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LEIS ORDINÁRIAS BRASILEIRAS DE 1991

LEIS ORDINÁRIAS DE 1991

GOVERNO FEDERAL (Revisada em 29-01-2021)

  1. Lei 8.394/1991 - DOU 6.1.92 - Dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República e dá outras providências.
  2. Lei 8.393/1991 - DOU 31.12.91 - Extingue a contribuição e o adicional incidentes sobre saídas de açúcar a que se referem os Decretos-Leis 308°, de 28 de fevereiro de 1967 e 1952, de 15 de julho de 1982, os subsídios de equalização de custos de produção de açúcar; e dispõe sobre isenção de IPI nas operações que menciona.
  3. Lei 8.392/1991 - DOU 31.12.91 - Prorroga o prazo a que se refere o art. 1° das Leis 8.056, de 28 de junho de 1990, 8.127, de 20 de dezembro de 1990 e 8.201, de 29 de junho de 1991.
  4. Lei 8.391/1991 - DOU 31.12.91 - Dá nova redação a dispositivos da Lei 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, que "dispõe sobre o Tribunal Marítimo", alterada pelas Leis 3.543, de 11 de fevereiro de 1959, 5.056, de 29 de junho de 1966, e pelo Decreto-Lei 25, de 1° de novembro de 1966.
  5. Lei 8.390/1991 - DOU 31.12.91 - Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.
  6. Lei 8.389/1991 - DOU 31.12.91 - Institui o Conselho de Comunicação Social, na forma do art. 224 da Constituição Federal e dá outras providências.
  7. Lei 8.388/1991 - DOU 31.12.91 - Estabelece diretrizes para que a União possa realizar a consolidação e o reescalonamento de dívidas das administrações direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências.
  8. Lei 8.387/1991 - DOU 31.12.91 - Dá nova redação ao § 1° do art. 3° aos arts. 7° e 9° do Decreto-Lei 288/67 (Cria Zona Franca de Manaus), ao caput do art. 37 do Decreto-Lei 1.455/76 (Bagagem de Passageiro vindo do Exterior) e ao art. 10 da Lei 2.145/53 (Cria Carteira de Comercio Exterior), e dá outras providências.
  9. Lei 8.386/1991 - DOU 31.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 291.287.000,00, para os fins que especifica.
  10. Lei 8.385/1991 - DOU 31.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$ 85.163.000,00, para os fins que especifica.
  11. Lei 8.384/1991 - DOU 31.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 124.437.490.000,00, para os fins que especific
  12. Lei 8.383/1991 - DOU 31.12.91 - Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
  13. Lei 8.382/1991 - DOU 31.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$ 73.414.749.000,00, para os fins que especifica.
  14. Lei 8.381/1991 - DOU 31.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$5.600.000.000,00, para os fins que especifica.
  15. Lei 8.380/1991 - DOU 31.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$915.608.000,00, para os fins que especifica.
  16. Lei 8.379/1991 - DOU 31.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$21.922.096.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
  17. Lei 8.378/1991 - DOU 31.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$2.960.707.000,00, para os fins que especifica.
  18. Lei 8.377/1991 - DOU 31.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$1.086.498.000,00, para os fins que especifica.
  19. Lei 8.376/1991 - DOU 31.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$1.229.627.000,00, para os fins que especifica.
  20. Lei 8.375/1991 - DOU 31.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional até o limite de Cr$2.709.335.000,00, para os fins que especifica.
  21. Lei 8.374/1991 - DOU 31.12.91 - Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga e dá outras providências.
  22. Lei 8.373/1991 - DOU 31.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento crédito suplementar no valor de Cr$753.336.029.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  23. Lei 8.372/1991 - DOU 31.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento crédito especial até o limite de Cr$65.373.673.000,00, para os fins que especifica.
  24. Lei 8.371/1991 - DOU 31.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de Cr$210.000.000.000,00, para os fins que especifica.
  25. Lei 8.370/1991 - DOU 31.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, créditos adicionais até o limite de Cr$17.653.374.000,00, para os fins que especifica.
