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LEIS ORDINÁRIAS BRASILEIRAS DE 1998
LEIS ORDINÁRIAS DE 2002
GOVERNO FEDERAL
- Lei 10.637/2002 - DOU 31.12.2002 Edição extra e Retificada no DOU de 6.6.2003 - Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas
de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep),
nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos
tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de
inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras
providências.
- Lei 10.636/2002 - DOU 31.12.2002 Edição extra - Dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção
no Domínio Econômico - Cide incidente sobre a importação e a comercialização de
petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico
combustível, atendendo o disposto no § 2º do art. 1º
da Lei 10.336, de 19 de dezembro de 2001, cria o Fundo
Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - FNIT e dá outras providências.
- Lei 10.635/2002 - DOU 31.12.2002 - Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a receber em dação em
pagamento o imóvel que especifica.
- Lei 10.634/2002 - DOU 31.12.2002 - Dá ao Aeroporto de Navegantes, no Estado de Santa Catarina, a denominação de
"Aeroporto de Navegantes - Ministro Victor Konder".
- Lei 10.633/2002 - DOU 30.12.2002 - Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o
disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.
- Lei 10.632/2002 - DOU 27.12.2002 (Edição extra) - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos
Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, crédito
suplementar no valor global de R$ 374.647.346,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Lei 10.631/2002 - DOU 27.12.2002 (Edição extra) - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas do
Grupo Eletrobrás, crédito suplementar no valor total de R$ 466.915.087,00 e
reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas, no valor global de R$
817.779.212,00, para os fins que especifica.
- Lei 10.630/2002 - DOU 27.12.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes,
crédito suplementar no valor de R$ 22.232.000,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Lei 10.629/2002 - DOU 27.12.2002 - Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União,
em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Integração Nacional e de
Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$
250.072.546,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária
vigente.
- Lei
10.628/2002 - DOU 26.12.2002 - Altera a redação do
art. 84 do Decreto-Lei 3.689/1941 -
Código de Processo Penal.
- Lei 10.627/2002 - DOU 26.12.2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos
Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no
valor de R$ 96.425.663,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
- Lei 10.626/2002 - DOU 24.12.2002 - Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da
Fazenda, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no
valor global de R$ 195.335.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
- Lei 10.625/2002 - DOU 24.12.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$
93.234.000,00, em favor da Justiça Federal, para reforço de dotações constantes
da Lei Orçamentária vigente.
- Lei 10.624/2002 - DOU 24.12.2002 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor
global de R$ 4.459.032.102,00 em favor dos Ministérios da Previdência e
Assistência Social e do Trabalho e Emprego, para reforço de dotações constantes
da Lei Orçamentária vigente.
- Lei 10.623/2002 - DOU 24.12.2002 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2002, em favor de diversas empresas
estatais federais, crédito suplementar no valor total de R$ 6.294.845,00, para
os fins que especifica.
- Lei 10.622/2002 - DOU 24.12.2002 - Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União,
em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do
Desenvolvimento Agrário, no valor global de R$ 28.205.505,00 para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Lei 10.621/2002 - DOU 24.12.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor global de R$
74.400.000,00, em favor da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral, para os fins
que especifica.
- Lei 10.620/2002 - DOU 24.12.2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar
no valor global de R$ 78.540.619,00, em favor de diversos Órgãos do Poder
Judiciário e do Ministério Público da União, para reforço de dotações constantes
da Lei Orçamentária vigente.
- Lei 10.619/2002 - DOU 24.12.2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar
no valor global de R$ 105.232.872,00, em favor do Ministério da Ciência e
Tecnologia e do Ministério das Relações Exteriores, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Lei 10.618/2002 - DOU 24.12.2002 - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas do
Grupo PETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 1.753.297.047,00, para os
fins que especifica.
- Lei 10.617/2002 - DOU 24.12.2002 - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas do
Grupo PETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 1.843.369.241,00 e
reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$
2.367.078.669,00, para os fins que especifica.
- Lei 10.616/2002 - DOU 24.12.2002 - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas
estatais federais, crédito suplementar no valor total de R$ 14.997.502,00, para
os fins que especifica.
- Lei 10.615/2002 - DOU 24.12.2002 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2002, em favor de diversas empresas
estatais federais, crédito suplementar no valor total de R$ 117.570.000,00, para
os fins que especifica.
- Lei 10.614/2002 - DOU 24.12.2002 - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas do
Grupo ELETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 339.606.483,00, para os
fins que especifica.
- Lei 10.613/2002 - DOU 24.12.2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da
Presidência da República e do Ministério da Integração Nacional, crédito
suplementar no valor global de R$ 15.030.387,00, para reforço de dotações
orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
- Lei 10.612/2002 - DOU 24.12.2002 - Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à aquisição de veículos
automotores movidos a álcool etílico hidratado carburante e dá outras
providências.
