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Leis Ordinárias de 1987

LEIS ORDINÁRIAS DE 1987

GOVERNO FEDERAL (Revisada em 29-01-2021)

  1. Lei 7.646/1987 - DOU 22.12.87 - Dispõe quanto à proteção da propriedade intelectual sobre programas de computador e sua comercialização no País e dá outras providências.
  2. Lei 7.645/1987 - DOU 21.12.87 - Dispõe sobre a criação e extinção de cargos nos Quadros Permanentes das Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, e dá outras providências.
  3. Lei 7.644/1987 - DOU 21.12.87 - Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências.
  4. Lei 7.643/1987 - DOU 21.12.87 - Proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências.
  5. Lei 7.642/1987 - DOU 21.12.87 - Dispõe sobre a Procuradoria Especial da Marinha - PEM, e dá outras providências.
  6. Lei 7.641/1987 - DOU 18.12.87 - Introduz alterações no Código Tributário do Distrito Federal, instituído pelo Decreto-lei 82, de 26 de dezembro de 1966, e dá outras providências.
  7. Lei 7.640/1987 - DOU 18.12.87 - Altera a base de Cálculo da Taxa de Limpeza Pública, instituída pela Lei 6.945, de 14 de setembro de 1981.
  8. Lei 7.639/1987 - DOU 18.12.87 - Autoriza a criação de municípios no Território Federal do Amapá, e dá outras providências.
  9. Lei 7.638/1987 - DOU 18.12.87 - Cria cargos na Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas, São Paulo, e dá outras providências.
  10. Lei 7.637/1987 - DOU 1.10.87 - Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de entidades esportivas e recreativas.
  11. Lei 7.636/1987 - DOU 1.10.87 - Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de sindicatos, e dá outras providências.
  12. Lei 7.635/1987 - DOU 15.12.87 - Regulamenta a transferência de recursos do Imposto Sobre Transporte - IST, e dá outras providências.
  13. Lei 7.634/1987 - DOU 4.12.87 - Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de CZ$105.000.000.000,00 (cento e cinco bilhões de cruzados), e dá outras providências.
  14. Lei 7.633/1987 - DOU 4.12.87 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1988.
  15. Lei 7.632/1987 - DOU 4.12.87 - Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1988.
  16. Lei 7.631/1987 - DOU 18.11.87 - Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeira Instância, e dá outras providências.
  17. Lei 7.630/1987 - DOU 16.11.87 - Altera o art. 4º da Lei 7.562, de 19 de dezembro de 1986, que inclui a Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária no Grupo - Atividade de Apoio Judiciário do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos, e dá outras providências.
  18. Lei 7.629/1987 - DOU 13.11.87 - Altera o Decreto-lei 1.370, de 9 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a tributação dos rendimentos auferidos por garimpeiros matriculados, e dá outras providências.
  19. Lei 7.628/1987 - DOU 16.11.87 - Dispõe sobre os preços mínimos da uva.
  20. Lei 7.627/1987 - DOU 11.11.87 - Dispõe sobre a eliminação de autos findos nos órgãos da Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
  21. Lei 7.626/1987 - DOU 11.11.87 - Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Fonoaudiólogo e dá outras providências.
  22. Lei 7.625/1987 - DOU 11.11.87 - Dispõe sobre o aproveitamento dos servidores da Empresa de Engenharia e Construção de Obras Especiais S.A. - ECEX no Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER.
  23. Lei 7.624/1987 - DOU 6.11.87 - Autoriza a instituição de fundações, e dá outras providências.
  24. Lei 7.623/1987 - DOU 13.10.87 - Fixa os valores de retribuição do Grupo - Atividades de Fiscalização de Combustíveis, e dá outras providências.
  25. Lei 7.622/1987 - DOU 13.10.87 - Reorganiza o Corpo Auxiliar Feminino da Reserva da Marinha - CAFRM.
  26. Lei 7.621/1987 - DOU 2.10.87 - Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de instituições educacionais e culturais.
  27. Lei 7.620/1987 - DOU 2.10.87 - Concede pensão especial a Maria Barbosa da Silva, e dá outras providências.
  28. Lei 7.619/1987 - DOU 1.10.87 - Altera dispositivos da Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que instituiu o vale-transporte.
  29. Lei 7.618/1987 - DOU 1.10.87 - Acrescenta e altera dispositivos da Lei 7.301, de 29 de março de 1985, que reorganiza os Quadros Complementares de Oficiais da Marinha.
  30. Lei 7.617/1987 - DOU 14.9.87 - Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, e dá outras providências.
  31. Lei 7.616/1987 - DOU 8.9.87 - Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de CZ$ 319.562.900.000,00, e dá outras providências.
  32. Lei 7.615/1987 - DOU 17.7.87 - Concede imunidade tributária às instituições que menciona, torna impenhoráveis os seus bens, e dá outras providências.
  33. Lei 7.614/1987 - DOU 15.7.87 - Autoriza a realização, em caráter extraordinário, de operações de crédito à conta e risco do Tesouro Nacional, e dá outras providências.
  34. Lei 7.613/1987 - DOU 14.7.87 - Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - na aquisição de automóveis de passageiros, e dá outras providências.
  35. Lei 7.612/1987 - DOU 10.7.87 - Dispõe sobre a suspensão dos processos de despejo e dá outras providências.
