início > legislação Ano XXII - 29 de julho de 2021


QR - Mobile Link
Leis Ordinárias de 1985

LEIS ORDINÁRIAS DE 1985

GOVERNO FEDERAL (Revisada em 29-01-2021)

  1. Lei 7.454/1985 - DOU 31.12.85 - Altera dispositivo da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965, e dá outras providências.
  2. Lei 7.453/1985 - DOU 30.12.85 - Modifica o artigo 27 e seus parágrafos da Lei 2.004, de 3 de outubro de 1953, alterada pela Lei 3.257, de 2 de setembro de 1957, que "dispõe sobre a Política Nacional do Petróleo e define as atribuições do Conselho Nacional do Petróleo, institui a Sociedade por Ações Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima e dá outras providências".
  3. Lei 7.452/1985 - DOU 30.12.85 - Declara de utilidade pública O Instituto Internacional de Cultura.
  4. Lei 7.451/1985 - DOU 27.12.85 - Prorroga o prazo de isenção do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, incidente nos álcoois etílico, para fins carburantes, e dá outras providências.
  5. Lei 7.450/1985 - DOU 24.12.85 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
  6. Lei 7.449/1985 - DOU 23.12.85 - Altera a redação do parágrafo único o art. 566 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1943, assegurando o direito de sindicalização aos empregados da Caixa Econômica Federal.
  7. Lei 7.448/1985 - DOU 23.12.85 - Cria o Fundo do Estado-Maior das Forças Armadas - EMFA e dá outras providências.
  8. Lei 7.447/1985 - DOU 23.12.85 - Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Engenheiro de Pesca a que se refere a Lei 6.550, de 5 de julho de 1978, e dá outras providências.
  9. Lei 7.446/1985 - DOU 23.12.85 - Fixa os valores de retribuição do Grupo-Arquivo, do Serviço Civil do Poder Executivo, e dá outras providências.
  10. Lei 7.445/1985 - DOU 23.12.85 - Autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a doar ao Estado de Goiás os imóveis que menciona.
  11. Lei 7.444/1985 - DOU 23.12.85 - Dispõe sobre a implantarão do processamento eletrônico de dados no alistamento eleitoral e a revisão do eleitorado e dá outras providências .
  12. Lei 7.443/1985 - DOU 23.12.85 - Autoriza a reversão, à Companhia Agrícola Usina Jacarezinho, do terreno que menciona, situado no Município de Jacarezinho, Estado do Paraná.
  13. Lei 7.442/1985 - DOU 23.12.85 - Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona.
  14. Lei 7.441/1985 - DOU 23.12.85 - Altera a estrutura da Categoria Funcional de Engenheiro de Operações, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.
  15. Lei 7.440/1985 - DOU 23.12.85 - Cria cargos em comissão no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2 a Região e dá outras providências.
  16. Lei 7.439/1985 - DOU 23.12.85 - Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Fisioterapeuta do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, código NS-900, e dá outras providências.
  17. Lei 7.438/1985 - DOU 23.12.85 - Altera dispositivo da Lei 5.701, de 9 de setembro de 1971, que dispõe sobre o Magistério do Exército.
  18. Lei 7.437/1985 - DOU 23.12.85 - Inclui, entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei 1.390, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos.
  19. Lei 7.436/1985 - DOU 3.9.85 - Inclui na Relação Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Viação, instituído peIa Lei 5.917, de 10 de setembro de 1973 ferrovia transversal Iigando Belém - São Luís - Teresina.
  20. Lei 7.435/1985 - DOU 20.12.85 - Fixa o valor do Soldo de Coronel BM do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e altera dispositivos da lei 5.906, de 23 de julho de 1973, e dá outras providências.
  21. Lei 7.434/1985 - DOU 20.12.85 - Altera à redação da alínea b do inciso IX do art. 146 da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, eliminando da legislação eleitoral o voto vinculado.