- Lei 10.611/2002 - DOU 24.12.2002 - Dispõe sobre a transformação da Faculdade de Ciências Agrárias do Pará em
Universidade Federal Rural da Amazônia e dá outras providências.
- Lei 10.610/2002 - DOU 23.12.2002 - Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e
de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o
Lei § 4º do art. 222 da Constituição,
altera os arts. 38 e 64 da Lei 4.117/1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei 236/1967,
e dá outras providências.
- Lei 10.609/2002 - DOU 23.12.2002 - Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o
cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras
providências.
- Lei 10.608/2002 - DOU 23.12.2002 - Altera a
Lei
7.998/1990, para assegurar o pagamento de
seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.
- Lei 10.607/2002 - DOU 20.12.2002 - Dá nova redação ao
art. 1º da Lei 662/1949, que "declara
feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º
de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro", e dá outras
providências.
- Lei 10.606/2002 - DOU 20.12.2002 - Altera a Lei
5.917/1973 (entroncamento com a BR-020 ao
entroncamento com a BR-040, no Distrito Federal).
- Lei 10.605/2002 - DOU 19.12.2002 - Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante
terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de
matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo
público, excluídas as empresas de táxi aéreo.
- Lei 10.604/2002 - DOU 18.12.2002 - Dispõe sobre recursos para subvenção a consumidores de energia elétrica da
Subclasse Baixa Renda, dá nova redação aos
arts. 27 e 28 da Lei 10.438/2002, e dá outras providências.
- Lei 10.603/2002 - DOU
18.12.2002 - Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para
aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências
- Lei 10.602/2002 - DOU
13.12.2002 - Dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos
Despachantes Documentalistas e dá outras providências
- Lei 10.601/2002 - DOU 13.12.2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar
no valor global de R$ 46.060.851,00, em favor de diversos Órgãos dos Poderes
Legislativo, Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, para
reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
- Lei 10.600/2002 - DOU 12.12.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes,
crédito especial no valor de R$ 63.479.999,00, para os fins que especifica.
- Lei 10.599/2002 - DOU 12.12.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e do
Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$
120.003.735,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Lei 10.598/2002 - DOU 12.12.2002 - Altera programas do Plano Plurianual para o período 2000 - 2003.
- Lei 10.597/2002 - DOU 12.12.2002 - Altera o parágrafo único do
art. 6º
da Lei 9.612/1998, que institui
o Serviço de Radiodifusão Comunitária, para aumentar o prazo de outorga.
- Lei 10.596/2002 - DOU 12.12.2002 - Denomina "Barragem Padre Cícero" a Barragem do Castanhão, no Estado do Ceará.
- Lei 10.595/2002 - DOU 12.12.2002 - Dispõe sobre a utilização das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional
no encerramento do exercício financeiro de 2001, e dá outras providências.
- Lei 10.594/2002 - DOU 11.12.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da
Cultura e do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor global de R$
43.762.093,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Lei 10.593/2002 - DOU 9.12.2002 - Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que
passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a
organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira
Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
- Lei 10.592/2002 - DOU 5.12.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados,
Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 35.000.000,00,
para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Lei 10.591/2002 - DOU 5.12.2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do
Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 197.811.440,00,
para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Lei 10.590/2002 - DOU 5.12.2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do
Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 240.988,00, para os fins
que especifica.
- Lei 10.589/2002 - DOU 5.12.2002 - Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos
Financeiros da União, no valor de R$ 2.875.000,00, para o fim que especifica.
- Lei 10.588/2002 - DOU 5.12.2002 - Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da
Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no valor de R$
193.900.000,00, para os fins que especifica.
- Lei 10.587/2002 - DOU 5.12.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito
suplementar no valor de R$ 5.200.000,00, para reforço de dotações consignadas na
Lei Orçamentária vigente.
- Lei 10.586/2002 - DOU 5.12.2002 - Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União,
em favor do Ministério de Minas e Energia e do Ministério das Comunicações, no
valor global de R$ 68.123.121,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente, e dá outras providências.
- Lei 10.585/2002 - DOU 5.12.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$
11.236.692,00, em favor do Ministério da Fazenda e do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
- Lei 10.584/2002 - DOU 5.12.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder
Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 75.801.806,00, para reforço
de dotações consignadas no vigente orçamento.
- Lei 10.583/2002 - DOU 5.12.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor global de R$
2.264.739,00, em favor da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e do
Ministério Público da União, para os fins que especifica.
- Lei 10.582/2002 - DOU 5.12.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes,
crédito suplementar no valor de R$ 12.000.000,00, para reforço de dotação
orçamentária consignada no vigente orçamento.
- Lei 10.581/2002 - DOU 5.12.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito
especial no valor de R$ 39.766,00, para os fins que especifica.
