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LEIS ORDINÁRIAS BRASILEIRAS DE 2003

LEIS ORDINÁRIAS DE 2003

GOVERNO FEDERAL (Revisada em 29-01-2021)

  1. Lei 10.834/2003 - DOU 30.12.2003 (Edição extra-A) - Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC e altera dispositivos do Decreto 24.602, de 6 de julho de 1934, que dispõe sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas.
  2. Lei 10.833/2003 - DOU 30.12.2003 (Edição extra-A) - Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências
  3. Lei 10.832/2003 - DOU 30.12.2003 - Altera o § 1º e o seu inciso II do art. 15 da Lei 9.424/1996, e o art. 2º da Lei 9.766/1998, que dispõem sobre o Salário-Educação.
  4. Lei 10.831/2003 - DOU 24.12.2003 - Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências
  5. Lei 10.830/2003 - DOU 24.12.2003 - Altera os arts. 61, 105 e 338 da Lei 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre especificidades dos veículos de duas e de três rodas
  6. Lei 10.829/2003 - DOU 24.12.2003
  7. Reajusta os valores da Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências.
  8. Lei 10.828/2003 - DOU 24.12.2003 - Altera a legislação tributária federal.
  9. Lei 10.827/2003 - DOU 24.12.2003 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica.
  10. Lei 10.826/2003 - DOU 23.12.2003 - Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências
  11. Lei 10.825/2003 - DOU 23.12.2003 - Dá nova redação aos arts. 44 e 2.031 da Lei 10.406/2002, que institui o Código Civil.
  12. Lei 10.824/2003 - DOU 23.12.2003 - Denomina "Aeroporto de Joinville/SC - Lauro Carneiro de Loyola" o Aeroporto de Joinville, no Estado de Santa Catarina.
  13. Lei 10.823/2003 - DOU 22.12.2003 - Dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.
  14. Lei 10.822/2003 - DOU 22.12.2003 - Altera o valor da pensão especial concedida a Cleonice dos Santos Azevedo pela Lei 7.559/1986
  15. Lei 10.821/2003 - DOU 19.12.2003 - Concede indenização, a título de reparação de danos, às famílias das vítimas do acidente de Alcântara e à família do subtenente do Exército Alcir José Tomasi.
  16. Lei 10.820/2003 - DOU 18.12.2003 - Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências
  17. Lei 10.819/2003 - DOU 17.12.2003 - Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Municípios, e dá outras providências.
  18. Lei 10.818/2003 - DOU 17.12.2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Esporte e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 39.094.000,00, para atender às programações constantes dos orçamentos vigentes.
  19. Lei 10.817/2003 - DOU 17.12.2003 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 129.109.557,00, para atender às programações constantes dos orçamentos vigentes.
  20. Lei 10.816/2003 - DOU 17.12.2003
    Retificado no DOU de 24.12.2003 (Edição extra) - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 186.450.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
  21. Lei 10.815/2003 - DOU 17.12.2003 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 36.828.218,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
  22. Lei 10.814/2003 - DOU 16.12.2003
  23. Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2004, e dá outras providências
  24. Lei 10.813/2003 - DOU 12.12.2003 (Edição extra) - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 18.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
  25. Lei 10.812/2003 - DOU 12.12.2003 (Edição extra) - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 142.250.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
  26. Lei 10.811/2003 - DOU 12.12.2003 (Edição extra) - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e da Assistência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 230.475.440,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  27. Lei 10.810/2003 - DOU 12.12.2003 (Edição extra) - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 69.588.967,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
  28. Lei 10.809/2003 - DOU 12.12.2003 (Edição extra) - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 65.007.000,00 para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
  29. Lei 10.808/2003 - DOU 12.12.2003 (Edição extra) - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, dos Transportes e da Cultura, crédito especial no valor global de R$ 17.068.001,00, para os fins que especifica.
  30. Lei 10.807/2003 - DOU 12.12.2003 (Edição extra) - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que especifica.
  31. Lei 10.806/2003 - DOU 12.12.2003 (Edição extra) - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Cultura e da Educação, crédito especial no valor global de R$ 50.000,00, para os fins que especifica.
  32. Lei 10.805/2003 - DOU 12.12.2003 (Edição extra) - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 1.158.981.531,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 1.327.250.629,00, para os fins que especifica.
