início > legislação Ano XXI - 8 de dezembro de 2019



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Lei Nº 7.476, de 15 de maio de 1986
TÍTULO:Lei Nº 7.476, de 15 de maio de 1986.
SUB-TÍTULO:Lei Nº 7.476, de 15.5.86,Publicada no DOU de 16.5.86.
ASSUNTO:Dá nova redação no artigo 242 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "institui o Código Eleitoral".
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7476.htm



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