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LEIS ORDINÁRIAS DE 2014

LEIS ORDINÁRIAS DE 2014

GOVERNO FEDERAL (Revisada em 29-01-2021)

  1. Lei 13.079/2014 - DOU 31.12.2014 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 145.620.436,00, para os fins que especifica.
  2. Lei 13.078/2014 - DOU 31.12.2014 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor R$ 489.256.916,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  3. Lei 13.077/2014 - DOU 31.12.2014 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 310.186.453,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  4. Lei 13.076/2014 - DOU 31.12.2014 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 9.996.000,00, para os fins que especifica.
  5. Lei 13.075/2014 - DOU 31.12.2014 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 102.463.137,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  6. Lei 13.074/2014 - DOU 31.12.2014 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 10.706.000,00, para os fins que especifica.
  7. Lei 13.073/2014 - DOU 31.12.2014 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 14.641.923,00, para os fins que especifica.
  8. Lei 13.072/2014 - DOU 31.12.2014 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 15.898.000,00, para os fins que especifica.
  9. Lei 13.071/2014 - DOU 31.12.2014 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 41.455.831,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  10. Lei 13.070/2014 - DOU 31.12.2014 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 18.557.902,00 para os fins que especifica.
  11. Lei 13.069/2014 - DOU 31.12.2014 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 58.537.082,00, para os fins que especifica.
  12. Lei 13.068/2014 - DOU 31.12.2014 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Portos da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 333.250.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  13. Lei 13.067/2014 - DOU 31.12.2014 - Altera a Lei 12.919/2013, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.
  14. Lei 13.066/2014 - DOU 31.12.2014 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 113.800.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
  15. Lei 13.065/2014 - DOU 31.12.2014 - Concede auxílio especial e bolsa especial de educação aos dependentes dos militares da Marinha do Brasil falecidos no acidente ocorrido em fevereiro de 2012 na Estação Antártica Comandante Ferraz - EACF.
  16. Lei 13.064/2014 - DOU 31.12.2014 - Altera a nomenclatura do cargo de Agente Penitenciário da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, de que trata a Lei 9.264/1996, para Agente Policial de Custódia.
  17. Lei 13.063/2014 - DOU 31.12.2014 - Altera a Lei 8.213/1991, para isentar o aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do Regime Geral da Previdência Social - RGPS de se submeterem a exame médico pericial após completarem 60 (sessenta) anos de idade.
  18. Lei 13.062/2014 - DOU 31.12.2014 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 248.265.342,00, para o fim que especifica.
  19. Lei 13.061/2014 - DOU 23.12.2014 - Institui o Dia Nacional dos Direitos Fundamentais da Pessoa com Transtornos Mentais.
  20. Lei 13.060/2014 - DOU 23.12.2014 - Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional.
  21. Lei 13.059/2014 - DOU 23.12.2014 - Institui o dia 4 de outubro como o Dia Nacional dos Agentes de Combate às Endemias.
  22. Lei 13.058/2014 - DOU 23.12.2014 - Altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei 10.406/2002 (Código Civil), para estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispor sobre sua aplicação.
  23. Lei 13.057/2014 - DOU 23.12.2014 - Cria cargos de provimento efetivo, em comissão e funções comissionadas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.
  24. Lei 13.056/2014 - DOU 23.12.2014 - Inscreve o nome de Bárbara Pereira de Alencar no Livro dos Heróis da Pátria.
  25. Lei 13.055/2014 - DOU 23.12.2014 - Institui o Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e dispõe sobre sua comemoração.
  26. Lei 13.054/2014 - DOU 23.12.2014 - Institui o dia 6 de agosto como Dia Nacional dos Profissionais da Educação.
  27. Lei 13.053/2014 - DOU 15.12.2014 - Edição extra - Altera a lei 12.919/2013, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014
  28. Lei 13.052/2014 - DOU 9.12.2014 - Altera o art. 25 da Lei 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências, para determinar que animais apreendidos sejam libertados prioritariamente em seu habitat; e estabelecer condições necessárias ao bem-estar desses animais.
