início > legislação Ano XX - 19 de maio de 2019



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Lei 12.966/2014
TÍTULO:Lei 12.966/2014.
SUB-TÍTULO:Lei 12.966, de 24.4.2014, Publicada no DOU de 25.4.2014.
ASSUNTO:Altera a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), para incluir a proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/L12966.htm



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