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LEIS ORDINÁRIAS BRASILEIRAS DE 1991
LEIS ORDINÁRIAS
DE 1991
GOVERNO FEDERAL
- Lei
8.394/1991 - DOU 6.1.92 - Dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos
acervos documentais privados dos presidentes da República e dá outras
providências.
- Lei
8.393/1991 - DOU 31.12.91
- Extingue a contribuição e o adicional incidentes sobre saídas de açúcar a que se
referem os Decretos-Leis 308°, de 28 de fevereiro de 1967 e 1952, de 15 de
julho de 1982, os subsídios de equalização de custos de produção de açúcar; e
dispõe sobre isenção de IPI nas operações que menciona.
- Lei
8.392/1991 - DOU 31.12.91
- Prorroga o prazo a que se refere o art. 1° das Leis 8.056, de 28 de junho de
1990, 8.127, de 20 de dezembro de 1990 e 8.201, de 29 de junho de 1991.
-
Lei 8.391/1991 - DOU 31.12.91 - Dá nova redação a dispositivos da Lei 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, que
"dispõe sobre o Tribunal Marítimo", alterada pelas Leis 3.543, de 11 de
fevereiro de 1959, 5.056, de 29 de junho de 1966, e pelo Decreto-Lei 25, de
1° de novembro de 1966.
-
Lei 8.390/1991 - DOU 31.12.91 - Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.
- Lei
8.389/1991 - DOU 31.12.91 - Institui o Conselho de Comunicação Social, na forma do art. 224 da Constituição
Federal e dá outras providências.
-
Lei 8.388/1991 - DOU 31.12.91 - Estabelece diretrizes para que a União possa realizar a consolidação e o
reescalonamento de dívidas das administrações direta e indireta dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências.
- Lei
8.387/1991 - DOU 31.12.91
- Dá nova redação ao § 1° do art. 3° aos arts. 7° e 9° do Decreto-Lei 288/67
(Cria Zona Franca de Manaus), ao caput do art. 37 do Decreto-Lei 1.455/76
(Bagagem de Passageiro vindo do Exterior) e ao art. 10 da Lei 2.145/53
(Cria Carteira de Comercio Exterior), e dá outras providências.
-
Lei 8.386/1991 - DOU 31.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar
no valor de Cr$ 291.287.000,00, para os fins que especifica.
-
Lei 8.385/1991 - DOU 31.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial
no valor de Cr$ 85.163.000,00, para os fins que especifica.
-
Lei 8.384/1991 - DOU 31.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais
até o limite de Cr$ 124.437.490.000,00, para os fins que especific
- Lei
8.383/1991 - DOU 31.12.91 - Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a
legislação do imposto de renda e dá outras providências.
-
Lei 8.382/1991 - DOU 31.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos
adicionais no valor de Cr$ 73.414.749.000,00, para os fins que especifica.
-
Lei 8.381/1991 - DOU 31.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial
no valor de Cr$5.600.000.000,00, para os fins que especifica.
-
Lei 8.380/1991 - DOU 31.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos
adicionais no valor de Cr$915.608.000,00, para os fins que especifica.
-
Lei 8.379/1991 - DOU 31.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial
no valor de Cr$21.922.096.000,00, para os fins que especifica e dá outras
providências.
-
Lei 8.378/1991 - DOU 31.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar
no valor de Cr$2.960.707.000,00, para os fins que especifica.
-
Lei 8.377/1991 - DOU 31.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito
suplementar no valor de Cr$1.086.498.000,00, para os fins que especifica.
- Lei
8.376/1991 - DOU 31.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da
União crédito suplementar no valor de Cr$1.229.627.000,00, para os fins que
especifica.
-
Lei 8.375/1991 - DOU 31.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito
adicional até o limite de Cr$2.709.335.000,00, para os fins que especifica.
-
Lei 8.374/1991 - DOU 31.12.91 - Dispõe sobre o Seguro Obrigatório
de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga e dá outras
providências.
-
Lei 8.373/1991 - DOU 31.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento
de Investimento crédito suplementar no valor de Cr$753.336.029.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
-
Lei 8.372/1991 - DOU 31.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento
de Investimento crédito especial até o limite de Cr$65.373.673.000,00, para os
fins que especifica.
-
Lei 8.371/1991 - DOU 31.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento
Fiscal da União créditos adicionais até o limite de Cr$210.000.000.000,00, para
os fins que especifica.
-
Lei 8.370/1991 - DOU 31.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento
da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e
da Previdência Social, créditos adicionais até o limite de Cr$17.653.374.000,00,
para os fins que especifica.
-
Lei 8.369/1991 - DOU 31.12.91 - Dispõe sobre a renúncia fiscal de que trata a Lei
n° 8.191, de 11 de junho de 1991, autoriza a abertura de crédito especial e dá
outras providências.