  33. Lei 10.804/2003 - DOU 12.12.2003 - Altera o Quadro VI da Lei 10.640/2003
  34. Lei 10.803/2003 - DOU 12.12.2003 - Altera o art. 149 do Decreto-Lei 2.848/1940 - Código Penal, para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo.
  35. Lei 10.802/2003 - DOU 11.12.2003 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 548.716.251,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
  36. Lei 10.801/2003 - DOU 11.12.2003 - Altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecida pela Lei 8.185, de 14 de maio de 1991, com as modificações introduzidas pelas Leis 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e 9.699, de 8 de setembro de 1998.
  37. Lei 10.800/2003 - DOU 11.12.2003 - Cria cargos do Grupo Processamento de Dados do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e dá outras providências.
  38. Lei 10.799/2003 - DOU 11.12.2003 - Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e de funções de confiança na Secretaria do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
  39. Lei 10.798/2003 - DOU 9.12.2003 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 781.812.200,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
  40. Lei 10.797/2003 - DOU 9.12.2003 - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 598.042.465,00, para os fins que especifica.
  41. Lei 10.796/2003 - DOU 3.12.2003
  42. Inscreve o nome de Joaquim Marques Lisboa, o Marquês de Tamandaré, no Livro dos Heróis da Pátria.
  43. Lei 10.795/2003 - DOU 3.12.2003 - Altera os arts. 11 e 16 da Lei 6.530/1978, para dispor sobre a eleição dos conselheiros nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis e fixar valores máximos para as anuidades devidas pelos corretores a essas entidades e dá outras providências.
  44. Lei 10.794/2003 - DOU 3.12.2003 - Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 2.300.000.000,00, para os fins que especifica.
  45. Lei 10.793/2003 - DOU 2.12.2003 - Altera a redação do art. 26, § 3º, e do art. 92 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", e dá outras providências
  46. Lei 10.792/2003 - DOU 2.12.2003 - Altera a Lei 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências.
  47. Lei 10.791/2003 - DOU 2.12.2003 - Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.
  48. Lei 10.790/2003 - DOU 1º.12.2003
  49. Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório.
  50. Lei 10.789/2003 - DOU 1º.12.2003 - Altera a Lei 5.917/1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a modificar a descrição da rodovia BR-422, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional.
  51. Lei 10.788/2003 - DOU 27.11.2003 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 28.338.239,00, para os fins que especifica.
  52. Lei 10.787/2003 - DOU 26.11.2003
  53. Prorroga o prazo do art. 1º da Lei 9.871/1999, alterado pelas Leis 10.164/2000, e Lei 10.363/2001, referente a ratificação das concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, e dá outras providências
  54. Lei 10.786/2003 - DOU 26.11.2003 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 98.007.454,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
  55. Lei 10.785/2003 - DOU 26.11.2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 1.544.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
  56. Lei 10.784/2003 - DOU 26.11.2003 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 10.635.667.636,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  57. Lei 10.783/2003 - DOU 26.11.2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor global de R$ 4.379.611,00, para os fins que especifica.
  58. Lei 10.782/2003 - DOU 26.11.2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 17.000.000,00, para os fins que especifica.
  59. Lei 10.781/2003 - DOU 26.11.2003 - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 3.627.966.513,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 5.993.862.251,00, para os fins que especifica.
  60. Lei 10.780/2003 - DOU 26.11.2003 - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito especial no valor total de R$ 3.895.568.955,00, para os fins que especifica.
  61. Lei 10.779/2003 - DOU 26.11.2003 - Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
  62. Lei 10.778/2003 - DOU 25.11.2003
  63. Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
  64. Lei 10.777/2003 - DOU 25.11.2003 - Acresce parágrafos ao art. 59 da Lei 10.707/2003, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2004.
  65. Lei 10.776/2003 - DOU 25.11.2003 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 542.299.499,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
  66. Lei 10.775/2003 - DOU 24.11.2003 - Dispõe sobre o enquadramento dos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente nas tabelas de vencimentos instituídas pela Lei 10.410/2002
  67. Lei 10.774/2003 - DOU 24.11.2003 - Transforma os cargos de Auxiliar Judiciário, criados pela Lei 9.607/1998, do Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
  68. Lei 10.773/2003 - DOU 24.11.2003 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 2.500.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
  69. Lei 10.772/2003 - DOU 24.11.2003 - Dispõe sobre a criação de 183 (cento e oitenta e três) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais no País e dá outras providências
  70. Lei 10.771/2003 - DOU 24.11.2003 - Dispõe sobre a criação de cargos de Membro, criação de Cargos Efetivos, criação e transformação de Funções Comissionadas no âmbito do Ministério Público da União, e a criação e transformação de Procuradorias da República em Municípios no âmbito do Ministério Público Federal, e criação de Ofícios no âmbito do Ministério Público do Trabalho, e dá outras providências.
