início > legislação Ano XXIII - 16 de agosto de 2022


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LEIS ORDINÁRIAS BRASILEIRAS DE 1998

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA - RESENHA COM TODOS OS ATOS DE CADA DIA

LEIS ORDINÁRIAS DE 2002 0 GOVERNO FEDERAL (Revisada em 08-01-2022)

Veja também:

  1. CF - Constituição Federal de 1988 || EC - Emendas Constitucionais || LC - Leis Complementares
  2. Leis Ordinárias || Medidas Provisórias || Decretos || Códigos e CLT || Regulamentos || Estatutos
  3. Legislação do SFN || Legislação por Assunto || Normas: CVM || BACEN || SUSEP || PREVIC
  4. RFB: Decretos Tributários e Aduaneiros || RIR/2018 e Normas Regulamentares
LEIS EM ORDEM DECRESCENTE
  1. Lei 10.637/2002 - DOU 31.12.2002 Edição extra e Retificada no DOU de 6.6.2003 - Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
  2. Lei 10.636/2002 - DOU 31.12.2002 Edição extra - Dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no § 2º do art. 1º da Lei 10.336, de 19 de dezembro de 2001, cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - FNIT e dá outras providências.
  3. Lei 10.635/2002 - DOU 31.12.2002 - Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica.
  4. Lei 10.634/2002 - DOU 31.12.2002 - Dá ao Aeroporto de Navegantes, no Estado de Santa Catarina, a denominação de "Aeroporto de Navegantes - Ministro Victor Konder".
  5. Lei 10.633/2002 - DOU 30.12.2002 - Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.
  6. Lei 10.632/2002 - DOU 27.12.2002 (Edição extra) - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 374.647.346,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  7. Lei 10.631/2002 - DOU 27.12.2002 (Edição extra) - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas do Grupo Eletrobrás, crédito suplementar no valor total de R$ 466.915.087,00 e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas, no valor global de R$ 817.779.212,00, para os fins que especifica.
  8. Lei 10.630/2002 - DOU 27.12.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 22.232.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  9. Lei 10.629/2002 - DOU 27.12.2002 - Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 250.072.546,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
  10. Lei 10.628/2002 - DOU 26.12.2002 - Altera a redação do art. 84 do Decreto-Lei 3.689/1941 - Código de Processo Penal.
  11. Lei 10.627/2002 - DOU 26.12.2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 96.425.663,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  12. Lei 10.626/2002 - DOU 24.12.2002 - Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 195.335.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  13. Lei 10.625/2002 - DOU 24.12.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 93.234.000,00, em favor da Justiça Federal, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  14. Lei 10.624/2002 - DOU 24.12.2002 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 4.459.032.102,00 em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  15. Lei 10.623/2002 - DOU 24.12.2002 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2002, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito suplementar no valor total de R$ 6.294.845,00, para os fins que especifica.
  16. Lei 10.622/2002 - DOU 24.12.2002 - Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, no valor global de R$ 28.205.505,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  17. Lei 10.621/2002 - DOU 24.12.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor global de R$ 74.400.000,00, em favor da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral, para os fins que especifica.
  18. Lei 10.620/2002 - DOU 24.12.2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 78.540.619,00, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  19. Lei 10.619/2002 - DOU 24.12.2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 105.232.872,00, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério das Relações Exteriores, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  20. Lei 10.618/2002 - DOU 24.12.2002 - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 1.753.297.047,00, para os fins que especifica.
  21. Lei 10.617/2002 - DOU 24.12.2002 - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 1.843.369.241,00 e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 2.367.078.669,00, para os fins que especifica.
  22. Lei 10.616/2002 - DOU 24.12.2002 - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito suplementar no valor total de R$ 14.997.502,00, para os fins que especifica.
  23. Lei 10.615/2002 - DOU 24.12.2002 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2002, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito suplementar no valor total de R$ 117.570.000,00, para os fins que especifica.
  24. Lei 10.614/2002 - DOU 24.12.2002 - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas do Grupo ELETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 339.606.483,00, para os fins que especifica.
