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Leis Ordinárias de 1986

LEIS ORDINÁRIAS DE 1986

GOVERNO FEDERAL (Revisada em 29-01-2021)

  1. Lei 7.581/1986 - DOU 30.12.86 - Altera o Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei 5.917, de 10 de setembro de 1973, modificando o traçado da BR-080.
  2. Lei 7.580/1986 - DOU 30.12.86 - Dá nova redação no art. 110 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
  3. Lei 7.579/1986 - DOU 30.12.86 - Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Federal de Primeira Instância o crédito especial de CZ$3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil cruzados), para o fim que especifica.
  4. Lei 7.578/1986 - DOU 23.12.86 - Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, estadual e municipal e suas respectivas fundações.
  5. Lei 7.577/1986 - DOU 30.12.86 - Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de entidades filantrópicas de fins não-lucrativos.
  6. Lei 7.576/1986 - DOU 30.12.86 - Altera dispositivos da Lei 6.265, de 19 de novembro de 1975, que dispõe sobre o Ensino no Exército.
  7. Lei 7.575/1986 - DOU 30.12.86 - Acrescenta parágrafo 6º e 7º ao artigo 3º do Decreto-lei 2.258, de 4 de março de 1985.
  8. Lei 7.574/1986 - DOU 30.12.86 - Reorganiza os Quadros de Oficiais Auxiliares da Marinha.
  9. Lei 7.573/1986 - DOU 30.12.86 - Dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo.
  10. Lei 7.572/1986 - DOU 30.12.86 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação o crédito especial até o limite de CZ$7.374.020,00 (sete milhões, trezentos e setenta e quatro mil e vinte cruzados), para o fim que especifica.
  11. Lei 7.571/1986 - DOU 30.12.86 - Estende aos equipamentos importados para uso do Ministério do Exército a isenção de pagamento de armazenagem prevista no artigo 12 do Decreto-lei 8.439, de 24 de dezembro de 1945.
  12. Lei 7.570/1986 - DOU 30.12.86 - Estende os benefícios previstos no inciso II do artigo 50 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, aos militares que menciona.
  13. Lei 7.569/1986 - DOU 23.12.86 - Dispõe sobre a transformação de encargos de representação de gabinete na Secretaria do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências.
  14. Lei 7.568/1986 - DOU 23.12.86 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor do Instituto de Pesquisas Espaciais, o crédito especial de CZ$ 9.307.000,00 (nove milhões, trezentos e sete mil cruzados), para o fim que específica.
  15. Lei 7.567/1986 - DOU 23.12.86 - Dispõe sobre os órgãos de administração do Ministério Público do Distrito Federal e dá outras providências.
  16. Lei 7.566/1986 - DOU 30.12.86 - Autoriza a criação do Fundo para Desenvolvimento Integrado do Vale do Rio Doce.
  17. Lei 7.565/1986 - DOU 23.12.86 - Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
  18. Lei 7.564/1986 - DOU 23.12.86 - Autoriza a admissão, pela Caixa Econômica Federal, dos empregados da Associação de Poupança e Empréstimo de Alagoas - APEAL, Associação de Poupança e Empréstimo de Pernambuco - APEPE, Associação de Poupança e Empréstimo do Rio Grande do Norte - APERN e Caixa Forte - APE, do Piauí, e transformadas em Sociedade de Crédito Imobiliário pelo Banco Central, e dá outras providências.
  19. Lei 7.563/1986 - DOU 23.12.86 - Institui o PRÓ-FRUTI - Programa Nacional de Arborização Urbana com Árvores Frutíferas e determina outras providências.
  20. Lei 7.562/1986 - DOU 23.12.86 - Inclui a Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos, fixa os respectivos valores do vencimento e dá outras providências.
  21. Lei 7.561/1986 - DOU 23.12.86 - Concede pensão especial a Nise Magalhães da Silveira.
  22. Lei 7.560/1986 - DOU 23.12.86 - Cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências.
  23. Lei 7.559/1986 - DOU 23.12.86 - Concede pensão especial a Cleonice do Santos Azevedo e dá outras providências.
  24. Lei 7.558/1986 - DOU 23.12.86 - Concede Pensão Especial a Maria OdiIa do Amaral Trindade e dá outras providências.
  25. Lei 7.557/1986 - DOU 23.12.86 - Dispõe sobre a criação, transformação e transposição de cargos nos Quadros Permanentes das Secretarias do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar e dá outras providências.
