LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

LEIS ORDINÁRIAS DE 1970 (Revisada em 24-02-2024)

1. Lei 5.652/1970 - DOU 14.12.1970 - Dá nova redação aos artigos 817 e 830 do Código civil.
2. Lei 5.651/1970 - DOU 14.12.1970 - Dispõe sobre a venda de bens, pelo Ministério do Exército, e aplicação do produto da operação em empreendimentos de assistência social.
3. Lei 5.650/1970 - DOU 14.12.1970 - Cria na Justiça do Trabalho das 6ª e 7ª Regiões 20Juntas de Conciliação e Julgamento.
4. Lei 5.649/1970 - DOU 14.12.1970 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Comunicações em favor do Gabinete do Ministro o crédito especial de Cr$150.000, 00 para o fim que especifica.
5. Lei 5.648/1970 - DOU 14.12.1970 - Cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
6. Lei 5.647/1970 - DOU 14.12.1970 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso.
7. Lei 5.646/1970 - DOU 11.12.1970 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário -Justiça Militar - em favor da 3ª Auditoria de Guerra da3ª Região Militar e Auditoria de Guerra da 10ª Região Militar o crédito especial de Cr$21.180, 00, para o fim que especifica.
8. Lei 5.645/1970 - DOU 11.12.1970 - Estabelece diretrizes para a classificação de cargos do Serviço civil da União e das autarquias Federais, .
9. Lei 5.644/1970 - DOU 11.12.1970 - Cria na Justiça do Trabalho das 4ª e 8ª Regiões 19Juntas de Conciliação e Julgamento.
10. Lei 5.643/1970 - DOU 11.12.1970 - Cria na Justiça do Trabalho das 2ª e 5ª Regiões 16Juntas de Conciliação e Julgamento.
11. Lei 5.642/1970 - DOU 07.12.1970 - Complementa o Decreto-Lei 232/1967, que "Faz doação a Academia Brasileira de Letras do imóvel situado na Avenida Presidente Wilson, 231, no Estado da Guanabara".
12. Lei 5.641/1970 - DOU 07.12.1970 - Estima a Receita e Fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1971.
13. Lei 5.640/1970 - DOU 04.12.1970 - Altera a redação do artigo 23 e seus parágrafos da Lei4.878/1965, que "Dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal".
14. Lei 5.639/1970 - DOU 04.12.1970 - Dispõe sobre a ampliação da carreira de Procurador da República do Quadro de Pessoal do Ministério Público Federal.
15. Lei 5.638/1970 - DOU 04.12.1970 - Dispõe sobre o processo e julgamento das ações trabalhistas de competência da Justiça Federal, .
16. Lei 5.637/1970 - DOU 04.12.1970 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário -Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 3ª Região, o crédito especial de Cr$64.000, 00 para o fim que especifica.
17. Lei 5.636/1970 - DOU 04.12.1970 - Altera disposições do Decreto-Lei 60/1966, que "Dispõe sobre a reorganização do Banco Nacional de Crédito Cooperativo", autoriza a subscrição de ações do referido estabelecimento ".
18. Lei 5.635/1970 - DOU 04.12.1970 - Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto-Lei1.073, de 9 de janeiro de 1970
19. Lei 5.634/1970 - DOU 03.12.1970 - Altera os artigos 27 e 35 da Lei 5.517, de 23 de outubro de 1968, que "Dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária"
20. Lei 5.633/1970 - DOU 03.12.1970 - Cria na Justiça do Trabalho das 1ª e 3ª Regiões 19Juntas de Conciliação e Julgamento.
21. Lei 5.632/1970 - DOU 03.12.1970 - Estabelece gratificação para os Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos.
22. Lei 5.631/1970 - DOU 03.12.1970 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar utilizando como recurso o excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.
23. Lei 5.630/1970 - DOU 03.12.1970 - Estabelece normas para a criação de órgãos de primeira instância na Justiça do Trabalho.
24. Lei 5.629/1970 - DOU 03.12.1970 - Prorroga, até 31 de dezembro de 1972, o prazo previsto no artigo 6º, da Lei 4.813/1965, alterado pelo Decreto-Lei 447, de 3 de fevereiro de 1969.
25. Lei 5.628/1970 - DOU 03.12.1970 - Estima a Receita e Fixa a despesa da União para o Exercício Financeiro de 1971.
26. Lei 5.627/1970 - DOU 02.12.1970 - Dispõe sobre capitais mínimos para as Sociedade e Seguradora
27. Lei 5.626/1970 - DOU 02.12.1970 - Concede aumento de vencimentos aos funcionários das Secretarias e Serviços Auxiliares dos órgãos do Poder Judiciário da União.