  25. Lei 10.613/2002 - DOU 24.12.2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 15.030.387,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
  26. Lei 10.612/2002 - DOU 24.12.2002 - Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à aquisição de veículos automotores movidos a álcool etílico hidratado carburante e dá outras providências.
  27. Lei 10.611/2002 - DOU 24.12.2002 - Dispõe sobre a transformação da Faculdade de Ciências Agrárias do Pará em Universidade Federal Rural da Amazônia e dá outras providências.
  28. Lei 10.610/2002 - DOU 23.12.2002 - Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o Lei § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei 4.117/1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei 236/1967, e dá outras providências.
  29. Lei 10.609/2002 - DOU 23.12.2002 - Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências.
  30. Lei 10.608/2002 - DOU 23.12.2002 - Altera a Lei 7.998/1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.
  31. Lei 10.607/2002 - DOU 20.12.2002 - Dá nova redação ao art. 1º da Lei 662/1949, que "declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro", e dá outras providências.
  32. Lei 10.606/2002 - DOU 20.12.2002 - Altera a Lei 5.917/1973 (entroncamento com a BR-020 ao entroncamento com a BR-040, no Distrito Federal).
  33. Lei 10.605/2002 - DOU 19.12.2002 - Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.
  34. Lei 10.604/2002 - DOU 18.12.2002 - Dispõe sobre recursos para subvenção a consumidores de energia elétrica da Subclasse Baixa Renda, dá nova redação aos arts. 27 e 28 da Lei 10.438/2002, e dá outras providências.
  35. Lei 10.603/2002 - DOU 18.12.2002 - Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências
  36. Lei 10.602/2002 - DOU 13.12.2002 - Dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências
  37. Lei 10.601/2002 - DOU 13.12.2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 46.060.851,00, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
  38. Lei 10.600/2002 - DOU 12.12.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 63.479.999,00, para os fins que especifica.
  39. Lei 10.599/2002 - DOU 12.12.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 120.003.735,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  40. Lei 10.598/2002 - DOU 12.12.2002 - Altera programas do Plano Plurianual para o período 2000 - 2003.
  41. Lei 10.597/2002 - DOU 12.12.2002 - Altera o parágrafo único do art. 6º da Lei 9.612/1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária, para aumentar o prazo de outorga.
  42. Lei 10.596/2002 - DOU 12.12.2002 - Denomina "Barragem Padre Cícero" a Barragem do Castanhão, no Estado do Ceará.
  43. Lei 10.595/2002 - DOU 12.12.2002 - Dispõe sobre a utilização das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional no encerramento do exercício financeiro de 2001, e dá outras providências.
  44. Lei 10.594/2002 - DOU 11.12.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Cultura e do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 43.762.093,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  45. Lei 10.593/2002 - DOU 9.12.2002 - Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
  46. Lei 10.592/2002 - DOU 5.12.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 35.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  47. Lei 10.591/2002 - DOU 5.12.2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 197.811.440,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  48. Lei 10.590/2002 - DOU 5.12.2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 240.988,00, para os fins que especifica.
  49. Lei 10.589/2002 - DOU 5.12.2002 - Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.875.000,00, para o fim que especifica.
  50. Lei 10.588/2002 - DOU 5.12.2002 - Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no valor de R$ 193.900.000,00, para os fins que especifica.
  51. Lei 10.587/2002 - DOU 5.12.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 5.200.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
  52. Lei 10.586/2002 - DOU 5.12.2002 - Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e do Ministério das Comunicações, no valor global de R$ 68.123.121,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
  53. Lei 10.585/2002 - DOU 5.12.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 11.236.692,00, em favor do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  54. Lei 10.584/2002 - DOU 5.12.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 75.801.806,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  55. Lei 10.583/2002 - DOU 5.12.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor global de R$ 2.264.739,00, em favor da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, para os fins que especifica.
  56. Lei 10.582/2002 - DOU 5.12.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 12.000.000,00, para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
  57. Lei 10.581/2002 - DOU 5.12.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 39.766,00, para os fins que especifica.
  58. Lei 10.580/2002 - DOU 4.12.2002 - Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 208.000.000,00, em favor dos Ministérios da Integração Nacional e de Minas e Energia, para os fins que especifica.