  22. Lei 7.433/1985 - DOU 19.12.85 - Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.
  23. Lei 7.432/1985 - DOU 19.12.85 - Cria o Fundo Especial do Senado Federal, e dá outras providências.
  24. Lei 7.431/1985 - DOU 18.12.85 - Institui no Distrito Federal o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências.
  25. Lei 7.430/1985 - DOU 18.12.85 - Dá nova redação ao caput do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1943.
  26. Lei 7.429/1985 - DOU 18.12.85 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Justiça Eleitoral o crédito especial de Cr$920.500.000 (novecentos e vinte milhões e quinhentos miI cruzeiros), para o fim que especifica.
  27. Lei 7.428/1985 - DOU 18.12.85 - Altera a estrutura da Categoria Funcional de Datilógrafo, do Grupo-Serviços Auxiliares, e dá outras providências.
  28. Lei 7.427/1985 - DOU 18.12.85 - Altera a estrutura da Categoria Funcional de Nutricionista, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.
  29. Lei 7.426/1985 - DOU 18.12.85 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1986.
  30. Lei 7.425/1985 - DOU 18.12.85 - Reajusta os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores civis e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, dos membros e dos servidores do Tribunal de Contas do Distrito Federal e do respectivo Ministério Público, e dá outras providências.
  31. Lei 7.424/1985 - DOU 18.12.85 - Dispõe sobre a pensão especial de que trata a Lei 6.592, de 17 de novembro de 1978.
  32. Lei 7.423/1985 - DOU 18.12.85 - Revoga a Lei 5.465, de 3 de julho de 1968, que “dispõe sobre o preenchimento de vagas nos estabelecimentos de ensino agrícola”, bem como sua legislação complementar.
  33. Lei 7.422/1985 - DOU 18.12.85 - Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Técnico de Estradas e dá outras providências.
  34. Lei 7.421/1985 - DOU 18.12.85 - Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, cria cargos, e dá outras providências.
  35. Lei 7.420/1985 - DOU 18.12.85 - Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1986.
  36. Lei 7.419/1985 - DOU 18.12.85 - Reajusta os valores de vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores civis e militares da União, dos Territórios e das autarquias federais, dos membros do Poder Judiciário da União, do Distrito Federal e dos Territórios, do Tribunal de Contas da União, bem como os valores das pensões, e dá outras providências.
  37. Lei 7.418/1985 - DOU 17.12.85 - Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.
  38. Lei 7.417/1985 - DOU 11.12.85 - Concede anistia a mães de família condenadas até 5 (cinco) anos de prisão.
  39. Lei 7.416/1985 - DOU 11.12.85 - Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis de passageiros e dá outras providencias.
  40. Lei 7.415/1985 - DOU 10.12.85 - Introduz modificações na Lei 605, de 5 de janeiro de 1949, que "dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos".
  41. Lei 7.414/1985 - DOU 10.12.85 - Altera a redação do art. 135 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a concessão das férias anuais remuneradas.
  42. Lei 7.413/1985 - DOU 10.12.85 - Dispõe sobre a criação do Colégio Agrícola de Sertânia, no Estado de Pernambuco.
  43. Lei 7.412/1985 - DOU 9.12.85 - Altera dispositivos da Lei 5.619, de 3 de novembro de 1970, e dá outras providências.
  44. Lei 7.411/1985 - DOU 3.12.85 - Dispõe sobre a estruturação de Categorias Funcionais do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário dos Quadros das Secretarias dos Tribunais Eleitorais e dá outras providências.
  45. Lei 7.410/1985 - DOU 28.11.85 - Dispõe sobre a Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a Profissão de Técnico de Segurança do Trabalho, e dá outras providências.
  46. Lei 7.409/1985 - DOU 26.11.85 - Altera a estrutura da Categoria Funcional de Tradutor e Intérprete, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.
  47. Lei 7.408/1985 - DOU 26.11.85 - Permite a tolerância de 5% (cinco por cento) na pesagem de carga em veículos de transporte.
