Ano XXV - 24 de abril de 2024

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LEIS ORDINÁRIAS BRASILEIRAS DE 1992


LEIS ORDINÁRIAS DE 1992

GOVERNO FEDERAL (Revisada em 24-02-2024)

  1. Lei 8.616/1992 - DOU 31.12.92 - Altera o art. 55 da Lei 8.447, de 21 de julho de 1992.
  2. Lei 8.615/1992 - DOU 31.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.861.069.000,00, para os fins que especifica.
  3. Lei 8.614/1992 - DOU 31.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Saúde, da Presidência da República - extinta Secretaria da Ciência e Tecnologia e do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 909.357.357.000,00, para os fins que especifica.
  4. Lei 8.613/1992 - DOU 31.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde e do extinto Ministério do Trabalho e da Administração, créditos suplementares no valor de Cr$ 295.650.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  5. Lei 8.612/1992 - DOU 31.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito especial até o limite de Cr$ 6.325.562.000,00, para os fins que especifica.
  6. Lei 8.611/1992 - DOU 31.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 997.623.946.000,00, para os fins que especifica.
  7. Lei 8.610/1992 - DOU 31.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 5.112.765.000,00, para os fins que especifica.
  8. Lei 8.609/1992 - DOU 31.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.228.400.000,00, para os fins que especifica.
  9. Lei 8.608/1992 - DOU 31.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 129.266.086.000,00, para os fins que especifica.
  10. Lei 8.607/1992 - DOU 31.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000.000.000,00, para os fins que especifica.
  11. Lei 8.606/1992 - DOU 31.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República, créditos adicionais até o limite de Cr$ 266.962.958.000,00, para os fins que especifica.
  12. Lei 8.605/1992 - DOU 31.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 73.093.185.000,00, para os fins que especifica.
  13. Lei 8.604/1992 - DOU 31.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob supervisão do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 689.736.000,00, para reforço de dotações cons
  14. Lei 8.603/1992 - DOU 31.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 2.767.200.000,00, para os fins que especifica.
  15. Lei 8.602/1992 - DOU 31.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de Cr$ 145.257.261.000,00, para os fins que especifica.
  16. Lei 8.601/1992 - DOU 31.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 10.703.015.000,00, para os fins que especifica.
  17. Lei 8.600/1992 - DOU 31.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 4.540.000.000,00, para os fins que especifica.
  18. Lei 8.599/1992 - DOU 31.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 40.459.264.645.000,00 para os fins que especifica.
  19. Lei 8.598/1992 - DOU 31.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 63.475.484.000,00, para os fins que especifica.
  20. Lei 8.597/1992 - DOU 31.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor das extintas Secretárias da Ciência e Tecnologia e da Cultura, crédito suplementar no valor de Cr$ 29.288.116.000,00, para os fins que especifica.
  21. Lei 8.596/1992 - DOU 31.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000.000,00, para fins que especifica.
  22. Lei 8.595/1992 - DOU 31.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União, em favor do extinto Ministério dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor de Cr$ 269.580.727.000,00, para os fins que especifica.
  23. Lei 8.594/1992 - DOU 31.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor das extintas Secretarias da Ciência e Tecnologia e da Cultura, crédito suplementar no valor de Cr$ 33.604.970.000,00, para os fins que especifica.
  24. Lei 8.593/1992 - DOU 31.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor de Cr$ 100.956.620.000,00 para os fins que especifica.
  25. Lei 8.592/1992 - DOU 31.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 33.614.186.000,00, para os fins que especifica.
  26. Lei 8.591/1992 - DOU 31.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da extinta Secretaria da Ciência e Tecnologia crédito suplementar no valor de Cr$ 4.299.580.000,00, para os fins que especifica.
  27. Lei 8.590/1992 - DOU 31.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, créditos adicionais até o limite de Cr$ 547.698.607.000,00, para os fins que especifica .
  28. Lei 8.589/1992 - DOU 31.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - recursos sob a supervisão do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 82.695.181.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
  29. Lei 8.588/1992 - DOU 31.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor das extintas Secretarias do Desenvolvimento Regional e do Meio Ambiente, créditos adicionais até o limite de Cr$ 104.678.156.000,00, para os fins que especifica.
  30. Lei 8.587/1992 - DOU 31.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Gabinete da Presidência da República, da Consultoria-Geral da República e da extinta Secretaria da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de Cr$ 20.700.000.000,00, para os fins que especifica .