  26. Lei 8.369/1991 - DOU 31.12.91 - Dispõe sobre a renúncia fiscal de que trata a Lei n° 8.191, de 11 de junho de 1991, autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
  27. Lei 8.368/1991 - DOU 31.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$2.757.125.000,00 (dois bilhões, setecentos e cinqüenta e sete milhões, cento e vinte e cinco mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I desta lei.
  28. Lei 8.367/1991 - DOU 31.12.91 - Dispõe sobre o prazo para concessão para exploração de serviços públicos de telecomunicações, relativo ao art. 66 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
  29. Lei 8.366/1991 - DOU 31.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$2.688.405.000,00, para os fins que especifica.
  30. Lei 8.365/1991 - DOU 31.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a alterar a reabertura do crédito especial de que trata o Decreto de 19 de abril de 1991, em favor do Ministério da Ação Social.
  31. Lei 8.364/1991 - DOU 31.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$5.794.617.000,00, para os fins que especifica.
  32. Lei 8.363/1991 - DOU 31.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de operações oficiais de crédito - recursos sob supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 18.712.586.000,00, para os fins que especifica.
  33. Lei 8.362/1991 - DOU 31.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 17.438.000,00, para os fins que especifica.
  34. Lei 8.361/1991 - DOU 31.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 10.714.799.000,00, para os fins que especifica.
  35. Lei 8.360/1991 - DOU 31.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 41.770.622.000,00, para os fins que especifica.
  36. Lei 8.359/1991 - DOU 31.12.91 - Altera a redação do art. 44 e inclui parágrafo no art. 49 da Lei 8.211, de 22 de julho de 1991, e dá outras providências.
  37. Lei 8.358/1991 - DOU 31.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 73.655.880.000,00, para os fins que especifica.
  38. Lei 8.357/1991 - DOU 31.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 35.000.000.000,00, para os fins que especifica.
  39. Lei 8.356/1991 - DOU 31.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 16.465.000,00, para os fins que especifica.
  40. Lei 8.355/1991 - DOU 31.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 1.575.000,00, para os fins que especifica.
  41. Lei 8.354/1991 - DOU 31.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 75.847.000,00, para os fins que especifica.
  42. Lei 8.353/1991 - DOU 31.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 1.180.968.000,00, para os fins que especifica.
  43. Lei 8.352/1991 - DOU 31.12.91 - Dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências.
  44. Lei 8.351/1991 - DOU 31.12.91 - Autoriza a Companhia Vale do Rio Doce - CVRD a participar, minoritariamente, do capital social da sociedade anônima a ser constituída sob a denominação de CELMAR S.A. - Indústria de Celulose e Papel.
  45. Lei 8.350/1991 - DOU 31.12.91 - Dispõe sobre gratificações representações na Justiça Eleitoral.
  46. Lei 8.349/1991 - DOU 30.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 212.056.000,00, para os fins que especifica.
  47. Lei 8.348/1991 - DOU 30.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 5.778.028.000,00, para os fins que especifica.
  48. Lei 8.347/1991 - DOU 30.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 1.434.401.000,00, para os fins que especifica.
  49. Lei 8.346/1991 - DOU 30.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$ 567.812.000,00, para os fins que especifica.
  50. Lei 8.345/1991 - DOU 30.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$ 336.018.000,00, para os fins que especifica.
  51. Lei 8.344/1991 - DOU 30.12.91 - Dá nova redação aos arts. 19, inciso VI e 23, inciso V, da Lei 8.028/1990, e 19, inciso II, da Lei 8.029/1990, e dá outras providências.
  52. Lei 8.343/1991 - DOU 30.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 443.256.000,00, para os fins que especifica.
  53. Lei 8.342/1991 - DOU 30.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 61.659.000,00, para os fins que especifica.
  54. Lei 8.341/1991 - DOU 30.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 253.805.000,00, para os fins que especifica.
  55. Lei 8.340/1991 - DOU 30.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00, para os fins que especifica.
  56. Lei 8.339/1991 - DOU 30.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 58.000.000,00, para os fins que especifica.