  48. Lei 7.407/1985 - DOU 20.11.85 - Modifica a redação do parágrafo único do art. 1º do Decreto-lei 2.249, de 25 de fevereiro de 1985, e dá outras providências.
  49. Lei 7.406/1985 - DOU 19.11.85 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Saúde, crédito suplementar até o limite de Cr$2.411.700.000 (dois bilhões, quatrocentos e onze milhões e setecentos mil cruzeiros), para o fim que especifica.
  50. Lei 7.405/1985 - DOU 13.11.85 - Torna obrigatória a colocação do ??Símbolo Internacional de Acesso? em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.
  51. Lei 7.404/1985 - DOU 12.11.85 - Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 10.146.500.000.000 (dez trilhões, cento e quarenta e seis bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), e dá outras providências.
  52. Lei 7.403/1985 - DOU 6.11.85 - Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, autarquia vinculada ao Ministério do Interior, a doar o imóvel que menciona, situado no Município de Antenor Navarro, no Estado da Paraíba.
  53. Lei 7.402/1985 - DOU 6.11.85 - Introduz modificação na Lei 5.584, de 26 de junho de 1970, que dispõe sobre normas de direito processual do trabalho e dá outras providências.
  54. Lei 7.401/1985 - DOU 6.11.85 - Altera a Lei 6.690, de 25 de setembro de 1979, que disciplina o cancelamento de protesto de títulos cambiais, e dá outras providências.
  55. Lei 7.400/1985 - DOU 6.11.85 - Altera dispositivo da Lei 6.032, de 30 de abril de 1974, que "dispõe sobre o Regimento de Custas da Justiça Federal".
  56. Lei 7.399/1985 - DOU 5.11.85 - Altera a redação da Lei 6.664, de 26 de junho de 1979, que disciplina a profissão de Geógrafo.
  57. Lei 7.398/1985 - DOU 5.11.85 - Dispõe sobre a organização de entidades representativas dos estudantes de 1º e 2º graus e dá outras providências.
  58. Lei 7.397/1985 - DOU 4.11.85 - Dispõe sobre a validação dos cursos superiores não-reconhecidos.
  59. Lei 7.396/1985 - DOU 4.11.85 - Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências.
  60. Lei 7.395/1985 - DOU 04.11.85 - Dispõe sobre os órgãos de representação dos estudantes de nível superior e dá outras providências.
  61. Lei 7.394/1985 - DOU 30.10.85 - Regula o exercício da Profissão de Técnico em Radiologia, e dá outras providências.
  62. Lei 7.393/1985 - DOU 29.10.85 - Altera a Estrutura da Categoria Funcional de Sociólogo, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.
  63. Lei 7.392/1985 - DOU 29.10.85 - Fixa os valores de retribuição das Categorias Funcionais de Zootecnista e Terapeuta Ocupacional, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior a que se refere a Lei 6.550, de 5 de julho de 1978, e dá outras providências.
  64. Lei 7.391/1985 - DOU 29.10.85 - Dispõe sobre a aplicação do estabelecido no art. 2º da Lei 6.185, de 11 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da Administração Federal direta e das autarquias federais, e dá outras providências.
  65. Lei 7.390/1985 - DOU 29.10.85 - Denomina “Presidente Juscelino Kubitschek” a Escola Agrotécnica Federal de Bento Gonçalves, no Rio Grande do Sul.
  66. Lei 7.389/1985 - DOU 29.10.85 - Altera a estrutura da Categoria Funcional de Geógrafo, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.
  67. Lei 7.388/1985 - DOU 24.10.85 - Dispõe sobre a Tabela de Pessoal da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e dá outras providências.
  68. Lei 7.387/1985 - DOU 22.10.85 - Dispõe sobre o exercício da Profissão de Economista Doméstico, e dá outras providências.
