Leis Ordinárias de 1971

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

LEIS ORDINÁRIAS DE 1971 (Revisada em 24-02-2024)

1. Lei 5.775/1971 - DOU 28.12.1971 - Estima a Receita e Fixa a despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1972.
2. Lei 5.774/1971 - DOU 23.12.1971 - Dispõe sobre o Estatutos dos Militares.
3. Lei 5.773/1971 - DOU 22.12.1971 - Transforma em cargos de provimento em comissão os isolados efetivos de Diretor de Serviço, do Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.
4. Lei 5.772/1971 - DOU 31.12.1971 - Institui o Código da Propriedade Industrial.
5. Lei 5.771/1971 - DOU 22.12.1971 - Dispõe sobre o Quadro de Pessoal civil da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal.
6. Lei 5.770/1971 - DOU 22.12.1971 - Dá nova redação ao art. 7º do Decreto-Lei 43, de 18de novembro de 1966, que cria o Instituto Nacional do Cinema, torna da exclusiva competência da União a censura de filmes, estende aos pagamentos do exterior de filmes adquiridos a preços fixos o disposto no art. 45da Lei 4.131, de 3 de setembro de 1962, prorroga por6 meses dispositivos da legislação sobre a exibição de filmes nacionais.
7. Lei 5.769/1971 - DOU 21.12.1971 - Dispõe sobre a remuneração dos funcionários do Fisco do Distrito Federal.
8. Lei 5.768/1971 - DOU 21.12.1971 - Abre a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular.
9. Lei 5.767/1971 - DOU 20.12.1971 - Reorganiza a Secretaria de Segurança Pública, órgão integrante da administração do Distrito Federal, .
10. Lei 5.766/1971 - DOU 20.12.1971 - Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia.
11. Lei 5.765/1971 - DOU 20.12.1971 - Aprova alterações na ortografia da língua portuguesa.
12. Lei 5.764/1971 - DOU 16.12.1971 - Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas.
13. Lei 5.763/1971 - DOU 16.12.1971 - Altera a Lei 4.319, de 16 de março de 1964, que cria o Conselho de defesa dos Direitos da Pessoa Humana.
14. Lei 5.762/1971 - DOU 16.12.1971 - Transforma o Banco Nacional da Habitação (BNH) em empresa pública.
15. Lei 5.761/1971 - DOU 07.12.1971 - Prorroga o prazo estabelecido no item I do artigo 14 do Decreto-Lei 61/1966, que Altera a legislação relativa ao Imposto Único sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos.
16. Lei 5.760/1971 - DOU 07.12.1971 - Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.
17. Lei 5.759/1971 - DOU 07.12.1971 - Acrescenta parágrafos ao artigo 11 do Decreto-Lei 55, de 18 de novembro de 1966, que Define a política nacional do turismo, cria o Conselho Nacional de Turismo e a Empresa Brasileira de Turismo.
18. Lei 5.758/1971 - DOU 07.12.1971 - Dá nova redação a dispositivos do Decreto-Lei 245/1967, que transforma o Colégio Pedro II em autarquia, alterados pela Lei 5.490, de 3 de setembro de 1968, e pelo Decreto-Lei 530, de 15 de abril de 1969.
19. Lei 5.757/1971 - DOU 07.12.1971 - Estabelece regime de gratificação ao pessoal à disposição do FUNRURAL.
20. Lei 5.756/1971 - DOU 07.12.1971 - Dispõe sobre o Ensino no Exército.
21. Lei 5.755/1971 - DOU 07.12.1971 - Isentado pagamento dos impostos predial e territorial urbano e de transmissão, no Distrito Federal, imóveis adquiridos por componentes da Força Expedicionária Brasileira
22. Lei 5.754/1971 - DOU 14.12.1971 - Estima a Receita e fixa a despesa da União para o Exercício Financeiro de 1972.
23. Lei 5.753/1971 - DOU 13.12.1971 - Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1972-1974.
24. Lei 5.752/1971 - DOU 03.12.1971 - Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, o crédito especial de Cr$4.600, 00 (quatro mil e seiscentos cruzeiros), para o fim que especifica.
25. Lei 5.751/1971 - DOU 03.12.1971 - Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, o crédito especial de Cr$24.000, 00 (vinte e quatro mil cruzeiros), para o fim que especifica.
26. Lei 5.750/1971 - DOU 03.12.1971 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar utilizando como recurso o excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.