-
Lei 8.368/1991 - DOU 31.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento
Fiscal da União crédito suplementar de Cr$2.757.125.000,00 (dois bilhões,
setecentos e cinqüenta e sete milhões, cento e vinte e cinco mil cruzeiros),
para atender à programação indicada no Anexo I desta lei.
-
Lei 8.367/1991 - DOU 31.12.91 - Dispõe sobre o prazo para concessão para
exploração de serviços públicos de telecomunicações, relativo ao art. 66 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias.
-
Lei 8.366/1991 - DOU 31.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento
Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$2.688.405.000,00, para os fins
que especifica.
-
Lei 8.365/1991 - DOU 31.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a alterar a reabertura
do crédito especial de que trata o Decreto de 19 de abril de 1991, em favor do
Ministério da Ação Social.
-
Lei 8.364/1991 - DOU 31.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento
Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$5.794.617.000,00, para os
fins que especifica.
-
Lei 8.363/1991 - DOU 31.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento
Fiscal da União, em favor de operações oficiais de crédito - recursos sob
supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito
suplementar no valor de Cr$ 18.712.586.000,00, para os fins que especifica.
-
Lei 8.362/1991 - DOU 31.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento
Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 17.438.000,00, para os fins
que especifica.
-
Lei 8.361/1991 - DOU 31.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos
da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 10.714.799.000,00, para os fins
que especifica.
-
Lei 8.360/1991 - DOU 31.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento
Fiscal da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 41.770.622.000,00, para
os fins que especifica.
-
Lei 8.359/1991 - DOU 31.12.91 - Altera a redação do art. 44 e inclui parágrafo no
art. 49 da Lei 8.211, de 22 de julho de 1991, e dá outras providências.
-
Lei 8.358/1991 - DOU 31.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos
da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 73.655.880.000,00, para os fins
que especifica.
-
Lei 8.357/1991 - DOU 31.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento
Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 35.000.000.000,00, para os
fins que especifica.
-
Lei 8.356/1991 - DOU 31.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento
Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 16.465.000,00, para os fins
que especifica.
-
Lei 8.355/1991 - DOU 31.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento
Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 1.575.000,00, para os fins
que especifica.
-
Lei 8.354/1991 - DOU 31.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos
da União crédito suplementar no valor de Cr$ 75.847.000,00, para os fins que
especifica.
- Lei
8.353/1991 - DOU 31.12.91 - Autoriza o Poder Executivo
a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de Cr$
1.180.968.000,00, para os fins que especifica.
- Lei
8.352/1991 - DOU 31.12.91 - Dispõe sobre as disponibilidades financeiras do
Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências.
-
Lei 8.351/1991 - DOU 31.12.91 - Autoriza a Companhia Vale do Rio Doce - CVRD a
participar, minoritariamente, do capital social da sociedade anônima a ser
constituída sob a denominação de CELMAR S.A. - Indústria de Celulose e Papel.
- Lei
8.350/1991 - DOU 31.12.91 - Dispõe sobre gratificações
representações na Justiça Eleitoral.
-
Lei 8.349/1991 - DOU 30.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento
Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 212.056.000,00, para os fins
que especifica.
-
Lei 8.348/1991 - DOU 30.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento
Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 5.778.028.000,00, para os
fins que especifica.
-
Lei 8.347/1991 - DOU 30.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos
da União crédito suplementar no valor de Cr$ 1.434.401.000,00, para os fins que
especifica.
-
Lei 8.346/1991 - DOU 30.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento
Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$ 567.812.000,00, para os fins
que especifica.
-
Lei 8.345/1991 - DOU 30.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento
Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$ 336.018.000,00, para os fins
que especifica.
- Lei
8.344/1991 - DOU 30.12.91 - Dá nova redação aos arts.
19, inciso VI e 23, inciso V, da Lei 8.028/1990, e 19, inciso II, da Lei 8.029/1990, e dá outras providências.
-
Lei 8.343/1991 - DOU 30.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento
Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 443.256.000,00, para os fins
que especifica.
-
Lei 8.342/1991 - DOU 30.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento
Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 61.659.000,00, para os fins
que especifica.
-
Lei 8.341/1991 - DOU 30.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos
da União crédito suplementar no valor de Cr$ 253.805.000,00, para os fins que
especifica.
-
Lei 8.340/1991 - DOU 30.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento
Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00, para os fins
que especifica.
-
Lei 8.339/1991 - DOU 30.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento
Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 58.000.000,00, para os fins
que especifica.
-
Lei 8.338/1991 - DOU 30.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento
Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 600.000.000,00, para os
fins que especifica.
-
Lei 8.337/1991 - DOU 30.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos
da União crédito especial até o limite de Cr$ 2.007.487.000,00, para os fins que
especifica.
-
Lei 8.336/1991 - DOU 30.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento
Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 341.852.000,00, para os
fins que especifica.