- Lei 10.580/2002 - DOU 4.12.2002 - Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 208.000.000,00, em favor dos
Ministérios da Integração Nacional e de Minas e Energia, para os fins que
especifica.
- Lei 10.579/2002 - DOU 29.11.2002 - Abre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do
Ministério da Saúde, no valor de R$ 707.342.273,00 para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Lei 10.578/2002 - DOU 28.11.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes,
crédito especial no valor de R$ 8.000.000,00, para os fins que especifica.
- Lei 10.577/2002 - DOU 28.11.2002
- Prorroga o prazo constante do parágrafo único do
art. 1º
da Lei 9.074/1995, acrescentado pelo
art. 3º
da Lei 9.648/1998
- Lei 10.576/2002 - DOU 26.11.2002 - Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União,
em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor global de R$
142.091.424,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Lei 10.575/2002 - DOU 26.11.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e do
Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 169.667.597,00,
para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Lei 10.574/2002 - DOU 26.11.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito
especial no valor de R$ 3.100.000,00, para o fim que especifica.
- Lei 10.573/2002 - DOU 26.11.2002 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2002, em favor da Caixa Econômica
Federal, crédito especial no valor total de R$ 1.420.000,00, para os fins que
especifica.
- Lei 10.572/2002 - DOU 26.11.2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do
Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 677.683.990,00,
para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
- Lei 10.571/2002 - DOU 26.11.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito
especial no valor de R$ 54.573,00, para os fins que especifica.
- Lei 10.570/2002 - DOU 22.11.2002 - Dá denominação à ponte rodoferroviária sobre o Rio Paraná, que liga os
municípios de Rubinéia - SP e Aparecida do Taboado - MS.
- Lei 10.569/2002 - DOU 22.11.2002 - Denomina "subestação Delfino Araújo Macedo" a subestação de energia elétrica do
Linhão Norte-Sul da Eletronorte situada no Município de Miracema do Tocantins,
Estado do Tocantins.
- Lei 10.568/2002 - DOU 20.11.2002
- Exclui da vedação prevista no
art. 3º
da Lei 9.491/1997, as ações
detidas pela União no capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
- Lei 10.567/2002 - DOU 19.11.2002 - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas
estatais federais, crédito suplementar no valor total de R$ 8.748.277,00, para
os fins que especifica.
- Lei 10.566/2002 - DOU 19.11.2002 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da
Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 78.961.301,00, para reforço de dotação
consignada no vigente orçamento.
- Lei 10.565/2002 - DOU 19.11.2002 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da
Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00, para reforço de dotação
consignada no vigente orçamento.
- Lei 10.564/2002 - DOU 19.11.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito
suplementar no valor de R$ 10.011.885,00, para reforço de dotação consignada no
orçamento vigente.
- Lei 10.563/2002 - DOU 19.11.2002 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da
Saúde, crédito especial no valor de R$ 425.000,00, para os fins que especifica.
- Lei 10.562/2002 - DOU 19.11.2002 - Denomina "Avenida Engenheiro Emiliano Macieira" o trecho da BR-135 compreendido
entre o quilômetro zero e a Ponte da Estiva, localizado no Município de São
Luís, Estado do Maranhão.
- Lei 10.561/2002 - DOU
14.11.2002 - Altera a Lei 10.209/2001, e
Lei 10.233/2001, e dá outras providências.
- Lei 10.560/2002 - DOU
14.11.2002 - Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de
transporte aéreo, e dá outras providências
- Lei 10.559/2002 - DOU 14.11.2002 - Regulamenta o
art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
e dá outras providências.
- Lei 10.558/2002 - DOU 14.11.2002 - Cria o Programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências.
- Lei 10.557/2002 - DOU 14.11.2002 - Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor
de R$ 7.000.000.000,00, para os fins que especifica.
- Lei 10.556/2002 - DOU 14.11.2002 - Dispõe sobre a inclusão dos cargos que especifica no Plano de Classificação de
Cargos, instituído pela Lei 5.645/1970, altera a Lei 10.486/2002, e
a Lei 5.662/1971, e dá outras providências.
- Lei 10.555/2002 - DOU 14.11.2002 - Autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$
100,00, de que trata a Lei Complementar 110/2001, e dá outras providências.
- Lei 10.554/2002 - DOU 14.11.2002 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no
valor de R$ 36.365.000,00, para os fins que especifica.
- Lei 10.553/2002 - DOU 14.11.2002 - Abre, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito extraordinário no valor
de R$ 380.905.883,00, para os fins que especifica.
- Lei 10.552/2002 - DOU 14.11.2002 - Autoriza o Poder Executivo a contratar em nome da União operação de crédito
interno e a conceder garantia da União a entidades da administração federal
indireta, bem como a Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas
entidades da administração indireta, em operação de crédito interno, e dá outras
providências.