  57. Lei 8.338/1991 - DOU 30.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 600.000.000,00, para os fins que especifica.
  58. Lei 8.337/1991 - DOU 30.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito especial até o limite de Cr$ 2.007.487.000,00, para os fins que especifica.
  59. Lei 8.336/1991 - DOU 30.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 341.852.000,00, para os fins que especifica.
  60. Lei 8.335/1991 - DOU 30.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.345.828.000,00, para os fins que especifica.
  61. Lei 8.334/1991 - DOU 30.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$3.370.761.000,00, para os fins que especifica.
  62. Lei 8.333/1991 - DOU 30.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de Cr$ 2.247.625.000,00, para os fins que especifica.
  63. Lei 8.332/1991 - DOU 27.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 2.129.316.000,00, para os fins que especifica.
  64. Lei 8.331/1991 - DOU 30.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, até o limite de Cr$ 3.349.969.000,00, para os fins que especifica.
  65. Lei 8.330/1991 - DOU 30.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 1.026.451.000,00, para os fins que especifica.
  66. Lei 8.329/1991 - DOU 30.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 1.200.000.000,00, para os fins que especifica.
  67. Lei 8.328/1991 - DOU 30.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$2.063.098.000,00, para os fins que especifica.
  68. Lei 8.327/1991 - DOU 30.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$21.153.000,00, para os fins que especifica.
  69. Lei 8.326/1991 - DOU 30.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$804.304.000,00, para os fins que especifica.
  70. Lei 8.325/1991 - DOU 30.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$65.719.000,00, para os fins que especifica.
  71. Lei 8.324/1991 - DOU 30.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$731.969.000,00, para os fins que especifica.
  72. Lei 8.323/1991 - DOU 27.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$113.000.000.000,00, para os fins que especifica.
  73. Lei 8.322/1991 - DOU 27.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$8.640.000,00, para os fins que especifica.
  74. Lei 8.321/1991 - DOU 27.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$45.888.088.000,00, para os fins que especifica.
  75. Lei 8.320/1991 - DOU 27.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$100.000.000,00, para os fins que especifica.
  76. Lei 8.319/1991 - DOU 24.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$1.245.000.000,00, para fins que especifica.
  77. Lei 8.318/1991 - DOU 24.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$724.000.000,00, para os fins que especifica.
  78. Lei 8.317/1991 - DOU 24.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais no valor de Cr$1.615.296.000,00, para os fins que especifica.
  79. Lei 8.316/1991 - DOU 24.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 2.236.498.000,00, para os fins que especifica.
  80. Lei 8.315/1991 - DOU 24.12.91 - Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) nos termos do art. 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
  81. Lei 8.314/1991 - DOU 24.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 17.000.000,00, para os fins que especifica.
  82. Lei 8.313/1991 - DOU 24.12.91 - Restabelece princípios da Lei 7.505/1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
  83. Lei 8.312/1991 - DOU 23.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 620.594.000,00, para os fins que especifica.
  84. Lei 8.311/1991 - DOU 23.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos suplementares no valor de Cr$ 4.607.200.000.000,00 e dá outras providências.
  85. Lei 8.310/1991 - DOU 23.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 51.599.000,00, para os fins que especifica.
  86. Lei 8.309/1991 - DOU 23.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional até o limite de Cr$35.457.986.000,00, para os fins que especifica.
  87. Lei 8.308/1991 - DOU 23.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$1.820.568.000,00, para os fins que especifica.
  88. Lei 8.307/1991 - DOU 23.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$147.735.000,00, para os fins que especifica.
  89. Lei 8.306/1991 - DOU 23.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$1.056.376.000,00, para os fins que especifica.
  90. Lei 8.305/1991 - DOU 23.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$30.000.000,00, para os fins que especifica.
  91. Lei 8.304/1991 - DOU 23.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 125.546.000,00, para os fins que especifica.
  92. Lei 8.303/1991 - DOU 23.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional até o limite de Cr$ 389.189.000,00, para os fins que especifica.
  93. Lei 8.302/1991 - DOU 23.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 13.645.676.000,00, para os fins que especifica.