  26. Lei 7.556/1986 - DOU 23.12.86 - Cria cargos de Secretário de Turma e de Diretor de Serviço na Secretaria do Tribunal Regional da 4ª Região.
  27. Lei 7.555/1986 - DOU 23.12.86 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Ensino Superior de São João Del Rei e dá outras providências.
  28. Lei 7.554/1986 - DOU 17.12.86 - Dispõe sobre os incentivos da produção de aço, nas condições que estabelece.
  29. Lei 7.553/1986 - DOU 17.12.86 - Introduz alterações na Lei 5.701, de 9 de setembro de 1971, que dispõe sobre o magistério do Exército.
  30. Lei 7.552/1986 - DOU 16.12.86 - Dispõe sobre o valor da remuneração dos Juízes do Tribunal Marítimo.
  31. Lei 7.551/1986 - DOU 15.12.86 - Revoga o Decreto-lei 1.541, de 14 de abril de 1977 (Lei das Sublegendas).
  32. Lei 7.550/1986 - DOU 12.12.86 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Aeronáutica o crédito especial, até o limite de CZ$1.050.000, 00 (um milhão e cinqüenta mil cruzados), para o fim que especifica.
  33. Lei 7.549/1986 - DOU 12.12.86 - Dispõe sobre o ensino no Ministério da Aeronáutica.
  34. Lei 7.548/1986 - DOU 9.12.86 - Dispõe sobre a aplicação do disposto no Decreto-lei 2.251, de 26 de fevereiro de 1985, aos servidores policiais dos Territórios Federais.
  35. Lei 7.547/1986 - DOU 4.12.86 - Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Distrito Federal para o triênio 1987/1989.
  36. Lei 7.546/1986 - DOU 4.12.86 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1987.
  37. Lei 7.545/1986 - DOU 4.12.86 - Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1987/1989.
  38. Lei 7.544/1986 - DOU 4.12.86 - Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1987.
  39. Lei 7.543/1986 - DOU 3.10.86 - Altera a redação do § 3º do artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1943, estendendo a estabilidade ao empregado associado investido em cargo de direção de associação profissional.
  40. Lei 7.542/1986 - DOU 29.9.86 - Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
  41. Lei 7.541/1986 - DOU 29.9.86 - Reajusta a pensão especial concedida pela Lei 4.093, de 14 de julho de 1962, à Sra. Geni Silva Vivacqua, viúva do Ex-Senador Attílio Vivacqua.
  42. Lei 7.540/1986 - DOU 29.9.86 - Dispõe sobre a estruturação de Categorias Funcionais do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário do Quadro Permanente das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância, e dá outras providências.
  43. Lei 7.539/1986 - DOU 29.9.86 - Dispõe sobre a estrutura de Categorias Funcionais do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário do Quadro Permanente das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância, e dá outras providências.
  44. Lei 7.538/1986 - DOU 29.9.86 - Suspende a execução de sentença em ações de despejo, e dá outras providências.
  45. Lei 7.537/1986 - DOU 3.9.86 - Considera Patrimônio Histórico Nacional a cidade de Cametá, no Estado do Pará.
  46. Lei 7.536/1986 - DOU de16.9.86 - Aplica ao Procurador-Geral da República e ao Consultor-Geral da República as disposições da Lei 7.374, de 30 de setembro de 1985.
  47. Lei 7.535/1986 - DOU 10.9.86 - Cria cargos no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional de Trabalho da 13ª Região, a que se refere a Lei 7.324, de 18 de junho de 1985, e dá outras providências.
  48. Lei 7.534/1986 - DOU 4.9.86 - Denomina “Aeroporto Internacional Trancredo Neves” o Aeroporto Internacional de Confins, em Confins, no município de Lagoa Santa, Estado de Minas Gerais.
  49. Lei 7.533/1986 - DOU 3.9.86 - Autoriza o Governo do Distrito Federal a constituir uma Fundação com a finalidade de amparar o trabalhador preso, e dá outras providências.
  50. Lei 7.532/1986 - DOU 2.9.86 - Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a vender o imóvel urbano que menciona, de sua propriedade.
