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Leis Ordinárias de 1961

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

LEIS ORDINÁRIAS DE 1961 (Revisada em 29-01-2021)

  1. Lei 4.048/1961 - DOU 08.01.1962 - Dispõe sobre a Organização do Ministério da Indústria e doComércio
  2. Lei 4.047/1961 - DOU 18.01.1962 - Aplica aos cargos e funções do Quadro do Pessoal dos Órgãos daJustiça do Trabalho da 1ª Região, disposições das Leis ns.3.780/1960, e 3.826, de 23 de novembro de 1960.
  3. Lei 4.046/1961 - DOU 18.01.1962 - Dá nova redação ao artigo 1º da Lei 2.307, de 30 de agôsto de 1954, autorizando o Poder Executivo a alienar aos servidores dosTerritórios do Acre, Amapá, Rio Branco e Rondônia, os imóveisresidenciais de alvenaria, madeira de lei, adôbe ou de construção mista, pertencentes ao patrimônio da União elocalizados nas sedes municipais, vilas e povoados daquelas unidades de fronteira.
  4. Lei 4.045/1961 - DOU 08.01.1962 - Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Saúde , o crédito especial de Cr$ 10.000.000, 00 destinado a construção de uma maternidade no bairro de São Raimundo, na Cidade de Manáus, Estado do Amazonas.
  5. Lei 4.044/1961 - DOU 18.01.1962 - Concede isenção de direitos de importação para o material importado pela Companhia Brasileira de Fiação e Tecelagem de Juta, de Manaus, Estado do Amazonas, e outras congêneres.
  6. Lei 4.043/1961 - DOU 18.01.1962 - Concede pensão especial de Cr$ 4.940, 00 mensais a Manoel Britoda Silva, ex-servidor do Ministério da Agricultura.
  7. Lei 4.042/1961 - DOU 18.01.1962 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Tribunal de Contas da União, o crédito especial de Cr$ 107.100, 00 para pagamento de despesas de gratificação adicional.
  8. Lei 4.041/1961 - DOU 18.01.1962 - Isenta do imposto de importação e de consumo, equipamento destinado à ampliação da fábrica de soda cáustica da CompanhiaEletroquímica Pan-Americana.
  9. Lei 4.040/1961 - DOU 18.01.1962 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, através do Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 1.000.000, 00, para ocorrer às despesas com a realização do Quarto CongressoBrasileiro de Ensino da Matemática, a efetuar-se em Belém, Estado do Pará.
  10. Lei 4.039/1961 - DOU 18.01.1962 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – JustiçaEleitoral – Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, o crédito especial de Cr$ 56.649, 40 para pagamento de substituições de funcionários de sua secretaria, no exercício de 1957.
  11. Lei 4.038/1961 - DOU 08.01.1962 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educaçãoe Cultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000, 00, para aconclusão das obras do edifício-sede da Associação Piauiense de Medicina, em Teresina.
  12. Lei 4.037/1961 - DOU 08.01.1962 - Inclui o Instituto de Música da Bahia entre os estabelecimentosde ensino superior subvencionados pela União, na forma do art.17, da Lei 1.254, de 4 de dezembro de 1950
  13. Lei 4.036/1961 - DOU 08.01.1962 - Concede pensão mensal de Cr$ 3.000, 00 a Belisário Alves, ex-estafeta de correio a cavalo do 2º Distrito de PinheiroMachado, Rio Grande do Sul.
  14. Lei 4.035/1961 - DOU 08.01.1962 - Dá nova redação ao art 01 da Lei 3.550, de 12 de fevereiro de 1959, que dispõe sobre o pagamento de subvençõesorçamentárias concedidas à conta do Fundo Nacional do Ensino Médio.
  15. Lei 4.034/1961 - DOU 08.01.1962 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde , o crédito especial de Cr$ 15.000 000, 00 destinado à construção de um hospital na cidade de Maués, Estado do Amazonas.
  16. Lei 4.033/1961 - DOU 18.01.1962 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, ao Poder Judiciário – Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, o crédito especial de Cr$ 65.000, 00 para pagamento de despesasrealizadas no ano de 1959, com substituições de funcionários daSecretaria do mesmo órgão.
  17. Lei 4.032/1961 - DOU 08.01.1962 - Concede isenção de direitos, imposto de consumo e taxasaduaneiras para mercadorias procedentes dos Estados Unidos, doadas à Confederação Evangélica do Brasil e importadas comlicença da CACEX, sem cobertura cambial.
  18. Lei 4.031/1961 - DOU 08.01.1962 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho ePrevidência Social, o crédito especial de Cr$ 18.000, 00 para pagamento de gratificação adicional a Crysânthemo Pontes de Carvalho e Souza, auxiliar administrativo.
  19. Lei 4.030/1961 - DOU 08.01.1962 - Autoriza o Poder Executivo a construir e pavimentar os trechosde Estrada Rio-Bahia-Arassuaí-Diamantina e Diamantina-Curvelo.