  36. Lei 7.611/1987 - DOU 9.7.87 - Altera os arts. 1º, 3º (Vetado) do Decreto-lei 1.940, de 25 de maio de 1982, que institui contribuição social, cria o Fundo de Investimento Social - Finsocial, e dá outras providências.
  37. Lei 7.610/1987 - DOU 7.7.87 - Altera o valor do vencimento do cargo que especifica, e dá outras providências.
  38. Lei 7.609/1987 - DOU 7.7.87 - Acrescenta dispositivo à Lei 5.619, de 3 de novembro de 1970, que dispõe sobre vencimentos, indenizações, proventos e outros direitos da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.
  39. Lei 7.608/1987 - DOU 2.7.87 - Dispõe sobre a administração do Território Federal de Fernando de Noronha, e dá outras providências.
  40. Lei 7.607/1987 - DOU 29.5.87 - Faculta às Comissões Executivas Nacionais dos Partidos Políticos decidir sobre a realização de convenções e dá outras providências.
  41. Lei 7.606/1987 - DOU 29.5.87 - Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel, nas condições que especifica, e dá outras providências.
  42. Lei 7.605/1987 - DOU 29.5.87 - Dispõe sobre a transferência e movimentação dos servidores da Administração Federal direta e das autarquias federais.
  43. Lei 7.604/1987 - DOU 27.5.87 - Dispõe sobre a atualização de benefícios da Previdência Social, e dá outras providências.
  44. Lei 7.603/1987 - DOU 21.5.87 - Dispõe sobre o aproveitamento de funcionários, em cargos da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, e dá outras providências.
  45. Lei 7.602/1987 - DOU 21.5.87 - Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de CZ$380.393.034.000,00, e dá outras providências.
  46. Lei 7.601/1987 - DOU 18.5.87 - Altera a redação do art. 4º da Lei 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente, e dá outras providências.
  47. Lei 7.600/1987 - DOU 18.5.87 - Dispõe sobre gratificação a ser concedida a engenheiros agrônomos, e dá outras providências.
  48. Lei 7.599/1987 - DOU 18.4.87 - Altera dispositivo da Lei 7.194, de 11 de junho de 1984, que autoriza a inclusão de recurso da União, e dá outras providências.
  49. Lei 7.598/1987 - DOU 13.4.87 - Dispõe sobre o reingresso de servidores no Quadro de Pessoal do Distrito Federal de que trata a Lei 5.920, de 19 de setembro de 1973, e dá outras providências.
  50. Lei 7.597/1987 - DOU 15.4.87 - Altera dispositivos do Decreto-lei 1.801, de 18 de agosto de 1980, que “dispõe sobre o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante bem como sobre o Fundo da Marinha Mercante”.
  51. Lei 7.596/1987 - DOU 13.4.87 - Altera dispositivos do Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, modificado pelo Decreto-lei 900, de 29 de setembro de 1969, e pelo Decreto-lei 2.299, de 21 de novembro de 1986, e dá outras providências.
  52. Lei 7.595/1987 - DOU 9.4.87 - Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeira instância, e dá outras providências.
  53. Lei 7.594/1987 - DOU 9.4.87 - Altera dispositivo da Lei 5.787, de 27 de junho de 1972, que dispõe sobre a remuneração de militares inativos convocados ou designados para o serviço ativo ou exercício de cargo ou função nas Forças Armadas.
  54. Lei 7.593/1987 - DOU 6.4.87 - Altera o Anexo II da Lei n° 7.324, de 18 de junho de 1985, que “cria a 13ª Região da Justiça do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, institui a correspondente procuradoria Regional do Ministério público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras providências”.
  55. Lei 7.592/1987 - DOU 2.4.87 - Dispõe sobre a criação de cargos na Categoria Funcional de Técnico de Controle Externo do Grupo - Atividades de Controle Externo do Quadro Permanente da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
  56. Lei 7.591/1987 - DOU 31.3.87 - Altera os artigos 62, 63 e 64 da Lei n° 5.619, de 3 de novembro de 1970 - que dispõe sobre vencimentos, indenizações, proventos e outros direitos da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.
  57. Lei 7.590/1987 - DOU 31.3.87 - Dá nova redação a dispositivo da Lei 7.435, de 19 de dezembro de 1985.
  58. Lei 7.589/1987 - DOU 19.1.87 - Aprova a participação acionária da "Centrais Elétricas de Roraima S.A." no capital social do Banco de Roraima S.A.
  59. Lei 7.588/1987 - DOU 13.1.87 - Cria cargos, em comissão, de Assessor Legislativo, no Quadro Permanente de Pessoal da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.
  60. Lei 7.587/1987 - DOU 9.1.87 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a "Fundação Universidade Federal do Norte de Minas" e dá outras providências.
  61. Lei 7.586/1987 - DOU 7.1.87 - Altera a Lei n° 7.087, de 29 de dezembro de 1982, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC.
  62. Lei 7.585/1987 - DOU 7.1.87 - Dá denominação ao aeroporto internacional de Campinas.
  63. Lei 7.584/1987 - DOU 7.1.87 - Acrescenta parágrafo ao artigo 33 da Lei n° 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.
  64. Lei 7.583/1987 - DOU 7.1.87 - Dispõe sobre a reestruturação dos serviços da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.
  65. Lei 7.582/1987 - DOU 7.1.87 - Cria cargos em comissão e de provimento efetivo no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Nova Região e dá outras providências.