- Lei 10.551/2002 - DOU 14.11.2002 - Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e
Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e da Gratificação Especial de Controle do
Tráfego Aéreo - GECTA, e dá outras providências
- Lei 10.550/2002 - DOU 14.11.2002 - Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Federal Agrário, a criação da
Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA e da
Gratificação Especial de Perito Federal Agrário - GEPRA, e dá outras
providências
- Lei 10.549/2002 - DOU 14.11.2002 - Dispõe sobre a remuneração dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda
Nacional, e dá outras providências.
- Lei 10.548/2002 - DOU 14.11.2002 - Altera a Lei
10.147/2000, que dispõe sobre a incidência da
contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio
- PIS-Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -
Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica, e dá outras
providências.
- Lei 10.547/2002 - DOU 13.11.2002 - Altera ações dos programas Nosso Bairro, Morar Melhor e Gestão da Política de
Desenvolvimento Urbano constantes do Plano Plurianual para o período 2000 -
2003.
- Lei
10.546/2002 - DOU 13.11.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes,
crédito suplementar no valor de R$ 5.600.000,00, para reforço de dotação
orçamentária consignada no vigente orçamento.
- Lei 10.545/2002 - DOU 13.11.2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos
Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do
Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$
110.187.191,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
- Lei 10.544/2002 - DOU 13.11.2002 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de
R$ 467.434,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para
reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
- Lei 10.543/2002 - DOU 13.11.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito
suplementar no valor de R$ 2.080.000,00 para reforço de dotações consignadas no
vigente orçamento.
- Lei 10.542/2002 - DOU 13.11.2002 - Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 326.075.000,00, em favor do
Ministério de Minas e Energia, para os fins que especifica.
- Lei 10.541/2002 - DOU 8.11.2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos
órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público
da União, crédito suplementar no valor global de R$ 3.201.123.539,00 para
reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
- Lei 10.540/2002 - DOU 2.10.2002 - Altera a Lei
5.917/1973, que "aprova o Plano Nacional de Viação",
de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário
Federal, a interligação das rodovias federais BR-405 e BR-116, com extremos
localizados, respectivamente, nos Estados do Rio Grande do Norte e do Ceará.
- Lei 10.539/2002 - DOU
24.9.2002 - Dispõe sobre a estruturação de órgãos, cria cargos em comissão no
âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
- Lei 10.538/2002 - DOU 28.8.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União,
crédito especial no valor de R$ 500.000.000,00 para os fins que especifica.
- Lei 10.537/2002 - DOU 28.8.2002 - Altera os arts. 789 e 790 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada
pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de
1943, sobre custas e emolumentos da Justiça do Trabalho, e acrescenta os arts.
789-A, 789-B, 790-A e 790-B.
- Lei 10.536/2002 - DOU 15.8.2002 - Altera dispositivos da
Lei
9.140/1995, que reconhece como mortas pessoas
desaparecidas em razão de participação, ou de acusação de participação, em
atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de
1979, e dá outras providências.
- Lei 10.535/2002 - DOU 13.8.2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do
Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 48.000.000,00, para
reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
- Lei 10.534/2002 - DOU 13.8.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e do
Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$
209.280.539,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
- Lei 10.533/2002 - DOU 13.8.2002 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da
Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$
10.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
- Lei 10.532/2002 - DOU 13.8.2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do
Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 79.276.270,00, para
reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
- Lei 10.531/2002 - DOU 13.8.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor de R$ 77.217.464,00,
para os fins que especifica.
- Lei 10.530/2002 - DOU 13.8.2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do
Ministério de Minas e Energia e do Ministério da Defesa, crédito especial no
valor global de R$ 9.664.614,00, para os fins que especifica.
- Lei 10.529/2002 - DOU 13.8.2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos
órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público
da União, crédito suplementar no valor global de R$ 2.606.057.783,00 para
reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.
- Lei 10.528/2002 - DOU 9.8.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$
50.000.000,00, em favor da Justiça Eleitoral, para reforço de dotações
constantes do orçamento vigente.
- Lei 10.527/2002 - DOU 9.8.2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal
de Contas da União, dos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da
União, crédito suplementar no valor global de R$ 546.661.876,00, para reforço de
dotações consignadas nos orçamentos vigentes.
- Lei 10.526, de
6.8.2002 - DOU 7.8.2002 - Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da
Integração Nacional, no valor global de R$ 124.210.542,00, para os fins que
especifica.
- Lei 10.525, de
6.8.2002 - DOU 7.8.2002 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2002,
e dá outras providências.
- Lei 10.524/2002 - DOU
26.7.2002 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de
2003 e dá outras providências
- Lei 10.523/2002 - DOU 24.7.2002 - Cria e transforma, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal
Regional do Trabalho da 9ª Região, os cargos que menciona e dá outras
providências.
- Lei 10.522/2002 - DOU
22.7.2002 - Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de
órgãos e entidades federais e dá outras providências
- Lei 10.521/2002 - DOU 19.7.2002
- Assegura a instalação de Municípios criados por Lei Estadual.