  69. Lei 7.386/1985 - DOU 21.10.85 - Dispõe sobre a inclusão, nos proventos de aposentadoria, da Gratificação por Operações Especiais de que trata a Decreto-lei 1.727, de 10 de dezembro de 1979, e dá outras providências.
  70. Lei 7.385/1985 - DOU 21.10.85 - Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente do Tribunal Superior Eleitoral.
  71. Lei 7.384/1985 - DOU 21.10.85 - Dispõe sobre a reestruturação da Defensoria de Ofício da justiça Militar e dá outras providências.
  72. Lei 7.383/1985 - DOU 18.10.85 - Dá denominação ao Aeroporto do Tirirical, em São Luís, no Estado do Maranhão.
  73. Lei 7.382/1985 - DOU 16.10.85 - Autoriza a transferência da participação da União Federal no capital da Companhia Nacional de Álcalis.
  74. Lei 7.381/1985 - DOU 16.10.85 - Cancela penas impostas ao ex-Presidente João Goulart, determina a devolução das condecorações nacionais que lhe foram retiradas, bem como a sua reinclusão nos quadros das respectivas ordens dos quais tenha sido excluído.
  75. Lei 7.380/1985 - DOU 8.10.85 - Cria cargos de Procurador Militar de 2ª Categoria na carreira do Ministério Público da União junto à Justiça Militar e dá outras providências.
  76. Lei 7.379/1985 - DOU 8.10.85 - Altera dispositivos da Lei 5.682, de 21 de julho de 1971, modificada pelas Leis nºs 5.697, de 27 de agosto de 1971, 5.781, de 5 de junho de 1972, 6.444, de 3 de outubro de 1977, e 6.767, de 20 de dezembro de 1979, e dá outras providências.
  77. Lei 7.378/1985 - DOU 1º.10.85 - Autoriza a emissão de selo comemorativo do centenário de nascimento do poeta piauiense ANTÔNIO FRANCISCO DA COSTA E SILVA.
  78. Lei 7.377/1985 - DOU 1º.10.85 - Dispõe sobre o exercício da Profissão de Secretário, e dá outras providências.
  79. Lei 7.376/1985 - DOU 1º.10.85 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Interior o crédito especial de até Cr$22.000.000.000 (vinte e dois bilhões de cruzeiros), para o fim que especifica.
  80. Lei 7.375/1985 - DOU 1º.10.85 - Reajusta a pensão especial concedida pela Lei 3.684, de 9 de dezembro de 1959, a HILDA SAYÃO CARVALHO ARAÚJO, viúva do ex-Vice-Governador do Estado de Goiás e ex-Diretor da Cia. Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, Bernardo Sayão Carvalho Araújo.
  81. Lei 7.374/1985 - DOU 1º.10.85 - Dispõe sobre vantagem pecuniária, de caráter transitório, atribuída a Ministro de Estado e dá outras providências.
  82. Lei 7.373/1985 - DOU 26.9.85 - Dispõe sobre a isenção da multa prevista no art. 8º da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
  83. Lei 7.372/1985 - DOU 25.9.85 - Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Alagoas e dá outras providências.
  84. Lei 7.371/1985 - DOU 25.9.85 - Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
  85. Lei 7.370/1985 - DOU 22.9.85 - Altera o item XXVIII do Anexo II do Decreto-lei 1.341, de 22 de agosto de 1974.
  86. Lei 7.369/1985 - DOU 23.9.85 - Institui salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade.
  87. Lei 7.368/1985 - DOU 19.9.85 - Autoriza o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF a a doar o imóvel que menciona.
  88. Lei 7.367/1985 - DOU 19.9.85 - Reajusta a pensão especial concedida pela Lei 6.610, de 7 de dezembro de 1978, a WALTER DOS SANTOS SIQUEIRA e dá outras providências.