  31. Lei 8.586/1992 - DOU 31.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 18.866.975.306.000,00, para os fins que especifica.
  32. Lei 8.585/1992 - DOU 31.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 13.250.000.000,00, para os órgãos e fins que especifica.
  33. Lei 8.584/1992 - DOU 31.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, créditos adicionais até o limite de Cr$5.079.479.488.000,00, para os fins que especifica.
  34. Lei 8.583/1992 - DOU 31.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 165.861.588.000,00, para os fins que especifica.
  35. Lei 8.582/1992 - DOU 31.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, créditos adicionais até o limite de Cr$ 146.885.118.000,00, para os fins que especifica.
  36. Lei 8.581/1992 - DOU 31.12.92 - Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor de Cr$ 14.818.799.223.000,00, para os fins que especifica
  37. Lei 8.580/1992 - DOU 31.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 42.408.409.000,00, para os fins que especifica.
  38. Lei 8.579/1992 - DOU 31.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 989.346.000,00, para os fins que especifica.
  39. Lei 8.578/1992 - DOU 31.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional até o limite de Cr$ 596.224.000,00, para os fins que especifica.
  40. Lei 8.577/1992 - DOU 31.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional até o limite de Cr$ 596.224.000,00, para os fins que especifica.
  41. Lei 8.576/1992 - DOU 31.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério dos Transportes e das Comunicações, crédito especial até o limite de Cr$233.915.546.000,00, para os fins que especifica.
  42. Lei 8.575/1992 - DOU 31.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União créditos adicionais até o limite de Cr$81.442.110.000,00, para os fins que especifica.
  43. Lei 8.574/1992 - DOU 31.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$122.077.661.000,00, para os fins que especifica.
  44. Lei 8.573/1992 - DOU 30.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de operações oficiais de crédito - recursos sob supervisão do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito especial até o limite de Cr$692.000.000.000,00, para os fins que especifica.
  45. Lei 8.572/1992 - DOU 30.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor de Cr$153.305.335.000,00, para os fins que especifica.
  46. Lei 8.571/1992 - DOU 30.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$102.306.532.000,00, para os fins que especifica.
  47. Lei 8.570/1992 - DOU 30.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 20.520.186.706.000,00, para os fins que especifica.
  48. Lei 8.569/1992 - DOU 30.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, Recursos sob Supervisão do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$1.555.571.803.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  49. Lei 8.568/1992 - DOU 30.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 448.574.611.000,00, para os fins que especifica.
  50. Lei 8.567/1992 - DOU 30.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial até o limite de Cr$352.450.000,00, para os fins que especifica.
  51. Lei 8.566/1992 - DOU 30.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000.000.000,00, para os fins que especifica.
  52. Lei 8.565/1992 - DOU 30.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério Público da União, créditos adicionais até o limite de CR$ 21.578.330.000,00, para os fins que especifica.
  53. Lei 8.564/1992 - DOU 30.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$1.006.424.491.000,00, para os fins que especifica.
  54. Lei 8.563/1992 - DOU 30.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 523.764.005.000,00, para os fins que especifica.
  55. Lei 8.562/1992 - DOU 30.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da extinta Secretaria da Cultura, da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 580.000.000,00 (quinhentos e oitenta milhões de cruzeiros), para os fins que especifica.
  56. Lei 8.561/1992 - DOU 30.12.92 - Dá nova redação ao art. 1° da Lei 8.438, de 30 de junho de 1992, que "prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3° da Lei 8.352, de 28 de dezembro de 1991 e dá outras providências".
  57. Lei 8.560/1992 - DOU 30.12.92 - Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
  58. Lei 8.559/1992 - DOU 29.12.92 - Dispõe sobre a estruturação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.
  59. Lei 8.558/1992 - DOU 29.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 3.050.300.000,00. para os fins que especifica.
  60. Lei 8.557/1992 - DOU 29.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de Cr$ 39.709.408.000,00, para os fins que especifica.
  61. Lei 8.556/1992 - DOU 29.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos, créditos adicionais até o limite de Cr$ 396.540.887.000,00, para os fins que especifica.
  62. Lei 8.555/1992 - DOU 29.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 15.278.559.387.000,00, para os fins que especifica.
  63. Lei 8.554/1992 - DOU 29.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de Encargos Previdenciários da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.247.519.769.000,00, para os fins que especifica.