  59. Lei 10.579/2002 - DOU 29.11.2002 - Abre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 707.342.273,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  60. Lei 10.578/2002 - DOU 28.11.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 8.000.000,00, para os fins que especifica.
  61. Lei 10.577/2002 - DOU 28.11.2002
  62. Prorroga o prazo constante do parágrafo único do art. 1º da Lei 9.074/1995, acrescentado pelo art. 3º da Lei 9.648/1998
  63. Lei 10.576/2002 - DOU 26.11.2002 - Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor global de R$ 142.091.424,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  64. Lei 10.575/2002 - DOU 26.11.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 169.667.597,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  65. Lei 10.574/2002 - DOU 26.11.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 3.100.000,00, para o fim que especifica.
  66. Lei 10.573/2002 - DOU 26.11.2002 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2002, em favor da Caixa Econômica Federal, crédito especial no valor total de R$ 1.420.000,00, para os fins que especifica.
  67. Lei 10.572/2002 - DOU 26.11.2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 677.683.990,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
  68. Lei 10.571/2002 - DOU 26.11.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 54.573,00, para os fins que especifica.
  69. Lei 10.570/2002 - DOU 22.11.2002 - Dá denominação à ponte rodoferroviária sobre o Rio Paraná, que liga os municípios de Rubinéia - SP e Aparecida do Taboado - MS.
  70. Lei 10.569/2002 - DOU 22.11.2002 - Denomina "subestação Delfino Araújo Macedo" a subestação de energia elétrica do Linhão Norte-Sul da Eletronorte situada no Município de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins.
  71. Lei 10.568/2002 - DOU 20.11.2002
  72. Exclui da vedação prevista no art. 3º da Lei 9.491/1997, as ações detidas pela União no capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
  73. Lei 10.567/2002 - DOU 19.11.2002 - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito suplementar no valor total de R$ 8.748.277,00, para os fins que especifica.
  74. Lei 10.566/2002 - DOU 19.11.2002 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 78.961.301,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
  75. Lei 10.565/2002 - DOU 19.11.2002 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
  76. Lei 10.564/2002 - DOU 19.11.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 10.011.885,00, para reforço de dotação consignada no orçamento vigente.
  77. Lei 10.563/2002 - DOU 19.11.2002 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 425.000,00, para os fins que especifica.
  78. Lei 10.562/2002 - DOU 19.11.2002 - Denomina "Avenida Engenheiro Emiliano Macieira" o trecho da BR-135 compreendido entre o quilômetro zero e a Ponte da Estiva, localizado no Município de São Luís, Estado do Maranhão.
  79. Lei 10.561/2002 - DOU 14.11.2002 - Altera a Lei 10.209/2001, e Lei 10.233/2001, e dá outras providências.
  80. Lei 10.560/2002 - DOU 14.11.2002 - Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de transporte aéreo, e dá outras providências
  81. Lei 10.559/2002 - DOU 14.11.2002 - Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
  82. Lei 10.558/2002 - DOU 14.11.2002 - Cria o Programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências.
  83. Lei 10.557/2002 - DOU 14.11.2002 - Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 7.000.000.000,00, para os fins que especifica.
  84. Lei 10.556/2002 - DOU 14.11.2002 - Dispõe sobre a inclusão dos cargos que especifica no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei 5.645/1970, altera a Lei 10.486/2002, e a Lei 5.662/1971, e dá outras providências.
  85. Lei 10.555/2002 - DOU 14.11.2002 - Autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar 110/2001, e dá outras providências.
  86. Lei 10.554/2002 - DOU 14.11.2002 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 36.365.000,00, para os fins que especifica.
  87. Lei 10.553/2002 - DOU 14.11.2002 - Abre, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito extraordinário no valor de R$ 380.905.883,00, para os fins que especifica.
  88. Lei 10.552/2002 - DOU 14.11.2002 - Autoriza o Poder Executivo a contratar em nome da União operação de crédito interno e a conceder garantia da União a entidades da administração federal indireta, bem como a Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas entidades da administração indireta, em operação de crédito interno, e dá outras providências.