  20. Lei 4.029/1961 - DOU 08.01.1962 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda –Tribunal de Contas, o crédito especial de Cr$ 234.175, 00 para pagamento da diferença de vencimentos e graticação adicional aoMinistro Ruben Machado da Rosa.
  21. Lei 4.028/1961 - DOU 08.01.1962 - Autoriza o Poder Executivo a concede r um auxílio de Cr$ 10.000000, 00 ao Hospital dos Sindicatos Reunidos de Caxias do Sul, noRio Grande do Sul.
  22. Lei 4.027/1961 - DOU 08.01.1962 - Regula a prestação do serviço militar por estudante.
  23. Lei 4.026/1961 - DOU 08.01.1962 - Concede subvenção às Universidades equiparadas, mantidas porInstituições de caráter privado.
  24. Lei 4.025/1961 - DOU 08.01.1962 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação eObras Públicas, o crédito especial de Cr$ 450.000.000, 00, parareequipamento da navegação do Rio São Francisco.
  25. Lei 4.024/1961 - DOU 27.12.1961 - Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
  26. Lei 4.023/1961 - DOU 02.01.1962 - Orça a Receita e fixa a despesa do Distrito Federal para oexercício de 1962.
  27. Lei 4.022/1961 - DOU 08.01.1962 - Isenta dos impostos de importação e de consumo materiais a seremimportados pela Ceará Rádio Clube S/A para instalação de estação completa de televisão, em Fortaleza, Estado do Ceará.
  28. Lei 4.021/1961 - DOU 08.01.1962 - Cria a profissão de leiloeiro rural.
  29. Lei 4.020/1961 - DOU 08.01.1962 - Considera cidadesatélite o chamado Núcleo Bande irante, no atualDistrito Federal.
  30. Lei 4.019/1961 - DOU 01.01.1962 - Complementa o artigo 6º da Emenda Constitucional 3, .
  31. Lei 4.018/1961 - DOU 27.12.1961 - Modifica a taxa de custeio do Instituto Brasileiro do Sal, referida na letra “a” do art. 8º da Lei 3.137, de 13 de maio de 1957.
  32. Lei 4.017/1961 - DOU 02.01.1962 - Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral.
  33. Lei 4.016/1961 - DOU 02.01.1962 - Prorroga até 31 de dezembro de 1962 o prazo a que se refere aLei 3.892, de 28 de abril de 1961.
  34. Lei 4.015/1961 - DOU 08.01.1962 - Permite aos Sargentos do Exército, que possuam mais de cincoanos de serviço, reengajarem até adquirirem estabilidade , .
  35. Lei 4.014/1961 - DOU 08.01.1962 - Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 1.200.000.000, 00para a reconstrução da barragem de Orós, no Estado do Ceará.
  36. Lei 4.013/1961 - DOU 08.01.1962 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 202.525.600, 00, para atender ao pagamento das despesas de pessoal e obras a cargo daComissão Mista Ferroviária Brasileiro-Boliviana.
  37. Lei 4.012/1961 - DOU 08.01.1962 - Concede isenção de imposto de importação e de consumo paramaquinaria importada pela Cia. Brasileira de Calde iras, para aampliação de sua fábrica em Varginha.
  38. Lei 4.011/1961 - DOU 08.01.1962 - Isenta de impostos de importação e de consumo equipamento a serimportado pela Rádio Marajoara Ltda, para instalação de umaestação de televisão na cidade de Belém, Estado do Pará.
  39. Lei 4.010/1961 - DOU 10.01.1962 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 429.930, 60 destinado ao pagamento de obras realizadas na Base Naval de Natal, pelo construtor civil Joaquim Victor de Hollanda, em 1949.
  40. Lei 4.009/1961 - DOU 08.01.1962 - Concede pensão especial de Cr$ 10.000, 00 mensais à viúva dopoeta e jornalista Antônio Boto.
  41. Lei 4.008/1961 - DOU 02.01.1962 - Prorroga avigência da atual Lei do Inquilinato.
  42. Lei 4.007/1961 - DOU 08.01.1962 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação eObras Públicas, o crédito especial de Cr$ 3.500.000.000, 00 (trêsbilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), a favor do Departamento Nacional de Estradas de Ferro, para a conclusão daligação ferroviária Brasília-Pires do Rio e a Rêde Ferroviáriado Estado de São Paulo.
  43. Lei 4.006/1961 - DOU 08.01.1962 - Retifica sem ônus, as Leis 3.487/1958, e 3.682/1959, que estimaram a receita efixaram a despesa da União para os exercícios, respectivamente, de 1959 e 1960.
  44. Lei 4.005/1961 - DOU 21.12.1961 - Prorroga por mais um exercício a vigência da Lei 3.798, de 2de agôsto de 1960, que abriu crédito para a modernização dosserviços de segurança e proteção ao vôo.
  45. Lei 4.004/1961 - DOU 21.12.1961 - Revigora, por mais três anos, os créditos especiais autorizadospelas Lei 2.974/1956, Lei 3.057/1956, e Lei 3.244/1957.
