início > legislação Ano XXII - 12 de abril de 2021


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Lei Nº 5.588, de 2 de julho de 1970
TÍTULO:Lei Nº 5.588, de 2 de julho de 1970.
SUB-TÍTULO:Lei Nº 5.588, de 2.7.70, Publicada no DOU de 3.7.70.
ASSUNTO:Estende aos servidores das autarquias da União, de suas emprêsas públicas e de suas sociedades de economia mista, que tiverem sido ou vierem a ser aposentados com fundamento no Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, disposições do Decreto-lei nº 290, de 28 de fevereiro de 1967.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L5588.htm



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