  29. Lei 13.051/2014 - DOU 9.12.2014 - Altera a Lei 10.891/2004, que institui a Bolsa-Atleta, para incluir a não violação de regras antidoping como requisito adicional a ser cumprido por atletas candidatos ao benefício e instituir penalidade aos bolsistas que violarem as regras antidoping.
  30. Lei 13.050/2014 - DOU 9.12.2014 - Institui o dia 25 de outubro como Dia Nacional do Macarrão.
  31. Lei 13.049/2014 - DOU 3.12.2014 - Transforma os cargos de Juiz de Direito em Juiz de Direito de Turma Recursal no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
  32. Lei 13.048/2014 - DOU 3.12.2014 - Transforma os cargos de Auxiliar Judiciário em cargos de Técnico Judiciário e de Analista Judiciário no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
  33. Lei 13.047/2014 - DOU 3.12.2014 - Altera a Lei 9.266/1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências, e a Lei 9.264/1996.
  34. Lei 13.046/2014 - DOU 2.12.2014 - Altera a Lei 8.069/1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes.
  35. Lei 13.045/2014 - DOU 26.11.2014 - Altera a Lei 9.263/1996, que “regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências”, e a Lei 10.289/2001, que “institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata”, a fim de garantir maior efetividade no combate à doença.
  36. Lei 13.044/2014 - DOU 14.11.2014 - Confere ao Município de Itabaiana no Estado de Sergipe o título de Capital Nacional do Caminhão.
  37. Lei 13.043/2014 - DOU 14.11.2014 - Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei 12.431/2011; altera a Lei 10.179/2001, a Lei 12.431/2011, a Lei 9.718/1998, a Lei 10.637/2002, a Lei 10.833/2003, a Lei 12.996/2014, a Lei 11.941/2009, a Lei 12.249/2010, a Lei 10.522/2002, a Lei 12.546/2011, a Lei 11.774/2008, a Lei 12.350/2010, a Lei 9.430/1996, a Lei 11.977/2009, a Lei 12.409/2011, a Lei 5.895/1973, a Lei 11.948/2009, a Lei 12.380/2011, a Lei 12.087/2009, a Lei 12.712/2012, a Lei 12.096/2009, a Lei 11.079/2004, a Lei 11.488/2007, a Lei 6.830/1980, a Lei 9.532/1997, a Lei 11.196/2005, a Lei 10.147/2000, a Lei 12.860/2013, a Lei 9.393/1996, a Lei 9.250/1995, a Lei 12.598/2012, a Lei 12.715/2012, a Lei 11.371/2006, a Lei 9.481/1997, a Lei 12.688/2012, a Lei 12.101/2009, a Lei 11.438/2006, a Lei 11.478/2007, a Lei 12.973/2014, a Lei 11.033/2004, a Lei 9.782/1999, a Lei 11.972/2009, a Lei 5.991/1973, a Lei 10.406/2002, a Lei 9.514/1997, a Lei 11.775/2008, a Lei 10.150/2000 e a Lei 10.865/2004, e o Decreto-Lei 911/1969; revoga dispositivos do Decreto-Lei 1.569/1977, da Lei 5.010/1966 e da Lei 8.666/1993, da Medida Provisória 2.158-35/2001 e do Decreto-Lei 1.598/1977; e dá outras providências.
  38. Lei 13.042/2014 - DOU 29.10.2014 - Edição extra - Denomina Ponte Antônio Conselheiro a ponte sobre o Rio São Francisco, localizada na Rodovia BR-116, na divisa entre os Estados da Bahia e de Pernambuco.
  39. Lei 13.041/2014 - DOU 29.10.2014 - Edição extra - Denomina “Ney Junqueira”, “Dr. José Humberto Rodrigues da Cunha”, “Professor Mário Palmério”, “Alexandre Jorge”, “Major Geraldo da Silva Vieira”, “Adauto Pereira de Almeida” e “Romes Daher” os viadutos que especifica, situados no perímetro urbano da cidade de Uberaba, no Estado de Minas Gerais.
  40. Lei 13.040/2014 - DOU 29.10.2014 - Edição extra - Denomina Rodovia Procurador Haroldo Fernandes Duarte o trecho da Rodovia BR-101/RJ, entre o bairro de Santa Cruz, na cidade do Rio de Janeiro, e a cidade de Parati, no Estado do Rio de Janeiro.