-
Lei 8.335/1991 - DOU 30.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento
Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária,
crédito suplementar no valor de Cr$ 1.345.828.000,00, para os fins que
especifica.
-
Lei 8.334/1991 - DOU 30.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento
Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$3.370.761.000,00, para os fins
que especifica.
-
Lei 8.333/1991 - DOU 30.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento
da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de Cr$
2.247.625.000,00, para os fins que especifica.
-
Lei 8.332/1991 - DOU 27.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento
Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 2.129.316.000,00, para os
fins que especifica.
-
Lei 8.331/1991 - DOU 30.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento
Fiscal da União crédito especial em favor de Operações Oficiais de Crédito -
Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, até o
limite de Cr$ 3.349.969.000,00, para os fins que especifica.
-
Lei 8.330/1991 - DOU 30.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento
Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 1.026.451.000,00, para os
fins que especifica.
-
Lei 8.329/1991 - DOU 30.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento
Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 1.200.000.000,00, para os
fins que especifica.
-
Lei 8.328/1991 - DOU 30.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos
da União crédito suplementar no valor de Cr$2.063.098.000,00, para os fins que
especifica.
-
Lei 8.327/1991 - DOU 30.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento
Fiscal da União crédito suplementar de Cr$21.153.000,00, para os fins que
especifica.
-
Lei 8.326/1991 - DOU 30.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento
Fiscal da União crédito suplementar de Cr$804.304.000,00, para os fins que
especifica.
-
Lei 8.325/1991 - DOU 30.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento
Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$65.719.000,00, para os fins
que especifica.
-
Lei 8.324/1991 - DOU 30.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos
da União crédito suplementar no valor de Cr$731.969.000,00, para os fins que
especifica.
-
Lei 8.323/1991 - DOU 27.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento
Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$113.000.000.000,00, para os fins
que especifica.
-
Lei 8.322/1991 - DOU 27.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento
Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$8.640.000,00, para os fins
que especifica.
-
Lei 8.321/1991 - DOU 27.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento
Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento,
crédito suplementar no valor de Cr$45.888.088.000,00, para os fins que
especifica.
-
Lei 8.320/1991 - DOU 27.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento
Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$100.000.000,00, para os fins que
especifica.
-
Lei 8.319/1991 - DOU 24.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos
da União crédito suplementar no valor de Cr$1.245.000.000,00, para fins que
especifica.
-
Lei 8.318/1991 - DOU 24.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento
Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$724.000.000,00, para os fins
que especifica.
-
Lei 8.317/1991 - DOU 24.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos
da União créditos adicionais no valor de Cr$1.615.296.000,00, para os fins que
especifica.
-
Lei 8.316/1991 - DOU 24.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento
Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 2.236.498.000,00, para os
fins que especifica.
- Lei
8.315/1991 - DOU 24.12.91 - Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de
Aprendizagem Rural (Senar) nos termos do art. 62 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
-
Lei 8.314/1991 - DOU 24.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento
Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 17.000.000,00, para os fins
que especifica.
- Lei
8.313/1991 - DOU 24.12.91 - Restabelece princípios da
Lei 7.505/1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e
dá outras providências.
-
Lei 8.312/1991 - DOU 23.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento
Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 620.594.000,00, para os fins
que especifica.
-
Lei 8.311/1991 - DOU 23.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos
da União créditos suplementares no valor de Cr$ 4.607.200.000.000,00 e dá outras
providências.
-
Lei 8.310/1991 - DOU 23.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento
Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 51.599.000,00, para os fins
que especifica.
-
Lei 8.309/1991 - DOU 23.12.91
- Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito
adicional até o limite de Cr$35.457.986.000,00, para os fins que especifica.
-
Lei 8.308/1991 - DOU 23.12.91
- Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito
especial até o limite de Cr$1.820.568.000,00, para os fins que especifica.
-
Lei 8.307/1991 - DOU 23.12.91
- Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de
Cr$147.735.000,00, para os fins que especifica.
-
Lei 8.306/1991 - DOU 23.12.91
- Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito
suplementar no valor de Cr$1.056.376.000,00, para os fins que especifica.
-
Lei 8.305/1991 - DOU 23.12.91
- Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito
especial até o limite de Cr$30.000.000,00, para os fins que especifica.
-
Lei 8.304/1991 - DOU 23.12.91
- Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito
suplementar no valor de Cr$ 125.546.000,00, para os fins que especifica.
-
Lei 8.303/1991 - DOU 23.12.91
- Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito
adicional até o limite de Cr$ 389.189.000,00, para os fins que especifica.
-
Lei 8.302/1991 - DOU 23.12.91
- Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito
especial até o limite de Cr$ 13.645.676.000,00, para os fins que especifica.