- Lei 10.520/2002 - DOU 18.7.2002 - Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos
do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação
denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras
providências
- Lei 10.519/2002 - DOU 18.7.2002 - Dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da
realização de rodeio e dá outras providências.
- Lei 10.518/2002 - DOU 15.7.2002 - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor do Banco da Amazônia
S.A., crédito especial no valor de R$ 3.824.838,00, para os fins que especifica.
- Lei 10.517/2002 - DOU 12.7.2002
- Acrescenta dispositivos à
Lei
9.503/1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro, para permitir o uso de semi-reboque acoplado a motocicleta ou
motoneta, nas condições que estabelece.
- Lei 10.516/2002 - DOU
12.7.2002 - Institui a CARTEIRA NACIONAL DE SAÚDE DA MULHER
- Lei 10.515/2002 - DOU 12.7.2002 - Institui o 12 de agosto como Dia Nacional da Juventude.
- Lei 10.514/2002 - DOU 12.7.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$
49.637.005,00, em favor da Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho e Presidência
da República, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
- Lei 10.513/2002 - DOU 12.7.2002 - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas,
crédito suplementar no valor total de R$ 4.125.562,00, para os fins que
especifica.
- Lei 10.512/2002 - DOU 12.7.2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar
no valor global de R$ 20.571.084,00, em favor de diversos Órgãos do Poder
Judiciário e do Ministério Público da União, para reforço de dotações constantes
do orçamento vigente.
- Lei 10.511/2002 - DOU 12.7.2002 - Altera o Quadro VI da
Lei
10.407/2002
- Lei 10.510/2002 - DOU 11.7.2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do
Ministério da Defesa e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor
global de R$ 76.329.780,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
- Lei 10.509/2002 - DOU 11.7.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e
das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 48.283.434,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
- Lei 10.508/2002 - DOU 11.7.2002 - Altera o inciso I do art. 2º da Lei 7.394/1985
- Lei 10.507/2002 - DOU 11.7.2002 - Cria a Profissão de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências.
- Lei 10.506/2002 - DOU 10.7.2002 - Altera o art. 16 da Lei 8.935/1994, que
regulamenta o art. 236 da Constituição Federal.
- Lei 10.505/2002 - DOU 9.7.2002 - Dá a denominação de "Aeroporto de Petrolina - Senador Nilo Coelho" ao aeroporto
da cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco.
- Lei 10.504/2002 - DOU 9.7.2002 - Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Consumidor.
- Lei 10.503/2002 - DOU 9.7.2002 - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor do Banco da Amazônia
S.A., crédito suplementar no valor de R$ 11.279.608,00, para os fins que
especifica.
- Lei 10.502/2002 - DOU 9.7.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito
suplementar no valor de R$ 45.745.500,00, para reforço de dotações constantes do
orçamento vigente.
- Lei 10.501/2002 - DOU 9.7.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$
166.097.000,00, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, para os fins que
especifica.
- Lei 10.500/2002 - DOU 9.7.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça e do
Ministério da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 6.439.737,00, para
os fins que especifica.
- Lei 10.499/2002 - DOU 9.7.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor global de
R$ 155.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
- Lei 10.498/2002 - DOU 9.7.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$
51.199.340,00, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério
das Relações Exteriores, para reforço de dotações constantes do orçamento
vigente.
- Lei
10.497/2002 - DOU 9.7.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e
Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 13.340.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente orçamento.
- Lei 10.496/2002 - DOU 9.7.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito
especial no valor de R$ 3.000.000,00 para os fins que especifica.
- Lei 10.495/2002 - DOU 9.7.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito,
crédito suplementar no valor de R$ 358.000.000,00, para reforço de dotação
consignada no vigente orçamento.
- Lei 10.494/2002 - DOU 9.7.2002 - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas,
crédito especial no valor total de R$ 4.094.656,00, para os fins que especifica.
- Lei 10.493/2002 - DOU 9.7.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor global de R$
3.474.618,00, em favor do Tribunal de Contas da União, da Justiça Eleitoral e da
Justiça do Trabalho, para os fins que especifica.
- Lei 10.492/2002 - DOU 9.7.2002 - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor da Comercializadora
Brasileira de Energia Emergencial - CBEE, crédito especial no valor de R$
1.700.000,00, para os fins que especifica.
- Lei 10.491/2002 - DOU 9.7.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito
suplementar no valor de R$ 360.000.000,00, para reforço de dotações constantes
do orçamento vigente.
- Lei 10.490/2002 - DOU 5.7.2002 (Edição extra) - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos
Ministérios da Saúde, da Educação e do Esporte e Turismo, crédito suplementar no
valor global de R$ 269.223.359,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente orçamento.