  64. Lei 8.553/1992 - DOU 29.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de Encargos Previdenciários da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 9.000.000.000,00, para os fins que especifica.
  65. Lei 8.552/1992 - DOU 29.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 157.167.628.000,00, para os fins que especifica.
  66. Lei 8.551/1992 - DOU 29.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 8.051.994.000,00, para os fins que especifica.
  67. Lei 8.550/1992 - DOU 29.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 8.192.071.000,00, para os fins que especifica.
  68. Lei 8.549/1992 - DOU 29.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de Cr$ 4.119.315.000,00, para os fins que especifica.
  69. Lei 8.548/1992 - DOU 29.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 320.180.000,00, para os fins que especifica.
  70. Lei 8.547/1992 - DOU 29.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 13.843.931.000,00, para os fins que especifica.
  71. Lei 8.546/1992 - DOU 29.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.595.996.000,00, para os fins que especifica.
  72. Lei 8.545/1992 - DOU 29.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.595.996.000,00, para os fins que especifica.
  73. Lei 8.544/1992 - DOU 24.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério dos Transportes e das Comunicações, crédito adicional até o limite de Cr$ 1.458.086.271.000,00, para os fins que especifica.
  74. Lei 8.543/1992 - DOU 24.12.92 - Determina a impressão de advertência em rótulos e embalagens de alimentos industrializados que contenham glúten, a fim de evitar a doença celíaca ou síndrome celíaca.
  75. Lei 8.542/1992 - DOU 24.12.92 - Dispõe sobre a política nacional de salários.
  76. Lei 8.541/1992 - DOU 24.12.92 - Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
  77. Lei 8.540/1992 - DOU 23.12.92 - Dispõe sobre a contribuição do empregador rural para a seguridade social e determina outras providências, alterando dispositivos das Leis 8.212/1991 e Lei 8.315/1991
  78. Lei 8.539/1992 - DOU 23.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a criar cursos noturnos em todas as instituições de ensino superior vinculadas à União.
  79. Lei 8.538/1992 - DOU 22.12.92 - Disciplina o pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências.
  80. Lei 8.537/1992 - DOU 21.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 1.299.380.000,00, para os fins que especifica.
  81. Lei 8.536/1992 - DOU 21.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 13.153.470.167.000,00, para os fins que especifica.
  82. Lei 8.535/1992 - DOU 17.12.92 - Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 2ª Região e dá outras providências.
  83. Lei 8.534/1992 - DOU 16.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 10.700.000.000,00, para os fins que especifica.
  84. Lei 8.533/1992 - DOU 16.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 214.577.389.000,00, para os fins que especifica.
  85. Lei 8.532/1992 - DOU 16.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 330.126.020.000,00, para os fins que especifica.
  86. Lei 8.531/1992 - DOU 15.12.92 - Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com sede no Rio de Janeiro (RJ), e dá outras providências.
  87. Lei 8.530/1992 - DOU 16.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 3.298.419.000,00, para os fins que especifica.
  88. Lei 8.529/1992 - DOU 15.12.92 - Dispõe sobre a complementação da aposentadoria do pessoal do extinto Departamento de Correios e Telégrafos (DCT) e dá outras providências.
  89. Lei 8.528/1992 - DOU 15.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$423.104.000,00, para os fins que especifica.
  90. Lei 8.527/1992 - DOU 15.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 46.917.057.000,00, para os fins que especifica.
  91. Lei 8.526/1992 - DOU 15.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$200.000.000,00, para os fins que especifica.
  92. Lei 8.525/1992 - DOU 15.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, créditos adicionais até o limite de Cr$339.346.000,00, para os fins que especifica .
  93. Lei 8.524/1992 - DOU 15.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$40.539.671.000,00, para os fins que especifica.
  94. Lei 8.523/1992 - DOU 15.12.92 - Autoriza a utilização de recursos do Fundo de Marinha Mercante em favor da Companhia Lloyd Brasileiro (Lloydbrás).
  95. Lei 8.522/1992 - DOU 14.12.92 - Extingue taxas, emolumentos, contribuições, parcela da União das Custas e Emolumentos da Justiça do Distrito Federal, e dá outras providências.
  96. Lei 8.521/1992 - DOU 7.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$3.679.951.000,00, para os fins que especifica.