  89. Lei 7.366/1985 - DOU 19.9.85 - Revoga a Lei 7.138, de 8 de novembro de 1983.
  90. Lei 7.365/1985 - DOU 16.9.85 - Dispõe sobre a fabricação de detergentes não biodegradáveis.
  91. Lei 7.364/1985 - DOU 13.9.85 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Roraima e dá outras providências.
  92. Lei 7.363/1985 - DOU 13.9.85 - Introduz alterações na Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, no que se refere à arrematação de bens penhorados.
  93. Lei 7.362/1985 - DOU 12.9.85 - Concede pensão especial ao Padre Virgínio Fistarol (Ordem Salesiana).
  94. Lei 7.361/1985 - DOU 11.9.85 - Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará e dá outras providências.
  95. Lei 7.360/1985 - DOU 11.9.85 - Altera dispositivos do Decreto-lei 972, de 17 de outubro de 1969 (que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista).
  96. Lei 7.359/1985 - DOU 11.9.85 - Acrescenta parágrafo ao art. 232 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
  97. Lei 7.358/1985 - DOU 3.9.85 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação crédito especial de Cr$6.242.900.000 (seis bilhões, duzentos e quarenta e dois milhões e novecentos mil cruzeiros), para o fim que especifica.
  98. Lei 7.357/1985 - DOU 3.9.85 - Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
  99. Lei 7.356/1985 - DOU 2.9.85 - Determina a inclusão de parágrafo no art. 5º da Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960 - Lei Orgânica da Previdência Social, regulando a inclusão dos pescadores no regime dessa Lei.
  100. Lei 7.355/1985 - DOU 2.9.85 - Altera o art. 7º da Lei 6.649, de 16 de maio de 1979 - Lei do Inquilinato.
  101. Lei 7.354/1985 - DOU 2.9.85 - Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo e dá outras providências.
  102. Lei 7.353/1985 - DOU 30.8.85 - Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM e dá outras providências.
  103. Lei 7.352/1985 - DOU 29.8.85 - Institui o Dia Nacional do Voluntariado.
  104. Lei 7.351/1985 - DOU 28.8.85 - Dá nova redação ao art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1943.
  105. Lei 7.350/1985 - DOU 28.8.85 - Acrescenta parágrafo ao art. 1º da lei 6.545, de 30 de junho de 1978, que ?dispõe sobre a transformação das Escolas Técnicas Federais de Minas Gerais, do Paraná e Celso Suckow da Fonseca em Centrais Federais de Educação Tecnológica, e dá outras providências?.
  106. Lei 7.349/1985 - DOU 23.7.85 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação crédito especial até o limite de Cr$32.332.200.000 (trinta e dois bilhões, trezentos e trinta e dois milhões e duzentos mil cruzeiros), para o fim que especifica.
  107. Lei 7.348/1985 - DOU 25.7.85 - Dispõe sobre a execução do § 4º do art. 176 da Constituição Federal, e dá outras providências.
  108. Lei 7.347/1985 - DOU 25.7.85 - Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
  109. Lei 7.346/1985 - DOU 23.7.85 - Veda novas inscrições no Quadro de Provisionados da Ordem dos Advogados do Brasil e, mediante alterações da Lei 4.215, de 27 de abril de 1963, assegura, aos atualmente inscritos nesse Quadro, o amplo direito de exercício da profissão de advogado.
  110. Lei 7.345/1985 - DOU 23.7.85 - Altera o valor do vencimento dos cargos que especifica e dá outras providências.
  111. Lei 7.344/1985 - DOU 17.7.85 - Autoriza a reversão ao Município de Ourinhos, Estado de São Paulo, do terreno que menciona.
  112. Lei 7.343/1985 - DOU 11.7.85 - Dá a denominação de “Afonso Pena” ao aeroporto de São José dos Pinhais, Estado do Paraná.
  113. Lei 7.342/1985 - DOU 11.7.85 - Concede pensão especial a JOSA PEDRO TIRADENTES, trineto de Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes.
  114. Lei 7.341/1985 - DOU 11.7.85 - Altera a estrutura da Categoria Funcional de Assistente Social, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.
