LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 - DOU 31/12/1973

DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PÚBLICOS

• Veja o artigo 35 da Lei 10.150/2000
• Veja a Lei 13.105/2015 - Novo Código de Processo Civil (Vigente a partir de 18/03/2016) que REVOGA a Lei 5.869/1973 - Antigo Código de Processo Civil

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Clique nos endereçamentos à ESQUERDA para ir diretamente ao site da Presidência da República. Clique nos TÍTULOS à DIREITA para ver o texto compilado no COSIFE.

• TÍTULO I - Das Disposições Gerais (artigo 1º a 28) - TÍTULO I
  • CAPÍTULO I - Das Atribuições (artigo 1º a 2º)
  • CAPÍTULO II - Da Escrituração (artigo 3º a 7º)
  • CAPÍTULO III - Da Ordem do Serviço (artigo 8º a 15)
  • CAPÍTULO IV - Da Publicidade (artigo 16 a 21)
  • CAPÍTULO V - Da Conservação (artigo 22 a 27)
  • CAPÍTULO VI - Da Responsabilidade (artigo 28)
• TÍTULO II - Do Registro de Pessoas Naturais (artigo 29 a 113) - TÍTULO II
  • CAPÍTULO I - Disposições Gerais (artigo 29 a 32)
  • CAPÍTULO II - Da Escrituração e Ordem de Serviço (artigo 33 a 45)
  • CAPÍTULO III - Das Penalidades (artigo 46 a 49)
  • CAPÍTULO IV - Do Nascimento (artigo 50 a 66)
  • CAPÍTULO V - Da Habilitação para o Casamento (artigo 67 a 69)
  • CAPÍTULO VI - Do Casamento (artigo 70)
  • CAPÍTULO VII - Do Registro do Casamento Religioso para Efeitos Civis (artigo 71 a 75)
  • CAPÍTULO VIII - Do Casamento em Iminente Risco de Vida (artigo 76)
  • CAPÍTULO IX - Do Óbito (artigo 77 a 88)
  • CAPÍTULO X - Da Emancipação, Interdição e Ausência (artigo 89 a 94)
  • CAPÍTULO XI - Da Legitimação Adotiva (artigo 95 a 96)
  • CAPÍTULO XII - Da Averbação (artigo 97 a 105)
  • CAPÍTULO XIII - Das Anotações (artigo 106 a 108)
  • CAPÍTULO XIV - Das Retificações, Restaurações e Suprimentos (artigo 109 a 113)
• TÍTULO III - Do Registro Civil de Pessoas Jurídicas (artigo 114 a 126) - TÍTULO III
  • CAPÍTULO I - Da Escrituração (artigo 114 a 119)
  • CAPÍTULO II - Da Pessoa Jurídica (artigo 120 a 121)
  • CAPÍTULO III - Do Registro de Jornais, Oficinas Impressoras, Empresas de Radiodifusão e Agências de Notícias (artigo 122 a 126)
• TÍTULO IV - Do Registro de Títulos e Documentos (artigo 127 a 166) - TÍTULO IV
  • CAPÍTULO I - Das Atribuições (artigo 127 a 131)
  • CAPÍTULO II - Da Escrituração (artigo 132 a 141)
  • CAPÍTULO III - Da Transcrição e da Averbação (artigo 142 a 145)
  • CAPÍTULO IV - Da Ordem do Serviço (artigo 146 a 163)
  • CAPÍTULO V - Do Cancelamento (artigo 164 a 166)
• TÍTULO V - Do Registro de Imóveis (artigo 167 a 288-G) - TÍTULO V
  • CAPÍTULO I - Das Atribuições (artigo 167 a 171)
  • CAPÍTULO II - Da Escrituração (artigo 172 a 181)
  • CAPÍTULO III - Do Processo do Registro (artigo 182 a 216-A)
  • CAPÍTULO IV - Das Pessoas (artigo 217 a 220)
  • CAPÍTULO V - Dos Títulos (artigo 221 a 226)
  • CAPÍTULO VI - Da Matrícula (artigo 227 a 235)
  • CAPÍTULO VII - Do Registro (artigo 236 a 245)
  • CAPÍTULO VIII - Da Averbação e do Cancelamento (artigo 246 a 259)
  • CAPÍTULO IX - Do Bem de Família (artigo 260 a 265)
  • CAPÍTULO X - Da Remição do Imóvel Hipotecado (artigo 266 a 276)
  • CAPÍTULO XI - Do Registro Torrens (artigo 277 a 288)
  • CAPÍTULO XII - Do Registro da Regulamento Fundiária Urbana (artigo 288-A a 288-G)
• TÍTULO VI - Das Disposições Finais e Transitórias (artigo 289 a 299) - TÍTULO VI

Veja também:

• ALTERAÇÕES DA LEI 6.015/1973
• MODELOS DOS LIVROS DE REGISTRO

Brasília, 31 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI - Alfredo Buzaid
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.1973 e retificado em 30.10.1975
Republicada no DOU de 16.9.1975 (Suplemento), de acordo com o art. 2º da Lei 6.216/1975, com as alterações advindas da Lei 6.140, de 28/11/1974 e da Lei 6.216, de 30/6/1975.