27. Lei 5.749/1971 - DOU 02.12.1971 - Altera o artigo 407 do Decreto-Lei 1.004, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal).
28. Lei 5.748/1971 - DOU 02.12.1971 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Fazenda, em favor da Superintendência das Empresas Incorporadoras ao Patrimônio Nacional, o crédito especial até o limite de Cr$13.100.000, 00 (treze milhões e cem mil cruzeiros), para o fim que especifica.
29. Lei 5.747/1971 - DOU 02.12.1971 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, em favor do Departamento de Assuntos Universitários, o crédito especial de Cr$74.489,00 (setenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e nove cruzeiros), para o fim que especifica.
30. Lei 5.746/1971 - DOU 02.12.1971 - Autoriza doação de próprio nacional à Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, no Estado de Minas Gerais.
31. Lei 5.745/1971 - DOU 02.12.1971 - denomina "Porto Barão de Teffé" o porto de Antonina, no Estado do Paraná.
32. Lei 5.744/1971 - DOU 02.12.1971 - Retifica a Lei 5.641/1970, que "estima a Receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1971".
33. Lei 5.743/1971 - DOU 02.12.1971 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, em favor da Justiça Federal de 01 Instância, o crédito especial de Cr$500.000, 00 (quinhentos mil cruzeiros), para o fim que especifica.
34. Lei 5.742/1971 - DOU 02.12.1971 - Dá nova redação a dispositivos da Lei 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, alterada pela Lei 5.056, de 29 de junho de 1966, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo.
35. Lei 5.741/1971 - DOU 02.12.1971 - Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.
36. Lei 5.740/1971 - DOU 02.12.1971 - Autoriza a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) a constituir a sociedade por ações Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - C.B.T.N.
37. Lei 5.739/1971 - DOU 26.11.1971 - Dispõe sobre cargos do Quadro da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
38. Lei 5.738/1971 - DOU 09.12.1971 - Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Distrito Federal para o triênio de 1972/1974.
39. Lei 5.737/1971 - DOU 23.11.1971 - Dá nova redação ao §1º do artigo 5º da Lei 4.923, de 23 de dezembro de 1965, que institui o cadastro permanente das admissões e dispensas de empregados, estabelece medidas contra o desemprego e de assistência aos desempregados.
40. Lei 5.736/1971 - DOU 23.11.1971 - Autoriza a União a subscrever aumento de capital da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras -CAEEB.
41. Lei 5.735/1971 - DOU 19.11.1971 - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 27 da Lei 2.800, de 18 de junho de 1956, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sobre o exercício da profissão de químico.
42. Lei 5.734/1971 - DOU 18.11.1971 - Reinclui, no Ministério da Saúde , o Instituto Nacional do Câncer.
43. Lei 5.733/1971 - DOU 18.11.1971 - Altera a redação dos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei 1.015, de 21 de outubro de 1969, que dispõe sobre a responsabilidade da União no pagamento do pessoal transferido para o Estado da Guanabara ou neste reincluído.
44. Lei 5.732/1971 - DOU 18.11.1971 - Dispõe sobre os dividendos da União na Companhia Vale do Rio Doce - CVRD, altera o Decreto-Lei 1.038/1969.
45. Lei 5.731/1971 - DOU 10.11.1971 - Dá nova redação aos arts. 2º, 3º, 4º e 6º do Decreto-Lei863, de 12 de setembro de 1969, que autoriza o Poder Executivo a instituir nos Ministérios da Marinha, do Exército e da Aeronáutica um Programa Especial de Bolsas de Estudos a Acadêmico de Medicina de faculdade Oficial ou reconhecida.
46. Lei 5.730/1971 - DOU 09.11.1971 - Altera o Decreto-Lei no 1.040/1969, que dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade , regula a eleição de seus membros.
47. Lei 5.729/1971 - DOU 09.11.1971 - Altera o § 2º do artigo 141 da Lei 3.807/1960, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social.
48. Lei 5.728/1971 - DOU 08.11.1971 - Dispõe sobre a formação de Engenheiros Militares para o Quadro de Oficiais Engenheiros do Corpo de Oficiais da Aeronáutica da Ativa e dá outras previdências.
49. Lei 5.727/1971 - DOU 08.11.1971 - Dispõe sobre o Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (PND), para o período de 1972 a 1974.