  51. Lei 7.531/1986 - DOU 1º.9.86 - Altera o valor do vencimento de cargos que especifica, e dá outras providências.
  52. Lei 7.530/1986 - DOU 1º.9.86 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Amapá.
  53. Lei 7.529/1986 - DOU 27.8.86 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Justiça o crédito especial até o limite de Cz$47.558.000,00 (quarenta e sete milhões, quinhentos e cinqüenta e oito mil cruzados), para o fim que especifica.
  54. Lei 7.528/1986 - DOU 27.8.86 - Altera dispositivos da Lei 6.333, de 18 de maio de 1976, que dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras provi dências.
  55. Lei 7.527/1986 - DOU 19.8.86 - Dispõe sobre a criação de cargos nos Ofícios Judiciais da Justiça do Distrito Federal e dá outras providências.
  56. Lei 7.526/1986 - DOU 23.7.86 - Torna insubsistente a nulidade de atos praticados sem a apresentação dos Certificados de Regularidade de Situação e de Quitação com a Previdência Social.
  57. Lei 7.525/1986 - DOU 23.7.86 - Estabelece normas complementares para a execução do disposto no art. 27 da Lei 2.004, de 3 de outubro de 1953, com a redação da Lei 7.453, de 27 de dezembro de 1985, e dá outras providências.
  58. Lei 7.524/1986 - DOU 18.7.86 - Dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos.
  59. Lei 7.523/1986 - DOU 18.7.86 - Cria a 14ª Região da Justiça do Trabalho e o Respectivo Tribunal Regional do Trabalho, Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União Junto à Justiça do Trabalho, e dá outras Providências.
  60. Lei 7.522/1986 - DOU 18.7.86 - Cria Juntas de Conciliação e Julgamento no Estado de Rondônia, e dá outras Providências.
  61. Lei 7.521/1986 - DOU 16.7.86 - Autoriza o Poder Executivo a criar, em Campinas, Estado de São Paulo uma Vara de Justiça Federal.
  62. Lei 7.520/1986 - DOU 16.7.86 - Cria a 15º Região da Justiça do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
  63. Lei 7.519/1986 - DOU 15.7.86 - Dispõe, no âmbito do Distrito Federal, sobre microempresa, isenções do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias o do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.
  64. Lei 7.518/1986 - DOU 15.7.86 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Território Federal de Roraima.
  65. Lei 7.517/1986 - DOU 15.7.86 - Cria cargos na Justiça do Trabalho.
  66. Lei 7.516/1986 - DOU 14.7.86 - Revoga o Decreto-lei 251, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
  67. Lei 7.515/1986 - DOU 11.7.86 - Estabelece prazo para prescrição do direito de ação contra atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Direta do Distrito Federal e nas suas Autarquias.
  68. Lei 7.514/1986 - DOU 10.7.86 - Assegura aos partidos políticos e candidatos o direito de usar os números a eles atribuídos na eleição anterior, e dá outras providências.
  69. Lei 7.513/1986 - DOU 10.7.86 - Modifica o artigo 649 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, acrescentando dispositivo que torna impenhorável o imóvel rural até um módulo.
  70. Lei 7.512/1986 - DOU 8.7.86 - Institui o Programa Nacional do Milho - PROMILHO e determina outras providências.
  71. Lei 7.511/1986 - DOU 8.7.86 - Altera dispositivos da Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal.
  72. Lei 7.510/1986 - DOU 7.7.86 - Dá nova redação a dispositivos da Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, com as alterações posteriores, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
  73. Lei 7.509/1986 - DOU 7.7.86 - Disciplina o transporte de madeira em toros, por via fluvial.
  74. Lei 7.508/1986 - DOU 7.7.86 - Institui normas para a propaganda eleitoral e dá outras providências.
  75. Lei 7.507/1986 - DOU 4.7.86 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação o crédito especial até o limite de Cz$40.777.106,00 (quarenta milhões, setecentos e setenta e sete mil, cento e seis cruzados), para o fim que específica.
  76. Lei 7.506/1986 - DOU 4.7.86 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Minas e Energia o crédito especial até o limite de Cz$16.608.000.000,00 (dezesseis bilhões, seiscentos e oito milhões de cruzados, para o fim que especifica.
  77. Lei 7.505/1986 - DOU 3.7.86 - Dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto de renda concedidos a operações de caráter cultural ou artístico.