  115. Lei 7.340/1985 - DOU 11.7.85 - Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Técnico de Cobrança e Pagamentos Especiais, código NS-944 ou LT-NS-944, e dá outras providências.
  116. Lei 7.339/1985 - DOU 9.7.85 - Reajusta os valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
  117. Lei 7.338/1985 - DOU 9.7.85 - Dispõe sobre os reajustes dos atuais valores de vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos do Senado Federal, bem como os das pensões e dá outras providências.
  118. Lei 7.337/1985 - DOU 9.7.85 - Autoriza a reversão ao Município de Jacarezinho, Estado do Paraná, do terreno que menciona.
  119. Lei 7.336/1985 - DOU 5.7.85 - Altera o art. 7º de Lei 1.649, de 19 de Julho de 1952, modificado pelo Decreto-lei 531, de 16 de abril de 1969.
  120. Lei 7.335/1985 - DOU 5.7.85 - Prorroga a vigência da Lei 7.069, de 20 de dezembro de 1982, que estabelece limite ao reajuste de aluguéis residenciais.
  121. Lei 7.334/1985 - DOU 3.7.85 - Reajusta os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores civis e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, dos membros e dos servidores do Tribunal de Contas do Distrito Federal e do respectivo Ministério Público, e dá outras, providências.
  122. Lei 7.333/1985 - DOU 3.7.85 - Reajusta os vencimentos, salários e soldos dos servidores civis e militares da União dos Territórios Federais, dos membros do Poder Judiciário da União, do Distrito Federal e Territórios, do Tribunal de Contas da União, bem como revê proventos e pensões e da outras providências.
  123. Lei 7.332/1985 - DOU 2.7.85 - Estabelece normas para a realização de eleições em 1985, dispõe sobre o alistamento eleitoral e o voto do analfabeto e dá outras providências.
  124. Lei 7.331/1985 - DOU 2.7.85 - Autoriza a reversão, ao Estado de Mato Grosso, do terreno que menciona.
  125. Lei 7.330/1985 - DOU 1º.7.85 - Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$23.507.600.000.000 (vinte e três trilhões, quinhentos e sete bilhões e seiscentos milhões de cruzeiros) e dá outras providências.
  126. Lei 7.329/1985 - DOU 28.6.85 - Altera o prazo para pagamento do imposto de renda devido por pessoas jurídicas.
  127. Lei 7.328/1985 - DOU 19.6.85 - Autoriza o Poder Executivo a transpor recursos para implementação e funcionamento dos Ministérios que especifica e dá outras providências.
  128. Lei 7.327/1985 - DOU 19.6.85 - Concede pensão especial a CLODOMIRO IGNÁCIO XAVIER, ex-Cabo do Exército e dá outras providências.
  129. Lei 7.326/1985 - DOU 19.6.85 - Dispõe sobre ingresso no Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais - CETN.
  130. Lei 7.325/1985 - DOU 19.6.85 - Altera a composição e a organização interna dos Tribunais Regionais do Trabalho que menciona, cria cargos, e dá outras providências.
  131. Lei 7.324/1985 - DOU 19.6.85 - Cria a 13ª Região da Justiça do Trabalho e o Respectivo Tribunal Regional do Trabalho, Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União Junto à Justiça do Trabalho, e dá outras Providências.
  132. Lei 7.323/1985 - DOU 19.6.85 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Saúde o crédito especial até o limite de Cr$654.700.000 para o fim que especifica.
  133. Lei 7.322/1985 - DOU 19.6.85 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Saúde o crédito especial até o limite de Cr$5.000.000.000 para o fim que especifica.
  134. Lei 7.321/1985 - DOU 14.6.85 - Altera a Denominação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração, e dá outras Providências.
  135. Lei 7.320/1985 - DOU 12.6.85 - Dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências.
  136. Lei 7.319/1985 - DOU 12.6.85 - Cria cargos no Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário - MIRAD e dá outras providências.