  71. Lei 10.770/2003 - DOU 24.11.2003 - Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.
  72. Lei 10.769/2003 - DOU 20.11.2003 - Altera dispositivos da Medida Provisória 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências, e da Lei 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências.
  73. Lei 10.768/2003 - DOU 20.11.2003 - Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências
  74. Lei 10.767/2003 - DOU 19.11.2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte, crédito suplementar no valor de R$ 29.720.894,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
  75. Lei 10.766/2003 - DOU 18.11.2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 40.901.099,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
  76. Lei 10.765/2003 - DOU 14.11.2003 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Cultura e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 19.876.096,00, para atender às programações constantes dos orçamentos vigentes.
  77. Lei 10.764/2003 - DOU 13.11.2003 - Altera a Lei 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
  78. Lei 10.763/2003 - DOU 13.11.2003
  79. Acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva.
  80. Lei 10.762/2003 - DOU 12.11.2003 - Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera as Leis 8.631, de 4 de março de 1993, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências
  81. Lei 10.761/2003 - DOU 12.11.2003 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 282.405.453,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
  82. Lei 10.760/2003 - DOU 12.11.2003 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 1.354.254.055,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
  83. Lei 10.759/2003 - DOU 12.11.2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 40.625.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
  84. Lei 10.758/2003 - DOU 7.11.2003 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 597.388.770,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
  85. Lei 10.757/2003 - DOU 7.11.2003 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 229.900.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
  86. Lei 10.756/2003 - DOU 4.11.2003 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 120.858.000,00, para os fins que especifica.
  87. Lei 10.755/2003 - DOU 4.11.2003
  88. Estabelece multa em operações de importação, e dá outras providências.
  89. Lei 10.754/2003 - DOU 3.11.2003 - Altera a Lei 8.989/1995 que "dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências" e dá outras providências
  90. Lei 10.753/2003 - DOU 31.10.2003 - Edição Extra - Institui a Política Nacional do Livro
  91. Lei 10.752/2003 - DOU 31.10.2003 - Revoga a Lei Medida Provisória 124/2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas, e dá outras providências
  92. Lei 10.751/2003 - DOU 30.10.2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 376.673.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
  93. Lei 10.750/2003 - DOU 27.10.2003 - Altera a denominação da Universidade do Rio de Janeiro - UNIRIO.
  94. Lei 10.749/2003 - DOU 27.10.2003 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 269.086.568,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
  95. Lei 10.748/2003 - DOU 23.10.2003 - Cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, acrescenta dispositivo à Lei 9.608/1998, e dá outras providências.
  96. Lei 10.747/2003 - DOU 16.10.2003 - Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis que menciona.
  97. Lei 10.746/2003 - DOU 13.10.2003 - Altera a redação dos arts. 1º, 4º e 5º da Lei 10.201/2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências.
  98. Lei 10.745/2003 - DOU 10.10.2003 - Institui o ano de 2004 como o "Ano da Mulher".
  99. Lei 10.744/2003 - DOU 10.10.2003 - Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.
  100. Lei 10.743/2003 - DOU 10.10.2003 - Institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências.
  101. Lei 10.742/2003 - DOU 7.10.2003
  102. Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei 6.360/1976, e dá outras providências.
  103. Lei 10.741/2003 - DOU 3.10.2003 - Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências
  104. Lei 10.740/2003 - DOU 2.10.2003 - Altera a Lei 9.504/1997, e a Lei 10.408/2002, para implantar o registro digital do voto.
  105. Lei 10.739/2003 - DOU 25.9.2003 - Altera a Lei 5.917/1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação BR-433.
  106. Lei 10.738/2003 - DOU 18.9.2003 - Dispõe sobre a criação de subsidiárias integrais do Banco do Brasil S.A. para atuação no segmento de microfinanças e consórcios
  107. Lei 10.737/2003 - DOU 16.9.2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 1.028.597.162,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
  108. Lei 10.736/2003 - DOU 16.9.2003
  109. Concede remissão de débito previdenciário do período de abril de 1994 a abril de 1997, em face do recolhimento com base na Lei 8.870/1994, pelas agroindústrias
  110. Lei 10.735/2003 - DOU 12.9.2003 - Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências
  111. Lei 10.734/2003 - DOU 12.9.2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 69.197.910,00, para os fins que especifica.