- Lei 10.489/2002 - DOU 5.7.2002 (Edição extra) - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes,
crédito suplementar no valor de R$ 394.691.635,00, para reforço de dotações
orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
- Lei 10.488/2002 - DOU 5.7.2002 (Edição extra) - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional
e do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$
14.248.332,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
- Lei 10.487/2002 - DOU 5.7.2002 - Altera a denominação da Faculdade Federal de Odontologia de Diamantina.
- Lei 10.486/2002 - DOU 4.7.2002
(Edição extra) - Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e
dá outras providências
- Lei 10.485/2002 - DOU 4.7.2002 - Dispõe sobre a incidência das contribuições para os Programas de Integração
Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nas hipóteses
que menciona, e dá outras providências
- Lei 10.484/2002 - DOU 4.7.2002 - Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de
Fiscalização Agropecuária - GDATFA, e dá outras providências.
- Lei 10.483/2002 - DOU 4.7.2002 - Dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no
âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
- Lei 10.482/2002 - DOU 4.7.2002 - Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos, no âmbito dos
Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
- Lei 10.481/2002 - DOU 4.7.2002 - Denomina "Aeroporto de Porto Velho/Governador Jorge Teixeira de Oliveira" o
Aeroporto de Porto Velho, Estado de Rondônia.
- Lei 10.480/2002 - DOU 3.7.2002 - Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da
Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU -
GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências
- Lei 10.479/2002 - DOU 1º.7.2002 - Dispõe sobre a remuneração dos integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial
de Chancelaria e Assistente de Chancelaria, e dá outras providências.
- Lei 10.478/2002 - DOU 1º.7.2002 - Dispõe sobre a complementação de aposentadorias de ferroviários da Rede
Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, em liquidação, e dá outras providências.
- Lei 10.477/2002 - DOU 28.6.2002 - Dispõe sobre a remuneração dos membros do Ministério Público da União.
- Lei 10.476/2002 - DOU 28.6.2002 - Altera dispositivos da
Lei
9.953/2000, reestrutura a Carreira de Apoio
Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, e dá outras providências.
- Lei 10.475/2002 - DOU 28.6.2002 - Altera dispositivos da
Lei
9.421/1996, e reestrutura as carreiras dos servidores
do Poder Judiciário da União.
- Lei 10.474/2002 - DOU 28.6.2002 - Dispõe sobre a remuneração da magistratura da União.
- Lei 10.473/2002 - DOU
28.6.2002 - Institui a Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco
- Lei 10.472/2002 - DOU 25.6.2002 - Dispõe sobre posicionamento dos servidores ocupantes de cargos da Carreira de
Especialista em Meio Ambiente na Tabela de Vencimentos instituída pela
Lei
10.410/2002
- Lei 10.471/2002 - DOU 25.6.2002
- Confere ao Governador Mário Covas a designação de "Patrono do Turismo Nacional".
- Lei 10.470/2002 - DOU 25.6.2002 - Dispõe sobre a remuneração dos Cargos em Comissão de Natureza Especial - NES e
do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, dos Cargos de Direção - CD e
das Funções Gratificadas - FG das Instituições Federais de Ensino, e dá outras
providências
- Lei 10.469/2002 - DOU 25.6.2002 - Institui o Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária.
- Lei 10.468/2002 - DOU 21.6.2002 - Altera o
art. 3º da Lei 4.069-A/1962, dando nova denominação à Universidade do Amazonas.
- Lei 10.467/2002 - DOU 12.6.2002
- Acrescenta o Capítulo II-A ao Título XI
do Decreto-Lei 2.848/1940 - Código
Penal, e dispositivo à
Lei 9.613/1998, que "dispõe sobre os
crimes de ‘lavagem’ ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da
utilização do Sistema Financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei, cria o
Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), e dá outras providências.
- Lei 10.466/2002 - DOU 31.5.2002 - Dispõe sobre o Programa Grande Fronteira do Mercosul.
- Lei 10.465/2002 - DOU 28.5.2002 - Institui o dia 25 de outubro como "Dia Nacional da Saúde Bucal".
- Lei 10.464/2002 - DOU 27.5.2002 - Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de
crédito rural contratadas, sob a égide do Programa Especial de Crédito para a
Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar - PRONAF, ou de outras fontes de recursos, por agricultores familiares,
mini e pequenos agricultores, suas associações e cooperativas, e dá outras
providências
- Lei 10.463/2002 - DOU 24.5.2002 - Altera a sede e o foro da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB.
- Lei 10.462/2002 - DOU 24.5.2002 - Abre crédito extraordinário, no valor global de R$ 209.600.000,00, em favor da
Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, do Esporte e
Turismo e da Integração Nacional, para os fins que especifica.
- Lei 10.461/2002 - DOU 20.5.2002
- Acrescenta alínea ao
inciso I
do art. 23 da Lei 8.977/1995, que
dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo, para incluir canal reservado ao Supremo
Tribunal Federal.