  89. Lei 10.551/2002 - DOU 14.11.2002 - Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA, e dá outras providências
  90. Lei 10.550/2002 - DOU 14.11.2002 - Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Federal Agrário, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA e da Gratificação Especial de Perito Federal Agrário - GEPRA, e dá outras providências
  91. Lei 10.549/2002 - DOU 14.11.2002 - Dispõe sobre a remuneração dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e dá outras providências.
  92. Lei 10.548/2002 - DOU 14.11.2002 - Altera a Lei 10.147/2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio - PIS-Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica, e dá outras providências.
  93. Lei 10.547/2002 - DOU 13.11.2002 - Altera ações dos programas Nosso Bairro, Morar Melhor e Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano constantes do Plano Plurianual para o período 2000 - 2003.
  94. Lei 10.546/2002 - DOU 13.11.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 5.600.000,00, para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
  95. Lei 10.545/2002 - DOU 13.11.2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 110.187.191,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  96. Lei 10.544/2002 - DOU 13.11.2002 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 467.434,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
  97. Lei 10.543/2002 - DOU 13.11.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 2.080.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  98. Lei 10.542/2002 - DOU 13.11.2002 - Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 326.075.000,00, em favor do Ministério de Minas e Energia, para os fins que especifica.
  99. Lei 10.541/2002 - DOU 8.11.2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 3.201.123.539,00 para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
  100. Lei 10.540/2002 - DOU 2.10.2002 - Altera a Lei 5.917/1973, que "aprova o Plano Nacional de Viação", de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a interligação das rodovias federais BR-405 e BR-116, com extremos localizados, respectivamente, nos Estados do Rio Grande do Norte e do Ceará.
  101. Lei 10.539/2002 - DOU 24.9.2002 - Dispõe sobre a estruturação de órgãos, cria cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
  102. Lei 10.538/2002 - DOU 28.8.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 500.000.000,00 para os fins que especifica.
  103. Lei 10.537/2002 - DOU 28.8.2002 - Altera os arts. 789 e 790 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, sobre custas e emolumentos da Justiça do Trabalho, e acrescenta os arts. 789-A, 789-B, 790-A e 790-B.
  104. Lei 10.536/2002 - DOU 15.8.2002 - Altera dispositivos da Lei 9.140/1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou de acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
  105. Lei 10.535/2002 - DOU 13.8.2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 48.000.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
  106. Lei 10.534/2002 - DOU 13.8.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 209.280.539,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  107. Lei 10.533/2002 - DOU 13.8.2002 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
  108. Lei 10.532/2002 - DOU 13.8.2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 79.276.270,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
  109. Lei 10.531/2002 - DOU 13.8.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor de R$ 77.217.464,00, para os fins que especifica.
  110. Lei 10.530/2002 - DOU 13.8.2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e do Ministério da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 9.664.614,00, para os fins que especifica.
  111. Lei 10.529/2002 - DOU 13.8.2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 2.606.057.783,00 para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.
  112. Lei 10.528/2002 - DOU 9.8.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, em favor da Justiça Eleitoral, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
  113. Lei 10.527/2002 - DOU 9.8.2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, dos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 546.661.876,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.
  114. Lei 10.526, de 6.8.2002 - DOU 7.8.2002 - Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 124.210.542,00, para os fins que especifica.
  115. Lei 10.525, de 6.8.2002 - DOU 7.8.2002 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2002, e dá outras providências.
  116. Lei 10.524/2002 - DOU 26.7.2002 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências
  117. Lei 10.523/2002 - DOU 24.7.2002 - Cria e transforma, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, os cargos que menciona e dá outras providências.
  118. Lei 10.522/2002 - DOU 22.7.2002 - Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências
  119. Lei 10.521/2002 - DOU 19.7.2002 - Assegura a instalação de Municípios criados por Lei Estadual.
  120. Lei 10.520/2002 - DOU 18.7.2002 - Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências
  121. Lei 10.519/2002 - DOU 18.7.2002 - Dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio e dá outras providências.
  122. Lei 10.518/2002 - DOU 15.7.2002 - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor do Banco da Amazônia S.A., crédito especial no valor de R$ 3.824.838,00, para os fins que especifica.
  123. Lei 10.517/2002 - DOU 12.7.2002 - Acrescenta dispositivos à Lei 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir o uso de semi-reboque acoplado a motocicleta ou motoneta, nas condições que estabelece.