  112. Lei 10.733/2003 - DOU 12.9.2003 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, crédito suplementar no valor de R$ 52.878.297,00, em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
  113. Lei 10.732/2003 - DOU 8.9.2003 - Altera a redação do art. 359 da Lei 4.737/1965 - Código Eleitoral (institui a obrigatoriedade do depoimento pessoal no processo penal eleitoral)
  114. Lei 10.731/2003 - DOU 4.9.2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito especial no valor de R$ 139.900.000,00, para os fins que especifica.
  115. Lei 10.730/2003 - DOU 4.9.2003 - Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito especial no valor de R$ 24.770.920,00, para os fins que especifica.
  116. Lei 10.729/2003 - DOU 3.9.2003 - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, crédito suplementar no valor total de R$ 55.600.000,00, para os fins que especifica.
  117. Lei 10.728/2003 - DOU 3.9.2003 - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, crédito especial no valor total de R$ 300.000,00, para os fins que especifica.
  118. Lei 10.727/2003 - DOU 3.9.2003 - Altera a redação do item 4 do Quadro VI da Lei 10.640/2003, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003.
  119. Lei 10.726/2003 - DOU 3.9.2003 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, dos Transportes e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 30.057.172,00, para os fins que especifica.
  120. Lei 10.725/2003 - DOU 3.9.2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 6.181.787,00, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
  121. Lei 10.724/2003 - DOU 21.8.2003
  122. Concede pensão especial a Mário Kozel e Terezinha Kozel.
  123. Lei 10.723/2003 - DOU 20.8.2003 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e da Assistência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 1.165.967.527,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
  124. Lei 10.722/2003 - DOU 20.8.2003 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 95.109.031,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
  125. Lei 10.721/2003 - DOU 20.8.2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 12.107.035,00, para reforçar dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  126. Lei 10.720/2003 - DOU 20.8.2003 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 604.926.830,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
  127. Lei 10.719/2003 - DOU 20.8.2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor global de R$ 231.033.545,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
  128. Lei 10.718/2003 - DOU 20.8.2003 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 22.259.462,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
  129. Lei 10.717/2003 - DOU 19.8.2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Defesa e da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 190.557.415,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
  130. Lei 10.716/2003 - DOU 19.8.2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 59.653.549,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
  131. Lei 10.715/2003 - DOU 19.8.2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 4.078.834,00, para os fins que especifica.
  132. Lei 10.714/2003 - DOU 14.8.2003 - Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.
  133. Lei 10.713/2003 - DOU 14.8.2003 - Altera artigos da Lei 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - para dispor sobre a emissão anual de atestado de pena a cumprir.
  134. Lei 10.712/2003 - DOU 13.8.2003 - Altera o art. 16 da Medida Provisória 2.181-45/2001, que dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.
  135. Lei 10.711/2003 - DOU 6.8.2003 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências.
  136. Lei 10.710/2003 - DOU 6.8.2003 - Altera a Lei 8.213/1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido à segurada empregada gestante.
  137. Lei 10.709/2003 - DOU 1º.8.2003
  138. Acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências
  139. Lei 10.708/2003 - DOU 1º.8.2003 - Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.
  140. Lei 10.707/2003 - DOU 31.7.2003 (Edição extra) e Ret. no DOU de 24.9.2003 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2004 e dá outras providências
  141. Lei 10.706/2003 - DOU 31.7.2003 - Autoriza a União a conceder indenização a José Pereira Ferreira.
  142. Lei 10.705/2003 - DOU 22.7.2003 - Concede pensão especial a Luiz Felippe Monteiro Dias.
  143. Lei 10.704/2003 - DOU 22.7.2003 - Denomina "Aeroporto de Parnaíba - Prefeito Dr. João Silva Filho" o aeroporto localizado na cidade de Parnaíba, Estado do Piauí.
  144. Lei 10.703/2003 - DOU 21.7.2003 - Dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências
  145. Lei 10.702/2003 - DOU 15.7.2003 - Altera a Lei 9.294/1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.
  146. Lei 10.701/2003 - DOU 10.7.2003 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, e dá outras providências
  147. Lei 10.700/2003 - DOU 10.7.2003 - Altera as Leis 10.420, de 10 de abril de 2002, e 10.674, de 16 de maio de 2003, e dá outras providências.