-
Lei 8.301/1991 - DOU 23.12.91
- Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito
suplementar até o limite de Cr$ 20.000.000,00, para os fins que especifica.
-
Lei 8.300/1991 - DOU 23.12.91
- Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito
suplementar de Cr$ 1. 284.500.000,00, para os fins que especifica.
-
Lei 8.299/1991 - DOU 23.12.91
- Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito
suplementar no valor de Cr$ 297.538.000,00, para os fins que especifica.
-
Lei 8.298/1991 - DOU 23.12.91
- Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito
suplementar no valor de Cr$ 169.903.000,00, para os fins que especifica.
-
Lei 8.297/1991 - DOU 23.12.91
- Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito
suplementar no valor de Cr$ 1.651.010.000,00, para os fins que especifica.
-
Lei 8.296/1991 - DOU 23.12.91
- Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito
suplementar no valor de Cr$ 28.280.000,00, para os fins que especifica.
-
Lei 8.295/1991 - DOU 23.12.91
- Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União
crédito suplementar no valor de Cr$ 292.230.000,00, para os fins que especifica.
-
Lei 8.294/1991 - DOU 23.12.91
- Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito
suplementar no valor de Cr$ 255.200.000,00, para os fins que especifica.
-
Lei 8.293/1991 - DOU 23.12.91
- Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito
suplementar no valor de Cr$ 28.913.731.000,00, para os fins que especifica.
-
Lei 8.292/1991 - DOU 23.12.91
- Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito
suplementar no valor de Cr$ 295.000.000,00, para os fins que especifica.
-
Lei 8.291/1991 - DOU 23.12.91
- Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito
suplementar de Cr$ 4.209.600.000,00, para os fins que especifica.
-
Lei 8.290/1991 - DOU 23.12.91
- Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito
especial no valor de Cr$350.000.000,00, para os fins que especifica.
-
Lei 8.289/1991 - DOU 23.12.91
- Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos
adicionais no valor de Cr$2.027.030.000,00, para os fins que especifica.
-
Lei 8.288/1991 - DOU 23.12.91
- Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito
suplementar no valor de Cr$2.458.217.000,00, para os fins que especifica.
- Lei
8.287/1991 - DOU 23.12.91 - Dispõe sobre a concessão do benefício de
seguro-desemprego a pescadores artesanais, durante os períodos de defeso.
-
Lei 8.286/1991 - DOU 23.12.91
- Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás) a doar o bem que
menciona.
-
Lei 8.285/1991 - DOU 23.12.91
- Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito
suplementar no valor de Cr$1.313.200.000,00, para os fins que especifica.
- Lei 8.284/1991 - DOU 19.12.91
- Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito
especial até o limite de Cr$413.659.520.000,00, para os fins que especifica.
-
Lei 8.283/1991 - DOU 23.12.91
- Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de
Cr$573.116.000,00, para os fins que especifica.
-
Lei 8.282/1991 - DOU 23.12.91
- Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, créditos
adicionais até o limite de Cr$1.900.823.000,00, para os fins que especifica.
-
Lei 8.281/1991 - DOU 23.12.91
- Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito
suplementar no limite de Cr$49.845.620.000,00, para os fins que especifica.
-
Lei 8.280/1991 - DOU 23.12.91
- Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito
suplementar no valor de Cr$187.199.000,00, para os fins que especifica.
-
Lei 8.279/1991 - DOU 23.12.91
- Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito
especial até o limite de Cr$200.601.250.000,00, para os fins que especifica.
- Lei 8.278/1991 - DOU 19.12.91
- Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos
adicionais no valor de Cr$ 592.811.000,00, para os fins que especifica.
-
Lei 8.277/1991 - DOU 20.12.91
- Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito
especial até o limite de Cr$15.168.375.000,00, para os fins que especifica.
-
Lei 8.276/1991 - DOU 20.12.91
- Dispõe sobre a concessão de abono aos trabalhadores no mês de dezembro de
1991, e dá outras providências.
- Lei 8.275/1991 - DOU 19.12.91
- Dispõe sobre os vencimentos básicos dos Membros da Defensoria-de-Ofício da
Justiça Militar, e dá outras providências.
- Lei 8.274/1991 - DOU 19.12.91
- Dispõe sobre os vencimentos dos servidores dos Quadros de Pessoal do
Ministério Público da União.
- Lei 8.273/1991 - DOU 19.12.91
- Dispõe sobre os vencimentos dos Membros do Ministério Público da União, e dá
outras providências.
- Lei 8.272/1991 - DOU 19.12.91
- Dispõe sobre os vencimentos dos Servidores dos Quadros de Pessoal das
Secretarias dos Órgãos do Poder Judiciário da União e do Distrito Federal e
Territórios.
- Lei 8.271/1991 - DOU 19.12.91
- Dispõe sobre os vencimentos básicos da Magistratura Federal e dá outras
providências.
