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LEIS ORDINÁRIAS BRASILEIRAS DE 2005

LEIS ORDINÁRIAS DE 2005

GOVERNO FEDERAL (Revisada em 29-01-2021)

  1. Lei 11.262/2005 - DOU 2.1.2006 - Institui o ano de 2006 como "Ano Nacional Santos Dumont".
  2. Lei 11.261/2005 - DOU 2.1.2006 - Declara Patrona do Feminismo Nacional a escritora Rose Marie Muraro.
  3. Lei 11.260/2005 - DOU 2.1.2006 - Institui o ano de 2006 como Ano do Turismo.
  4. Lei 11.259/2005 - DOU 2.1.2006 - Acrescenta dispositivo à Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar investigação imediata em caso de desaparecimento de criança ou adolescente.
  5. Lei 11.258/2005 - DOU 2.1.2006 - Altera a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para acrescentar o serviço de atendimento a pessoas que vivem em situação de rua.
  6. Lei 11.257/2005 - DOU 28.12.2005 - Altera o valor da pensão especial concedida a Mário Kozel e Terezinha Lana Kozel pela Lei 10.724/2003
  7. Lei 11.256/2005 - DOU 28.12.2005 - Retificada no DOU de 29.12.2005 - Denomina "Viaduto Colonizador Ênio Pipino" o viaduto situado no trevo de acesso à cidade de Sinop, Estado de Mato Grosso, na rodovia BR-163.
  8. Lei 11.255/2005 - DOU 28.12.2005 - Retificada no DOU de 29.12.2005
  9. Define as diretrizes da Política de Prevenção e Atenção Integral à Saúde da Pessoa Portadora de Hepatite, em todas as suas formas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.
  10. Lei 11.254/2005 - DOU 28.12.2005 - Estabelece as sanções administrativas e penais em caso de realização de atividades proibidas pela Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso das Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas existentes no mundo (CPAQ).
  11. Lei 11.253/2005 - DOU 28.12.2005 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 826.471.725,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
  12. Lei 11.252/2005 - DOU 28.12.2005 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 18.648.000,00, para os fins que especifica
  13. Lei 11.251/2005 - DOU 28.12.2005 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 54.004.650,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  14. Lei 11.250/2005 - DOU 28.12.2005 - Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal
  15. Lei 11.249/2005 - DOU 23.12.2005 - Edição extra - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação, da Cultura e do Esporte,crédito suplementar no valor global de R$ 422.037.761,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
  16. Lei 11.248/2005 - DOU 23.12.2005 - Edição extra - Abre ao Orçamento de Investimento para 2005, em favor de empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 4.220.770.393,00 e reduz o Orçamento de Investimento de empresas do mesmo Grupo no valor global de R$ 5.442.083.447,00, para os fins que especifica.
  17. Lei 11.247/2005 - DOU 23.12.2005 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 19.038.235,00, para os fins que especifica.
  18. Lei 11.246/2005 - DOU 23.12.2005 - Edição extra - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 39.650.996,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  19. Lei 11.245/2005 - DOU 23.12.2005 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, de Minas e Energia, do Meio Ambiente e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 118.610.131,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  20. Lei 11.244/2005 - DOU 23.12.2005 - Edição extra - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 86.055.215,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  21. Lei 11.243/2005 - DOU 23.12.2005 - Edição extra - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 39.242.218,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  22. Lei 11.242/2005 - DOU 23.12.2005 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 120.846.972,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  23. Lei 11.241/2005 - DOU 23.12.2005 - Edição extra - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 1.162.585.075,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  24. Lei 11.240/2005 - DOU 23.12.2005 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito especial no valor global de R$ 23.898.000,00, para os fins que especifica.
  25. Lei 11.239/2005 - DOU 23.12.2005 - Edição extra - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 88.192.142,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  26. Lei 11.238/2005 - DOU 23.12.2005 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e do Esporte, crédito especial no valor global de R$ 26.867.385,00, para os fins que especifica.
