LEIS ORDINÁRIAS BRASILEIRAS DE 1989

LEIS ORDINÁRIAS DE 1989

GOVERNO FEDERAL (Revisada em 23-03-2024)

1. Lei 7.990/1989 - DOU 29.12.89 e Republicada em 18.1.90 - Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências. (Art. 21, XIX da CF)
2. Lei 7.989/1989 - DOU 29.12.89 - Dispõe sobre o critério de reajustamento do valor das obrigações relativas aos contratos de alienação de bens imóveis não abrangidos pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação, a que se refere a Lei 7.774/1989
3. Lei 7.988/1989 - DOU 29.12.89 - Dispõe sobre a redução de incentivos fiscais.
4. Lei 7.986/1989 - DOU 29.12.89 - Regulamenta a concessão do benefício previsto no artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
5. Lei 7.977/1989 - DOU 28.12.89 - Acrescenta parágrafo único ao art. 185 da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965.
6. Lei 7.976/1989 - DOU 28.12.89 - Dispõe sobre o refinanciamento pela União da dívida externa de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive suas entidades da Administração Indireta, e dá outras providências.
7. Lei 7.975/1989 - DOU 27.12.89 - Altera a legislação do Imposto de Renda, e dá outras providências.
8. Lei 7.974/1989 - DOU 26.12.89 - Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, soldos, proventos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos territórios, e dá outras providências.
9. Lei 7.973/1989 - DOU 26.12.89 - Reajusta os vencimentos, salários, soldos, proventos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos Territórios, e dá outras providências
10. Lei 7.972/1989 - DOU 26.12.89 - Dispõe sobre as operações de crédito com recursos orçamentários e de fundos e programas de fomento sob a administração do Ministério da Fazenda e dá outras providências.
11. Lei 7.971/1989 - DOU 26.12.89 - Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 15.000.000,00 para as situações que especifica.
12. Lei 7.970/1989 - DOU 26.12.89 - Autoriza a cessão em comodato de grupo turbogerador à República Cooperativista da Guiana, e dá outras providências.
13. Lei 7.969/1989 - DOU 26.12.89 - Estende às medidas cautelares o disposto nos artigos 5º e 7º da lei 4.348, de 26 de junho de 1964.
14. Lei 7.968/1989 - DOU 26.12.89 - Fixa o valor do BTN Fiscal no dia 1º de dezembro de 1989.
15. Lei 7.967/1989 - DOU 26.12.89 - Dispõe sobre o valor das multas por infração à legislação sanitária, altera a Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977, e dá outras providências.
16. Lei 7.966/1989 - DOU 26.12.89 - Autoriza a negociação ou troca de Certificados de Investimentos, em nome do Tesouro Nacional, nos Fundos de Investimentos Setorial de Turismo, Pesca, Florestamento e Reflorestamento, e dá outras providências.
17. Lei 7.965/1989 - DOU 26.12.89 - Cria Área de Livre Comércio no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, e dá outra providências.
18. Lei 7.964/1989 - DOU 26.12.89 - Dispõe sobre a cobrança do adicional do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza nos extintos Territórios do Amapá e de Roraima.
19. Lei 7.963/1989 - DOU 22.12.89 - Concede compensação pecuniária, a título de benefício, ao militar temporário das Forças Armadas, por ocasião, de seu licenciamento.
20. Lei 7.962/1989 - DOU 22.12.89 - Altera a redação do inciso VII do art. 33 da Lei 7.729, de 16 de janeiro de 1989.
21. Lei 7.961/1989 - DOU 22.12.89 - Fixa o valor do soldo dos Postos de Coronel PM da Polícia Militar e Coronel BM do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.
22. Lei 7.960/1989 - DOU 22.12.89 - Dispõe sobre prisão temporária.
23. Lei 7.959/1989 - DOU 22.12.89 - Altera a legislação do Imposto de Renda, e dá outras providências.
24. Lei 7.957/1989 - DOU 21.12.89 - Altera o art. 3º da Lei 7.735/1989, dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, e dá outras providências.
25. Lei 7.944,/1989 - DOU 21.12.89 - Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de seguro, de capitalização e da previdência privada aberta, e dá outras providências.