- Lei
8.270/1991 - DOU 19.12.91 e Retificada em 20.12.91 e 24.12.91 - Dispõe sobre
reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas
de vencimentos, e dá outras providências.
- Lei 8.269/1991 - DOU 17.12.91 - Reajusta valores da tabela progressiva para
cálculo do imposto de renda.
- Lei 8.268
/1991 - DOU 17.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento
Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 57.335.263.000,00, para os
fins que especifica.
- Lei 8.267/1991 - DOU 17.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento
Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 1.466.938.000,00, para os
fins que especifica.
- Lei 8.266/1991 - DOU 17.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento
Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 23.300.000.000,00, para os
fins que especifica.
- Lei 8.265/1991 - DOU 17.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento
Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000.000,00, para os fins
que especifica.
- Lei 8.264/1991 - DOU 17.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento
Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$ 1.178.803.000,00, para os
fins que especifica.
- Lei 8.263/1991 - DOU 17.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento
Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 26.322.000,00, para os fins
que especifica.
- Lei 8.262/1991 - DOU 17.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento
da Seguridade Social da União crédito especial até o limite de Cr$
26.900.000.000,00, para os fins que especifica.
- Lei 8.261/1991 - DOU 17.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento
Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 15.000.000.000,00, para os
fins que especifica.
- Lei
8.260/1991 - DOU 13.12.91 - Modifica o
art. 16 da Consolidação das Leis do Trabalho.
-
Lei 8.259/1991 - DOU 10.12.91 - Dispõe sobre a estruturação das Categorias
Funcionais de Agente de Segurança Judiciária, Atendente Judiciário e Agente de
Telecomunicações e Eletricidade dos Quadros de Pessoal Permanente do Conselho da
Justiça Federal e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, e dá outras
providências.
-
Lei 8.258/1991 - DOU 9.12.91 - Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do
Distrito Federal.
- Lei
8.257/1991 - DOU 27.11.91 - Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais
se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas e dá outras providências.
-
Lei 8.256/1991 - DOU 26.11.91 - Cria áreas de livre comércio nos municípios de
Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências.
- Lei
8.255/1991 - DOU 21.11.91 - Dispõe sobre a organização básica do Corpo de
Bombeiros Militar do Distrito Federal e dá outras providências.
-
Lei 8.254/1991 - DOU 5.11.91 - Autoriza a emissão de Títulos do Tesouro Nacional
no montante de Cr$ 52.800.000.000,00 e a abertura de crédito adicional, em favor
de Encargos Financeiros da União, no mesmo valor.
-
Lei 8.253/1991 - DOU 1º.11.91 - Reajusta valores da tabela progressiva
para cálculo do imposto de renda.
-
Lei 8.252/1991 - DOU 28.10.91 - Dispõe sobre a criação de Procuradorias Regionais
da República, da Procuradoria da República do Estado do Tocantins, de
Procuradorias em municípios do interior e dá outras providências.
-
Lei 8.251/1991 - DOU 25.10.91 - Dispõe sobre a criação das Seções Judiciárias dos
Estados de Tocantins, Amapá e Roraima, reestrutura os serviços da Justiça
Federal de Primeiro Grau da 1ª Região, e dá outras providências.
-
Lei 8.250/1991 - DOU 25.10.91 - Dispõe sobre o Programa Nacional de
Desestatização.
- Lei
8.249/1991 - DOU 25.10.91 - Estabelece as características da Nota do Tesouro
Nacional (NTN) e dá outras providências.
- Lei
8.248/1991 - DOU 24.10.91 - Dispõe sobre a capacitação e competitividade do
setor de informática e automação, e dá outras providências.
-
Lei 8.247/1991 - DOU 24.10.91 - Altera dispositivos da Lei 5.682, de 21 de
julho de 1971 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos.
- Lei
8.246/1991 - DOU 23.10.91 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço
Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais e dá outras providências
- Lei
8.245/1991 - DOU 21.10.91 - Dispõe sobre as locações
dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
- Lei 8.244/1991 - DOU 17.10.91 - Dispõe sobre o II Plano Nacional de Informática e
Automação (Planin)
- Lei 8.243/1991 - DOU 16.10.91 - Dispõe sobre os vencimentos dos professores
incluídos no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos de que trata a
Lei 7.596, de 10 de abril de 1987, e dá outras providências.
- Lei
8.242/1991 - DOU 16.10.91 - Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança
e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências.
- Lei 8.241/1991 - DOU 8.10.91 - Autorizo o Poder Executivo a abrir
ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 578.256.000,00,
para os fins que especifica.
- Lei 8.240/1991 - DOU 8.10.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir
ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de Cr$
33.000.000,00, para os fins que especifica.
- Lei
8.239/1991 - DOU 7.10.91 - Regulamenta o art. 143, §§ 1º e 2º da Constituição
Federal, que dispõem sobre a prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar
Obrigatório.