  27. Lei 11.237/2005 - DOU 23.12.2005 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 118.148.707,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  28. Lei 11.236/2005 - DOU 23.12.2005 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 879.000,00, para os fins que especifica.
  29. Lei 11.235/2005 - DOU 23.12.2005 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação e do Esporte, crédito especial no valor global de R$ 10.478.050,00, para os fins que especifica.
  30. Lei 11.234/2005 - DOU 23.12.2005 - Autoriza a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE a alienar os imóveis que especifica, localizados em Brasília, Distrito Federal.
  31. Lei 11.233/2005 - DOU 23.12.2005 - Institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC; cria cargos de provimento efetivo; altera dispositivos das Leis 10.862, de 20 de abril de 2004, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.094, de 13 de janeiro de 2005, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, e 11.091, de 12 de janeiro de 2005; revoga dispositivos da Lei 10.862, de 20 de abril de 2004; e dá outras providências.
  32. Lei 11.232/2005 - DOU 23.12.2005 - Altera a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, e dá outras providências.
  33. Lei 11.231/2005 - DOU 22.12.2005 - Edição extra - Abre ao Orçamento de Investimento para 2005, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 449.638.277,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 800.355.698,00, para os fins que especifica.
  34. Lei 11.230/2005 - DOU 22.12.2005 - Edição extra - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 84.885.185,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  35. Lei 11.229/2005 - DOU 22.12.2005 - Edição extra - Abre ao Orçamento de Investimento para 2005, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 214.953.182,00 e reduz o Orçamento de Investimento, de diversas empresas, no valor global de R$ 1.295.213.312,00, para os fins que especifica.
  36. Lei 11.228/2005 - DOU 22.12.2005 - Edição extra - Abre ao Orçamento de Investimento para 2005, em favor de empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 1.997.067.130,00, para os fins que especifica.
  37. Lei 11.227/2005 - DOU 22.12.2005 - Edição extra - Abre ao Orçamento de Investimento para 2005, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial no valor total de R$ 107.410.849,00, para os fins que especifica.
  38. Lei 11.226/2005 - DOU 22.12.2005 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 55.072.347,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  39. Lei 11.225/2005 - DOU 22.12.2005 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 5.900.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
  40. Lei 11.224/2005 - DOU 21.12.2005 - Edição extra - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 422.272.976,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
  41. Lei 11.223/2005 - DOU 21.12.2005 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 13.494.639,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  42. Lei 11.222/2005 - DOU 21.12.2005 - Edição extra - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 131.300.687,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  43. Lei 11.221/2005 - DOU 21.12.2005 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 22.440.000,00, para os fins que especifica.
  44. Lei 11.220/2005 - DOU 21.12.2005 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 3.507.265,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  45. Lei 11.219/2005 - DOU 21.12.2005 - Edição extra - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 359.494.942,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  46. Lei 11.218/2005 - DOU 21.12.2005 - Edição extra - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 205.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  47. Lei 11.217/2005 - DOU 21.12.2005 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 6.500.000,00, para os fins que especifica.
  48. Lei 11.216/2005 - DOU 21.12.2005 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 33.468.999,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  49. Lei 11.215/2005 - DOU 21.12.2005 - Edição extra - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 7.132.321.192,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  50. Lei 11.214/2005 - DOU 21.12.2005 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito especial no valor global de R$ 10.898.000,00, para os fins que especifica.
  51. Lei 11.213/2005 - DOU 21.12.2005 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 16.374.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  52. Lei 11.212/2005 - DOU 21.12.2005 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 1.431.743,00, para o fim que especifica.