26. Lei 7.940,/1989 - DOU 21.12.89 - Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e dá outras providências.
27. Lei 7.927/1989 - DOU 15.12.89 - Cria o Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT.
28. Lei 7.923/1989 - DOU 13.12.89 - Dispõe sobre os vencimentos, salários, soldos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração Direta, nas Autarquias, nas Fundações Públicas e nos extintos Territórios, e dá outras providências.
29. Lei 7.922/1989 - DOU 13.12.89 - Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 10.000.000,00, para as situações que especifica.
30. Lei 7.920/1989 - DOU 13.12.89 - Cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária, e dá outras providências.
31. Lei 7.919/1989 - DOU 12.12.89 - Inscreve os nomes de Tiradentes e Deodoro da Fonseca no Livro dos Heróis da Pátria.
32. Lei 7.918/1989 - DOU 12.12.89 - Dispõe sobre a correção monetária das deduções de Imposto de Renda e dos Saldos credores dos Fundos de Investimentos criados pelo Decreto-Lei 1.376, de 12 de dezembro de 1974, e dá outras providências.
33. Lei 7.915/1989 - DOU 11.12.89 - Dispõe sobre a transferência das ações representativas do capital da Nuclebrás Engenharia S.A. - NUCLEN, da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP e do acervo do Centro de Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear - CDTN, e dá outras providências.
34. Lei 7.914/1989 - DOU 11.12.89 - Revoga dispositivos do Código Eleitoral e dá outras providências.
35. Lei 7.913/1989 - DOU 11.12.89 e Republicada em 12.12.89 - Dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários.
36. Lei 7.911/1989 - DOU 11.12.89 e Retificada em 12.12.89 - Altera a Composição e a Organização Interna do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, Cria Cargos, e dá outras Providências.
37. Lei 7.909/1989 - DOU 7.12.89 - Cria empregos, funções comissionadas e funções gratificadas nas tabelas permanentes das instituições de ensino superior que menciona, e dá outras providências.
38. Lei 7.908/1989 - DOU 7.12.89 - Dispõe sobre o critério de cálculo da remuneração dos depósitos da União e dá outras providências.
39. Lei 7.907/1989 - DOU 7.12.89 - Altera a composição do tribunal Regional do Trabalho da 9º Região, cria a função de Corregedor Regional e cargos em comissão e de provimento efetivo no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9º Região, e dá outras providências.
40. Lei 7.897/1989 - DOU 27.11.89 - Dispõe sobre a doação de bens imóveis da União ao Distrito Federal, e dá outras providências.
41. Lei 7.894/1989 - DOU 27.11.89 - Dispõe sobre as contribuições para o Finsocial e PIS/Pasep.
42. Lei 7.893/1989 - DOU 27.11.89 - Dispõe sobre o Plano Nacional de Informática e Automação - Planin.
43. Lei 7.892/1989 - DOU 27.11.89 - Prorroga o prazo previsto no art. 1º da Lei 7.770/1989
44. Lei 7.891/1989 - DOU 24.11.89 - Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei 3.557, de 17 de maio de 1959, e dá outras providências.
45. Lei 7.890/1989 - DOU 24.11.89 - Dispõe sobre o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), instituído pela Lei. 5.969, de 11 de dezembro de 1973, alterada pela Lei 6.685, de 3 de setembro de 1979, e dá outras providências.
46. Lei 7.889/1989 - DOU 24.11.89 - Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências.
47. Lei 7.886/1989 - DOU 21.11.89 - Regulamenta o art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
48. Lei 7.881/1989 - DOU 20.11.89 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento do Ministério da Agricultura créditos adicionais até o limite de NCz$ 216.797.097,00, e dá outras providências.
49. Lei 7.876/1989 - DOU 14.11.89 - Institui o Dia Nacional da Conservação do Solo a ser comemorado, em todo o País, no dia 15 de abril de cada ano.
50. Lei 7.875/1989 - DOU 14.11.89 - Modifica dispositivo do Código Florestal vigente (Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965) para dar destinação específica a parte da receita obtida com a cobrança de ingressos aos visitantes de parques nacionais.
51. Lei 7.874/1989 - DOU 13.11.89 - Autoriza o Poder Executivo, a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, créditos suplementares, até o limite de NCz$ 34.000.000,00.