  137. Lei 7.318/1985 - DOU 7.6.85 - Revoga o art. 26 da Lei 6.032,. de 30 de abril de 1974, que dispõe sobre o Regimento de Custas da Justiça Federal.
  138. Lei 7.317/1985 - DOU 30.5.85 - Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça do Trabalho o crédito especial de Cr$17.000.000 (dezessete milhões de cruzeiros) para o fim que especifica.
  139. Lei 7.316/1985 - DOU 30.5.85 - Atribui às entidades sindicais que integram a Confederação Nacional das Profissões Liberais o mesmo poder de representação dos sindicatos representativos das categorias profissionais diferenciadas, nas ações individuais e coletivas de competência da Justiça do Trabalho.
  140. Lei 7.315/1985 - DOU 27.5.85 - Autoriza a desapropriação de ações das companhias que menciona e a abertura de crédito especial de até Cr$900.000.000.000 (novecentos bilhões de cruzeiros) e dá outras providências.
  141. Lei 7.314/1985 - DOU 27.5.85 - Dispõe sobre o vencimento e vantagens dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal.
  142. Lei 7.313/1985 - DOU 21.5.85 - Fixa em oito horas a jornada de trabalho dos vigias.
  143. Lei 7.312/1985 - DOU 17.5.85 - Altera a Lei 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir o basalto no regime especial de exploração por licenciamento.
  144. Lei 7.311/1985 - DOU 13.5.85 - Declara de utilidade pública o Grupo Espírita Cristão “André Luiz de Interlagos”, sediado na cidade de São Paulo - SP.
  145. Lei 7.310/1985 - DOU 3.5.85 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Marinha crédito especial até o limite de Cr$388.800.000.000 (trezentos e oitenta e oito bilhões e oitocentos milhões de cruzeiros) para o fim que especifica.
  146. Lei 7.309/1985 - DOU 24.4.85 - Estende a jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento de São Luís aos Municípios de Rosário, São José de Ribamar Paço do Lumiar, todos do Estado do Maranhão.
  147. Lei 7.308/1985 - DOU 16.4.85 - Exclui o Município de Canoas da relação dos municípios declarados áreas de segurança nacional.
  148. Lei 7.307/1985 - DOU 10.4.85 - Faculta às Comissões Executivas Nacionais dos Partidos Políticos decidir sobre a realização de convenções e dá outras providências.
  149. Lei 7.306/1985 - DOU 10.4.85 - Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 11 a . Região e dá outras providências.
  150. Lei 7.305/1985 - DOU 3.4.85 - Modifica dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1943.
  151. Lei 7.304/1985 - DOU 2.4.85 - Dispõe sobre a criação do Colégio Agrícola de Garanhuns, no Estado de Pernambuco.
  152. Lei 7.303/1985 - DOU 2.4.85 - Revoga o Decreto-lei 1.284, de 28 de agosto de 1973, que declarou o Município de Anápolis de interesse da Segurança Nacional.
  153. Lei 7.302/1985 - DOU 1º.4.85 - Prorroga, até o dia 28 de junho de 1985, o prazo fixado no Decreto-lei 2.175, de 27 de novembro de 1984, para a regularização do recolhimento dos débitos previdenciários das Prefeituras e Autarquias Municipais.
  154. Lei 7.301/1985 - DOU 1º.4.85 - Reorganiza os Quadros Complementares de Oficiais da Marinha, criados pelo Decreto-lei 610, de 4 de junho de 1969, alterado pelas Leis nºs 5.983, de 12 de dezembro de 1973, e 7.152, de 1º de dezembro de 1983.
  155. Lei 7.300/1985 - DOU 28.3.85 - Equipara às empresas jornalísticas, para fins de responsabilidade civil e penal, as empresas cinematográficas.
  156. Lei 7.299/1985 - DOU 14.3.85 - Dispõe sobre a estruturação de Categorias Funcionais do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário do Quadro da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.