  94. Lei 8.301/1991 - DOU 23.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de Cr$ 20.000.000,00, para os fins que especifica.
  95. Lei 8.300/1991 - DOU 23.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar de Cr$ 1. 284.500.000,00, para os fins que especifica.
  96. Lei 8.299/1991 - DOU 23.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 297.538.000,00, para os fins que especifica.
  97. Lei 8.298/1991 - DOU 23.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 169.903.000,00, para os fins que especifica.
  98. Lei 8.297/1991 - DOU 23.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 1.651.010.000,00, para os fins que especifica.
  99. Lei 8.296/1991 - DOU 23.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 28.280.000,00, para os fins que especifica.
  100. Lei 8.295/1991 - DOU 23.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de Cr$ 292.230.000,00, para os fins que especifica.
  101. Lei 8.294/1991 - DOU 23.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 255.200.000,00, para os fins que especifica.
  102. Lei 8.293/1991 - DOU 23.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 28.913.731.000,00, para os fins que especifica.
  103. Lei 8.292/1991 - DOU 23.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 295.000.000,00, para os fins que especifica.
  104. Lei 8.291/1991 - DOU 23.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar de Cr$ 4.209.600.000,00, para os fins que especifica.
  105. Lei 8.290/1991 - DOU 23.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$350.000.000,00, para os fins que especifica.
  106. Lei 8.289/1991 - DOU 23.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais no valor de Cr$2.027.030.000,00, para os fins que especifica.
  107. Lei 8.288/1991 - DOU 23.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$2.458.217.000,00, para os fins que especifica.
  108. Lei 8.287/1991 - DOU 23.12.91 - Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego a pescadores artesanais, durante os períodos de defeso.
  109. Lei 8.286/1991 - DOU 23.12.91 - Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás) a doar o bem que menciona.
  110. Lei 8.285/1991 - DOU 23.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$1.313.200.000,00, para os fins que especifica.
  111. Lei 8.284/1991 - DOU 19.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$413.659.520.000,00, para os fins que especifica.
  112. Lei 8.283/1991 - DOU 23.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$573.116.000,00, para os fins que especifica.
  113. Lei 8.282/1991 - DOU 23.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, créditos adicionais até o limite de Cr$1.900.823.000,00, para os fins que especifica.
  114. Lei 8.281/1991 - DOU 23.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no limite de Cr$49.845.620.000,00, para os fins que especifica.
  115. Lei 8.280/1991 - DOU 23.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$187.199.000,00, para os fins que especifica.
  116. Lei 8.279/1991 - DOU 23.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$200.601.250.000,00, para os fins que especifica.
  117. Lei 8.278/1991 - DOU 19.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais no valor de Cr$ 592.811.000,00, para os fins que especifica.
  118. Lei 8.277/1991 - DOU 20.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$15.168.375.000,00, para os fins que especifica.
  119. Lei 8.276/1991 - DOU 20.12.91 - Dispõe sobre a concessão de abono aos trabalhadores no mês de dezembro de 1991, e dá outras providências.
  120. Lei 8.275/1991 - DOU 19.12.91 - Dispõe sobre os vencimentos básicos dos Membros da Defensoria-de-Ofício da Justiça Militar, e dá outras providências.
  121. Lei 8.274/1991 - DOU 19.12.91 - Dispõe sobre os vencimentos dos servidores dos Quadros de Pessoal do Ministério Público da União.
  122. Lei 8.273/1991 - DOU 19.12.91 - Dispõe sobre os vencimentos dos Membros do Ministério Público da União, e dá outras providências.
  123. Lei 8.272/1991 - DOU 19.12.91 - Dispõe sobre os vencimentos dos Servidores dos Quadros de Pessoal das Secretarias dos Órgãos do Poder Judiciário da União e do Distrito Federal e Territórios.
  124. Lei 8.271/1991 - DOU 19.12.91 - Dispõe sobre os vencimentos básicos da Magistratura Federal e dá outras providências.
  125. Lei 8.270/1991 - DOU 19.12.91 e Retificada em 20.12.91 e 24.12.91 - Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências.