52. Lei 7.873/1989 - DOU 10.11.89 - Cria a 18ª Região da Justiça do Trabalho, o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, e dá outras providências.
53. Lei 7.872/1989 - DOU 10.11.89 - Cria a 17ª Região da Justiça do Trabalho, o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, e dá outras providências.
54. Lei 7.871/1989 - DOU 9.11.89 - Acrescenta parágrafo à Lei 1.060/1950, que "estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados".
55. Lei 7.865/1989 - DOU 1.11.89 - Altera a redação do inciso I, alínea b, do art. 32, da Lei 7.729/1989, para incluir o Município de José de Freitas na jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Teresina - PI.
56. Lei 7.863/1989 - DOU 1º.11.89 - Dispõe sobre a transformação da Escola Técnica Federal do Maranhão em Centro Federal de Educação Tecnológica.
57. Lei 7.862/1989 - DOU 31.10.89 - Dispõe sobre a absorção, pela União, de obrigações da Nuclebrás e de suas subsidiárias, da Infaz, do BNCC e da RFFSA e dá outras providências.
58. Lei 7.859/1989 - DOU 26.10.89 - Regula a concessão e o pagamento do abono previsto no § 3° do art. 239 da Constituição Federal.
59. Lei 7.856/1989 - DOU 25.10.89 - Altera a tributação de fundos de aplicação de curto prazo e dispõe sobre contribuições sociais, contribuições para o Finsocial e a destinação da renda de concursos de prognósticos.
60. Lei 7.855/1989 - DOU 25.10.89 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências.
61. Lei 7.853/1989 - DOU 25.10.89 - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
62. Lei 7.851/1989 - DOU 24.10.89 - Fixa o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.
63. Lei 7.850/1989 - DOU 24.10.89 - Considera penosa, para efeito de concessão de aposentadoria especial aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, a atividade profissional de telefonista.
64. Lei 7.844/1989 - DOU 19.10.89 - Disciplina o inciso LXXVI do art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, alterando a redação do art. 30 da Lei 6.015/1973.
65. Lei 7.843/1989 - DOU 19.10.89 - Dispõe sobre a atualização monetária das obrigações que menciona, e dá outras providências.
66. Lei 7.842/1989 - DOU 19.10.89 - Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, cria cargos e dá outras providências.
67. Lei 7.841/1989 - DOU 18.10.89 - Revoga o art. 358 da Lei 3.071/1916 - Código Civil e altera dispositivos da Lei 6.515/1977.
68. Lei 7.840/1989 - DOU 16.10.89 - Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 10.000.000,00, para as situações que especifica.
69. Lei 7.839/1989 - DOU 13.10.89 - Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.
70. Lei 7.834/1989 - DOU 10.10.89 - Cria a Carreira e os respectivos cargos de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, fixa os valores de seus vencimentos, e dá outras providências.
71. Lei 7.830/1989 - DOU 29.9.89 - Dispõe sobre a política salarial dos servidores civis e militares da Administração Federal direta, das autarquias, das fundações públicas e dos extintos Territórios Federais, a dá outras providências.
72. Lei 7.827/1989 - DOU 28.9.89 - Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
73. Lei 7.822/1989 - DOU 21.9.89 - Extingue cargos, empregos e claros de lotação nos órgãos da Administração Federal Ddreta, nas autarquias e nas fundações públicas.
74. Lei 7.817/1989 - DOU 16.9.89 - Dispõe sobre o controle prévio nas exportações de açúcar, de álcool, de mel rico e de mel residual (melaço).
75. Lei 7.816/1989 - DOU 13.9.89 - Dispõe sobre a criação de empregos nas Escolas Técnicas Federais e dá outras providências.
76. Lei 7.814/1989 - DOU 11.9.89 - Altera disposições do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos aprovado pelo Lei Decreto 94.664/1987.
77. Lei 7.810/1989 - DOU 31.8.89 - Dispõe sobre a redução de impostos na importação.
78. Lei 7.805/1989 - DOU 20.7.89 - Altera o Lei Decreto-Lei 227/1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências.
79. Lei 7.804/1989 - DOU 20.7.89 e Retificada no DOU de 04.1.90 - Altera a Lei 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Lei 7.735/1989, a Lei 6.803, de 2 de junho de 1980, e dá outras providências.
