início > legislação Ano XXI - 5 de dezembro de 2019



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Lei Nº 7.542, de 26 de setembro de 1986
TÍTULO:Lei Nº 7.542, de 26 de setembro de 1986.
SUB-TÍTULO:Lei Nº 7.542, de 26.9.86,Publicada no DOU de 29.9.86.
ASSUNTO:Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7542.htm



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