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 23.200.000, 00, para construção de prédios destinados à Agências Postais nas cidades que enumera.
  116. Lei 4.205/1963 - DOU 18.02.1963 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000, 00, para ocorreras despesas com a realização, em setembro de 1960, na Capital do Estado de São Paulo, do I Congresso Latino Americano, II Internacional e I Brasileiro de Proctologia.
  117. Lei 4.204/1963 - DOU 04.03.1963 - Isenta do visto consular os desportistas, cidadãos de países americanos, que participarem dos IV Jogos Pan-Americanos.
  118. Lei 4.203/1963 - DOU 08.02.1963 - Altera o anexo I da Lei 3.780/1960.
  119. Lei 4.202/1963 - DOU 18.02.1963 - Altera o imposto de faróis incidente sobre navios estrangeiros que de mandam portos do Brasil.
  120. Lei 4.201/1963 - DOU 18.02.1963 - Concede isenção dos impostos de importação e de consumo e outros tributos à Companhia Siderúrgica de Guanabara (COSIGUA).
  121. Lei 4.200/1963 - DOU 18.02.1963 - Estabelece medidas de amparo à indústria de transporte aéreo.
  122. Lei 4.199/1963 - DOU 18.02.1963 - Cria Juntas de Conciliação e Julgamento na Quarta Região da Justiça do Trabalho.
  123. Lei 4.198/1963 - DOU 01.02.1963 - Acresce a Fundação Nacional de Fiscalização de Entorpecentes, de um integrante, como representante do Ministério da Aeronáutica.