  78. Lei 7.504/1986 - DOU 3.7.86 - Dá nova redação ao art. 3º da Lei 4.084, de 30 de junho de 1962, que dispõe sobre a Profissão de Bibliotecário, e dá outras Providências.
  79. Lei 7.503/1986 - DOU 3.7.86 - Altera dispositivos da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
  80. Lei 7.502/1986 - DOU 3.7.86 - Autoriza o Poder Executivo a instituir Programa de Apoio à Produção Nacional do Leite, e dá outras providências.
  81. Lei 7.501/1986 - DOU 28.7.86 - Institui o regime jurídico dos funcionários do Serviço Exterior e dá outras providências.
  82. Lei 7.500/1986 - DOU 26.6.86 - Altera o art. 5º da Lei 7.416, de 10 de dezembro de 1985, que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis de passageiros e dá outras providências.
  83. Lei 7.499/1986 - DOU 26.6.86 - Aprova as diretrizes do Primeiro Plano de Desenvolvimento do Nordeste da Nova República.
  84. Lei 7.498/1986 - DOU 26.6.86 - Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Enfermagem, e dá outras Providências.
  85. Lei 7.497/1986 - DOU 25.6.86 - Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Biomédico e dá outras providências.
  86. Lei 7.496/1986 - DOU 24.6.86 - Fixa os efetivos do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dá outras providências.
  87. Lei 7.495/1986 - DOU 23.6.86 - Autoriza a reversão ao Município de Porto Lucena, Estado do Rio Grande do Sul, do imóvel que menciona.
  88. Lei 7.494/1986 - DOU 18.6.86 - Dispõe sobre a competência da Justiça do trabalho para conciliar e julgar dissídios oriundos das relações de trabalho entre trabalhadores avulsos e seus tomadores de serviços.
  89. Lei 7.493/1986 - DOU 18.6.86 - Estabelece normas para a realização de eleições em 1986 e dá outras providências.
  90. Lei 7.492/1986 - DOU 18.6.86 - Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
  91. Lei 7.491/1986 - DOU 16.6.86 - Fixa o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal, altera dispositivo da Lei n.º 6.450, de 14 de outubro de 1977, e dá outras providências.
  92. Lei 7.490/1986 - DOU 13.6.86 - Proclama o Tenente-Brigadeiro-do-Ar Nelson Freire Lavenére-Wanderley patrono do Correio Aéreo Nacional.
  93. Lei 7.489/1986 - DOU 12.6.86 - Erige em monumento nacional a Cidade de São Cristóvão, no Estado de Sergipe.
  94. Lei 7.488/1986 - DOU 12.6.86 - Institui o “Dia Nacional de Combate ao Fumo”.
  95. Lei 7.487/1986 - DOU 11.6.86 - Dá nova redação ao art. 14 do Decreto-lei 538, de 7 de julho de 1938, que organiza o Conselho Nacional do Petróleo, define suas atribuições e dá outras providências.
  96. Lei 7.486/1986 - DOU 10.6.86 - Aprova as diretrizes do Primeiro PlanoNacional de Desenvolvimento (PND) da Nova República, para o período de 1886 a 1989, e dá outras providências.
  97. Lei 7.485/1986 - DOU 10.6.86 - Isenta de contribuição o aposentado e pensionista do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS.
  98. Lei 7.484/1986 - DOU 10.6.86 - Autoriza o Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA, a alienar bens de sua propriedade, localizados nos Estados de Minas Gerais, São Paulo, Bahia, Alagoas, Pernambuco e Paraíba, e dá outras providências.
  99. Lei 7.483/1986 - DOU 6.6.86 - Estende nos servidores da Justiça do Trabalho as disposições do art. 3º, e seu parágrafo único, da Lei 7.299, de 14 de março de 1985.
  100. Lei 7.482/1986 - DOU 6.6.86 - Dispõe sobre o resgate de quotas dos Fundos Fiscais, criados pelo Decreto-lei 157, de 10 de fevereiro de 1967.
  101. Lei 7.481/1986 - DOU 6.6.86 - Reajusta a pensão especial mensal concedida a Jandira Carvalho de Oliveira Café, viúva do ex- Presidente da República João Café Filho.
  102. Lei 7.480/1986 - DOU 5.6.86 - Autoriza o Distrito Federal a abrir crédito especial de Cz$35.291.000,00 e altera o orçamento para o exercício de 1986.