  148. Lei 10.699/2003 - DOU 10.7.2003 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2003, e dá outras providências.
  149. Lei 10.698/2003 - DOU 3.7.2003 - Dispõe sobre a instituição de vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional.
  150. Lei 10.697/2003 - DOU 3.7.2003 - Dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, de que trata a Lei 10.331/2001, referente ao ano de 2003.
  151. Lei 10.696/2003 - DOU 3.7.2003 - Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências.
  152. Lei 10.695/2003 - DOU 2.7.2003 - Altera e acresce parágrafo ao art. 184 e dá nova redação ao art. 186 do Decreto-Lei 2.848/1940 - Código Penal, alterado pelas Leis 6.895, de 17 de dezembro de 1980, e 8.635, de 16 de março de 1993, revoga o art. 185 do Decreto-Lei 2.848, de 1940, e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei 3.689/1941 - Código de Processo Penal.
  153. Lei 10.694/2003 - DOU 27.6.2003 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 89.128.000,00, para os fins que especifica.
  154. Lei 10.693/2003 - DOU 26.6.2003 - Cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça e dá outras providências
  155. Lei 10.692/2003 - DOU 20.6.2003 - Altera o Quadro VI da Lei 10.640/2003
  156. Lei 10.691/2003 - DOU 20.6.2003 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 675.827.380,00, para os fins que especifica.
  157. Lei 10.690/2003 - DOU 17.6.2003 - Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos, dá nova redação à Lei 8.989/1995, e dá outras providências
  158. Lei 10.689/2003 - DOU 16.6.2003 - Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA
  159. Lei 10.688/2003 - DOU 16.6.2003
  160. Estabelece normas para a comercialização da produção de soja da safra de 2003 e dá outras providências.
  161. Lei 10.687/2003 - DOU 13.6.2003 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 12.000.000,00, para os fins que especifica.
  162. Lei 10.686/2003 - DOU 12.6.2003 - Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - Franave.
  163. Lei 10.685/2003 - DOU 6.6.2003 - Dispõe sobre a alienação por doação de uma Corveta da Marinha do Brasil.
  164. Lei 10.684/2003 - DOU 31.5.2003(Edição extra) - retificado no DOU de 6.6.2003 - retificado no DOU de 9.6.2003. - Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências
  165. Lei 10.683/2003 - DOU 29.5.2003 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências
  166. Lei 10.682/2003 - DOU 29.5.2003 - Cria cargos na Carreira Policial Federal e o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências.
  167. Lei 10.681/2003 - DOU 28.5.2003 - Altera o Quadro VI da Lei 10.640/2003
  168. Lei 10.680/2003 - DOU 26.5.2003 - Altera a Lei 5.917/1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir, na Relação Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Viação, trechos ferroviários situados nos Estados da Bahia e de Tocantins.
  169. Lei 10.679/2003 - DOU 26.5.2003 - Dispõe sobre a atuação de advogado durante depoimento perante Comissão Parlamentar de Inquérito
  170. Lei 10.678/2003 - DOU 26.5.2003 - Cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, e dá outras providências.
  171. Lei 10.677/2003 - DOU 23.5.2003 - Revoga o art. 374 da Lei 10.406/2002 - Código Civil.
  172. Lei 10.676/2003 - DOU 23.5.2003 - Dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para Seguridade Social - COFINS devidas pelas sociedades cooperativas em geral.
  173. Lei 10.675/2003 - DOU 20.5.2003 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 128.000.000,00, para os fins que especifica.
  174. Lei 10.674/2003 - DOU 19.5.2003
  175. Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca
  176. Lei 10.673/2003 - DOU 19.5.2003 - Altera dispositivos da Lei 5.517/1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária
  177. Lei 10.672/2003 - DOU 16.5.2003 - Altera dispositivos da Lei 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências
  178. Lei 10.671/2003 - DOU 16.5.2003 - Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências
  179. Lei 10.670/2003 - DOU 15.5.2003 - Institui o dia nacional da água.
  180. Lei 10.669/2003 - DOU 15.5.2003 - Altera a Lei 6.360/1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.
  181. Lei 10.668/2003 - DOU 15.5.2003 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei 8.029/1990, e dá outras providências.