  41. Lei 13.039/2014 - DOU 29.10.2014 - Edição extra - Denomina “Viaduto Francisco Moya” o viaduto localizado no entroncamento da rodovia BR-365 com a rodovia BR-452, no anel viário leste da cidade de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.
  42. Lei 13.038/2014 - DOU 29.10.2014 - Edição extra - Denomina Viaduto Renato de Freitas o viaduto localizado no Km 629 da BR-365, que liga os bairros Martins e Roosevelt, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais
  43. Lei 13.037/2014 - DOU 29.10.2014 - Edição extra - Denomina “Viaduto Manoel Luiz Nunes” o elevado situado na rodovia BR-116, sobre a Avenida João Corrêa, na localidade de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul.
  44. Lei 13.036/2014 - DOU 29.10.2014 - Edição extra - Dá a denominação de “Rodovia Luiz Henrique Rezende Novaes” à BR-465/RJ, no Estado do Rio de Janeiro.
  45. Lei 13.035/2014 - DOU 29.10.2014 - Edição extra - Denomina “Viaduto Lírio Rosso” o viaduto situado no km 391 da rodovia BR-101, entroncamento com a Rodovia Luiz Rosso, no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.
  46. Lei 13.034/2014 - DOU 29.10.2014 - Edição extra - Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Policial Federal, alterando a Lei 9.266/1996, e sobre a remuneração da Carreira de Perito Federal Agrário, alterando a Lei 10.550/2002; altera a Lei 11.358/2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei 2.320/1987; e dá outras providências.
  47. Lei 13.033/2014 - DOU 25.9.2014 - Dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado com o consumidor final; altera a Lei 9.478/1997 e a Lei 8.723/1993; revoga dispositivos da Lei 11.097/2005; e dá outras providências.
  48. Lei 13.032/2014 - DOU 25.9.2014 - Dispõe sobre a criação do quadro de pessoal, dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções de confiança da Escola Superior do Ministério Público da União, e dá outras providências.
  49. Lei 13.031/2014 - DOU 25.9.2014 - Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de local ou serviço habilitado ao uso por pessoas com ostomia, denominado Símbolo Nacional de Pessoa Ostomizada.
  50. Lei 13.030/2014 - DOU 25.9.2014 - Altera o § 9º do art. 8º-E da Lei 11.530/2007, para incluir os agentes de trânsito entre os beneficiários do projeto Bolsa-Formação.
  51. Lei 13.029/2014 - DOU 25.9.2014 - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
  52. Lei 13.028/2014 - DOU 25.9.2014 - Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
  53. Lei 13.027/2014 - DOU 25.9.2014 - Cria Funções Comissionadas do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - FCPRF; cria e extingue cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas; e altera a Lei 11.526/2007.
  54. Lei 13.026/2014 - DOU 4.9.2014 - Altera a Lei 10.410/2002, que cria e disciplina a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, e a Lei 11.357/2006, na parte em que dispõe sobre o Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA; cria o Quadro em Extinção de Combate às Endemias; e autoriza a transformação dos empregos criados pelo art. 15 da Lei 11.350/2006, no cargo de Agente de Combate às Endemias.
  55. Lei 13.025/2014 - DOU 4.9.2014 - Altera o art. 1º da Lei 10.714/2003, que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.
  56. Lei 13.024, de 26.8.2014 - DOU 27.8.2014 - Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União e dá outras providências.
  57. Lei 13.023/2014 - DOU 11.08.2014 - Edição extra - Altera as Leis: Lei 8.248/1991 e Lei 8.387/1991 e revoga dispositivo da Lei 10.176/2001, para dispor sobre a prorrogação de prazo dos benefícios fiscais para a capacitação do setor de tecnologia da informação.
  58. Lei 13.022/2014 - DOU 11.08.2014 - Edição extra - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
  59. Lei 13.021/2014 - DOU 11.08.2014 - Edição extra - Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.
  60. Lei 13.020/2014 - DOU 07.08.2014 - Cria, em caráter temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas - FCT.
  61. Lei 13.019/2014 - DOU 01.08.2014 - Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis: Lei 8.429/1992 e Lei 9.790/1999.