  46. Lei 4.003/1961 - DOU 21.12.1961 - Concede pensão especial de Cr$ 30.000, 00 à viúva do Senador JoãoLima Guimarães.
  47. Lei 4.002/1961 - DOU 21.12.1961 - Autoriza o Tesouro Nacional a encampar a emissão de papel-moedano valor correspondente à doação de um imóvel à Mitra Diocesanade Niterói, pela Caixa de Mobilização Bancária.
  48. Lei 4.001/1961 - DOU 21.12.1961 - Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Viação eObras Públicas, o crédito especial de Cr$ 120.000.000, 00 para atender às obras de defesa das praias de Olinda no Estado de Pernambuco.
  49. Lei 4.000/1961 - DOU 21.12.1961 - Abre ao Poder Legislativo – Câmara dos Deputados – o crédito suplementar de Cr$ 885.428.000, 00.
  50. Lei 3.999/1961 - DOU 21.12.1961 - Altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões Dentistas.
  51. Lei 3.998/1961 - DOU 20.12.1961 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade de Brasília.
  52. Lei 3.997/1961 - DOU 21.12.1961 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação eObras Públicas, o crédito especial de Cr$ 60.000.000, 00, destinado ao atêrro e recuperação dos alagados existentes nacidade desalvador, Estado da Bahia.
  53. Lei 3.996/1961 - DOU 21.12.1961 - Modifica asLeis 3.551, de 13 de fevereiro de 1959, 3.770, de 7 de junhode 1960 e 3.863, de 24 de dezembro de 1960, suspendendo ovencimento de débitos dos triticultores.
  54. Lei 3.995/1961 - DOU 21.12.1961 - Aprova o Plano Diretor da SUDENE, para o ano de 1961, .
  55. Lei 3.994/1961 - DOU 15.12.1961 - Estima a Recita e fixa a despesa da União para o ExercícioFinanceiro de 1962
  56. Lei 3.993/1961 - DOU 07.12.1961 - Concede isenção de impostos de importação e outros tributos àsUsinas Siderúrgicas de Minas Gerais (USIMINAS), à Companhia Siderúrgica Paulista (COSIPA) e à Companhia Ferro e Aço de Vitória, localizadas, respectivamente, nos Municípios de CoronelFabriciano, Estado de Minas Gerais; Cubatão, Estado de São Pauloe Cariacica, Estado do Espírito Santo.
  57. Lei 3.992/1961 - DOU 07.12.1961 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, através do Ministério daSaúde , o crédito especial de Cr$ 384.494.568, 00 ao DepartamentoNacional de Ende mias Rurais.
  58. Lei 3.991/1961 - DOU 07.12.1961 - Abre ao Senado Federal, crédito suplementar de Cr$329.000.000, 00 ao Orçamento vigente.
  59. Lei 3.990/1961 - DOU 07.12.1961 - Dispôs sobre locações de prédios pertencentes a Rêde FerroviáriaFederal S/A
  60. Lei 3.989/1961 - DOU 06.12.1961 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o, crédito especial de Cr$ 10.000.000, 00 (dez milhões de cruzeiros), destinado a auxiliar a construção e ampliação daUsina Hidrelétrica de Alto Garças, no Estado de Mato Grosso.
  61. Lei 3.988/1961 - DOU 11.12.1961 - Estende aos pilotos de aeronaves mercantes nacionais a regaliaconcedida pelo art. 295, do Código de Processo Penal, que tratade prisão especial.
  62. Lei 3.987/1961 - DOU 11.12.1961 - Abre o crédito extraordinário de Cr$ 50.000.000, 00 destinado aatender aos prejuízos causados pelas enchentes no Vale doItajaí, no Estado de Santa Catarina.
  63. Lei 3.986/1961 - DOU 23.11.1961 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação eObras Públicas, o crédito especial de Cr$ 1.239.935, 00, paraindenizar a Prefeitura Municipal de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, das despesas com a assistência as vítimas dassêcas no Nordeste.
  64. Lei 3.985/1961 - DOU 23.11.1961 - Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente do Ministério da Agricultura.
  65. Lei 3.984/1961 - DOU 23.11.1961 - Revoga o art. 1º da lei 2.932, de 31 de outubro de 1956, noque se refere aos lotes urbanos e rurais da ex-colônia AgrícolaNacional de CEREs, Estado de Goiás.
  66. Lei 3.983/1961 - DOU 23.11.1961 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário –Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação eJulgamento da 2ª, 6ª e 8ª Regiões, o crédito especial de Cr$6.661.990, 40, para atender às despesas que especifica.
  67. Lei 3.982/1961 - DOU 16.11.1961 - Isenta dos impostos de importação e de consumo material a ser importado pela RádioTelevisão Paraná S/A, para instalação de uma estação completade televisão na cidade de Curitiba, no Estado do Paraná.
  68. Lei 3.981/1961 - DOU 10.11.1961 - Concede pensão especial mensal de Cr$ 30.000, 00 a Dona RachelNoemi Faria Neves de Souza Leão, viúva do ex-de putado FederalEurico de Souza Leão.