  124. Lei 10.516/2002 - DOU 12.7.2002 - Institui a CARTEIRA NACIONAL DE SAÚDE DA MULHER
  125. Lei 10.515/2002 - DOU 12.7.2002 - Institui o 12 de agosto como Dia Nacional da Juventude.
  126. Lei 10.514/2002 - DOU 12.7.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 49.637.005,00, em favor da Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho e Presidência da República, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
  127. Lei 10.513/2002 - DOU 12.7.2002 - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas, crédito suplementar no valor total de R$ 4.125.562,00, para os fins que especifica.
  128. Lei 10.512/2002 - DOU 12.7.2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 20.571.084,00, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
  129. Lei 10.511/2002 - DOU 12.7.2002 - Altera o Quadro VI da Lei 10.407/2002
  130. Lei 10.510/2002 - DOU 11.7.2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 76.329.780,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  131. Lei 10.509/2002 - DOU 11.7.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 48.283.434,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  132. Lei 10.508/2002 - DOU 11.7.2002 - Altera o inciso I do art. 2º da Lei 7.394/1985
  133. Lei 10.507/2002 - DOU 11.7.2002 - Cria a Profissão de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências.
  134. Lei 10.506/2002 - DOU 10.7.2002 - Altera o art. 16 da Lei 8.935/1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal.
  135. Lei 10.505/2002 - DOU 9.7.2002 - Dá a denominação de "Aeroporto de Petrolina - Senador Nilo Coelho" ao aeroporto da cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco.
  136. Lei 10.504/2002 - DOU 9.7.2002 - Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Consumidor.
  137. Lei 10.503/2002 - DOU 9.7.2002 - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor do Banco da Amazônia S.A., crédito suplementar no valor de R$ 11.279.608,00, para os fins que especifica.
  138. Lei 10.502/2002 - DOU 9.7.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 45.745.500,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
  139. Lei 10.501/2002 - DOU 9.7.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 166.097.000,00, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, para os fins que especifica.
  140. Lei 10.500/2002 - DOU 9.7.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça e do Ministério da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 6.439.737,00, para os fins que especifica.
  141. Lei 10.499/2002 - DOU 9.7.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor global de R$ 155.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
  142. Lei 10.498/2002 - DOU 9.7.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 51.199.340,00, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério das Relações Exteriores, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
  143. Lei 10.497/2002 - DOU 9.7.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 13.340.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  144. Lei 10.496/2002 - DOU 9.7.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 3.000.000,00 para os fins que especifica.
  145. Lei 10.495/2002 - DOU 9.7.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 358.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
  146. Lei 10.494/2002 - DOU 9.7.2002 - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas, crédito especial no valor total de R$ 4.094.656,00, para os fins que especifica.
  147. Lei 10.493/2002 - DOU 9.7.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor global de R$ 3.474.618,00, em favor do Tribunal de Contas da União, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, para os fins que especifica.
  148. Lei 10.492/2002 - DOU 9.7.2002 - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE, crédito especial no valor de R$ 1.700.000,00, para os fins que especifica.
  149. Lei 10.491/2002 - DOU 9.7.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 360.000.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
  150. Lei 10.490/2002 - DOU 5.7.2002 (Edição extra) - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, da Educação e do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 269.223.359,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  151. Lei 10.489/2002 - DOU 5.7.2002 (Edição extra) - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 394.691.635,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
  152. Lei 10.488/2002 - DOU 5.7.2002 (Edição extra) - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional e do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 14.248.332,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  153. Lei 10.487/2002 - DOU 5.7.2002 - Altera a denominação da Faculdade Federal de Odontologia de Diamantina.
  154. Lei 10.486/2002 - DOU 4.7.2002 (Edição extra) - Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências
  155. Lei 10.485/2002 - DOU 4.7.2002 - Dispõe sobre a incidência das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nas hipóteses que menciona, e dá outras providências
  156. Lei 10.484/2002 - DOU 4.7.2002 - Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, e dá outras providências.
  157. Lei 10.483/2002 - DOU 4.7.2002 - Dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
  158. Lei 10.482/2002 - DOU 4.7.2002 - Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
  159. Lei 10.481/2002 - DOU 4.7.2002 - Denomina "Aeroporto de Porto Velho/Governador Jorge Teixeira de Oliveira" o Aeroporto de Porto Velho, Estado de Rondônia.