  126. Lei 8.269/1991 - DOU 17.12.91 - Reajusta valores da tabela progressiva para cálculo do imposto de renda.
  127. Lei 8.268 /1991 - DOU 17.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 57.335.263.000,00, para os fins que especifica.
  128. Lei 8.267/1991 - DOU 17.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 1.466.938.000,00, para os fins que especifica.
  129. Lei 8.266/1991 - DOU 17.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 23.300.000.000,00, para os fins que especifica.
  130. Lei 8.265/1991 - DOU 17.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000.000,00, para os fins que especifica.
  131. Lei 8.264/1991 - DOU 17.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$ 1.178.803.000,00, para os fins que especifica.
  132. Lei 8.263/1991 - DOU 17.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 26.322.000,00, para os fins que especifica.
  133. Lei 8.262/1991 - DOU 17.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito especial até o limite de Cr$ 26.900.000.000,00, para os fins que especifica.
  134. Lei 8.261/1991 - DOU 17.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 15.000.000.000,00, para os fins que especifica.
  135. Lei 8.260/1991 - DOU 13.12.91 - Modifica o art. 16 da Consolidação das Leis do Trabalho.
  136. Lei 8.259/1991 - DOU 10.12.91 - Dispõe sobre a estruturação das Categorias Funcionais de Agente de Segurança Judiciária, Atendente Judiciário e Agente de Telecomunicações e Eletricidade dos Quadros de Pessoal Permanente do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, e dá outras providências.
  137. Lei 8.258/1991 - DOU 9.12.91 - Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
  138. Lei 8.257/1991 - DOU 27.11.91 - Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas e dá outras providências.
  139. Lei 8.256/1991 - DOU 26.11.91 - Cria áreas de livre comércio nos municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências.
  140. Lei 8.255/1991 - DOU 21.11.91 - Dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dá outras providências.
  141. Lei 8.254/1991 - DOU 5.11.91 - Autoriza a emissão de Títulos do Tesouro Nacional no montante de Cr$ 52.800.000.000,00 e a abertura de crédito adicional, em favor de Encargos Financeiros da União, no mesmo valor.
  142. Lei 8.253/1991 - DOU 1º.11.91 - Reajusta valores da tabela progressiva para cálculo do imposto de renda.
  143. Lei 8.252/1991 - DOU 28.10.91 - Dispõe sobre a criação de Procuradorias Regionais da República, da Procuradoria da República do Estado do Tocantins, de Procuradorias em municípios do interior e dá outras providências.
  144. Lei 8.251/1991 - DOU 25.10.91 - Dispõe sobre a criação das Seções Judiciárias dos Estados de Tocantins, Amapá e Roraima, reestrutura os serviços da Justiça Federal de Primeiro Grau da 1ª Região, e dá outras providências.
  145. Lei 8.250/1991 - DOU 25.10.91 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização.
  146. Lei 8.249/1991 - DOU 25.10.91 - Estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional (NTN) e dá outras providências.
  147. Lei 8.248/1991 - DOU 24.10.91 - Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
  148. Lei 8.247/1991 - DOU 24.10.91 - Altera dispositivos da Lei 5.682, de 21 de julho de 1971 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos.
  149. Lei 8.246/1991 - DOU 23.10.91 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais e dá outras providências
  150. Lei 8.245/1991 - DOU 21.10.91 - Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
  151. Lei 8.244/1991 - DOU 17.10.91 - Dispõe sobre o II Plano Nacional de Informática e Automação (Planin)
  152. Lei 8.243/1991 - DOU 16.10.91 - Dispõe sobre os vencimentos dos professores incluídos no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos de que trata a Lei 7.596, de 10 de abril de 1987, e dá outras providências.
  153. Lei 8.242/1991 - DOU 16.10.91 - Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências.
  154. Lei 8.241/1991 - DOU 8.10.91 - Autorizo o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 578.256.000,00, para os fins que especifica.
  155. Lei 8.240/1991 - DOU 8.10.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de Cr$ 33.000.000,00, para os fins que especifica.