  62. Lei 13.018/2014 - DOU 23.07.2014 - Institui a Política Nacional de Cultura Viva e dá outras providências.
  63. Lei 13.017/2014 - DOU 22.07.2014 - Altera o § 7º do art. 23 da Lei 4.131/1962, que disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências, para alterar o valor das operações de câmbio que não necessitam de contrato de câmbio para até US$ 10.000,00 (dez mil dólares norte-americanos).
  64. Lei 13.016/2014 - DOU 22.07.2014 - Dispõe sobre a denominação do prédio da administração da sede da Universidade Federal do Vale do São Francisco, localizado na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco.
  65. Lei 13.015/2014 - DOU 22.07.2014 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.
  66. Lei 13.014/2014 - DOU 22.07.2014 - Altera as Leis: Lei 8.742/1993 e Lei 12.512/2011, para determinar que os benefícios monetários nelas previstos sejam pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar.
  67. Lei 13.013/2014 - DOU 22.07.2014 - Denomina, no Estado do Amapá, Rodovia Landri de Oliveira Cambraia o trecho da rodovia BR-156 entre as cidades de Macapá e Amapá e Rodovia Janary Nunes o trecho da rodovia BR-156 entre as cidades de Amapá e Oiapoque.
  68. Lei 13.012/2014 - DOU 17.07.2014 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.100.000.000,00, para os fins que especifica.
  69. Lei 13.011/2014 - DOU 17.07.2014 - Autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. - CDURP os imóveis que especifica.
  70. Lei 13.010/2014 - DOU 27.06.2014 - Altera a Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei 9.394/1996.
  71. Lei 13.009/2014 - DOU 27.06.2014 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.
  72. Lei 13.008/2014 - DOU 27.06.2014 - Dá nova redação ao art. 334 do Decreto-Lei 2.848/1940 - Código Penal e acrescenta-lhe o art. 334-A.
  73. Lei 13.007/2014 - DOU 27.06.2014 - Autoriza a Fundação Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD a alienar, por meio de doação, imóvel à Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS.
  74. Lei 13.006/2014 - DOU 27.06.2014 - Acrescenta § 8º ao art. 26 da Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar a exibição de filmes de produção nacional nas escolas de educação básica.
  75. Lei 13.005/2014 - DOU 26.06.2014 - Edição extra - Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.
  76. Lei 13.004/2014 - DOU 25.06.2014 - Altera os arts. 1º, 4º e 5º da Lei 7.347/1985, para incluir, entre as finalidades da ação civil pública, a proteção do patrimônio público e social.
  77. Lei 13.003/2014 - DOU 25.06.2014 - Altera a Lei 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com a redação dada pela Medida Provisória 2.177-44/2001, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços.
  78. Lei 13.002/2014 - DOU 23.06.2014 - Edição extra - Obriga a realização do Protocolo de Avaliação do Frênulo da Língua em Bebês.
  79. Lei 13.001/2014 - DOU 23.06.2014 - Edição extra - Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária; concede remissão nos casos em que especifica; altera as Leis: Lei 8.629/1993, Lei 11.775/2008, Lei 12.844/2013, Lei 9.782/1999, Lei 12.806/2013, Lei 12.429/2011, Lei 5.868/1972, Lei 8.918/1994, Lei 10.696/2003; e dá outras providências.
  80. Lei 13.000/2014 - DOU 20.06.2014 - Altera as Leis: Lei 12.096/2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, e 12.409/2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; autoriza a União a conceder empréstimo ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; autoriza a União a conceder subvenção econômica às unidades produtoras de etanol na região Nordeste; e dá outras providências.
  81. Lei 12.999/2014 - DOU 20.06.2014 - Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013 e sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2012/2013 de cana-de-açúcar da região Nordeste; altera a Lei 10.954/2004; e dá outras providências.