  97. Lei 8.520/1992 - DOU 7.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial até o limite de Cr$130.000.000,00, para os fins que especifica.
  98. Lei 8.519/1992 - DOU 7.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito especial até o limite de Cr$4.300.000.000,00, para os fins que especifica.
  99. Lei 8.518/1992 - DOU 7.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$2.633.849.000,00, para os fins que especifica.
  100. Lei 8.517/1992 - DOU 7.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial até o limite de Cr$396.872.000,00, para os fins que especifica.
  101. Lei 8.516/1992 - DOU 7.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça crédito suplementar no valor de Cr$612.336.000,00, para os fins que especifica.
  102. Lei 8.515/1992 - DOU 7.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$579.000.000,00, para os fins que especifica.
  103. Lei 8.514/1992 - DOU 7.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$20.000.000.00, para os fins que especifica.
  104. Lei 8.513/1992 - DOU 2.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$98.670.000.000,00, para os fins que especifica.
  105. Lei 8.512/1992 - DOU 2.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de Cr$1.968.754.000,00, para os fins que especifica.
  106. Lei 8.511/1992 - DOU 2.12.92 - Autoriza a emissão de títulos do Tesouro Nacional e a abertura, ao Orçamento Fiscal da União, de crédito especial, até o limite de Cr$ 2.550.000.000.000,00, em favor de Operações Oficiais de Crédito Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, para os fins que especifica.
  107. Lei 8.510/1992 - DOU 2.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional até o limite de Cr$ 13.513.160.000,00, para os fins que especifica.
  108. Lei 8.509/1992 - DOU 2.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial até o limite de Cr$2.444.816.000,00, para os fins que especifica.
  109. Lei 8.508/1992 - DOU 2.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de Cr$132.906.000,00, para os fins que especifica.
  110. Lei 8.507/1992 - DOU 2.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$507.900.000.000,00, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, para os fins que especifica.
  111. Lei 8.506/1992 - DOU 2.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$324.479.000,00, para os fins que especifica.
  112. Lei 8.505/1992 - DOU 2.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$1.549.948.000,00, para os fins que especifica.
  113. Lei 8.504/1992 - DOU 2.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$1.680.000.000,00, para os fins que especifica.
  114. Lei 8.503/1992 - DOU 2.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$40.000.000,00, para os fins que especifica.
  115. Lei 8.502/1992 - DOU 2.12.92 - Autoriza a emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional e a abertura de créditos especiais, até o montante de Cr$ 72.100.000.000.000,00, para os fins que especifica.
  116. Lei 8.501/1992 - DOU 1º.12.92
    Republicado no DOU de 15.12.92 - Dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científica e dá outras providências.
  117. Lei 8.500/1992 - DOU 1.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$25.000.000.000,00, para os fins que especifica.
  118. Lei 8.499/1992 - DOU 1.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de Cr$4.695.759.000,00, para os fins que especifica.
  119. Lei 8.498/1992 - DOU 27.11.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor Cr$2.630.948.000,00, para os fins que especifica.
  120. Lei 8.497/1992 - DOU 27.11.92 - Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com sede em Belo Horizonte - MG, e dá outras providências.
  121. Lei 8.496/1992 - DOU 27.11.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República -- extinta Secretaria do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de Cr$100.000.000.000,00, para os fins que especifica .
  122. Lei 8.495/1992 - DOU 24.11.92 - Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 5ª Região, e dá outras providências.
  123. Lei 8.494/1992 - DOU 24.11.92 - Dispõe sobre a extinção do Índice de Salários Nominais Médios e o reajuste dos contratos de locação residencial, e dá outras providências.
  124. Lei 8.493/1992 - DOU 21.11.92 - Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, com sede em Salvador- BA, e dá outras providências.
  125. Lei 8.492/1992 - DOU 21.11.92 - Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, com sede em Curitiba - PR, e dá outras providências.
  126. Lei 8.491/1992 - DOU 21.11.92 - Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, com sede em Porto Alegre (RS), e dá outras providências.
  127. Lei 8.490/1992 - DOU 19.11.92 (Ed. Extra) - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências
  128. Lei 8.489/1992 - DOU 20.11.92 - Dispõe sobre a retirada e transplante de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, com fins terapêuticos e científicos e dá outras providências.
  129. Lei 8.488/1992 - DOU 19.11.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Senado Federal e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 6.107.394.000,00, para os fins que especifica.