  156. Lei 8.239/1991 - DOU 7.10.91 - Regulamenta o art. 143, §§ 1º e 2º da Constituição Federal, que dispõem sobre a prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório.
  157. Lei 8.238/1991 - DOU 7.10.91 - Dispõe sobre a incorporação, aos salários, do abono de que trata a Lei 8.178, de 1 de março de 1991, e dá outras providências.
  158. Lei 8.237/1991 - DOU 30.9.91 - Dispõe sobre a remuneração dos servidores militares federais das Forças Armadas e dá outras providências.
  159. Lei 8.236/1991 - DOU 23.9.91 - Altera disposições do Código de Processo Penal Militar e da Lei da Organização Judiciária Militar.
  160. Lei 8.235/1991 - DOU 20.9.91 - Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau e dá outras providências.
  161. Lei 8.234/1991 - DOU 18.9.91 - Regulamenta a profissão de Nutricionista e determina outras providências.
  162. Lei 8.233/1991 - DOU 11.9.91 - Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.
  163. Lei 8.232/1991 - DOU 10.9.91 - Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, dos Juízes de Direito e dos Juízes de Direito Substituto e dá outras providências.
  164. Lei 8.231/1991 - DOU 10.9.91 - Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Membros da Defensoria-de-Ofício da Justiça Militar, e dá outras providências.
  165. Lei 8.230/1991 - DOU 10.9.91 - Dispõe sobre os vencimentos dos Membros do Ministério Público da União e dá outras providências.
  166. Lei 8.229/1991 - DOU 10.9.91 - Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Ministros do Superior Tribunal Militar e dos Juízes da Justiça Militar Federal, e dá outras providências.
  167. Lei 8.228/1991 - DOU 10.9.91 - Altera os valores dos vencimentos dos cargos efetivos e em comissão das Secretarias dos Tribunais Eleitorais e dá outras providências.
  168. Lei 8.227/1991 - DOU 10.9.91 - Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, dos Juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Juízes Presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento e dos Juízes do Trabalho Substitutos da Justiça do Trabalho, e dá outra providências.
  169. Lei 8.226/1991 - DOU 10.9.91 - Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, dos Juízes dos Tribunais Regionais Federais, dos Juízes Federais e dos Juízes Federais Substitutos da Justiça Federal, e dá outras providências.
  170. Lei 8.225/1991 - DOU 10.9.91 - Altera os valores dos vencimentos dos cargos efetivos e comissionados da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
  171. Lei 8.224/1991 - DOU 10.9.91 - Dispõe sobre os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
  172. Lei 8.223/1991 - DOU 9.9.91 - Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que menciona ao Município de Campinas, Estado de São Paulo.
  173. Lei 8.222/1991 - DOU 6.9.91 - Dispõe sobre a Política Ncional de Salários, o salário mínimo e dá outras providências.
  174. Lei 8.221/1991 - DOU 6.9.91 - Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª. Região.
  175. Lei 8.220/1991 - DOU 5.9.91 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de abertura de concurso de projetos arquitetônicos para edifícios públicos do governo federal e dá outras providências.
  176. Lei 8.219/1991 - DOU 30.8.91 e Retificada em 25.10.91 - Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região.
  177. Lei 8.218/1991 - DOU 30.8.91 - Dispõe sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos, e dá outras Providências.
  178. Lei 8.217/1991 - DOU 28.8.91 - Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências.
  179. Lei 8.216/1991 - DOU 15.8.91 - Dispõe sobre antecipação a ser compensada quando da revisão geral da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos e dá outras providências.
  180. Lei 8.215/1991 - DOU 26.7.91 - Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.
  181. Lei 8.214/1991 - DOU 25.7.91 - Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1992 e dá outras providências.
  182. Lei 8.213/1991 - DOU 25.7.91 e Republicada em 11.4.96 e 14.8.98 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
  183. Lei 8.212/1991 - DOU 25.7.91 e Republicada em 11.4.96 e 14.8.98 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
  184. Lei 8.211/1991 - DOU 23.7.91 e Retificada em 6.9.91 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1992, e dá outras providências.
  185. Lei 8.210/1991 - DOU 22.7.91 - Cria a Área de livre Comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, e dá outras providências.