  82. Lei 12.998/2014 - DOU 20.06.2014 - Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, dos empregados de que trata a Lei 8.878/1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; cria cargos em comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS; altera as Leis: 10.871/2004, Lei 10.768/2003, Lei 11.357/2006, Lei 10.882/2004, Lei 11.539/2007, Lei 12.094/2009, Lei 12.800/2013, Lei 11.171/2005, Lei 12.702/2012, Lei 10.550/2002, Lei 11.046/2004, Lei 11.784/2008, Lei 11.907/2009, Lei 8.112/1990, Lei 8.745/1993, Lei 11.356/2006, Lei 12.528/2011, Lei 9.503/1997, Lei 11.090/2005, e Lei 12.158/2009; revoga o Decreto-Lei 2.179/1984, e dispositivos da Medida Provisória 2.174-28/2001; e dá outras providências.
  83. Lei 12.997/2014 - DOU 20.06.2014 - Acrescenta § 4º ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/1943, para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.
  84. Lei 12.996/2014 - DOU 20.06.2014 - Altera as Leis: Lei 12.715/2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, Lei 12.873/2013 e Lei 10.2332001; e dá outras providências.
  85. Lei 12.995/2014 - DOU 20.06.2014 - Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal; altera as Leis: Lei 8.167/1991, Lei 10.865/2004, Lei 12.350/2010, Lei 12.546/2011, Lei 12.859/2013, Lei 9.818/1999, Lei 11.281/2006, Lei 12.649/2012, Lei 12.402/2011, Lei 11.442/2007, Lei 9.718/1998, Lei 12.865/2013, Lei 12.599/2012, Lei 11.941/2009 e Lei 12.249/2010; altera as Medidas Provisórias: MP 2.158-35/2001 e MP 2.199-14/2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei 1.437/1975, e das Leis: Lei 11.196/2005, Lei 4.502/1964, Lei 11.488/2007 e Lei 10.833/2003; e dá outras providências.
  86. Lei 12.994/2014 - DOU 18.06.2014 - Altera a Lei 11.350/2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
  87. Lei 12.993/2014 - DOU 18.06.2014 - Altera a Lei 10.826/2003, para conceder porte de arma funcional.
  88. Lei 12.992/2014 - DOU 18.06.2014 - Cria cargos em comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS no âmbito do Poder Executivo federal, destinados ao Ministério da Cultura
  89. Lei 12.991/2014 - DOU 18.06.2014 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas destinados ao Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências
  90. Lei 12.990/2014 - DOU 01.06.2014 - Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
  91. Lei 12.989/2014 - DOU 01.06.2014 - Reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies) e altera as Leis: Lei 12.688/2012 e Lei 5.537/1968.
  92. Lei 12.988/2014 - DOU 03.06.2014 - Inscreve o nome de Joaquim Aurélio Barreto Nabuco de Araújo no Livro dos Heróis da Pátria.
  93. Lei 12.987/2014 - DOU 03.06.2014 - Dispõe sobre a criação do Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra.
  94. Lei 12.986/2014 - DOU 03.06.2014 - Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga as Leis: Lei 4.319/1964 e Lei 5.763/1971; e dá outras providências.
  95. Lei 12.985/2014 - DOU 03.06.2014 - Denomina “Viaduto Deputado José Fernandes de Lima” o viaduto localizado na BR-101, entroncamento com a rodovia estadual PB-041, na entrada principal da cidade de Mamanguape, Estado da Paraíba.
  96. Lei 12.984/2014 - DOU 03.06.2014 - Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids.
  97. Lei 12.983/2014 - DOU 03.06.2014 - Altera a Lei 12.340/2010, para dispor sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, e as Leis: 10.257/2001 e Lei 12.409/2011 e revoga dispositivos da Lei 12.340/2010.
  98. Lei 12.982/2014 - DOU 29.05.2014 - Altera a Lei 11.947/2009, para determinar o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica.
  99. Lei 12.981/2014 - DOU 29.05.2014 - Dispõe sobre a oficialização no território nacional do Hino à Negritude.
  100. Lei 12.980/2014 - DOU 29.05.2014 - Altera a Lei 12.462/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências.
  101. Lei 12.979/2014 - DOU 28.05.2014 - Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo; e revoga o Decreto-Lei 880/1969.
  102. Lei 12.978/2014 - DOU 22.05.2014 - Altera o nome jurídico do art. 218-B do Decreto-Lei 2.848/1940 - Código Penal; e acrescenta inciso ao art. 1º da Lei 8.072/1990, para classificar como hediondo o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.