- Lei 10.460/2002 - DOU 16.5.2002 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da
Integração Nacional, no valor global de R$ 805.000.000,00, para os fins que
especifica.
- Lei 10.459/2002 - DOU 16.5.2002
- Prorroga a autorização de que trata a
Lei
10.309/2001, que dispõe sobre a assunção pela União de
responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou
atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.
- Lei 10.458/2002 - DOU 15.5.2002 - Institui o Programa Bolsa-Renda
para atendimento a agricultores familiares atingidos pelos efeitos da estiagem
nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, e dá
outras providências
- Lei 10.457/2002 - DOU 15.5.2002 - Institui o Dia do Bacharel em Turismo.
- Lei 10.456/2002 - DOU 14.5.2002 - Institui o Dia Nacional de Combate ao Glaucoma.
- Lei 10.455/2002 - DOU 14.5.2002
- Modifica o parágrafo único do
art. 69 da
Lei 9.099/1995
- Lei 10.454/2002 - DOU 14.5.2002 - Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria
Cinematográfica - CONDECINE, de que trata a Medida Provisória 2.228-1/2001, e dá outras providências.
- Lei 10.453/2002 - DOU 14.5.2002 - Dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e
subsídios ao preço do gás liqüefeito de petróleo - GLP, e dá outras
providências.
- Lei 10.452/2002 - DOU 13.5.2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da
Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 104.567.230,00, para
os fins que especifica.
- Lei 10.451/2002 - DOU 13.5.2002 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
- Lei 10.450/2002 - DOU 13.5.2002 - Altera a denominação da ponte sobre o km 316,5 da BR-158/RS.
- Lei 10.449/2002 - DOU 10.5.2002 - Dispõe sobre a comercialização de preservativos masculinos de látex de borracha.
- Lei 10.448/2002 - DOU 10.5.2002 - Institui o Dia Nacional da Defensoria Pública.
- Lei 10.447/2002 - DOU 10.5.2002 - Institui o Dia Nacional da Adoção.
- Lei 10.446/2002 - DOU 9.5.2002 - Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que
exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no
inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição
- Lei 10.445/2002 - DOU 8.5.2002 - Altera dispositivos da
Lei 8.457/1992
- Lei 10.444/2002 - DOU 8.5.2002 - Altera a
Lei
5.869/1973 - Código de Processo Civil.
- Lei 10.443/2002 - DOU 7.5.2002 - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor da empresa Boa Vista
Energia S.A. - BOVESA, crédito suplementar no valor de R$ 6.610.000,00, para os
fins que especifica.
- Lei 10.442/2002 - DOU 7.5.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito
especial no valor de R$ 223.590.266,00, para os fins que especifica.
- Lei 10.441/2002 - DOU 7.5.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito
especial no valor de R$ 6.700.000,00, para os fins que especifica.
- Lei 10.440/2002 - DOU 3.5.2002
- Inscreve o nome de Plácido de Castro no "Livro dos Heróis da Pátria".
- Lei 10.439/2002 - DOU 2.5.2002 - Institui o Dia Nacional de Prevenção e Combate à Hipertensão Arterial e dá
outras providências.
- Lei 10.438/2002 - DOU 29.4.2002 (Edição extra) - Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição
tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de
Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe
sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação
às Leis Lei 9.427/1996, Lei 9.648/1998, Lei 3.890-A/1961,
Lei 5.655/1971, Lei 5.899/1973, Lei 9.991/2000, e dá outras providências
- Lei 10.437/2002 - DOU 26.4.2002 - Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata
a Lei 9.138/1995, e dá outras providências
- Lei 10.436/2002 - DOU 25.4.2002 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.
- Lei 10.435/2002 - DOU 25.4.2002 - Dispõe sobre a transformação da Escola Federal de Engenharia de Itajubá em
Universidade Federal de Itajubá - UNIFEI e dá outras providências.
- Lei 10.434/2002 - DOU 25.4.2002 - Denomina "Rodovia Luiz Carlos Prestes" o trecho que especifica da rodovia
BR-020, e dá outras providências.
- Lei 10.433/2002 - DOU 25.4.2002 - Dispõe sobre a autorização para a criação do Mercado Atacadista de Energia
Elétrica - MAE, pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências.
- Lei 10.432/2002 - DOU 25.4.2002 - Dispõe sobre a extinção da gratificação de produção suplementar devida aos
servidores da Imprensa Nacional, e dá outras providências.
- Lei 10.431/2002 - DOU 25.4.2002 - Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário.
- Lei 10.430/2002 - DOU 25.4.2002 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da
Integração Nacional, no valor global de R$ 115.000.000,00, para os fins que
especifica.