50. Lei 5.726/1971 - DOU 01.11.1971 - Dispõe sobre medidas preventivas e repressivas ao tráfico e uso de substâncias entorpecentes ou que de terminem de pendência física ou psíquica.
51. Lei 5.725/1971 - DOU 29.10.1971 - Estabelece a permissão do desconto no salário do empregado de prestações relativas ao financiamento para aquisição de unidade habitacional, no Sistema Financeiro da Habitação.
52. Lei 5.724/1971 - DOU 27.10.1971 - Atualiza o valor das multas previstas na Lei 3.820, de 11 de novembro de 1960, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia e dá outras previdências.
53. Lei 5.723/1971 - DOU 27.10.1971 - Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$70.000.000, 00 (setenta milhões de cruzeiros), para o fim que especifica.
54. Lei 5.722/1971 - DOU 27.10.1971 - Autoriza o Poder Executivo a doar uma aeronave A-122 à Escuela Nacional de Aeronáutica civil , da República do Paraguai.
55. Lei 5.721/1971 - DOU 27.10.1971 - Dispõe sobre normas relativas às licitações e alienações de bens do Distrito Federal.
56. Lei 5.720/1971 - DOU 27.10.1971 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Comunicações, o crédito especial de Cr$400.400, 00, para o fim que especifica.
57. Lei 5.719/1971 - DOU 27.10.1971 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$1.620.000, 00, para o fim que especifica.
58. Lei 5.718/1971 - DOU 27.10.1971 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, à Justiça Eleitoral, o crédito especial de Cr$1.900.200, 00, para o fim que especifica.
59. Lei 5.717/1971 - DOU 27.10.1971 - Autoriza a criação da Fundação Alexandre de Gusmão.
60. Lei 5.716/1971 - DOU 21.10.1971 - Proclama Patrono da Força Aérea Brasileira o Marechal-do-Ar Alberto Santos Dumont.
61. Lei 5.715/1971 - DOU 20.10.1971 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Exército o crédito especial de Cr$7.550.000, 00 para o fim que especifica.
62. Lei 5.714/1971 - DOU 14.10.1971 - Autoriza o Poder Executivo a renunciar direitos creditórios em favor do Estado da Paraíba.
63. Lei 5.713/1971 - DOU 14.10.1971 - Cria cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas da União, dispõe sobre a forma de provimento.
64. Lei 5.712/1971 - DOU 13.10.1971 - Estende a Jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento de São Leopoldo, Lajeado, Montenegro e Santa Rosa, no Estado do Rio Grande do Sul, e das Juntas de Conciliação e Julgamento de Florianópolis, Chapecó, Concórdia, Itajaí, Criciúma, Tubarão e Lajes, no Estado de Santa Catarina.
65. Lei 5.711/1971 - DOU 13.10.1971 - Reestrutura o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas, considera em extinção os atuais Quadros de Efetivos de Capelães Militares.
66. Lei 5.710/1971 - DOU 11.10.1971 - Dá nova redação ao artigo 25 da Lei 4.595/1964, aos artigo 60 e 61 da Lei 4.728, de 14de julho de 1965, e ao artigo 69 do Decreto-Lei 32, de 18 de novembro de 1966.
67. Lei 5.709/1971 - DOU 11.10.1971 - Regula a Aquisição de imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil.
68. Lei 5.708/1971 - DOU 05.10.1971 - Dispõe sobre a gratificação pela participação em órgãos de deliberação coletiva.
69. Lei 5.707/1971 - DOU 28.09.1971 - Dá nova redação ao caput do art. 1º e ao art. 3º da Lei 5.591/1970.
70. Lei 5.706/1971 - DOU 23.09.1971 - Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral.
71. Lei 5.705/1971 - DOU 22.09.1971 - Altera disposições da Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966.
72. Lei 5.704/1971 - DOU 16.09.1971 - Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor da Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL, o domínio direto de terrenos do Estado da Guanabara.
73. Lei 5.703/1971 - DOU 16.09.1971 - Concede pensão especial a beneficiários legais de membro integrante do Grupo de atração e pacificação dos índios Cintas Largas.