  160. Lei 10.480/2002 - DOU 3.7.2002 - Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências
  161. Lei 10.479/2002 - DOU 1º.7.2002 - Dispõe sobre a remuneração dos integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria, e dá outras providências.
  162. Lei 10.478/2002 - DOU 1º.7.2002 - Dispõe sobre a complementação de aposentadorias de ferroviários da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, em liquidação, e dá outras providências.
  163. Lei 10.477/2002 - DOU 28.6.2002 - Dispõe sobre a remuneração dos membros do Ministério Público da União.
  164. Lei 10.476/2002 - DOU 28.6.2002 - Altera dispositivos da Lei 9.953/2000, reestrutura a Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, e dá outras providências.
  165. Lei 10.475/2002 - DOU 28.6.2002 - Altera dispositivos da Lei 9.421/1996, e reestrutura as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.
  166. Lei 10.474/2002 - DOU 28.6.2002 - Dispõe sobre a remuneração da magistratura da União.
  167. Lei 10.473/2002 - DOU 28.6.2002 - Institui a Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco
  168. Lei 10.472/2002 - DOU 25.6.2002 - Dispõe sobre posicionamento dos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente na Tabela de Vencimentos instituída pela Lei 10.410/2002
  169. Lei 10.471/2002 - DOU 25.6.2002 - Confere ao Governador Mário Covas a designação de "Patrono do Turismo Nacional".
  170. Lei 10.470/2002 - DOU 25.6.2002 - Dispõe sobre a remuneração dos Cargos em Comissão de Natureza Especial - NES e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, dos Cargos de Direção - CD e das Funções Gratificadas - FG das Instituições Federais de Ensino, e dá outras providências
  171. Lei 10.469/2002 - DOU 25.6.2002 - Institui o Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária.
  172. Lei 10.468/2002 - DOU 21.6.2002 - Altera o art. 3º da Lei 4.069-A/1962, dando nova denominação à Universidade do Amazonas.
  173. Lei 10.467/2002 - DOU 12.6.2002 - Acrescenta o Capítulo II-A ao Título XI do Decreto-Lei 2.848/1940 - Código Penal, e dispositivo à Lei 9.613/1998, que "dispõe sobre os crimes de ‘lavagem’ ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei, cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), e dá outras providências.
  174. Lei 10.466/2002 - DOU 31.5.2002 - Dispõe sobre o Programa Grande Fronteira do Mercosul.
  175. Lei 10.465/2002 - DOU 28.5.2002 - Institui o dia 25 de outubro como "Dia Nacional da Saúde Bucal".
  176. Lei 10.464/2002 - DOU 27.5.2002 - Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas, sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ou de outras fontes de recursos, por agricultores familiares, mini e pequenos agricultores, suas associações e cooperativas, e dá outras providências
  177. Lei 10.463/2002 - DOU 24.5.2002 - Altera a sede e o foro da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB.
  178. Lei 10.462/2002 - DOU 24.5.2002 - Abre crédito extraordinário, no valor global de R$ 209.600.000,00, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, do Esporte e Turismo e da Integração Nacional, para os fins que especifica.
  179. Lei 10.461/2002 - DOU 20.5.2002 - Acrescenta alínea ao inciso I do art. 23 da Lei 8.977/1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo, para incluir canal reservado ao Supremo Tribunal Federal.
  180. Lei 10.460/2002 - DOU 16.5.2002 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Integração Nacional, no valor global de R$ 805.000.000,00, para os fins que especifica.
  181. Lei 10.459/2002 - DOU 16.5.2002
  182. Prorroga a autorização de que trata a Lei 10.309/2001, que dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.
  183. Lei 10.458/2002 - DOU 15.5.2002 - Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento a agricultores familiares atingidos pelos efeitos da estiagem nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, e dá outras providências
  184. Lei 10.457/2002 - DOU 15.5.2002 - Institui o Dia do Bacharel em Turismo.
  185. Lei 10.456/2002 - DOU 14.5.2002 - Institui o Dia Nacional de Combate ao Glaucoma.
  186. Lei 10.455/2002 - DOU 14.5.2002
  187. Modifica o parágrafo único do art. 69 da Lei 9.099/1995
  188. Lei 10.454/2002 - DOU 14.5.2002 - Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata a Medida Provisória 2.228-1/2001, e dá outras providências.