  103. Lei 7.479/1986 - DOU 4.6.86 - Aprova o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.
  104. Lei 7.478/1986 - DOU 3.6.86 - Dispõe sobre a transmissão do programa oficial referido na alínea e do art. 38 da Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações.
  105. Lei 7.477/1986 - DOU 20.5.86 - Autoriza a permuta dos terrenos que menciona, situados no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.
  106. Lei 7.476/1986 - DOU 16.5.86 - Dá nova redação no artigo 242 da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965, que "institui o Código Eleitoral".
  107. Lei 7.475/1986 - DOU 14.5.86 - Altera a Lei 7.289, de 18 de dezembro de 1984, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.
  108. Lei 7.474/1986 - DOU 9.5.86 - Dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências.
  109. Lei 7.473/1986 - DOU 7.5.86 - Autoriza a reversão, ao Estado de Mato Grosso, do terreno que menciona.
  110. Lei 7.472/1986 - DOU 5.5.86 - Autoriza a reversão, no Estado de Mato Grosso, do terreno que menciona.
  111. Lei 7.471/1986 - DOU 2.5.86 - Cria Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, define áreas de jurisdição, e dá outras providências.
  112. Lei 7.470/1986 - DOU 2.5.86 - Outorga ao Presidente Getúlio Vargas o título de “Patrono dos Trabalhadores do Brasil”.
  113. Lei 7.469/1986 - DOU 30.4.86 - Autoriza a doação, ao Clube dos Previdenciários de Brasília, de terreno do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS.
  114. Lei 7.468/1986 - DOU 30.4.86 - Dispõe sobre a realização de campanha educativa pelo rádio e televisão sobre os efeitos nocivos do uso de entorpecentes.
  115. Lei 7.467/1986 - DOU 28.4.86 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao subanexo Encargos Gerais da União, o crédito especial de Cz$6.000.000,00 (seis milhões de cruzados), para o fim que especifica.
  116. Lei 7.466/1986 - DOU 24.4.86 - Dispõe sobre a comemoração do feriado de 1º de Maio - Dia do Trabalho.
  117. Lei 7.465/1986 - DOU 23.4.86 - Incluí o nome do cidadão Tancredo de Almeida Neves na galeria dos que foram ungidos pela Nação brasileira para a Suprema Magistratura.
  118. Lei 7.464/1986 - DOU 23.4.86 - Altera o artigo 1º da Lei 5.589, de 3 de julho de 1970, afim de permitir autenticação, mediante chancela mecânica, dos documentos firmados pelas instituições financeiras.
  119. Lei 7.463/1986 - DOU 18.4.86 - Dispõe sobre o I Plano Nacional de Informática e Automação - PLANIN.
  120. Lei 7.462/1986 - DOU 18.4.86 - Autoriza a doação, ao Clube dos Previdenciários de Pernambuco, de terreno do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS.
  121. Lei 7.461/1986 - DOU 17.4.86 - Reajusta a pensão especial concedida pela Lei 4.774, de 15 de setembro de 1965, a Paulo Soares, e dá outras providências.
  122. Lei 7.460/1986 - DOU 16.4.86 - Dispõe sobre a estruturação das Categorias Funcionais do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário dos Quadros Permanentes das Secretarias do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar e dá outras providências.
  123. Lei 7.459/1986 - DOU 14.4.86 - Dispõe sobre a estruturação de Categorias Funcionais do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário do Quadro das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal, e dá outras providências.
  124. Lei 7.458/1986 - DOU 10.4.86 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade das Missões, com sede em Santo Ângelo - RS.
  125. Lei 7.457/1986 - DOU 10.4.86 - Altera os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 10 e 11 da Lei 6.450, de 14 de outubro de 1977, que dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.
  126. Lei 7.456/1986 - DOU 2.4.86 - Cria órgãos na estrutura básica de administração do Distrito Federal, e dá outras providências.
  127. Lei 7.455/1986 - DOU 2.4.86 - Estende aos integrantes da categoria funcional de Agente de Trânsito da Tabela de Pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, as gratificações instituídas pelos Decretos-leis 1.727, de 10 de dezembro de 1979 e 2.126, de 19 de junho de 1984, alterado pelo Decreto-lei 2.239, de 28 de janeiro de 1985, e dá outras providências.