80. Lei 7.803/1989 - DOU 20.7.89 - Altera a redação da Lei 4.771/1965, e revoga as Leis Leis 6.535/1978, e Lei 7.511/1986.
81. Lei 7.802/1989 - DOU 12.7.89 - Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
82. Lei 7.801/1989 - DOU 12.7.89 - Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei 7.730/1989.
83. Lei 7.800/1989 - DOU 11.7.89 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1990, e dá outras providências.
84. Lei 7.799/1989 - DOU 11.7.89 Republicado no DOU 19.9.89 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
85. Lei 7.798/1989 - DOU 11.7.89 - Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e dá outras providências.
86. Lei 7.797/1989 - DOU 11.7.89 - Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.
87. Lei 7.795/1989 - DOU 11.7.89 - Altera o art. 8º da Lei 5.809/1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.
88. Lei 7.794/1989 - DOU 11.7.89 - Altera a Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e a Lei 6.919, de 2 de junho de 1981, que faculta a extensão do regime do FGTS aos diretores não empregados.
89. Lei 7.792/1989 - DOU 5.7.89 - Limita em dez o número de Zona de Processamento de Exportações (ZPE).
90. Lei 7.789/1989 - DOU 4.7.89 - Dispõe sobre o salário mínimo.
91. Lei 7.788/1989 - DOU 4.7.89 - Dispõe sobre a política salarial e dá outras providências.
92. Lei 7.787/1989 - DOU 3.7.89 - Dispõe sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências.
93. Lei 7.786/1989 - DOU 30.6.89 - Altera o art. 5º do Decreto-Lei 2.290/1986, modificado pelo Lei Decreto-Lei 2.306/1986.
94. Lei 7.785/1989 - DOU 29.6.89 - Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 5.000.000,00, para as situações que especifica.
95. Lei 7.784/1989 - DOU 29.6.89 - Altera a redação do artigo 11 da Lei Delegada 4/1962, e dá outras providências.
96. Lei 7.783/1989 - DOU 29.6.89 - Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
97. Lei 7.782/1989 - DOU 28.6.89 - Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte em aplicações de renda fixa e dá outras providências.
98. Lei 7.781/1989 - DOU 28.6.89 - Dá nova redação aos artigos 2º, 10 e 19 da Lei 6.189, de 16 de dezembro de 1974, e dá outras providências.
99. Lei 7.780/1989 - DOU 23.6.89 - Introduz alterações nos arts. 325 e 581 do Código de Processo Penal.
100. Lei 7.777/1989 - DOU 20.6.89 - Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências.
101. Lei 7.774/1989 - DOU 9º.6.89 - Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei 7.730/1989
102. Lei 7.773/1989 - DOU 9º.6.89 - Dispõe sobre a eleição para Presidente e Vice-Presidente da República
103. Lei 7.770/1989 - DOU 1º.6.89 - Prorroga a vigência dos dispositivos que hajam atribuído ou delegado competência normativa aos órgãos que menciona, e dá outras providências.
104. Lei 7.769/1989 - DOU 1º.6.89 - Dispõe sobre a execução do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei 7.730/1989, e dá outras providências.
105. Lei 7.766/1989 - DOU 12.5.89 - Dispõe sobre o ouro, ativo financeiro, e sobre seu tratamento tributário.
106. Lei 7.765/1989 - DOU 12.5.89 - Altera o art. 1º da Lei 7.320/1985, que "dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências."
107. Lei 7.764/1989 - DOU 10.5.89 - Baixa normas complementares para a execução do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei 7.730/1989, e dá outras providências.
108. Lei 7.763/1989 - DOU 2.5.89 - Prorroga o prazo de dispositivos legais que menciona, com base no art. 25 das Disposições Constitucionais Transitórias.
109. Lei 7.761/1989 - DOU 25.4.89 - Dispõe sobre a Gratificação Extraordinária dos servidores do Ministério Público da União e dá outras providências.
110. Lei 7.755/1989 - DOU 21.4.89 - Fixa a Capital da República como sede do Conselho Nacional de Desportos.
111. Lei 7.754/1989 - DOU 18.4.89 - Estabelece medidas para proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios e dá outras providências.