  189. Lei 10.453/2002 - DOU 14.5.2002 - Dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liqüefeito de petróleo - GLP, e dá outras providências.
  190. Lei 10.452/2002 - DOU 13.5.2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 104.567.230,00, para os fins que especifica.
  191. Lei 10.451/2002 - DOU 13.5.2002 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
  192. Lei 10.450/2002 - DOU 13.5.2002 - Altera a denominação da ponte sobre o km 316,5 da BR-158/RS.
  193. Lei 10.449/2002 - DOU 10.5.2002 - Dispõe sobre a comercialização de preservativos masculinos de látex de borracha.
  194. Lei 10.448/2002 - DOU 10.5.2002 - Institui o Dia Nacional da Defensoria Pública.
  195. Lei 10.447/2002 - DOU 10.5.2002 - Institui o Dia Nacional da Adoção.
  196. Lei 10.446/2002 - DOU 9.5.2002 - Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição
  197. Lei 10.445/2002 - DOU 8.5.2002 - Altera dispositivos da Lei 8.457/1992
  198. Lei 10.444/2002 - DOU 8.5.2002 - Altera a Lei 5.869/1973 - Código de Processo Civil.
  199. Lei 10.443/2002 - DOU 7.5.2002 - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor da empresa Boa Vista Energia S.A. - BOVESA, crédito suplementar no valor de R$ 6.610.000,00, para os fins que especifica.
  200. Lei 10.442/2002 - DOU 7.5.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 223.590.266,00, para os fins que especifica.
  201. Lei 10.441/2002 - DOU 7.5.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 6.700.000,00, para os fins que especifica.
  202. Lei 10.440/2002 - DOU 3.5.2002
  203. Inscreve o nome de Plácido de Castro no "Livro dos Heróis da Pátria".
  204. Lei 10.439/2002 - DOU 2.5.2002 - Institui o Dia Nacional de Prevenção e Combate à Hipertensão Arterial e dá outras providências.
  205. Lei 10.438/2002 - DOU 29.4.2002 (Edição extra) - Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis Lei 9.427/1996, Lei 9.648/1998, Lei 3.890-A/1961, Lei 5.655/1971, Lei 5.899/1973, Lei 9.991/2000, e dá outras providências
  206. Lei 10.437/2002 - DOU 26.4.2002 - Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei 9.138/1995, e dá outras providências
  207. Lei 10.436/2002 - DOU 25.4.2002 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.
  208. Lei 10.435/2002 - DOU 25.4.2002 - Dispõe sobre a transformação da Escola Federal de Engenharia de Itajubá em Universidade Federal de Itajubá - UNIFEI e dá outras providências.
  209. Lei 10.434/2002 - DOU 25.4.2002 - Denomina "Rodovia Luiz Carlos Prestes" o trecho que especifica da rodovia BR-020, e dá outras providências.
  210. Lei 10.433/2002 - DOU 25.4.2002 - Dispõe sobre a autorização para a criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências.
  211. Lei 10.432/2002 - DOU 25.4.2002 - Dispõe sobre a extinção da gratificação de produção suplementar devida aos servidores da Imprensa Nacional, e dá outras providências.
  212. Lei 10.431/2002 - DOU 25.4.2002 - Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário.
  213. Lei 10.430/2002 - DOU 25.4.2002 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 115.000.000,00, para os fins que especifica.
  214. Lei 10.429/2002 - DOU 25.4.2002 - Institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE
  215. Lei 10.428/2002 - DOU 25.4.2002 - Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2001, em favor de diversas empresas estatais, no valor total de R$ 2.816.630.828,00, e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 1.846.971.305,00, para os fins que especifica.
  216. Lei 10.427/2002 - DOU 25.4.2002 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00, para os fins que especifica.