  53. Lei 11.211/2005 - DOU 20.12.2005 - Republicada no DOU de 21.12.2005 - Dispõe sobre as condições exigíveis para a identificação do couro e das matérias-primas sucedâneas, utilizados na confecção de calçados e artefatos
  54. Lei 11.210/2005 - DOU 19.12.2005 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 25.832.426,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  55. Lei 11.209/2005 - DOU 19.12.2005 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e dos Transportes, crédito suplementar no valor global de R$ 426.851.197,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  56. Lei 11.208/2005 - DOU 19.12.2005 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 41.816.719,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  57. Lei 11.207/2005 - DOU 19.12.2005 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 46.893.589,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  58. Lei 11.206/2005 - DOU 16.12.2005 - Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa e, em conseqüência, também ao Orçamento de Investimento, em favor da Infraero, no valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais) para os fins que especifica.
  59. Lei 11.205/2005 - DOU 7.12.2005 - Denomina "Rodovia Alfeo Almeida Velozo" o trecho da rodovia BR-376 compreendido entre o entroncamento com a rodovia BR-163, próximo à cidade de Dourados, e a cidade de Fátima do Sul, ambas do Estado do Mato Grosso do Sul.
  60. Lei 11.204/2005 - DOU 6.12.2005 - Altera a Lei 10.683/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei 10.667/2003; altera o art. 4º da Lei 8.745/1993, e a Lei 11.182/2005; e dá outras providências.
  61. Lei 11.203/2005 - DOU 2.12.2005 - Institui o dia 3 de dezembro como o Dia Nacional de Combate à Pirataria e à Biopirataria.
  62. Lei 11.202/2005 - DOU 30.11.2005 - Extingue e cria cargos e funções nos quadros de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.
  63. Lei 11.201/2005 - DOU 25.11.2005 - Fixa os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas.
  64. Lei 11.200/2005 - DOU 25.11.2005 - Altera a denominação do Porto de Sepetiba, no Estado do Rio de Janeiro, para Porto de Itaguaí.
  65. Lei 11.199/2005 - DOU 25.11.2005 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 600.300.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
  66. Lei 11.198/2005 - DOU 25.11.2005 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 1.125.577.010,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  67. Lei 11.197/2005 - DOU 25.11.2005 - Amplia o limite a que se refere o item III.4.2 do Anexo V da Lei 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
  68. Lei 11.196/2005 - DOU 22.11.2005 - Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências  (Lei do bem)
  69. Lei 11.195/2005 - DOU 18.11.2005 - Edição extra - Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei 8.948/1994
  70. Lei 11.194/2005 - DOU 18.11.2005 - Altera o programa Gestão Pública para um Brasil de Todos, constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007
  71. Lei 11.193/2005 - DOU 17.11.2005 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 255.974.234,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  72. Lei 11.192/2005 - DOU 17.11.2005 - Denomina "Aeroporto de Palmas/TO - Brigadeiro Lysias Rodrigues" o Aeroporto de Palmas, no Estado do Tocantins.
  73. Lei 11.191/2005 - DOU 11.11.2005 - Prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
  74. Lei 11.190/2005 - DOU 4.11.2005 - Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS a doar ao Município de Alvorada do Gurguéia, Estado do Piauí, o imóvel que especifica.
  75. Lei 11.189/2005 - DOU 1º.11.2005 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 1.214.000.000,00, para os fins que especifica.
  76. Lei 11.188/2005 - DOU 1º.11.2005 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, no valor global de R$ 425.950.734,00, para os fins que especifica.
  77. Lei 11.187/2005 - DOU 20.10.2005 - Altera a Lei 5.869/1973 - Código de Processo Civil, para conferir nova disciplina ao cabimento dos agravos retido e de instrumento, e dá outras providências.
  78. Lei 11.186/2005 - DOU 20.10.2005
  79. Revoga a Medida Provisória 249/2005, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
  80. Lei 11.185/2005 - DOU 10.10.2005 - Altera o caput do art. 11 da Lei 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
  81. Lei 11.184/2005 - DOU 10.10.2005 - Dispõe sobre a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná em Universidade Tecnológica Federal do Paraná e dá outras providências.