112. Lei 7.752/1989 - DOU 18.4.89 e Retificada em 21.4.89 - Dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto sobre a renda e outros tributos, concedidos ao desporto amador.
113. Lei 7.751/1989 - DOU 18.4.89 - Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos decorrentes das aplicações financeiras e dá outras providências.
114. Lei 7.750/1989 - DOU 14.4.89 - Amplia as atividades da Fundação Habitacional do Exército - FHE e dá outras providências.
115. Lei 7.749/1989 - DOU 12.4.89 - Denomina "Senador Nilo Coelho" a Rodovia BR-428, que liga Cabrobó a Petrolina, no estado de Pernambuco.
116. Lei 7.748/1989 - DOU 10.4.89  e Retificada em 10.5.89 - Transforma cargos nos Quadros das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências.
117. Lei 7.747/1989 - DOU 7.4.89 - Baixa normas complementares para a execução da Lei 7.730/1989, e dá outras providências.
118. Lei 7.746/1989 - DOU 31.3.89 e Retificada em 3.4.89 - Dispõe sobre a composição e instalação do Superior Tribunal de Justiça, cria o respectivo Quadro de Pessoal, disciplina o funcionamento do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.
119. Lei 7.742/1989 - DOU 21.3.89 - Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de NCz$ 21.561.393.549,00 (vinte e um bilhões, quinhentos e sessenta e um milhões, trezentos e noventa e três mil, quinhentos e quarenta e nove cruzados novos) e dá outras providências.
120. Lei 7.740/1989 - DOU 21.3.89 - Cria a Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia e dá outras providências.
121. Lei 7.739/1989 - DOU 20.3.89 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.
122. Lei 7.738/1989 - DOU 10.3.89 - Baixa normas complementares para execução da Lei 7.730/1989, e dá outras providências.
123. Lei 7.736/1989 - DOU 24.2.89 e Republicada em 27.2.89 - Dispõe sobre a cobrança dos impostos e a administração tributária no Amapá e em Roraima.
124. Lei 7.735/1989 - DOU 23.2.89 - Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências.
125. Lei 7.733/1989 - DOU 15.2.89 - Veda a remuneração de servidores públicos pelo exercício de mandato como membro de órgão colegiado de empresas estatais.
126. Lei 7.732/1989 - DOU 15.2.89 - Dispõe sobre a extinção de autarquias e fundações públicas federais e dá outras providências.
127. Lei 7.730/1989 - DOU 1º.2.89 - Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências.
128. Lei 7.729/1989 - DOU 17.1.89 - Cria Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições, e dá outras providências.
129. Lei 7.727/1989 - DOU 10.1.89 - Dispõe sobre a composição inicial dos Tribunais Regionais Federais e sua instalação, cria os respectivos quadros de pessoal e dá outras providências.
130. Lei 7.726/1989 - DOU 9.1.89 - Dispõe sobre as remunerações dos membros do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
131. Lei 7.725/1989 - DOU 9.1.89 - Dispõe sobre as remunerações dos Membros do Ministério Público da União.
132. Lei 7.724/1989 - DOU 9.1.89 - Dispõe sobre as remunerações dos Ministros do Tribunal Federal de Recursos e dos Juízes Federais.
133. Lei 7.723/1989 - DOU 9.1.89 - Dispõe sobre as remunerações dos Ministros do Superior Tribunal Militar e dos Juízes da Justiça Militar Federal.
134. Lei 7.722/1989 - DOU 9.1.89 - Dispõe sobre as remunerações dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho e Juízes do Trabalho.
135. Lei 7.721/1989 - DOU 9.1.89 - Dispõe sobre os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
136. Lei 7.716/1989 - DOU 6.1.89 e Retificada em 9.1.89 - Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
137. Lei 7.715/1989 - DOU 4.1.89 e Retificada em 20.3.89 - Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro

NOTA BIBLIOGRÁFICA

PARADA FILHO, Américo Garcia. "LEIS ORDINÁRIAS BRASILEIRAS DE 1989". COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade. São Paulo, 26/03/2010. LEGISLAÇÃO. Disponível em https://www.cosif.com.br/publica.asp?arquivo=leis-de-1989. Acessado segunda-feira, 1 de setembro de 2025.

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