-
Lei 8.238/1991 - DOU 7.10.91 - Dispõe sobre a incorporação, aos
salários, do abono de que trata a Lei 8.178, de 1 de março de 1991, e dá
outras providências.
- Lei 8.237/1991 - DOU 30.9.91 - Dispõe sobre a remuneração
dos servidores militares federais das Forças Armadas e dá outras providências.
- Lei
8.236/1991 - DOU 23.9.91 - Altera disposições do Código de Processo Penal
Militar e da Lei da Organização Judiciária Militar.
-
Lei 8.235/1991 - DOU 20.9.91 - Dispõe sobre a reestruturação da
Justiça Federal de Primeiro Grau e dá outras providências.
-
Lei 8.234/1991 - DOU 18.9.91 - Regulamenta a profissão de
Nutricionista e determina outras providências.
- Lei 8.233/1991 - DOU 11.9.91 - Cria o Tribunal Regional do
Trabalho da 20ª Região.
-
Lei 8.232/1991 - DOU 10.9.91 - Dispõe sobre a revisão dos
vencimentos básicos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios, dos Juízes de Direito e dos Juízes de Direito
Substituto e dá outras providências.
-
Lei 8.231/1991 - DOU 10.9.91 - Dispõe sobre a revisão dos
vencimentos básicos dos Membros da Defensoria-de-Ofício da Justiça Militar, e dá
outras providências.
-
Lei 8.230/1991 - DOU 10.9.91 - Dispõe sobre os vencimentos dos
Membros do Ministério Público da União e dá outras providências.
-
Lei 8.229/1991 - DOU 10.9.91 - Dispõe sobre a revisão dos
vencimentos básicos dos Ministros do Superior Tribunal Militar e dos Juízes da
Justiça Militar Federal, e dá outras providências.
-
Lei 8.228/1991 - DOU 10.9.91 - Altera os valores dos vencimentos
dos cargos efetivos e em comissão das Secretarias dos Tribunais Eleitorais e dá
outras providências.
-
Lei 8.227/1991 - DOU 10.9.91 - Dispõe sobre a revisão dos
vencimentos básicos dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, dos Juízes
dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Juízes Presidentes de Juntas de
Conciliação e Julgamento e dos Juízes do Trabalho Substitutos da Justiça do
Trabalho, e dá outra providências.
-
Lei 8.226/1991 - DOU 10.9.91 - Dispõe sobre a revisão dos
vencimentos básicos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, dos Juízes
dos Tribunais Regionais Federais, dos Juízes Federais e dos Juízes Federais
Substitutos da Justiça Federal, e dá outras providências.
-
Lei 8.225/1991 - DOU 10.9.91 - Altera os valores dos vencimentos
dos cargos efetivos e comissionados da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e
dá outras providências.
-
Lei 8.224/1991 - DOU 10.9.91 - Dispõe sobre os vencimentos dos
Ministros do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
-
Lei 8.223/1991 - DOU 9.9.91 - Autoriza o Poder Executivo a doar o
imóvel que menciona ao Município de Campinas, Estado de São Paulo.
- Lei
8.222/1991 - DOU 6.9.91 - Dispõe sobre a Política Ncional de Salários, o
salário mínimo e dá outras providências.
- Lei
8.221/1991 - DOU 6.9.91 - Cria o Tribunal Regional do
Trabalho da 22ª. Região.
-
Lei 8.220/1991 - DOU 5.9.91 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de
abertura de concurso de projetos arquitetônicos para edifícios públicos do
governo federal e dá outras providências.
- Lei 8.219/1991 - DOU 30.8.91 e Retificada em 25.10.91 - Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região.
- Lei 8.218/1991 - DOU 30.8.91 - Dispõe sobre Impostos e
Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos, e dá outras
Providências.
- Lei 8.217/1991 - DOU 28.8.91 - Altera a composição do
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências.
- Lei
8.216/1991 - DOU 15.8.91 - Dispõe sobre antecipação a
ser compensada quando da revisão geral da remuneração dos servidores públicos,
corrige e reestrutura tabelas de vencimentos e dá outras providências.
- Lei
8.215/1991 - DOU 26.7.91 - Cria o Tribunal Regional do
Trabalho da 21ª Região.
- Lei
8.214/1991 - DOU 25.7.91 - Estabelece normas para a realização das eleições
municipais de 3 de outubro de 1992 e dá outras providências.
- Lei
8.213/1991 - DOU 25.7.91 e Republicada em 11.4.96 e 14.8.98 - Dispõe sobre os
Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
- Lei
8.212/1991 - DOU 25.7.91 e Republicada em 11.4.96 e 14.8.98 - Dispõe sobre a
organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras
providências.
- Lei
8.211/1991 - DOU 23.7.91 e Retificada em 6.9.91 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1992, e dá outras
providências.