  69. Lei 3.980/1961 - DOU 16.11.1961 - Isenta de impostos de importação, materiais importados pelaRádio Televisão Paulista.
  70. Lei 3.979/1961 - DOU 13.11.1961 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 100.000.000, 00, destinado a atender às despesas com deslocamentos de tropa para Brasília.
  71. Lei 3.978/1961 - DOU 10.11.1961 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 633.598.834, 10, para o pagamento de dívidas resultantes de serviços de emergência no Nordeste.
  72. Lei 3.977/1961 - DOU 10.11.1961 - Concede a pensão especial de Cr$ 6.000, 00 a João Ignácio da Silva ex-foguista do Lóide Brasileiro.
  73. Lei 3.976/1961 - DOU 10.11.1961 - Fixa norma para pagamentos aos servidores do Ministério da Educação e Cultura, aproveitados nas Escolas Técnicas e Industriais.
  74. Lei 3.975/1961 - DOU 16.11.1961 - Concede ao Instituto Brasileiro de Investigação da Tuberculose oauxílio de Cr$ 50.000.000, 00, para a construção de um Hospital de Cirurgia Toráxica.
  75. Lei 3.974/1961 - DOU 16.11.1961 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia – Comissão Executiva da Rodovia Belém-Brasília (Rodobrás) o crédito especial de Cr$5.000.000.000, 00, destinado à complementação das obras de implantação, construção e pavimentação da rodovia Belém-Brasília.
  76. Lei 3.973/1961 - DOU 16.11.1961 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário –Tribunal Superior Eleitoral o crédito especial de Cr$123.711.057, 70, para atender às despesas de qualquer natureza com a sua transferência para Brasília.
  77. Lei 3.972/1961 - DOU 16.10.1961 - Autoriza o Poder Executivo a participar da Sociedade de Economia Mista Aços Piratini S/A, em organização pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul.
  78. Lei 3.971/1961 - DOU 16.10.1961 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Justiça Eleitoral – o crédito especial de Cr$ 13.850.473, 90, para atender as despesas correspondentes aos exercícios de 1952 a1957.
  79. Lei 3.970/1961 - DOU 13.10.1961 - Modifica o artigo 238 e seus parágrafos, Título lll, Seção V, e revoga o artigo 244 e seus parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/1943.
  80. Lei 3.969/1961 - DOU 06.10.1961 - Fixa um teto máximo para as tarifas de energia elétrica nacidade de Fortaleza, Estado do Ceará, e Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
  81. Lei 3.968/1961 - DOU 06.10.1961 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Massagista.
  82. Lei 3.967/1961 - DOU 06.10.1961 - Estende aos servidores doD.N.E.R. e da Campanha Nacional de Tuberculose os benefícios da Lei 3.483/1958.
  83. Lei 3.966/1961 - DOU 06.10.1961 - Estende os benefícios da Lei 3.483/1958, ao pessoal tabelado do Departamento Nacional de Ende mias Rurais, do Ministério da Saúde.
  84. Lei 3.965/1961 - DOU 29.09.1961 - Cria uma escola de Iniciação Agrícola em Burití-Alegre, no Estado de Goiás.
  85. Lei 3.964/1961 - DOU 22.09.1961 - Isenta dos impostos de importação e de consumo material a serimportado pela Organização Telefônica do Paraná S/A
  86. Lei 3.963/1961 - DOU 22.09.1961 - Concede , até 30 de junho de 1962, isenção dos direitos alfandegários, exceto a taxa de despacho aduaneiro a que se refere o art. 66 da Lei 3.244/1957, e de imposto de consumo, para importação de material destinado a fabricação de tratores agrícolas.
  87. Lei 3.962/1961 - DOU 22.09.1961 - Autoriza ao Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde , o crédito especial de Cr$ 6.000.000, 00, destinado à construção do Pavilhão da Clínica Ortopédica do Hospital-Geral da Santa Casade Misericórdia do Rio de Janeiro.
  88. Lei 3.961/1961 - DOU 22.09.1961 - Concede a pensão especial de Cr$ 3.500, 00 a D. Lindinalva CostaBarros.
  89. Lei 3.960/1961 - DOU 02.10.1961 - Institui o usoobrigatório de emblema distintivo das organizações nacionais desaúde
  90. Lei 3.959/1961 - DOU 22.09.1961 - Concede à Cruz Vermelha Brasileira a subvenção anual de Cr$20.000.000, 00, consignada no Orçamento da União, a partir doexercício de 1961.
  91. Lei 3.958/1961 - DOU 22.09.1961 - Incorpora à Universidade do Paraná a Escola Superior de Agricultura e Veterinária do Paraná.
  92. Lei 3.957/1961 - DOU 22.09.1961 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educaçãoe Cultura o crédito especial de Cr$ 5.000.000, 00, paraequipamento da Clínica Ortopédica do Hospital Escola SãoFrancisco de Assis.