  103. Lei 12.977/2014 - DOU 21.05.2014 - Regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres; altera o art. 126 da Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro
  104. Lei 12.976/2014 - DOU 20.05.2014 - Altera o § 3º do art. 59 da Lei 9.504/1997, para estabelecer a ordem dos painéis na urna eletrônica.
  105. Lei 12.975/2014 - DOU 20.05.2014 - Declara a raça de cavalos Manga-Larga Marchador raça nacional.
  106. Lei 12.974/2014 - DOU 16.05.2014 - Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo
  107. Lei 12.973/2014 - DOU 14.05.2014 - Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei 11.941/2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei 1.598/1977 e as Leis: Lei 9.430/1996, Lei 9.249/1995, Lei 8.981/1995, Lei 4.506/1964, Lei 7.689/1988, Lei 9.718/1998, Lei 10.865/2004, Lei 10.637/2002, Lei 10.833/2003, Lei 12.865/2013, Lei 9.532/1997, Lei 9.656/1998, Lei 9.826/1999, Lei 10.485/2002, Lei 10.893/2004, Lei 11.312/2006, Lei 11.941/2009, Lei 12.249/2010, Lei 12.431/2011, Lei 12.716/2012, e Lei 12.844/2013. Conversão daMP 627/2013
  108. Lei 12.972/2014 - DOU 12.05.2014 - Confere ao Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Semente de Soja.
  109. Lei 12.971/2014 - DOU 12.05.2014 - Altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito.
  110. Lei 12.970/2014 - DOU 09.05.2014 - Altera o Capítulo VI do Título III e o art. 302 e revoga os arts. 89, 91 e 92 da Lei 7.565/1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre as investigações do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - SIPAER e o acesso aos destroços de aeronave
  111. Lei 12.969/2014 - DOU 08.05.2014 - Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.978.600.000,00, para os fins que especifica. MP 637/2013
  112. Lei 12.968/2014 - DOU 07.05.2014 - Estabelece procedimento alternativo para a concessão de visto de turismo a estrangeiro e altera os arts. 9, 10 e 56 da Lei 6.815/1980.
  113. Lei 12.967/2014 - DOU 07.05.2014 - Institui o Dia Nacional do Administrador.
  114. Lei 12.966/2014 - DOU 25.04.2014 - Altera a Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), para incluir a proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.
  115. Lei 12.965/2014 - DOU 24.04.2014 - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
  116. Lei 12.964/2014 - DOU 90.04.2014 - Altera a Lei 5.859/1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico.
  117. Lei 12.963/2014 - DOU 09.04.2014 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.
  118. Lei 12.962/2014 - DOU 09.04.2014 - Altera a Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade.
  119. Lei 12.961/2014 - DOU 07.04.2014 - Altera a Lei 11.343/2006, para dispor sobre a destruição de drogas apreendidas.
  120. Lei 12.960/2014 - DOU 28.03.2014 - Altera a Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas.
  121. Lei 12.959/2014 - DOU 20.03.2014 - Altera a Lei 7.678/1988, para tipificar o vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, estabelecer requisitos e limites para a sua produção e comercialização e definir diretrizes para o registro e a fiscalização do estabelecimento produtor.
  122. Lei 12.958/2014 - DOU 20.03.2014 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.
  123. Lei 12.957/2014 - DOU 20.03.2014 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
  124. Lei 12.956/2014 - DOU 28.02.2014 - Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.531.486.253,00 (dois bilhões, quinhentos e trinta e um milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais) para o fim que especifica. MP 626/2013
  125. Lei 12.955/2014 - DOU 06.02.2014 - Acrescenta § 9º ao art. 47 da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer prioridade de tramitação aos processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.
  126. Lei 12.954/2014 - DOU 06.02.2014 - Cria o Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste, o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal e o Instituto Nacional de Águas; altera a estrutura básica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; altera a Lei 10.683/2003; revoga dispositivo da Lei 11.906/2009
  127. Lei 12.953/2014 - DOU 06.02.2014 - Altera o Anexo I à Lei 12.593/2012, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015
  128. Lei 12.952/2014 - DOU 21.01.2014 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2014.