  82. Lei 11.183/2005 - DOU 6.10.2005 - Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 20 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
  83. Lei 11.182/2005 - DOU 28.9.2005 - Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências
  84. Lei 11.181/2005 - DOU 27.9.2005 - Autoriza o Poder Executivo a doar 6 (seis) aeronaves T-25 à Força Aérea Boliviana e 6 (seis) à Força Aérea Paraguaia.
  85. Lei 11.180/2005 - DOU 26.9.2005 - Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei 5.537/1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/1943, e dá outras providências.
  86. Lei 11.179/2005 - DOU 23.9.2005 - Altera os arts. 53 e 67 da Lei 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
  87. Lei 11.178/2005 - DOU 21.9.2005 - Edição extra - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências
  88. Lei 11.177/2005 - DOU 20.9.2005 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 19.342.918,00, para os fins que especifica.
  89. Lei 11.176/2005 - DOU 8.9.2005 - Institui o dia 13 de dezembro como o "Dia Nacional do Forró".
  90. Lei 11.175/2005 - DOU 8.9.2005 - Denomina "Rodovia Deputado Wilson Mattos Branco" a rodovia BR-392, desde o município de Pelotas até o de Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul.
  91. Lei 11.174/2005 - DOU 8.9.2005 - Autoriza a transferência das cotas representativas da participação da União no capital da empresa Serviços Aéreos Especializados Médico-Hospitalar Conceição Ltda.
  92. Lei 11.173/2005 - DOU 8.9.2005 - Transforma as Faculdades Federais Integradas de Diamantina em Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM e dá outras providências.
  93. Lei 11.172/2005 - DOU 8.9.2005 - Institui o Dia Nacional de Combate à Pobreza.
  94. Lei 11.171/2005 - DOU 3.9.2005 - Dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT e dá outras providências.
  95. Lei 11.170/2005 - DOU 3.9.2005 - Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes dos Quadros de Pessoal do Senado Federal.
  96. Lei 11.169/2005 - DOU 3.9.2005 - Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes dos Quadros de Pessoal da Câmara dos Deputados.
  97. Lei 11.168/2005 - DOU 2.9.2005 - Altera o programa Gestão Pública para um Brasil de Todos, constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007.
  98. Lei 11.167/2005 - DOU 1º.9.2005 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 254.200.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  99. Lei 11.166/2005 - DOU 1º.9.2005 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 250.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  100. Lei 11.165/2005 - DOU 19.8.2005 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, de Minas e Energia, dos Transportes, da Cultura, do Meio Ambiente e da Defesa, no valor global de R$ 586.011.700,00, para os fins que especifica.
  101. Lei 11.164/2005 - DOU 19.8.2005 - Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providências.
  102. Lei 11.163/2005 - DOU 12.8.2005 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00, para o fim que especifica.
  103. Lei 11.162/2005 - DOU 8.8.2005 - Institui o Dia Nacional da Assistência Social.
  104. Lei 11.161/2005 - DOU 8.8.2005 - Dispõe sobre o ensino da língua espanhola.
  105. Lei 11.160/2005 - DOU 3.8.2005 - Altera o caput do art. 1º do Decreto-Lei 1.040/1969, que dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleição de seus membros, e dá outras providências.
  106. Lei 11.159/2005 - DOU 3.8.2005 - Denomina Milton Santos o Atlas Nacional do Brasil, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
  107. Lei 11.158/2005 - DOU 1º.8.2005 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados e das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor global de R$ 7.525.215,00, para os fins que especifica.
  108. Lei 11.157/2005 - DOU 1º.8.2005 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União, do Superior Tribunal de Justiça, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 40.618.368,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  109. Lei 11.156/2005 - DOU 1º.8.2005 - Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental - GDAEM e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa do Meio Ambiente - GDAMB e dá outras providências.
  110. Lei 11.155/2005 - DOU 1º.8.2005 - Dispõe sobre a transformação da Escola Superior de Agricultura de Mossoró - ESAM em Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA-RN e dá outras providências.