-
Lei 8.210/1991 - DOU 22.7.91 - Cria a Área de livre Comércio de Guajará-Mirim, no
Estado de Rondônia, e dá outras providências.
-
Lei 8.209/1991 - DOU 19.7.91 - Altera a Lei 6.939, de 9 de
setembro de 1981, que trata do regime sumário de registro e arquivamento no
Registro do Comércio.
-
Lei 8.208/1991 - DOU 17.7.91 - Autoriza o Departamento Nacional
de Obras Contra as Secas (DNOCS), autarquia vinculada ao Ministério da
Agricultura e Reforma Agrária, a doar o imóvel que menciona situado no Município
de Coremas, Estado da Paraíba.
-
Lei 8.207/1991 - DOU 12.7.91 - Autoriza o Departamento Nacional
de Obras Contra as Secas (DNOCS), Autarquia vinculada ao Ministério da
Agricultura e Reforma Agrária, a doar o imóvel que menciona, situado no
Município de Coremas, Estado da Paraíba.
-
Lei 8.206/1991 - DOU 12.7.91 - Autoriza o Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) a doar à Diocese de Pinheiro, no Estado do Maranhão, o
imóvel que menciona.
-
Lei 8.205/1991 - DOU 9.7.91 - Autoriza a emissão extraordinária
de Títulos Públicos Federais, no montante de Cr$205.500.000.000,00 e a abertura
de créditos adicionais, em favor da unidade "Recursos sob a Supervisão do
Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento", no montante de até
Cr$302.100.000.000,00.
-
Lei 8.204/1991 - DOU 9.7.91 - Fixa o efetivo da Polícia Militar
do Distrito Federal e dá outras providências.
-
Lei 8.203/1991 - DOU 8.7.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir
ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$209.000.000,00,
para os fins que especifica.
-
Lei 8.202/1991 - DOU 8.7.91
Republicada no DOU de 19.7.91 - Autoriza o Poder Executivo a
abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito especial até o limite de Cr$
18.350.532.000,00 para os fins que especifica.
- Lei
8.201/1991 - DOU 1º.7.91 - Prorroga o prazo a que se refere o artigo 1º das
Leis 8.056, de 28 de junho de 1990, e 8.127, de 20 de dezembro de 1990.
- Lei
8.200/1991 - DOU 29.6.91 - Dispõe sobre a correção monetária das
demonstrações financeiras para efeitos fiscais e societários.
-
Lei 8.199/1991 - DOU 1.7.91 - Concede isenção do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no
transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de
deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras
providências.
-
Lei 8.198/1991 - DOU 1.7.91 - Dispõe sobre os vencimentos,
salários e demais retribuições de servidores que menciona, e dá outras
providências.
- Lei
8.197/1991 - DOU 28.6.91 - Disciplina a transação nas causas de interesse da
União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais; dispõe sobre a
intervenção da União Federal nas causas em que figurarem como autores ou réus
entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda
Pública, em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei 6.825, de 22
setembro de 1980, e dá outras providências.
-
Lei 8.196/1991 - DOU 27.6.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir
ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 850.000.000,00,
para os fins que especifica.
-
Lei 8.195/1991 - DOU 27.6.91 - Altera a Lei 5.194, de 24 de
dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto
e Engenheiro Agrônomo, dispondo sobre eleições diretas para Presidentes dos
Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e dá
outras providências.
- Lei 8.194/1991 - DOU 26.6.91 - Altera dispositivos da Lei
7.622, de 9 de outubro de 1987, e fixa os efetivos de Oficiais e Praças dos
Quadros do Corpo Auxiliar Feminino da Reserva da Marinha - CAFRM.
-
Lei 8.193/1991 - DOU 19.6.91 - Complementa e introduz alterações
em dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 8.074, de 31 de julho
de 1990).
-
Lei 8.192/1991 - DOU 13.6.91 - Reajusta pensão especial concedida
pela Lei 5.347, de 3 de novembro de 1967, ao Dr. Speridião Gabínio de
Carvalho, revertida à viúva Ana Guimarães.
- Lei
8.191/1991 - DOU 12.6.91 - Institui isenção do Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI) e depreciação acelerada para máquinas,
equipamentos e dá outras providências.
- Lei 8.190/1991 - DOU 10.6.91 - Altera a composição e a
organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, cria cargos e
dá outras providências.
-
Lei 8.189/1991 - DOU 5.6.91 - Autoriza a União a doar ao
Município de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, o terreno que especifica.
- Lei 8.188/1991 - DOU 3.6.91 - Dispõe sobre o enquadramento dos
servidores da extinta Fundação Projeto Rondon, redistribuídos para órgãos da
Administração Federal direta, autarquias e fundações públicas.
- Lei 8.187/1991 - DOU 3.6.91 - Autoriza a concessão de
financiamento à exportação de bens e serviços nacionais.