28. Lei 5.625/1970 - DOU 02.12.1970 - Concede aumento de vencimentos aos servidores da Secretaria do Senado Federal.
29. Lei 5.624/1970 - DOU 02.12.1970 - Concede aumento de vencimentos aos funcionários da Secretaria da Câmara dos Deputados.
30. Lei 5.623/1970 - DOU 02.12.1970 - Reajusta os vencimentos dos funcionários dos serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
31. Lei 5.622/1970 - DOU 02.12.1970 - Fixa os efetivos da Polícia Militar do Distrito Federal.
32. Lei 5.621/1970 - DOU 05.11.1970 - Regulamenta o artigo 144, § 5º, da Constituição.
33. Lei 5.620/1970 - DOU 05.11.1970 - Fixa novo valor para a tarifa adicional criada pela Lei909, de 8 de novembro de 1949, em favor da Federação das Sociedades de defesa contra a Lepra.
34. Lei 5.619/1970 - DOU 04.11.1970 - Dispõe sobre vencimentos, indenizações, proventos e outros direitos da Polícia Militar do Distrito Federal, .
35. Lei 5.618/1970 - DOU 04.11.1970 - Concede isenção de impostos aos aviões agrícolas importados.
36. Lei 5.617/1970 - DOU 16.10.1970 - Reorganiza o Conselho Nacional de Política Salarial -CNPS.
37. Lei 5.616/1970 - DOU 15.10.1970 - Dá a denominação de "Rodovia Manoel da Costa Lima" a trechos de rodovias que indico.
38. Lei 5.615/1970 - DOU 14.10.1970 - Dispõe sobre o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO)
39. Lei 5.614/1970 - DOU 07.10.1970 - Dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes (CGC)
40. Lei 5.613/1970 - DOU 07.10.1970 - Autoriza a Comissão do Plano do Carvão Nacional a doar o Hospital Henrique Lage ao Município de Lauro Müller, Estado de Santa Catarina.
41. Lei 5.612/1970 - DOU 07.10.1970 - Dispõe sobre a opção dos servidores Federais em exercício na Junta Comercial do Estado da Guanabara.
42. Lei 5.611/1970 - DOU 07.10.1970 - Autoriza a doação de imóveis que menciona, situado na cidade de Quixeramobim, no Estado do Ceará.
43. Lei 5.610/1970 - DOU 24.09.1970 - Acrescenta parágrafo ao artigo 9º da Lei 3.807, de 26de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social).
44. Lei 5.609/1970 - DOU 17.09.1970 - Declara extinta a participação de servidores públicos do Quadro Provisório de Pessoal do Distrito Federal na cobrança da Dívida Ativa do Distrito Federal, .
45. Lei 5.608/1970 - DOU 15.09.1970 - Autoriza o Poder Executivo a retificar e ratificar cessão de terreno da União, situado em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, ao Sindicato dos Estivadores e dos Trabalhadores em Estiva de Minérios de Porto Alegre.
46. Lei 5.607/1970 - DOU 10.09.1970 - Altera a Lei 5.581, de 26 de maio de 1970, que estabelece normas sobre a realização de eleição em 1970.
47. Lei 5.606/1970 - DOU 10.09.1970 - Outorga a regalia de prisão especial aos oficiais da Marinha Mercante.
48. Lei 5.605/1970 - DOU 10.09.1970 - Declara de utilidade pública o "Real Gabinete Português de Leitura", com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.
49. Lei 5.604/1970 - DOU 08.09.1970 - Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública"Hospital de Clínicas de Porto Alegre".
50. Lei 5.603/1970 - DOU 01.09.1970 - Dá a denominação de "Via Dom Bosco" à BR-030, do Plano Nacional de Viação.
51. Lei 5.602/1970 - DOU 01.09.1970 - Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a abrir, em favor da Secretária de Serviço Públicos, o crédito especial de Cr$280.000, 00 (duzentos e oitenta mil cruzeiros) para o fim que especifica.
52. Lei 5.601/1970 - DOU 31.08.1970 - Regula a interveniência de corretores nas operações de câmbio.
53. Lei 5.600/1970 - DOU 25.08.1970 - Inclui no Orçamento Plurianual de Investimentos o Projeto de Crédito Rural Orientado.
54. Lei 5.599/1970 - DOU 17.08.1970 - Autoriza o Ministério da Educação e Cultura a celebrar contrato de serviços técnicos com o Consórcio Nacional de Planejamento Integrado - CNPI.
55. Lei 5.598/1970 - DOU 12.08.1970 - Concede pensão especial à Senhora Ramona Santos de Vargas, viúva de Alvício de Vargas, morto no cumprimento do de ver.