  186. Lei 8.209/1991 - DOU 19.7.91 - Altera a Lei 6.939, de 9 de setembro de 1981, que trata do regime sumário de registro e arquivamento no Registro do Comércio.
  187. Lei 8.208/1991 - DOU 17.7.91 - Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), autarquia vinculada ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, a doar o imóvel que menciona situado no Município de Coremas, Estado da Paraíba.
  188. Lei 8.207/1991 - DOU 12.7.91 - Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), Autarquia vinculada ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, a doar o imóvel que menciona, situado no Município de Coremas, Estado da Paraíba.
  189. Lei 8.206/1991 - DOU 12.7.91 - Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a doar à Diocese de Pinheiro, no Estado do Maranhão, o imóvel que menciona.
  190. Lei 8.205/1991 - DOU 9.7.91 - Autoriza a emissão extraordinária de Títulos Públicos Federais, no montante de Cr$205.500.000.000,00 e a abertura de créditos adicionais, em favor da unidade "Recursos sob a Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento", no montante de até Cr$302.100.000.000,00.
  191. Lei 8.204/1991 - DOU 9.7.91 - Fixa o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.
  192. Lei 8.203/1991 - DOU 8.7.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$209.000.000,00, para os fins que especifica.
  193. Lei 8.202/1991 - DOU 8.7.91
    Republicada no DOU de 19.7.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito especial até o limite de Cr$ 18.350.532.000,00 para os fins que especifica.
  194. Lei 8.201/1991 - DOU 1º.7.91 - Prorroga o prazo a que se refere o artigo 1º das Leis 8.056, de 28 de junho de 1990, e 8.127, de 20 de dezembro de 1990.
  195. Lei 8.200/1991 - DOU 29.6.91 - Dispõe sobre a correção monetária das demonstrações financeiras para efeitos fiscais e societários.
  196. Lei 8.199/1991 - DOU 1.7.91 - Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências.
  197. Lei 8.198/1991 - DOU 1.7.91 - Dispõe sobre os vencimentos, salários e demais retribuições de servidores que menciona, e dá outras providências.
  198. Lei 8.197/1991 - DOU 28.6.91 - Disciplina a transação nas causas de interesse da União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais; dispõe sobre a intervenção da União Federal nas causas em que figurarem como autores ou réus entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei 6.825, de 22 setembro de 1980, e dá outras providências.
  199. Lei 8.196/1991 - DOU 27.6.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 850.000.000,00, para os fins que especifica.
  200. Lei 8.195/1991 - DOU 27.6.91 - Altera a Lei 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, dispondo sobre eleições diretas para Presidentes dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e dá outras providências.
  201. Lei 8.194/1991 - DOU 26.6.91 - Altera dispositivos da Lei 7.622, de 9 de outubro de 1987, e fixa os efetivos de Oficiais e Praças dos Quadros do Corpo Auxiliar Feminino da Reserva da Marinha - CAFRM.
  202. Lei 8.193/1991 - DOU 19.6.91 - Complementa e introduz alterações em dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 8.074, de 31 de julho de 1990).
  203. Lei 8.192/1991 - DOU 13.6.91 - Reajusta pensão especial concedida pela Lei 5.347, de 3 de novembro de 1967, ao Dr. Speridião Gabínio de Carvalho, revertida à viúva Ana Guimarães.
  204. Lei 8.191/1991 - DOU 12.6.91 - Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e depreciação acelerada para máquinas, equipamentos e dá outras providências.
  205. Lei 8.190/1991 - DOU 10.6.91 - Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, cria cargos e dá outras providências.
  206. Lei 8.189/1991 - DOU 5.6.91 - Autoriza a União a doar ao Município de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, o terreno que especifica.
  207. Lei 8.188/1991 - DOU 3.6.91 - Dispõe sobre o enquadramento dos servidores da extinta Fundação Projeto Rondon, redistribuídos para órgãos da Administração Federal direta, autarquias e fundações públicas.