  130. Lei 8.487/1992 - DOU 19.11.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Senado Federal e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 552.660.000,00, para os fins que especifica.
  131. Lei 8.486/1992 - DOU 19.11.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, créditos adicionais até o limite de Cr$ 326.630.684.000,00, para os fins que especifica.
  132. Lei 8.485/1992 - DOU 19.11.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, créditos adicionais até o limite de Cr$ 326.630.684.000,00, para os fins que especifica.
  133. Lei 8.484/1992 - DOU 19.11.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar até o limite de Cr$ 144.123.413.000,00 para os fins que especifica.
  134. Lei 8.483/1992 - DOU 13.11.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 921.834.928.000,00, para os fins que especifica.
  135. Lei 8.482/1992 - DOU 13.11.92 - Autoriza a emissão de Títulos do Tesouro Nacional e a abertura, ao Orçamento Fiscal da União; em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, de crédito suplementar no valor de Cr$ 7.668.766.995.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  136. Lei 8.481/1992 - DOU 13.11.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos, créditos adicionais até o limite de Cr$ 167.535.289.912.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
  137. Lei 8.480/1992 - DOU 10.11.92 Retificada no DOU de 11.11.92 - Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo (SP), e dá outras providências.
  138. Lei 8.479/1992 - DOU 10.11.92 - Cria a Secretaria Nacional de Projetos Educacionais Especiais e dá outras providências.
  139. Lei 8.478/1992 - DOU 6.11.92 - Autoriza a abertura de créditos suplementares em favor dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Administração no valor de Cr$ 5.200.000.000.000,00 (cinco trilhões e duzentos bilhões de cruzeiros).
  140. Lei 8.477/1992 - DOU 30.10.92 - Disciplina o pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências.
  141. Lei 8.476/1992 - DOU 30.10.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos suplementares até o limite de Cr$ 17.808.732.000.000,00 e dá outras providências.
  142. Lei 8.475/1992 - DOU 21.10.92 - Dispõe sobre os cargos da carreira do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e dá outras providências.
  143. Lei 8.474/1992 - DOU 21.10.92 - Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, com sede em Brasília (DF), e dá outras providências.
  144. Lei 8.473/1992 - DOU 20.10.92 - Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede em Campinas (SP), e dá outras providências.
  145. Lei 8.472/1992 - DOU 15.10.92 - Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho de Justiça Federal.
  146. Lei 8.471/1992 - DOU 8.10.92 - Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e dá outras providências.
  147. Lei 8.470/1992 - DOU 6.10.92 - Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
  148. Lei 8.469/1992 - DOU 6.10.92 - Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
  149. Lei 8.468/1992 - DOU 1.10.92 - Dispõe sobre a criação de cargos do Grupo-Direção e Assessorameto Superiores (DAS-100), na Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral.
  150. Lei 8.467/1992 - DOU 28.9.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de Cr$1.420.000.000,00, para os fins que especifica.
  151. Lei 8.466/1992 - DOU 24.9.92 - Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
  152. Lei 8.465/1992 - DOU 24.9.92 - Cria cargos de Procuradores do Trabalho de 2ª Categoria, cargos efetivos e em comissão e dá outras providências. no âmbito do Ministério Público do Trabalho
  153. Lei 8.464/1992 - DOU 18.9.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de Cr$107.238.000,00, para os fins que especifica.
  154. Lei 8.463/1992 - DOU 18.9.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$2.631.561.000,00, para os fins que especifica.
  155. Lei 8.462/1992 - DOU 18.9.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$806.709.000,00, para os fins que especifica.
  156. Lei 8.461/1992 - DOU 18.9.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$2.173.984.000,00, para os fins que especifica.
  157. Lei 8.460/1992 - DOU 17.9.92
    Retificada no DOU de 18.9.92 - Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.
  158. Lei 8.459/1992 - DOU 16.9.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$133.599.000.000,00, para os fins que especifica.
  159. Lei 8.458/1992 - DOU 14.9.92 - Altera o art. 2º da Lei 8.352/1991, que "Dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências".
  160. Lei 8.457/1992 - DOU 8.9.92 - Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
  161. Lei 8.456/1992 - DOU 4.9.92 - Concede pensão especial a Francisco Paula Cândido, e dá outras providências.
  162. Lei 8.455/1992 - DOU 25.8.92
    Retificada no DOU de 2.9.92 - Altera dispositivos da Lei 5.869/1973 - Código de Processo Civil, referentes à prova pericial.