  93. Lei 3.956/1961 - DOU 22.09.1961 - Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamentostelefônicos a serem importados pelas Cias. Telefônica de RioPreto, Telefônica de Piracicaba S/A, Emprêsa TelefônicaPaulista, Cia. Telefônica Borda do Campo, Telefônica de LimeiraS/A, Estado de São Paulo, e Sociedade Telefônica do Paraná, Estado do Paraná.
  94. Lei 3.955/1961 - DOU 22.09.1961 - Concede isenção dos impostos de importação e de consumo, executada a taxa de despacho aduaneiro, para um altar-mor doadopela Senhora Curgie Assad Abdalla, à Catedral Ortodoxa da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
  95. Lei 3.954/1961 - DOU 06.09.1961 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça, créditos especiais de Cr$ 2.000.000, 00 (dois milhões de cruzeiros), destinados à Sociedade de São Vicente de Paula, de Bagé, Rio Grande do Sul, e ao Conselho Central das Sociedades de S. Vicente de Paula, de Fortaleza, Ceará.
  96. Lei 3.953/1961 - DOU 06.09.1961 - Assegura aos Taifeiros da Marinha e da Aeronáutica acesso até agraduação de suboficial.
  97. Lei 3.952/1961 - DOU 06.09.1961 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 950.000.000, 00, para atender adespesas de correstes da execução da Lei 3.765, de 4 de 1960.
  98. Lei 3.951/1961 - DOU 04.09.1961 - Dispõe sobre transferência da pensão dos veteranos da revoluçãoacreana.
  99. Lei 3.950/1961 - DOU 02.09.1961 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Comissão do Vale do SãoFrancisco, o crédito especial de Cr$ 300.000.000, 00 (trezentos milhões de cruzeiros), para custear a construção da linha de transmissão da Central Elétrica de Três Marias para as cidadesde Pirapora e Montes Claros, no Estado de Minas Gerais.
  100. Lei 3.949/1961 - DOU 02.09.1961 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário –Tribunal Federal de Recursos – o crédito suplementar de Cr$630.000.000.00, destinado a atender ao pagamento de sentençasjudiciárias.
  101. Lei 3.948/1961 - DOU 02.09.1961 - Organiza o Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
  102. Lei 3.947/1961 - DOU 01.09.1961 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério daAgricultura, o crédito especial de Cr$ 800.000, 00, destinado àconclusão das obras do Parque de Exposição de Concórdia, no Estado de Santa Catarina, para a ll Exposição Nacional de Suínos, realizada em 1960.
  103. Lei 3.946/1961 - DOU 01.09.1961 - Isenta do imposto de importação equipamento telefônico em favorda Cia. Telefônica de Campo Grande , Estado de Mato Grosso.
  104. Lei 3.945/1961 - DOU 30.08.1961 - Concede isenção dos impostos de importação, exceto a taxa de despacho aduaneiro, para equipamento importado por indústriasI.B. Sabbá S.A, de Manaus, Amazonas, destinado à instalação de uma fábrica de compensados e laminados de madeira.
  105. Lei 3.944/1961 - DOU 24.08.1961 - Modifica o artigo 330, da Lei 1.316/1951- Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares.
  106. Lei 3.943/1961 - DOU 23.08.1961 - Isenta da taxa de 5%prevista no art. 66, da Lei 3.244, de 14 de agôsto de 1957, materiais importados pela sociedade civil pioneira “PioneirasSociais”, com sede no Distrito Federal.
  107. Lei 3.942/1961 - DOU 22.08.1961 - Facilita as hipotecas até Cr$100.000, 00 (cem mil cruzeiros).
  108. Lei 3.941/1961 - DOU 18.08.1961 - Retifica, sem aumento de despesa, a Lei 3.834, de 10-12-60, que estima a Receita e fixa a despesa da União para o exercício de 1961.
  109. Lei 3.940/1961 - DOU 10.08.1961 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 120.000.000, 00, para atender adespesas de qualquer natureza com a mudança de de pendências doreferido Ministério para Brasília.
  110. Lei 3.939/1961 - DOU 10.08.1961 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – JustiçaEleitoral – Tribunal Regional Eleitoral de Brasília o créditoespecial de Cr$ 23.000.000, 00, destinado a ocorrer às despesas com a instalação do mesmo Tribunal.
  111. Lei 3.938/1961 - DOU 10.08.1961 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário –Justiça Eleitoral – Tribunal Regional Eleitoral de Brasília o crédito especial de Cr$ 200.000, 00, para pagamento de gratificações especiais ao Presidente, Juízes e Procuradoresdo Tribunal Regional Eleitoral, assim como ao Juiz e EscrivãoEleitoral de Brasília.
  112. Lei 3.937/1961 - DOU 10.08.1961 - Modifica o art. 24 do Decreto-Lei 960, de 17 de dezembrode 1938, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, em todo o território nacional.
  113. Lei 3.936/1961 - DOU 10.08.1961 - Concede pensão mensal de Cr$ 30.000, 00 a D. Anita Koblitz Bayma, viúva do ex-Senador Antônio Alexandre Bayma.
  114. Lei 3.935/1961 - DOU 10.08.1961 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 754.000.000, 00, para atender adespesas com a realização do VII Recenseamento Geral de 1960.