  208. Lei 8.187/1991 - DOU 3.6.91 - Autoriza a concessão de financiamento à exportação de bens e serviços nacionais.
  209. Lei 8.186/1991 - DOU 22.5.91 - Dispõe sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários e dá outras providências.
  210. Lei 8.185/1991 - DOU 15.5.91 - Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.
  211. Lei 8.184/1991 - DOU 13.5.91 - Dispõe sobre a periodicidade dos Censos Demográficos e dos Censos Econômicos e dá outras providências.
  212. Lei 8.183/1991 - DOU 12.4.91 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional e dá outras providências.
  213. Lei 8.182/1991 - DOU 3.4.91 - Autoriza a reversão ao Município de Poconé, Estado de Mato Grosso, do terreno que menciona.
  214. Lei 8.181/1991 - DOU 1.4.91 - Dá nova denominação à Empresa Brasileira de Turismo (Embratur), e dá outras providências.
  215. Lei 8.180/1991 - DOU 19.4.91 - Dispensa a realização de vistoria judicial na hipótese que menciona.
  216. Lei 8.179/1991 - DOU 15.3.91 - Autoriza a reversão ao Município de Iguape, Estado de São Paulo, do terreno que menciona.
  217. Lei 8.178/1991 - DOU 4.3.91 Retificada no DOU de 20.3.91 - Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências.
  218. Lei 8.177/1991 - DOU 4.3.91 - Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
  219. Lei 8.176/1991 - DOU 13.2.91 - Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis.
  220. Lei 8.175/1991 - DOU 1.1.91 - Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1991.
  221. Lei 8.174/1991 - DOU 31.1.91 - Dispõe sobre princípios de Política Agrícola, estabelecendo atribuições ao Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), tributação compensatória de produtos agrícolas, amparo ao pequeno produtor e regras de fixação e liberação dos estoques públicos.
  222. Lei 8.173/1991 - DOU 31.1.91 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o qüinqüênio 1991/1995.
  223. Lei 8.172/1991 - DOU 22.1.91 - Restabelece o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
  224. Lei 8.171/1991 - DOU 18.1.91 - Dispõe sobre a política agrícola.
  225. Lei 8.170/1991 - DOU 18.1.91 e Retificada em 24.1.91 - Estabelece regras para a negociação de reajustes das mensalidades escolares, e dá outras providências.
  226. Lei 8.169/1991 - DOU 18.1.91 - Autoriza a utilização de recursos do Fundo de Renovação da Marinha Mercante em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS.
  227. Lei 8.168/1991 - DOU 17.1.91 - Dispõe sobre as funções de confiança a que se refere a Lei 7.596, de 10 de abril de 1987, e dá outras providências.
  228. Lei 8.167/1991 - DOU 17.1.91 - Altera a legislação do imposto sobre a renda relativa a incentivos fiscais, estabelece novas condições operacionais dos Fundos de Investimentos Regionais e dá outras providências.
  229. Lei 8.166/1991 - DOU 14.1.91 - Dispõe sobre a não incidência do Imposto de Renda sobre lucros ou dividendos distribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, doados a instituições sem fins lucrativos.
  230. Lei 8.165/1991 - DOU 14.1.91 - Autoriza a União Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a permutarem frações ideais de imóveis que menciona, situados nos Municípios de Caxias do Sul e de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
  231. Lei 8.164/1991 - DOU 10.1.91 - Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
  232. Lei 8.163/1991 - DOU 10.1.91 - Cria cargos na Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, em Porto Velho - RO, e dá outras providências.
  233. Lei 8.162/1991 - DOU 9.1.91 - Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e da fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo, na Administração Direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
  234. Lei 8.161/1991 - DOU 9.1.91 - Autoriza a doação do imóvel que menciona.
  235. Lei 8.160/1991 - DOU 9.1.91 - Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.
  236. Lei 8.159/1991 - DOU 9.1.91 - Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
  237. Lei 8.158/1991 - DOU 9.1.91 - Institui normas para a defesa da concorrência e dá outras providências.
  238. Lei 8.157/1991 - DOU 4.1.91 - Modifica a Lei 6.649, de 16 de maio de 1979, que regula a locação predial urbana, e dá outras providências.