  163. Lei 8.454/1992 - DOU 5.8.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito especial até o limite de Cr$ 2.302.100.000,00, para os fins que especifica.
  164. Lei 8.453/1992 - DOU 5.8.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito especial até o limite de Cr$ 5.701.136.000,00, para os fins que especifica.
  165. Lei 8.452/1992 - DOU 5.8.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito especial até o limite de Cr$ 89.364.126.000,00, para os fins que especifica.
  166. Lei 8.451/1992 - DOU 5.8.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 221.000.000,00, para os fins que especifica.
  167. Lei 8.450/1992 - DOU 5.8.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos, especial até o limite de Cr$ 42.424.218.000,00, e suplementar no valor de Cr$ 13.334.000.000,00, para os fins que especifica.
  168. Lei 8.449/1992 - DOU 24.7.92 - Acrescenta disposições aos arts. 10 e 22 da Lei 8.211, de 22 de julho de 1991, para compatibilizá-la com a execução da Lei 8.388, de 30 de dezembro de 1991.
  169. Lei 8.448/1992 - DOU 22.7.92 - Regulamenta os arts. 37, inciso XI e 39, § 1° da Constituição Federal e dá outras providências.
  170. Lei 8.447/1992 - DOU 22.7.92 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1993, e dá outras providências.
  171. Lei 8.446/1992 - DOU 22.7.92 - Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual, para o triênio 1993-1995, de que trata o art. 5° da Lei 8.173, de 30 de janeiro de 1991, e dá outras providências.
  172. Lei 8.445/1992 - DOU 21.7.92 - Dispõe sobre os vencimentos dos docentes de 1° e 2° graus pertencentes ao plano único de classificação e retribuição de cargos, de que trata a Lei 7.596/1987
  173. Lei 8.444/1992 - DOU 21.7.92 - Altera os arts. 30 e 58 da Lei 8.212, de 24 julho de 1991, que dispõe sobre a arganização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, e o art. 41 da Lai 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Plano de Benefícios da Previdência Social.
  174. Lei 8.443/1992 - DOU 17.7.92 - Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
  175. Lei 8.442/1992 - DOU 15.7.92 e
    Ret. no DOU de 16.7.92 - Altera a estrutura do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.
  176. Lei 8.441/1992 - DOU 14.7.92 - Altera dispositivos da Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).
  177. Lei 8.440/1992 - DOU 13.7.92 - Altera dispositivos da Lei 8.211, de 22 de julho de 1991, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 1992.
  178. Lei 8.439/1992 - DOU 7.7.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 32.390.000.000,00, para os fins que especifica.
  179. Lei 8.438/1992 - DOU 1º.7.92 - Prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3° da Lei 8.352, de 28 de dezembro de 1991 e dá outras providências
  180. Lei 8.437/1992 - DOU 1º.7.92 - Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
  181. Lei 8.436/1992 - DOU 26.6.92 - Institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes.
  182. Lei 8.435/1992 - DOU 23.6.92 - Reajusta pensão especial concedida pela Lei 7.656, de 24 de fevereiro de 1988, a Dona Maria Carolina Vasconcelos Freire.
  183. Lei 8.434/1992 - DOU 17.6.92 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão, nos Quadros Permanentes das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais do Amapá, Roraima e Tocantins e dá outras providências.
  184. Lei 8.433/1992 - DOU 17.6.92 - Dispõe sobre a criação de cargos nas novas Unidades de Ensino Técnico e Agrotécnico.
  185. Lei 8.432/1992 - DOU 11.6.92 - Dispõe sobre a criação de Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.
  186. Lei 8.431/1992 - DOU 9.6.92 - Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.
  187. Lei 8.430/1992 - DOU 9.6.92 - Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.
  188. Lei 8.429/1992 - DOU 2.6.92 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
  189. Lei 8.428/1992 - DOU 1º.6.92 - Cria a Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União e seus cargos, fixa os valores de vencimentos, e dá outras providências.
  190. Lei 8.427/1992 - DOU 28.5.92 - Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.
  191. Lei 8.426/1992 - DOU 26.5.92 - Cria Junta de Conciliação e Julgamento na 4ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
  192. Lei 8.425/1992 - DOU 25.5.92 - Dispõe sobre a coordenação do programa nacional destinado às comemorações do centenário de nascimento do escritor Graciliano Ramos.