74. Lei 5.702/1971 - DOU 16.09.1971 - Autoriza a incorporação da Faculdade de Ciências Econômicas, Contábeis e Atuariais de Natal à Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
75. Lei 5.701/1971 - DOU 10.09.1971 - Dispõe sobre o Magistério do Exército
76. Lei 5.700/1971 - DOU 02.09.1971 - Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais.
77. Lei 5.699/1971 - DOU 02.09.1971 - Estende a Jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Bento Gonçalves aos Municípios de Carlos Barbosa, Garibaldi, Guaporé, Nova Araçá, Nova Bassano, Nova Prata, Paraí e Veranópolis, Altera a Jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento de Novo Hamburgo e Santa Maria, no Estado do Rio Grande do Sul, e a da Junta de Conciliação e Julgamento de Americana, no Estado de São Paulo.
78. Lei 5.698/1971 - DOU 01.09.1971 - Dispõe sobre as prestações de vidas a ex-combatente segurado da previdência social.
79. Lei 5.697/1971 - DOU 01.09.1971 - Dá nova redação aos artigos que menciona da Lei 5.682, de 21de julho de 1971 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos.
80. Lei 5.696/1971 - DOU 25.08.1971 - Dispõe sobre o registro profissional de jornalista e altera a redação do § 5º do art. 8º do Decreto-Lei 972, de 17 de outubro de 1969.
81. Lei 5.695/1971 - DOU 24.08.1971 - Modifica o art. 1º do Decreto-Lei 150, de 9 de fevereiro de 1967, que dispensa de registro, no Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia, os diplomas expedidos por Escolas ou Faculdades de Medicina e de Farmácia.
82. Lei 5.694/1971 - DOU 24.08.1971 - Dá nova redação ao item I do § 4º do Art. 64 da Lei 3.807/1960, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social.
83. Lei 5.693/1971 - DOU 18.08.1971 - Altera o item XXIX do artigo 89 da Lei 5.108, de 21de setembro de 1966, que institui o Código Nacional de Trânsito.
84. Lei 5.692/1971 - DOU 12.08.1971 - Fixa Diretrizes e Bases para o ensino de 1° e 2º graus, .
85. Lei 5.691/1971 - DOU 11.08.1971 - Autoriza o Governo do Distrito Federal a constituir a"Central de Abastecimento de Brasília S/A - CENABRA".
86. Lei 5.690/1971 - DOU 11.08.1971 - Dá a denominação de "Coaracy Nunes" à Usina Hidrelétrica da cachoeira do Paredão, no Território Federal do Amapá.
87. Lei 5.689/1971 - DOU 09.08.1971 - Dá nova redação à Tabela L do Decreto-Lei 115, de 25 de janeiro de 1967, que aprova o Regimento de Custas da Justiça do Distrito Federal.
88. Lei 5.688/1971 - DOU 03.08.1971 - Concede aumento de vencimentos aos funcionários dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
89. Lei 5.687/1971 - DOU 03.08.1971 - Concede aumento de vencimentos aos funcionários da Secretaria Geral do Tribunal de Contas da União.
90. Lei 5.686/1971 - DOU 03.08.1971 - Dá nova redação a dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1 de maio de 1943.
91. Lei 5.685/1971 - DOU 26.07.1971 - Concede aumento de vencimentos aos funcionários das Secretarias e Serviços Auxiliares do Poder Judiciário da União e do Distrito Federal.
92. Lei 5.684/1971 - DOU 26.07.1971 - Dá nova redação aos arts. 4º e 6º da Lei 4.838, de 10de novembro de 1965, que cria, no Ministério da Aeronáutica, o Quadro de Oficiais Aviadores da Reserva de 2ª Classe.
93. Lei 5.683/1971 - DOU 22.07.1971 - Altera a redação do art. 369 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.° 5.452/1943
94. Lei 5.682/1971 - DOU 22.07.1971 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos.
95. Lei 5.681/1971 - DOU 21.07.1971 - Altera a redação de dispositivos da Lei 4.215, de 27 de abril de 1963 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).
96. Lei 5.680/1971 - DOU 21.07.1971 - Dispõe sobre os Prêmios Literários Nacionais
97. Lei 5.679/1971 - DOU 20.07.1971 - Dispõe sobre alterações introduzidas no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal.
98. Lei 5.678/1971 - DOU 20.07.1971 - Modifica o item III do artigo 178 da Lei 1.711, de 28de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União).
99. Lei 5.677/1971 - DOU 20.07.1971 - Dispõe sobre o Quadro de Juízes e o Quadro Permanente da Justiça Federal de Primeira Instância, extingue as seções Judiciárias dos Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia.
