início > legislação Ano XXII - 11 de abril de 2021


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Lei Nº 4.046, de 21 de dezembro de 1961
TÍTULO:Lei Nº 4.046, de 21 de dezembro de 1961.
SUB-TÍTULO:Lei Nº 4.046, de 21.12.61, Publicada no DOU de 18.1.62.
ASSUNTO:Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2.307, de 30 de agôsto de 1954, autorizando o Poder Executivo a alienar aos servidores dos Territórios do Acre, Amapá, Rio Branco e Rondônia, os imóveis residenciais de alvenaria, madeira de lei, adôbe ou de construção mista, pertencentes ao patrimônio da União e localizados nas sedes municipais, vilas e povoados daquelas unidades de fronteira.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L4046.htm



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