56. Lei 5.597/1970 - DOU 31.07.1970 - Altera o início da vigência do Código Penal.
57. Lei 5.596/1970 - DOU 30.07.1970 - Autoriza a Associação Rural de Arroio do Meio, Estado do Rio Grande do Sul, a transferir, gratuitamente, a Campanha Nacional de Escolas da Comunidade , o imóvel que menciona.
58. Lei 5.595/1970 - DOU 30.07.1970 - Denomina "Presidente Costa e Silva" a ponte Rio - Niterói.
59. Lei 5.594/1970 - DOU 22.07.1970 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor, a ela incorporando o patrimônio e as atribuições do Serviço de Assistência a Menores, .
60. Lei 5.593/1970 - DOU 20.07.1970 - Transfere a jurisdição da junta de Conciliação e Julgamento de Maragogipe, Estado da Bahia, pertencente a5º Região, para o Município de salvador, no mesmo Estado.
61. Lei 5.592/1970 - DOU 20.07.1970 - Faculta as Empresas permissionárias de refino de petróleo a adoção da forma "ao portador" para as ações preferenciais do respectivo capital social.
62. Lei 5.591/1970 - DOU 20.07.1970 - Dispõe sobre a instituição de regime especial de trabalho para servidores da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que participarem diretamente da execução do VIII Recenseamento Geral do Brasil.
63. Lei 5.590/1970 - DOU 15.07.1970 - Dispõe sobre as honras, direitos e prerrogativas do Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas.
64. Lei 5.589/1970 - DOU 06.07.1970 - Autoriza a Utilização de Chancela Mecânica para Autenticação de Títulos ou Certificados e Cautelas de Ações e debêntures das Sociedades Anônimas de Capital Aberto; Dá Nova Redação ao § 10 do art. 34 e ao art. 74da Lei. 4.728/1965; altera o art.13 do Decreto-Lei. 401/1968; Dá Nova Redação ao Inciso II do § 3º do art. 52 da Lei.5.172/1966; Altera os artigos 88 e129 do Decreto-Lei 2.627, de 26 de setembro de 1940, .
65. Lei 5.588/1970 - DOU 03.07.1970 - Estende aos servidores das autarquias da União, de suas Empresas públicas e de suas sociedades de economia mista, que tiverem sido ou vierem a ser aposentados com fundamento no Ato Institucional 5/1968, disposições do Decreto-Lei 290/1967.
66. Lei 5.587/1970 - DOU 03.07.1970 - Altera a redação do artigo 2º do Decreto-Lei 499/1969, que institui nova carteira de identidade para estrangeiros e da outras providências.
67. Lei 5.586/1970 - DOU 01.07.1970 - Estende a Jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Londrina, às Cidades de Ibiporã e Cambé, no Estado do Paraná.
68. Lei 5.585/1970 - DOU 30.06.1970 - Da nova redação à alínea "p" do artigo 1º da Lei 5.376/1967, que dispõe sobre o efetivo do Corpo de Oficiais da Ativa da Força Aérea Brasileira em tempo de paz.
69. Lei 5.584/1970 - DOU 29.07.1970 - Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, .
70. Lei 5.583/1970 - DOU 26.06.1970 - Autoriza o Poder Executivo a subscrever ações do aumento de capital de Aços Finos Piratini S/A, altera os arts.8º e 10 da Lei 3.972, de 13 de outubro de 1961, .
71. Lei 5.582/1970 - DOU 17.06.1970 - Altera o artigo 16 do Decreto-Lei 3.200, de 19 de abril de 1941, que dispõe sobre a organização e proteção da família.
72. Lei 5.581/1970 - DOU 26.05.1970 - Estabelece normas sobre a realização de eleições em1970, dá outras providências.
73. Lei 5.580/1970 - DOU 26.05.1970 - Autoriza o Poder Executivo a constituir a sociedade de economia mista ARSA - Aeroportos do Rio de Janeiro S/A
74. Lei 5.579/1970 - DOU 19.05.1970 - Institui o "Dia da Cultura e da Ciência".
75. Lei 5.578/1970 - DOU 12.05.1970 - Estende aos ocupantes interinos de cargos de Tesouraria, amparados pelo art. 50 da Lei 4.242/1963, o disposto no artigo 1º do Decreto-Lei 146/1967.
76. Lei 5.577/1970 - DOU 12.05.1970 - Dispõe sobre o emprego, pela industria, da palavra seda e seus compostos.
77. Lei 5.576/1970 - DOU 06.05.1970 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 15 da Lei 4.822/1965, que estabelece princípios, condições e critérios básicos para as promoções dos oficiais da Marinha do Brasil.