  193. Lei 8.424/1992 - DOU 20.5.92 - Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 4ª Região e dá outras providências.
  194. Lei 8.423/1992 - DOU 15.5.92 - Cria cargos de Procuradores do Trabalho de 2ª Categoria, cargos efetivos e em comissão e dá outras providências, no âmbito do Ministério Público do Trabalho.
  195. Lei 8.422/1992 - DOU 14.5.92 - Dispõe sobre a organização de ministérios e dá outras providências.
  196. Lei 8.421/1992 - DOU 12.5.92 - Altera a Lei 5.700/1971, que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais."
  197. Lei 8.420/1992 - DOU 11.5.92 - Introduz alterações na Lei 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
  198. Lei 8.419/1992 - DOU 8.5.92 - Dispõe sobre a política nacional de salários e dá outras providências.
  199. Lei 8.418/1992 - DOU 28.4.92 - Dispõe sobre a reestruturação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e dá outras providências.
  200. Lei 8.417/1992 - DOU 27.4.92 - Dispõe sobre antecipação de reajuste de remuneração dos servidores públicos federais .
  201. Lei 8.416/1992 - DOU 27.4.92 - Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 3ª Região e dá outras providências.
  202. Lei 8.415/1992 - DOU 24.4.92 - Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
  203. Lei 8.414/1992 - DOU 24.4.92 - Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
  204. Lei 8.413/1992 - DOU 15.4.92 - Autoriza o Banco do Brasil S.A. a constituir subsidiária na Comunidade Econômica Européia.
  205. Lei 8.412/1992 - DOU 15.4.92 - Concede pensão especial a Dolores Drummond de Andrade.
  206. Lei 8.411/1992 - DOU 14.4.92 - Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
  207. Lei 8.410/1992 - DOU 30.3.92 - Altera dispositivos da Lei 8.028, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
  208. Lei 8.409/1992 - DOU 4.3.92 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1992.
  209. Lei 8.408/1992 - DOU 14.2.92 - Dá nova redação aos dispositivos da Lei 6.515/1977
  210. Lei 8.407/1992 - DOU 13.1.92 - Altera a Lei 8.185/1991, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, e cria a Auditoria Militar do Distrito Federal.
  211. Lei 8.406/1992 - DOU 10.1.92 - Dispõe sobre a publicação de informações relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social e pela Caixa Econômica Federal.
  212. Lei 8.405/1992 - DOU 10.1.92 - Autoriza o Poder Executivo a instituir como fundação pública a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e dá outras providências.
  213. Lei 8.404/1992 - DOU 9.1.92 - Dispõe sobre a criação de Cargos em Comissão e Gratificações pela Representação de Gabinete (GRG) no Quadro do Ministério Público Federal (MPF).
  214. Lei 8.403/1992 - DOU 9.1.92 - Autoriza a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás) e a Petrobrás Distribuidora S.A. (BR) a, nas condições que estabelece, participarem do capital de outras sociedades.
  215. Lei 8.402/1992 - DOU 9.1.92 - Restabelece os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências.
  216. Lei 8.401/1992 - DOU 9.1.92 - Dispõe sobre o controle de autenticidade de cópias de obras audiovisuais em videograma postas em comércio.
  217. Lei 8.400/1992 - DOU 8.1.92 - Reajusta a pensão especial mensal concedida às viúvas de ex-Presidentes da República.
  218. Lei 8.399/1992 - DOU 8.1.92 - Especifica a destinação dos recursos originados por adicional tarifário criado pela Lei 7. 920/1989, que "cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária e dá outras providências".
  219. Lei 8.398/1992 - DOU 8.1.92 - Dispões sobre a base de cálculo das contribuições devidas ao Finsocial e ao PIS/Pasep e dá outras providências.
  220. Lei 8.397/1992 - DOU 7.1.92 e Retificada em 16.1.92 - Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
  221. Lei 8.396/1992 - DOU 6.1.92 - Altera o Decreto-Lei 2.452, de 29 de julho de 1988, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportações, e dá outras providências
  222. Lei 8.395/1992 - DOU 6.1.92 - Autoriza a Petrobrás Química S.A. (Petroquisa) a participar minoritariamente de sociedades de capitais privados no Eixo Químico do Nordeste, formado pelos Estados da Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco e Rio Grande do Norte.



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