  115. Lei 3.934/1961 - DOU 08.08.1961 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde o crédito especial de Cr$ 5.000.000, 00 (cinco milhões de cruzeiros), destinado a auxiliar a construção do Hospital SãoDomingos, da Escola de Enfermagem Frei Eugênio, de Uberaba, no Estado de Minas Gerais.
  116. Lei 3.933/1961 - DOU 04.08.1961 - Concede anistia às instituições caritativas quanto aorecolhimento de contribuições atrasadas aos Institutos de Previdência.
  117. Lei 3.932/1961 - DOU 04.08.1961 - Concede isenção de direitos de importação, imposto de consumo etaxas aduaneiras, inclusive a de previdência social, para as mercadorias doadas pela War Relief Service (N.C.W.C.) dosEstados Unidos da América do Norte à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil.
  118. Lei 3.931/1961 - DOU 04.08.1961 - Concede isenção de direitos de importação e outros tributos para mercadorias doadas pela “Church Word Servisse” (C.W.S) dosEstados Unidos da América do Norte à Confederação Evangélica doBrasil.
  119. Lei 3.930/1961 - DOU 02.08.1961 - Dispõe sobre a situação e o aproveitamento dos atuais empregadose servidores públicos Federais, estaduais, municipais e autárquicos, requisitados, que vem prestando serviços àCompanhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP).
  120. Lei 3.929/1961 - DOU 31.07.1961 - Prorroga, até 31 de dezembro de 1961, o prazo a que se refere aLei 3.892, de 28 de abril de 1961 (COFAP).
  121. Lei 3.928/1961 - DOU 27.07.1961 - Eleva a contribuição financeira estabelecida pela Lei 3.039, de 20 de dezembro de 1956, que concede contribuição financeira às Empresas de transporte aéreo, que explorem linhas de ntro doPaís para fins de reaparelhamento de material de vôo.
  122. Lei 3.927/1961 - DOU 27.07.1961 - Isenta da incidência do imposto de consumo o sulfato cúprico destinado à agricultura
  123. Lei 3.926/1961 - DOU 27.07.1961 - Concede isenção de licença prévia e de imposto de importação e outros tributos e taxas para donativos consignados à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil.
  124. Lei 3.925/1961 - DOU 27.07.1961 - Fixa vencimentos para funcionários e serventuários da Justiça de 1ª Instância do Distrito Federal.
  125. Lei 3.924/1961 - DOU 27.07.1961 - Dispõe sobre os monumentos arque ológicos e pré-históricos.
  126. Lei 3.923/1961 - DOU 27.07.1961 - Institui o “Dia do Trabalhador nas Minas de Carvão”.
  127. Lei 3.922/1961 - DOU 26.07.1961 - Retifica, sem ônus, a Lei 3.682/1959, que estima a Receita e fixa a despesa da União para o exercício de 1960.
  128. Lei 3.921/1961 - DOU 26.07.1961 - Isenta dos impostos de importação e de consumo, equipamento telefônico a ser importado pela Cooperativa de Melhoramentos de Caruaru Ltda
  129. Lei 3.920/1961 - DOU 26.07.1961 - Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamentostelefônicos a serem incorporados pela Telefônica Manhuaçu S/A, em Minas Gerais.
  130. Lei 3.919/1961 - DOU 20.07.1961 - Concede pensão especial de Cr$ 40.000, 00 mensais a D. HaydéaLago Bit tencourt, viúva do Senador Lúcio Bittencourt.
  131. Lei 3.918/1961 - DOU 20.07.1961 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação eObras Públicas, o crédito especial de Cr$ 4.450.000.000, 00, destinado ao financiamento da execução do Programa de ObrasRodoviárias.
  132. Lei 3.917/1961 - DOU 15.07.1961 - Reorganiza oMinistério das Relações Exteriores.
  133. Lei 3.916/1961 - DOU 13.07.1961 - Altera a redação do artigo 22 do Decreto-Lei 483/1938, Código Brasileiro do Ar.
  134. Lei 3.915/1961 - DOU 13.07.1961 - Concede isenção de direitos e taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, para maquinarias importadas pela firmaIntegral Arroz Ltda de Pôrto Alegre.
  135. Lei 3.914/1961 - DOU 07.07.1961 - Eleva a subvenção permanente concedida à Academia Brasileira de Ciências, pela Lei 3.089, de 24 de dezembro de 1956.
  136. Lei 3.913/1961 - DOU 07.07.1961 - Concede o auxílio especial de Cr$ 10.000.000, 00 ao Governo doEstado de Pernambuco para construção do Hospital de ProntoSocorro, em Recife.
  137. Lei 3.912/1961 - DOU 04.07.1961 - Dispõe sobre a prorrogação da Lei 1.300/1950 (Lei do Inquilinato).
  138. Lei 3.911/1961 - DOU 27.06.1961 - Concede isenção de todos os direitos, imposto de consumo a taxasalfandegárias para um altar de mármore, importado pela EscolaBelém do Hôrto, de Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
  139. Lei 3.910/1961 - DOU 27.06.1961 - Isenta dos impostos de importação e de consumo, bem como de taxas de armazenagem, material a ser importado pela CompanhiaTelefônica de Itaúna.