  111. Lei 11.154/2005 - DOU 1º.8.2005 - Dispõe sobre a transformação da Escola de Farmácia e Odontologia de Alfenas - Centro Universitário Federal - EFOA/CEUFE em Universidade Federal de Alfenas - UNIFAL-MG e dá outras providências.
  112. Lei 11.153/2005 - DOU 1º.8.2005 - Dispõe sobre a instituição da Fundação Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD, por desmembramento da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS, e dá outras providências.
  113. Lei 11.152/2005 - DOU 1º.8.2005 - Transforma a Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro - FMTM em Universidade Federal do Triângulo Mineiro - UFTM e dá outras providências.
  114. Lei 11.151/2005 - DOU 1º.8.2005 - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia - UFRB, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA, e dá outras providências.
  115. Lei 11.150/2005 - DOU 27.7.2005 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 104.462.571,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
  116. Lei 11.149/2005 - DOU 27.7.2005 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2005, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial no valor total de R$ 38.010.000,00, para os fins que especifica.
  117. Lei 11.148/2005 - DOU 27.7.2005 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 13.270.124,00, para os fins que especifica.
  118. Lei 11.147/2005 - DOU 27.7.2005 - Altera o item III.4.2. do Anexo V da Lei 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
  119. Lei 11.146/2005 - DOU 27.7.2005 - Autoriza o Poder Executivo a efetuar contribuições ao Grupo dos 24 (G-24).
  120. Lei 11.145/2005 - DOU 27.7.2005 - Institui a Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC e dá outras providências.
  121. Lei 11.144/2005 - DOU 27.7.2005 - Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República de que tratam os arts. 39, § 4º, 127, § 2º, e 128, § 5º, inciso I, alínea c, da Constituição Federal.
  122. Lei 11.143/2005 - DOU 27.7.2005 - Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, inciso XV, da Constituição Federal, e dá nova redação ao caput do art. 2º da Lei 8.350, de 28 de dezembro de 1991.
  123. Lei 11.142/2005 - DOU 26.7.2005 - Institui o Dia Nacional da Imigração Japonesa.
  124. Lei 11.141/2005 - DOU 26.7.2005 - Denomina "Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek" o trecho da rodovia BR-020 compreendido entre as cidades de Formosa (GO) e Fortaleza (CE).
  125. Lei 11.140/2005 - DOU 25.7.2005 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 184.161.245,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  126. Lei 11.139/2005 - DOU 25.7.2005 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 177.200.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
  127. Lei 11.138/2005 - DOU 25.7.2005 - Altera o item III.3 do Anexo V da Lei 11.100/2005
  128. Lei 11.137/2005 - DOU 25.7.2005 - Altera o item III.2.b do Anexo V da Lei 11.100/2005
  129. Lei 11.136/2005 - DOU 22.7.2005 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 20.327.000,00, para os fins que especifica.
  130. Lei 11.135/2005 - DOU 20.7.2005 - Inscreve o nome de José Bonifácio de Andrada e Silva no Livro dos Heróis da Pátria.
  131. Lei 11.134/2005 - DOU 18.7.2005 - Retificado no DOU de 16.8.2005 - Institui a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera a distribuição de Quadros, Postos e Graduações dessas Corporações; dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal; altera a Lei 7.289/1984, Lei 7.479/1986, Lei 10.486/2002, Lei 8.255/1991, e Lei 9.264/1996, e dá outras providências.
  132. Lei 11.133/2005 - DOU 15.7.2005 - Retificada no DOU de 18.7.2005 - Institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência.
  133. Lei 11.132/2005 - DOU 5.7.2005 - Acrescenta artigo à Lei 9.985/2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
  134. Lei 11.131/2005 - DOU 4.7.2005 - Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera a Lei Medida Provisória 2.185-35/2001 e dá outras providências.
  135. Lei 11.130/2005 - DOU 4.7.2005 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 299.594.749,00, para os fins que especifica.