  182. Lei 10.667/2003 - DOU 15.5.2003 - Altera dispositivos da Lei 8.745/1993, da Lei 10.470/2002, e da Lei 8.112/1990, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
  183. Lei 10.666/2003 - DOU 9.5.2003 - Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências
  184. Lei 10.665/2003 - DOU 24.4.2003 - Abre crédito extraordinário no valor de R$ 36.874.206,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para os fins que especifica.
  185. Lei 10.664/2003 - DOU 23.4.2003 - Altera as Leis 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação, e dá outras providências.
  186. Lei 10.663/2003 - DOU 23.4.2003 - Abre crédito extraordinário no valor de R$ 38.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.
  187. Lei 10.662/2003 - DOU 23.4.2003 - Abre crédito extraordinário no valor de R$ 63.180.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.
  188. Lei 10.661/2003 - DOU 23.4.2003 - Altera o art. 26 da Medida Provisória 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, que estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
  189. Lei 10.660/2003 - DOU 23.4.2003 - Abre crédito extraordinário no valor de R$ 24.401.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.
  190. Lei 10.659/2003 - DOU 23.4.2003 - Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação e dá outras providências.
  191. Lei 10.658/2003 - DOU 23.4.2003 - Abre crédito extraordinário no valor de R$ 165.620.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.
  192. Lei 10.657/2003 - DOU 23.4.2003 - Abre crédito extraordinário no valor de R$ 428.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.
  193. Lei 10.656/2003 - DOU 23.4.2003 - Abre crédito extraordinário no valor de R$ 258.414.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.
  194. Lei 10.655/2003 - DOU 23.4.2003 - Abre crédito extraordinário no valor de R$ 38.896.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.
  195. Lei 10.654/2003 - DOU 23.4.2003 - Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2002, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, no valor total de R$ 2.259.122.810,00, e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 1.536.449.550,00, para os fins que especifica.
  196. Lei 10.653/2003 - DOU 23.4.2003 - Abre crédito extraordinário no valor de R$ 780.039.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.
  197. Lei 10.652/2003 - DOU 23.4.2003 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 45.000.000,00, para os fins que especifica.
  198. Lei 10.651/2003 - DOU 17.4.2003 - Dispõe sobre o controle do uso da talidomida.
  199. Lei 10.650/2003 - DOU 17.4.2003 - Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama
  200. Lei 10.649/2003 - DOU 15.4.2003 - Denomina "Rodovia Ormeo Junqueira Botelho" trecho da BR-120, no Estado de Minas Gerais.
  201. Lei 10.648/2003 - DOU 4.4.2003 - Altera o art. 5º da Lei 8.427/1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.
  202. Lei 10.647/2003 - DOU 3.4.2003 - Denomina "Aeroporto de Montes Claros/Mário Ribeiro" o aeroporto da cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.
  203. Lei 10.646/2003 - DOU 31.3.2003 - Altera as Leis 10.464/2002, Lei 10.177/2001 e Lei 10.437/2002; autoriza, para as operações adquiridas pela União sob a égide da Medida Provisória 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, que se enquadram na Lei 10.437, de 25 de abril de 2002, a substituição dos encargos financeiros pactuados; e dispõe sobre reconversão de atividades de mutuários com dívidas junto a bancos oficiais federais; e dá outras providências.
  204. Lei 10.645/2003 - DOU 19.3.2003 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 10.000.000,00, para os fins que especifica.
  205. Lei 10.644/2003 - DOU 17.3.2003 - Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, no valor global de R$ 17.084.740.385,00, para os fins que especifica.
  206. Lei 10.643/2003 - DOU 17.3.2003 - Autoriza o Poder Executivo a doar à República do Paraguai vacinas e equipamentos indispensáveis ao combate à febre aftosa.
  207. Lei 10.642/2003 - DOU 12.3.2003 - Denomina "Aeroporto de Imperatriz - Prefeito Renato Moreira" o Aeroporto de Imperatriz, no Estado do Maranhão.
  208. Lei 10.641/2003 - DOU 29.1.2003 - Inscreve o nome de Luís Alves de Lima e Silva, o Duque de Caxias, no "Livro dos Heróis da Pátria".
  209. Lei 10.640/2003 - DOU 15.1.2003 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003
  210. Lei 10.639/2003 - DOU 10.1.2003 - Altera a Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências
  211. Lei 10.638/2003 - DOU 7.1.2003 - Institui o Programa Permanente de Combate à Seca - PROSECA