  140. Lei 3.909/1961 - DOU 27.06.1961 - Autoriza o Poder Executivo a prorrogar por mais 10 anos o prazoa que se refere a Lei 1.131, de 13-6-1950, que dispõe sobre arealização do plano de sorteio denominado "Sweepstake".
  141. Lei 3.908/1961 - DOU 22.06.1961 - Orça a Receita e fixa a despesa do Distrito Federal para oExercício de 1961.
  142. Lei 3.907/1961 - DOU 20.06.1961 - Concede aos servidores em atividade e inativos das Secretariasdos Tribunais Regionais Eleitorais o reajuste de 44% sobre osvencimentos, salários e proventos atuais.
  143. Lei 3.906/1961 - DOU 19.06.1961 - Dispõe sobre a aposentadoriados funcionários Federais e dos empregados autárquicos da Uniãoque participaram das operações de guerra na ForçaExpedicionária, na Força Aérea e na Marinha de Guerra do Brasilou receberam a Medalha da Companhia do Atlântico Sul.
  144. Lei 3.905/1961 - DOU 16.06.1961 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde , o crédito especial de Cr$ 2.000.000, 00, destinado a auxiliar arealização, no Brasil de um Congresso Internacional de Radiologistas, sob os auspícios do Colégio Inter‑Americano de Radiologia.
  145. Lei 3.904/1961 - DOU 10.06.1961 - Concede isenção de impostos e taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, para materiais importados pela CompanhiaFerro Brasileiro S/A
  146. Lei 3.903/1961 - DOU 09.06.1961 - Isenta dos impostos de importação e de consumo centro telefônicoautomático destinado à Companhia Telefônica Sanjoanense, SãoJoão de l Rei
  147. Lei 3.902/1961 - DOU 09.06.1961 - Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiraspara material importado pela Companhia Hidroelétrica do RioPardo.
  148. Lei 3.901/1961 - DOU 09.06.1961 - Concede a pensão especial de Cr$ 5.000, 00 mensais a LavíniaRodrigues Fernandes Chaves filha do Ministro do Império AlfredoRodrigues Fernandes Chaves.
  149. Lei 3.900/1961 - DOU 09.06.1961 - Regula a contagem do tempo e efetivo serviço para efeito da Leide Inatividade dos Militares.
  150. Lei 3.899/1961 - DOU 31.05.1961 - Concede subvenções anuais de Cr$10.000.000, 00 à FundaçãoInstituto de Física Teórica, de São Paulo, e ao Instituto de Física da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro.
  151. Lei 3.898/1961 - DOU 20.05.1961 - Isenta de pagamento do imposto de renda os vencimentos esalários de qualquer natureza até o limite igual a cinco vêzes omaior salário-mínimo vigente no País.
  152. Lei 3.897/1961 - DOU 20.05.1961 - Organiza o Quadro da Secretaria e dos Serviços Auxiliares doTribunal de Justiça do Distrito Federal.
  153. Lei 3.896/1961 - DOU 20.05.1961 - Concede pensão especial de Cr$ 10.000, 00 mensais ao cientistaalagoano Antônio de Medeiros Mitchell.
  154. Lei 3.895/1961 - DOU 20.05.1961 - Concede pensão vitalícia de Cr$ 8.000, 00 mensais a Ana AguiarBarbosa da Cruz, viúva do engenheiro e professor Henrique Barbosa da Cruz.
  155. Lei 3.894/1961 - DOU 16.05.1961 - Revoga a Lei 1.894, de 20 de junho de 1953, regula a promoçãode ano dos aspirantes da Escola Naval.
  156. Lei 3.893/1961 - DOU 02.05.1961 - Cria o Curso de Arquitetura e Urbanismo na Escola de Engenharia da Universidade do Paraná.
  157. Lei 3.892/1961 - DOU 29.04.1961 - Prorroga, até 31 de julho de 1961, o prazo a que se refere oart. 11 da Lei 3.782/1960.
  158. Lei 3.891/1961 - DOU 28.04.1961 - Cria no Departamento Nacional de Estradas de Ferro o Serviço Social dasEstradas de Ferro.
  159. Lei 3.890-A/1961 - DOU 28.04.1961 - Autoriza a União a constituir a empresa Centrais ElétricasBrasileiras S/A - ELETROBRÁS.
  160. Lei 3.890/1961 - DOU 19.02.1961 - Reorganiza o Quadro do Pessoal da Secretaria do Supremo TribunalFederal.
  161. Lei 3.889/1961 - DOU 17.02.1961 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário –Tribunal Federal de Recursos – o crédito especial de Cr$86.286.924, 00, para atender às despesas de qualquer natureza coma transferência do pessoal daquele Tribunal para Brasília.
  162. Lei 3.888/1961 - DOU 09.02.1961 - Concede isenção de direitos de importação e taxas, inclusive ade Previdência Social para material hospitalar a ser importado pela Liga Baiana contra a Mortalidade Infantil.