  136. Lei 11.129/2005 - DOU 1º.7.2005 - Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude - CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis 10.683/2003, e Lei 10.429/2002; e dá outras providências.
  137. Lei 11.128/2005 - DOU 29.6.2005 - Dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI e altera o inciso I do art. 2º da Lei 11.096/2005
  138. Lei 11.127/2005 - DOU 29.6.2005 - Altera os arts. 54, 57, 59, 60 e 2.031 da Lei 10.406/2002, que institui o Código Civil, e o art. 192 da Lei 11.101/2005, e dá outras providências.
  139. Lei 11.126/2005 - DOU 28.6.2005 - Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia
  140. Lei 11.125/2005 - DOU 21.6.2005 - Cria no âmbito do Ministério da Cultura o Prêmio de Artes Plásticas Marcantônio Vilaça e dá outras providências.
  141. Lei 11.124/2005 - DOU 17.6.2005 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS
  142. Lei 11.123/2005 - DOU 8.6.2005 - Cria, na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para lotação no Ministério da Saúde, os cargos que menciona; institui a Gratificação de Incentivo à Prestação de Assistência Integral à Saúde - GIPAS; altera o § 1º do art. 6º da Lei 8.745/1993; revoga o art. 17 da Lei 10.483/2002, e dá outras providências.
  143. Lei 11.122/2005 - DOU 1º.6.2005 - Altera a Lei 5.917/1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, o trecho que liga o Porto de Vitória (Cais de Capuaba) à BR-262, no Estado do Espírito Santo.
  144. Lei 11.121/2005 - DOU 27.5.2005 - Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho.
  145. Lei 11.120/2005 - DOU 27.5.2005 - Inscreve o nome do Almirante Barroso no Livro dos Heróis da Pátria.
  146. Lei 11.119/2005 - DOU 27.5.2005 - Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
  147. Lei 11.118/2005 - DOU 20.5.2005 - Acrescenta parágrafos ao art. 10 da Lei 9.615, de 24 de março de 1998, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003
  148. Lei 11.117/2005 - DOU 19.5.2005
  149. Declara o arquiteto Oscar Niemeyer Patrono da Arquitetura Brasileira.
  150. Lei 11.116/2005 - DOU 19.5.2005 - Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda desse produto; altera as Leis Lei 10.451/2002, e Lei 11.097/2005; e dá outras providências
  151. Lei 11.115/2005 - DOU 19.5.2005 - Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.890.000.000,00, para os fins que especifica.
  152. Lei 11.114/2005 - DOU 17.5.2005 - Altera os arts. 6º,   30,  32 e  87 da Lei 9.394/1996, com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade
  153. Lei 11.113/2005 - DOU 16.5.2005 - Dá nova redação ao caput e ao § 3º do art. 304 do Decreto-Lei 3.689/1941 Código de Processo Penal
  154. Lei 11.112/2005 - DOU 16.5.2005 - Altera o art. 1.121 da Lei 5.869/1973 - Código de Processo Civil, para incluir, como requisito indispensável à petição da separação consensual, o acordo entre os cônjuges relativo ao regime de visitas dos filhos menores.
  155. Lei 11.111/2005 - DOU 6.5.2005 - Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências.
  156. Lei 11.110/2005 - DOU 26.4.2005 - Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei 8.029/1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; da Lei 9.311/1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF; da Lei 9.872/1999, que cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER; da Lei 10.194/2001, que dispõe sobre a instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor; e da Lei 10.735/2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos a vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores; e dá outras providências.
  157. Lei 11.109/2005 - DOU 22.4.2005 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 569.100.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
  158. Lei 11.108/2005 - DOU 8.4.2005 - Altera a Lei 8.080/1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS
  159. Lei 11.107/2005 - DOU 7.4.2005 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências
  160. Lei 11.106/2005 - DOU 29.3.2005 - Altera os arts. 148, 215, 216, 226, 227, 231 e acrescenta o art. 231-A ao Decreto-Lei 2.848/1940 Código Penal e dá outras providências.