100. Lei 5.676/1971 - DOU 13.07.1971 - Concede aumento de vencimentos aos funcionários da Secretaria do Senado Federal e da outras providências.
101. Lei 5.675/1971 - DOU 13.07.1971 - Dá nova redação ao art. 77 do Decreto 5.083/1926, que institui o Código de Menores.
102. Lei 5.674/1971 - DOU 12.07.1971 - Concede aumento de vencimento aos funcionários da Secretaria da Câmara dos Deputados.
103. Lei 5.673/1971 - DOU 07.07.1971 - Acrescenta itens ao artigo 379 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 01de maio de 1943.
104. Lei 5.672/1971 - DOU 02.07.1971 - Modifica o § 2º do art. 10 da Lei 4.947, de 6 de abril de 1966 (Normas de Direito Agrário), e o § 2º do art. 11 do Decreto-Lei 57/1966, que dispõe sobre o lançamento e cobrança do imposto sobre a propriedade territorial.
105. Lei 5.671/1971 - DOU 02.07.1971 - Concede pensão especial ao Cientista e Pesquisador Ceslau Maria Biezanko
106. Lei 5.670/1971 - DOU 02.07.1971 - Dispõe sobre o cálculo da correção monetária
107. Lei 5.669/1971 - DOU 02.07.1971 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário -Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, o crédito especial de Cr$94.800, 00 (noventa e quatro mil e oitocentos cruzeiros) para o fim que especifica.
108. Lei 5.668/1971 - DOU 24.06.1971 - Dispõe sobre a filiação dos empregados das Bolsas de Valores ao sistema orgânico da Previdência Social.
109. Lei 5.667/1971 - DOU 23.06.1971 - Concede pensão especial ao Compositor Mozart Camargo Guarnieri.
110. Lei 5.666/1971 - DOU 23.06.1971 - Concede pensão especial vitalícia à pianista Aurora Bruzon Majdalany.
111. Lei 5.665/1971 - DOU 23.06.1971 - Altera o artigo 41 da Lei 2.004, de 3 de outubro de 1953, que dispõe sobre a política nacional do petróleo e Define as atribuições do Conselho Nacional do Petróleo, institui a sociedade por ações Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima.
112. Lei 5.664/1971 - DOU 23.06.1971 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º do Decreto-Lei705, de 25 de julho de 1969, que altera a redação do artigo 22 da Lei 4.024, de 20 de dezembro de 1961, que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
113. Lei 5.663/1971 - DOU 23.06.1971 - Fixa os vencimentos dos membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
114. Lei 5.662/1971 - DOU 21.06.1971 - Enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDES ) na categoria de empresa pública.
115. Lei 5.661/1971 - DOU 17.06.1971 - Cria a3ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar.
116. Lei 5.660/1971 - DOU 15.06.1971 - Fixa os vencimentos de Magistrados, dos membros do Tribunal de Contas da União
117. Lei 5.659/1971 - DOU 11.06.1971 - Acrescenta parágrafo ao artigo 8º do Decreto-Lei 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores.
118. Lei 5.658/1971 - DOU 08.06.1971 - Dispõe sobre a venda de bens imóveis, pelos Ministérios da Aeronáutica e da Marinha, sobre a aplicação do produto da operação.
119. Lei 5.657/1971 - DOU 05.06.1971 - Altera a redação do §1º do art. 662 da Consolidação das Leis do Trabalho.
120. Lei 5.656/1971 - DOU 28.05.1971 - Concede pensão especial a Mercedes Biancheri Locatelli, viúva do ex-professor Aldo Doniele Locatelli.
121. Lei 5.655/1971 - DOU 21.05.1971 - Dispõe sobre a remuneração legal do investimento dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica.
122. Lei 5.654/1971 - DOU 17.05.1971 - Dispõe sobre a produção açucareira do País.
123. Lei 5.653/1971 - DOU 28.04.1971 - Altera o art. 19 do Decreto-Lei 3.200, de 19 de abril de 1941, alterado pela Lei 2.514, de 27 de junho de 1955, que dispõe sobre bem de família.

NOTA BIBLIOGRÁFICA

PARADA FILHO, Américo Garcia. "Leis Ordinárias de 1971". COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade. São Paulo, 17/07/2017. LEGISLAÇÃO. Disponível em https://www.cosif.com.br/publica.asp?arquivo=leis-de-1971. Acessado segunda-feira, 1 de setembro de 2025.

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