  163. Lei 3.887/1961 - DOU 10.02.1961 - Aprovar Têrmo de Acôrdo firmado entre o Governo Federal e oEstado do Rio Grande do Sul, sobre as condições de reversão daViação Férrea do Rio Grande do Sul à União
  164. Lei 3.886/1961 - DOU 09.02.1961 - destaca, dos recursos de que trata o artigo 15, primeira alínea, da Lei 2.976/1.956, a mínimo de dez milhões de cruzeiros anuais para obras, equipamentos e custeiode Atividades, em partes iguais, dos Institutos de Patologia ede Pesquisas Bioquímicas, da Faculdade de Medicina de SantaMaria, no Estado do Rio Grande do Sul.
  165. Lei 3.885/1961 - DOU 02.02.1961 - Cria, no Ministério da Marinha, os Quadros Complementares dosCorpos da Armada, Fuzileiros Navais e Intendentes de Marinha.
  166. Lei 3.884/1961 - DOU 30.01.1961 - Cria uma Coletoria Federal no município de Vicência, Estado de Pernambuco.
  167. Lei 3.883/1961 - DOU 30.01.1961 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – JustiçaEleitoral – Tribunal Regional do Pará – os créditos especiais de Cr$ 79.112, 50 e Cr$ 368.205, 00 para ocorrer às despesas com o pagamento de diferença de gratificação adicional devido afuncionários da Secretaria do mesmo Tribunal no períodocompreendido entre 16 de outubro a 31 de dezembro de 1958 e oexercício de 1959.
  168. Lei 3.882/1961 - DOU 30.01.1961 - Concede a Aurora Braga da Silva pensão especial de Cr$ 3.000, 00.
  169. Lei 3.881/1961 - DOU 30.01.1961 - Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$3.000.000, 00 para ocorrer às despesas com as comemorações do ICentenário de Fundação do Município de Russas.
  170. Lei 3.880/1961 - DOU 30.01.1961 - Abre um crédito especial de Cr$ 30.000.000, 00 ao Ministério daViação e Obras Públicas para obras do Túnel do Palatinato, emPetrópolis – Estado do Rio de Janeiro.
  171. Lei 3.879/1961 - DOU 30.01.1961 - Modifica a Lei 3.643/1959, suspendendo ovencimento de débitos dos cafeicultores.
  172. Lei 3.878/1961 - DOU 30.01.1961 - Altera a redação do § 4º do art. 41 do Decreto-Lei 1.344, de 13 de junho de 1939, que modificou a legislação sobre Bôlsas de Valores.
  173. Lei 3.877/1961 - DOU 30.01.1961 - Federaliza a Escola Superior de Veterinária, pertencente àUniversidade Rural do Estado de Minas Gerais.
  174. Lei 3.876/1961 - DOU 30.01.1961 - Concede ao Museu de Arte de São Paulo, durante cinco anos, asubvenção anual de Cr$25.000.000, 00.
  175. Lei 3.875/1961 - DOU 30.01.1961 - Transfere para a União a Escola de Enfermagem do Recife.
  176. Lei 3.874/1961 - DOU 30.01.1961 - Dá nova redação ao artigo 13, da Lei 2.370, de 9 de dezembrode 1954, que regula a inatividade dos militares.
  177. Lei 3.873/1961 - DOU 30.01.1961 - Cria no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 20 Juntas de ConciIiação e Julgamento e autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Justiça do Trabalho – o crédito especial de Cr$ 20.000.000, 00;.
  178. Lei 3.872/1961 - DOU 30.01.1961 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educaçãoe Cultura, o crédito especial de Cr$ 15.000.000, 00, destinado aoInstituto Brasileiro de Educação, Ciência e Cultura – IBECC –Seção de São Paulo.
  179. Lei 3.871/1961 - DOU 30.01.1961 - Concede auxílio às prefeituras de Guimarães e de Arari, no Estado do Maranhão.
  180. Lei 3.870/1961 - DOU 30.01.1961 - Isenta da tributação do imposto do sêlo os contratos de financiamentos em que sejam mutuárias as sociedadescooperativas.
  181. Lei 3.869/1961 - DOU 30.01.1961 - Autoriza o Poder Executivo aabrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o créditoespecial de Cr$ 4.377.318.000, 00, destinado ao pagamento de diferenças de remuneração de pessoal das ferrovias.
  182. Lei 3.868/1961 - DOU 30.01.1961 - Cria a Universidade do Espírito Santo.
  183. Lei 3.867/1961 - DOU 27.01.1961 - Cria a Universidade de Alagoas.
  184. Lei 3.866/1961 - DOU 26.01.1961 - Cria a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras da Universidade do Ceará.
  185. Lei 3.865-B/1961 - DOU 27.01.1961 - Provê sobre as dotaçõesorçamentárias destinadas à Universidade do Pará.
  186. Lei 3.865-A/1961 - DOU 27.01.1961 - Assegura estabilidade no serviço militar aos taifeiros das Forças Armadas.