  161. Lei 11.105/2005 - DOU 28.3.2005 - Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei 8.974/1995, e a Lei Medida Provisória 2.191-9/2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 16 da Lei 10.814/2003, e dá outras providências
  162. Lei 11.104/2005 - DOU 22.3.2005 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas nas unidades de saúde que ofereçam atendimento pediátrico em regime de internação.
  163. Lei 11.103/2005 - DOU 21.3.2005 - Denomina "Rodovia Milton Santos" a BR-242, que atravessa a Chapada Diamantina e o oeste baiano.
  164. Lei 11.102/2005 - DOU 9.3.2005 - Autoriza a Caixa Econômica Federal, em caráter excepcional e por tempo determinado, a arrecadar e alienar os diamantes brutos em poder dos indígenas Cintas-Largas habitantes das Terras Indígenas Roosevelt, Parque Indígena Aripuanã, Serra Morena e Aripuanã.
  165. Lei 11.101/2005 - DOU 9.2.2005 - Edição extra - Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária
  166. Lei 11.100/2005 - DOU 26.1.2005 - Retificação de anexo publicado no D.O.U. de 21.9.2005 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2005
  167. Lei 11.099/2005 - DOU 17.1.2005 - Altera os Programas Energia Cidadã e Energia na Região Nordeste e inclui o Programa Corredor Atlântico-Pacífico no Plano Plurianual para o período 2004-2007
  168. Lei 11.098/2005 - DOU 14.1.2005 - Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério; altera a Lei 8.212/1991, Lei 10.480/2002, Lei 10.683/2003; e dá outras providências
  169. Lei 11.097/2005 - DOU 14.1.2005 - Dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira; altera a Lei 9.478/1997, Lei 9.847/1999 e Lei 10.636/2002; e dá outras providências
  170. Lei 11.096/2005 - DOU 14.1.2005 - Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei 10.891/2004, e dá outras providências
  171. Lei 11.095/2005 - DOU 14.1.2005 - Altera dispositivos das Leis 9.266/1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram; Lei 9.654/1998, que cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal; Lei 10.874/2004 e Lei 9.264/1996; institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GEAPRF e a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU e dá outras providências
  172. Lei 11.094/2005 - DOU 14.1.2005 - Retificada no DOU de 17.1.2005 - Altera dispositivos da Lei Medida Provisória 2.229-43/2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional; da Lei 8.691/1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais; da Lei 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais; da Lei 9.650/1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil; da Lei 10.768/2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; e da Lei 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras; e dá outras providências
  173. Lei 11.093/2005 - DOU 13.1.2005 - Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, para os fins que especifica
  174. Lei 11.092/2005 - DOU 13.1.2005 - Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, altera a Lei 10.814/2003, e dá outras providências.
  175. Lei 11.091/2005 - DOU 13.1.2005 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências
  176. Lei 11.090/2005 - DOU 10.1.2005 - Dispõe sobre a criação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária GDARA; altera as Leis 10.550/2002, e Lei 10.484/2002; reestrutura os cargos efetivos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecuárias do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e reajusta as parcelas remuneratórias que lhe são devidas; institui a Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN; e dá outras providências.
  177. Lei 11.089/2005 - DOU 5.1.2005 - Denomina "Governador Ivan Bichara" o viaduto Oitizeiro, localizado na BR-230, no Município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.
  178. Lei 11.088/2005 - DOU 5.1.2005 - Denomina "Geralda Freire Medeiros" a ponte sobre o rio Espinharas, que interliga a BR-230 e a BR-361, no Município de Patos, Estado da Paraíba.
  179. Lei 11.087/2005 - DOU 5.1.2005 - Anexo publicado no DOU de 6.1.2005 - Altera dispositivos da Lei 9.678/1998, que institui a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior, e da Lei 10.910/2004, e dá outras providências.