início > legislação Ano XXII - 19 de abril de 2021


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Lei 13.046/2014
TÍTULO:Lei 13.046/2014.
SUB-TÍTULO:Lei 13.046, de 1º.12.2014, Publicada no DOU de 2.12.2014.
ASSUNTO:Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/L13046.htm



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