- Lei 8.186/1991 - DOU 22.5.91 - Dispõe sobre a
complementação de aposentadoria de ferroviários e dá outras providências.
- Lei 8.185/1991 - DOU 15.5.91 - Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito
Federal e dos Territórios.
- Lei
8.184/1991 - DOU 13.5.91 - Dispõe sobre a periodicidade dos Censos
Demográficos e dos Censos Econômicos e dá outras providências.
- Lei
8.183/1991 - DOU 12.4.91 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento do
Conselho de Defesa Nacional e dá outras providências.
- Lei 8.182/1991 - DOU 3.4.91 - Autoriza a reversão ao Município de Poconé, Estado
de Mato Grosso, do terreno que menciona.
- Lei
8.181/1991 - DOU 1.4.91 - Dá nova denominação à Empresa
Brasileira de Turismo (Embratur), e dá outras providências.
- Lei 8.180/1991 - DOU 19.4.91 - Dispensa a
realização de vistoria judicial na hipótese que menciona.
-
Lei 8.179/1991 - DOU 15.3.91 - Autoriza a reversão ao Município
de Iguape, Estado de São Paulo, do terreno que menciona.
- Lei
8.178/1991 - DOU 4.3.91 Retificada no DOU de 20.3.91 - Estabelece Regras sobre
Preços e Salários, e dá outras Providências.
- Lei
8.177/1991 - DOU 4.3.91 - Estabelece regras para
a desindexação da economia e dá outras providências.
- Lei
8.176/1991 - DOU 13.2.91 - Define crimes contra a ordem econômica e cria o
Sistema de Estoques de Combustíveis.
-
Lei 8.175/1991 - DOU 1.1.91 - Estima a Receita e fixa a Despesa
da União para o exercício financeiro de 1991.
- Lei
8.174/1991 - DOU 31.1.91 - Dispõe sobre princípios de Política Agrícola,
estabelecendo atribuições ao Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA),
tributação compensatória de produtos agrícolas, amparo ao pequeno produtor e
regras de fixação e liberação dos estoques públicos.
- Lei
8.173/1991 - DOU 31.1.91 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o qüinqüênio
1991/1995.
- Lei
8.172/1991 - DOU 22.1.91 - Restabelece o Fundo Nacional
de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
- Lei
8.171/1991 - DOU 18.1.91 - Dispõe sobre a política agrícola.
- Lei
8.170/1991 - DOU 18.1.91 e Retificada em 24.1.91 - Estabelece regras para a
negociação de reajustes das mensalidades escolares, e dá outras providências.
-
Lei 8.169/1991 - DOU 18.1.91 - Autoriza a utilização de recursos
do Fundo de Renovação da Marinha Mercante em favor da Companhia de Navegação
Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS.
- Lei
8.168/1991 - DOU 17.1.91 - Dispõe sobre as funções de confiança a que se
refere a Lei 7.596, de 10 de abril de 1987, e dá outras providências.
- Lei
8.167/1991 - DOU 17.1.91 - Altera a legislação do
imposto sobre a renda relativa a incentivos fiscais, estabelece novas condições
operacionais dos Fundos de Investimentos Regionais e dá outras providências.
-
Lei 8.166/1991 - DOU 14.1.91 - Dispõe sobre a não incidência do
Imposto de Renda sobre lucros ou dividendos distribuídos a residentes ou
domiciliados no exterior, doados a instituições sem fins lucrativos.
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Lei 8.165/1991 - DOU 14.1.91 - Autoriza a União Federal e o
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a permutarem frações ideais de
imóveis que menciona, situados nos Municípios de Caxias do Sul e de Pelotas,
Estado do Rio Grande do Sul.
- Lei
8.164/1991 - DOU 10.1.91 - Cria a Procuradoria Regional
do Trabalho da 17ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
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Lei 8.163/1991 - DOU 10.1.91 - Cria cargos na Procuradoria
Regional do Trabalho da 14ª Região, em Porto Velho - RO, e dá outras providências.
- Lei
8.162/1991 - DOU 9.1.91 - Dispõe sobre a revisão dos
vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e da
fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo, na Administração Direta,
autárquica e fundacional, e dá outras providências.
-
Lei 8.161/1991 - DOU 9.1.91 - Autoriza a doação do imóvel que
menciona.
- Lei
8.160/1991 - DOU 9.1.91 - Dispõe sobre a caracterização de símbolo que
permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.
- Lei
8.159/1991 - DOU 9.1.91 - Dispõe sobre a política
nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
- Lei
8.158/1991 - DOU 9.1.91 - Institui normas para a defesa
da concorrência e dá outras providências.
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Lei 8.157/1991 - DOU 4.1.91 - Modifica a Lei 6.649, de 16 de
maio de 1979, que regula a locação predial urbana, e dá outras providências.