- Lei 10.429/2002 - DOU 25.4.2002 - Institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos
Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE
- Lei 10.428/2002 - DOU 25.4.2002 - Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2001, em favor de
diversas empresas estatais, no valor total de R$ 2.816.630.828,00, e reduz o
Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$
1.846.971.305,00, para os fins que especifica.
- Lei 10.427/2002 - DOU 25.4.2002 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no
valor de R$ 13.000.000,00, para os fins que especifica.
- Lei 10.426/2002 - DOU
25.4.2002 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências
- Lei 10.425/2002 - DOU 22.4.2002 - Dispõe sobre a transformação da Fundação de Ensino Superior de São João del Rei
em Fundação Universidade Federal de São João del Rei, e dá outras providências.
- Lei 10.424/2002 - DOU 16.4.2002
- Acrescenta capítulo e artigo à Lei
8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento de
serviços correspondentes e dá outras providências, regulamentando a assistência
domiciliar no Sistema Único de Saúde.
- Lei 10.423/2002 - DOU 16.4.2002 - Denomina "Viaduto Luiz Philippe Pereira" o viaduto localizado no km 404 da
rodovia BR-364/163, no entroncamento com a rodovia MT-407, Rodovia dos
Imigrantes, no Município de Cuiabá, Estado do Mato Grosso.
- Lei 10.422/2002 - DOU 16.4.2002 - Autoriza doação de imóvel de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social.
- Lei 10.421/2002 - DOU 16.4.2002
- Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade,
alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei
5.452/1943, e a Lei
8.213/1991
- Lei 10.420/2002 - DOU 11.4.2002 - Cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra para os
agricultores familiares da Região Nordeste, do semi-árido do Estado de Minas
Gerais (norte de Minas Gerais e Vale do Jequitinhonha) e da região norte do
Estado do Espírito Santo, definidos na Lei
9.690/1998, nos Municípios sujeitos a estado de calamidade ou situação de
emergência em razão do fenômeno da estiagem
- Lei 10.419/2002 - DOU 10.4.2002 - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, a
partir do desmembramento da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, e dá outras
providências.
- Lei 10.418/2002 - DOU 10.4.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$
26.000.000,00, em favor da Justiça Eleitoral, para reforço de dotação constante
do orçamento vigente.
- Lei 10.417/2002 - DOU 8.4.2002 - Institui Gratificação por Execução de Mandados para a carreira de Analista
Judiciário - Oficiais de Justiça - Área Judiciária - Especialidade Execução de
Mandados do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios.
- Lei 10.416/2002 - DOU 28.3.2002 - Altera o
art. 98 da Lei 6.880/1980, que
dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
- Lei 10.415/2002 - DOU 22.3.2002 - Cria o cargo de Secretário de Estado de Comunicação de Governo.
- Lei 10.414/2002 - DOU 22.3.2002 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da
Integração Nacional, no valor global de R$ 86.000.000,00, para os fins que
especifica.
- Lei 10.413/2002 - DOU 13.2.2002
- Determina o tombamento dos bens culturais das empresas incluídas no Programa
Nacional de Desestatização.
- Lei 10.412/2002 - DOU 13.2.2002 - Denomina "Aeroporto de Ilhéus/Bahia - Jorge Amado" o Aeroporto de Ilhéus/Bahia.
- Lei 10.411/2002 - DOU 27.2.2002 - Altera e acresce dispositivos à
Lei 6.385/1976, que dispõe sobre o mercado de valores
mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
- Lei 10.410/2002 - DOU
14.1.2002 - Cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente
- Lei 10.409/2002 - DOU
14.1.2002 - Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e
a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou
drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo
Ministério da Saúde, e dá outras providências
- Lei 10.408/2002 - DOU 11.1.2002 - Altera a Lei
9.504/1997, que estabelece normas para as eleições,
para ampliar a segurança e a fiscalização do voto eletrônico.
- Lei 10.407/2002 - DOU 11.1.2002
- Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de
2002
- Lei 10.406/2002 - DOU 11.1.2002 - Institui o Código Civil.
- Lei 10.405/2002 - DOU 10.1.2002 - Dá nova redação ao
art. 4º da Lei 6.932/1981, altera as tabelas
de vencimento básico dos professores do ensino de 3º grau e
dos professores de 1º e 2º graus,
integrantes dos quadros de pessoal das instituições federais de ensino, e altera
dispositivos da
Lei 10.187/2001
- Lei 10.404/2002 - DOU 10.1.2002 - Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade
Técnico-Administrativa - GDATA, e dá outras providências
- Lei 10.403/2002 - DOU
9.1.2002 - Altera a Lei 8.212 e Lei 8.213, ambas de 1991
- Lei 10.402/2002 - DOU 9.1.2002 - Institui o Dia Nacional do Livro Infantil.
- Lei 10.401/2002 - DOU 8.1.2002 - Institui o ano 2002 como "Ano Nacional Carlos Drummond de Andrade".