  217. Lei 10.426/2002 - DOU 25.4.2002 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências
  218. Lei 10.425/2002 - DOU 22.4.2002 - Dispõe sobre a transformação da Fundação de Ensino Superior de São João del Rei em Fundação Universidade Federal de São João del Rei, e dá outras providências.
  219. Lei 10.424/2002 - DOU 16.4.2002
  220. Acrescenta capítulo e artigo à Lei 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento de serviços correspondentes e dá outras providências, regulamentando a assistência domiciliar no Sistema Único de Saúde.
  221. Lei 10.423/2002 - DOU 16.4.2002 - Denomina "Viaduto Luiz Philippe Pereira" o viaduto localizado no km 404 da rodovia BR-364/163, no entroncamento com a rodovia MT-407, Rodovia dos Imigrantes, no Município de Cuiabá, Estado do Mato Grosso.
  222. Lei 10.422/2002 - DOU 16.4.2002 - Autoriza doação de imóvel de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social.
  223. Lei 10.421/2002 - DOU 16.4.2002
  224. Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/1943, e a Lei 8.213/1991
  225. Lei 10.420/2002 - DOU 11.4.2002 - Cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra para os agricultores familiares da Região Nordeste, do semi-árido do Estado de Minas Gerais (norte de Minas Gerais e Vale do Jequitinhonha) e da região norte do Estado do Espírito Santo, definidos na Lei 9.690/1998, nos Municípios sujeitos a estado de calamidade ou situação de emergência em razão do fenômeno da estiagem
  226. Lei 10.419/2002 - DOU 10.4.2002 - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, a partir do desmembramento da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, e dá outras providências.
  227. Lei 10.418/2002 - DOU 10.4.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 26.000.000,00, em favor da Justiça Eleitoral, para reforço de dotação constante do orçamento vigente.
  228. Lei 10.417/2002 - DOU 8.4.2002 - Institui Gratificação por Execução de Mandados para a carreira de Analista Judiciário - Oficiais de Justiça - Área Judiciária - Especialidade Execução de Mandados do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
  229. Lei 10.416/2002 - DOU 28.3.2002 - Altera o art. 98 da Lei 6.880/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
  230. Lei 10.415/2002 - DOU 22.3.2002 - Cria o cargo de Secretário de Estado de Comunicação de Governo.
  231. Lei 10.414/2002 - DOU 22.3.2002 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 86.000.000,00, para os fins que especifica.
  232. Lei 10.413/2002 - DOU 13.2.2002
  233. Determina o tombamento dos bens culturais das empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização.
  234. Lei 10.412/2002 - DOU 13.2.2002 - Denomina "Aeroporto de Ilhéus/Bahia - Jorge Amado" o Aeroporto de Ilhéus/Bahia.
  235. Lei 10.411/2002 - DOU 27.2.2002 - Altera e acresce dispositivos à Lei 6.385/1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
  236. Lei 10.410/2002 - DOU 14.1.2002 - Cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente
  237. Lei 10.409/2002 - DOU 14.1.2002 - Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências
  238. Lei 10.408/2002 - DOU 11.1.2002 - Altera a Lei 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições, para ampliar a segurança e a fiscalização do voto eletrônico.
  239. Lei 10.407/2002 - DOU 11.1.2002
  240. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2002
  241. Lei 10.406/2002 - DOU 11.1.2002 - Institui o Código Civil.
  242. Lei 10.405/2002 - DOU 10.1.2002 - Dá nova redação ao art. 4º da Lei 6.932/1981, altera as tabelas de vencimento básico dos professores do ensino de 3º grau e dos professores de 1º e 2º graus, integrantes dos quadros de pessoal das instituições federais de ensino, e altera dispositivos da Lei 10.187/2001
  243. Lei 10.404/2002 - DOU 10.1.2002 - Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, e dá outras providências
  244. Lei 10.403/2002 - DOU 9.1.2002 - Altera a Lei 8.212 e Lei 8.213, ambas de 1991
  245. Lei 10.402/2002 - DOU 9.1.2002 - Institui o Dia Nacional do Livro Infantil.
  246. Lei 10.401/2002 - DOU 8.1.2002 - Institui o ano 2002 como "Ano Nacional Carlos Drummond de Andrade".