início > legislação Ano XXII - 23 de setembro de 2021


QR - Mobile Link
LEIS ORDINÁRIAS DE 2015 - GOVERNO FEDERAL

LEIS ORDINÁRIAS DE 2015 - GOVERNO FEDERAL (Revisada em 29-01-2021)

  1. Lei 13.242/2015 - DOU 31.12.2015 - Edição extra- Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de2016 e dá outras providências.
  2. Lei 13.241/2015 - DOU 31.12.2015 - Edição extra - Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 7.660, de 23 de dezembro de 2011; e altera a Lei 13.097/2015 e a Lei 11.196/2005.
  3. Lei 13.240/2015 - DOU 31.12.2015 - Edição extra - Dispõe sobre a administração, a alienação, atransferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição defundos; altera a Lei9.636/1998, o Decreto-Lei 3.438/1941, o Decreto-Lei 9.760/1946,o Decreto-Lei 271/1967 e o Decreto-Lei 2.398/1987; e revoga dispositivo da Lei 13.139/2015.
  4. Lei 13.239/2015 - DOU 31.12.2015 - Dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher.
  5. Lei 13.238/2015 - DOU 30.12.2015 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, do Trabalho e Emprego e do Esporte, crédito especial no valor de R$ 131.395.201,00 (cento e trinta e um milhões, trezentos e noventa e cinco mil, duzentos e um reais), para os fins que especifica.
  6. Lei 13.237/2015 - DOU 30.12.2015 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 23.747.286,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  7. Lei 13.236/2015 - DOU 30.12.2015 - Altera a Lei 6.360/1976, que “dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências”, para estabelecer medidas que inibam erros de dispensação e de administração e uso equivocado de medicamentos, drogas e produtos correlatos.
  8. Lei 13.235/2015 - DOU 30.12.2015 - Altera a Lei 6.360/1976, para equiparar o controle de qualidade de medicamentos similares ao de medicamentos genéricos.
  9. Lei 13.234/2015 - DOU 30.12.2015 - Altera a Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a identificação, o cadastramento e o atendimento, na educação básica e na educação superior, de alunos com altas habilidades ou superdotação.
  10. Lei 13.233/2015 - DOU 30.12.2015 - Obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagem de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água.
  11. Lei 13.232/2015 - DOU 30.12.2015 - Confere ao Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional dos Cosméticos.
  12. Lei 13.231/2015 - DOU 29.12.2015 - Denomina Rodovia Engenheiro Isaac Bennesby a rodovia BR-425 entre o distrito de Abunã e a cidade de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia.
  13. Lei 13.230/2015 - DOU 29.12.2015 - Institui a semana nacional de prevenção do câncer bucal.
  14. Lei 13.229/2015 - DOU 29.12.2015 - Inscreve o nome de Leonel de Moura Brizola no Livro dos Heróis da Pátria e altera a Lei 11.597/2007.
  15. Lei 13.228/2015 - DOU 29.12.2015 - Altera o Decreto-Lei 2.848/1940 - Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso.
  16. Lei 13.227/2015 - DOU 29.12.2015 - Institui o Dia Nacional de Doação de Leite Humano e a Semana Nacional de Doação de Leite Humano, a serem comemorados anualmente.
  17. Lei 13.226/2015 - DOU 24.12.2015 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2015, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 4.770.586.136,00, para os fins que especifica.
  18. Lei 13.225/2015 - DOU 24.12.2015 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2015, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 14.282.407.686,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor de R$ 25.279.323.222,00, para os fins que especifica.
  19. Lei 13.224/2015 - DOU 24.12.2015 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, da Secretaria de Políticas para as Mulheres e da Controladoria-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 44.355.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  20. Lei 13.223/2015 - DOU 24.12.2015 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 745.150.000,00, para os fins que especifica.
  21. Lei 13.222/2015 - DOU 24.12.2015 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 5.408.574.434,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  22. Lei 13.221/2015 - DOU 24.12.2015 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 10.497.921,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  23. Lei 13.220/2015 - DOU 24.12.2015 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 10.091.253,00, para os fins que especifica.
  24. Lei 13.219/2015 - DOU 23.12.2015 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 38.412.557,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  25. 3.218/2015 - DOU 23.12.2015 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito especial no valor de R$ 61.150.000,00, para o fim que especifica.
  26. Lei 13.217/2015 - DOU 23.12.2015 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 211.172.171,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  27. Lei 13.216/2015 - DOU 23.12.2015 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 120.000.000,00, para os fins que especifica.
  28. Lei 13.215/2015 - DOU 23.12.2015 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 17.470.517,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  29. Lei 13.214/2015 - DOU 23.12.2015 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 26.769.407,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  30. Lei 13.213/2015 - DOU 23.12.2015 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00, para os fins que especifica.
  31. Lei 13.212/2015 - DOU 23.12.2015 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 1.900.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  32. Lei 13.211/2015 - DOU 23.12.2015 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação e da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 187.278.058,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  33. Lei 13.210/2015 - DOU 23.12.2015 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, do Ministério da Educação e da Secretaria de Portos, crédito especial no valor de R$ 593.148,00, para os fins que especifica.
  34. Lei 13.209/2015 - DOU 23.12.2015 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 50.273.243,00 para os fins que especifica.
  35. Lei 13.208/2015 - DOU 23.12.2015 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 49.758.315,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  36. Lei 13.207/2015 - DOU 23.12.2015 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 6.050.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  37. Lei 13.206/2015 - DOU 23.12.2015 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 5.060.000,00, para os fins que especifica.
  38. Lei 13.205/2015 - DOU 22.12.2015 - Edição extra - bre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 2.159.298.268,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  39. Lei 13.204/2015 - DOU 15.12.2015 - Altera a Lei 13.019/2014, “que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis:Lei 8.429/1992 e Lei 9.790/1999”; altera as Leis: Lei 8.429/1992, Lei 9.790/1999,Lei 9.249/1995, Lei 9.532/1997, Lei 12.101/2009 e Lei 8.666/1993; e revoga a Lei 91/1935.
  40. Lei 13.203/2015 - DOU 9.12.205 - Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica; institui a bonificação pela outorga; e altera as Leis:Lei 12.783/2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, Lei 9.427/1996, que disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica,Lei 9.478/1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética, Lei 9.991/2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica,Lei 10.438/2002, Lei 10.848/2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica eLei 11.488/2007, que equipara a autoprodutor o consumidor que atenda a requisitos que especifica.
  41. Lei 13.202/2015 - DOU 9.12.2015 - Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT; autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica; altera as Leis: Lei 12.873/2013, Lei 8.212/1991, Lei 8.213/1991, Lei 9.250/1995 e Lei 12.546/2011; e dá outras providências.
  42. Lei 13.201/2015 - DOU 7.12.2015 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 331.755.228,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente
  43. Lei 13.200/2015 - DOU 7.12.2015 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 368.258.333,00, para o fim que especifica.
  44. Lei 13.199/2015 - DOU 3.12.2015 - Edição extra - Altera os dispositivos que menciona da Lei 13.0802015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015.
  45. Lei 13.198/2015 - DOU 3.12.2015 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 950.246.149,00, para os fins que especifica.
  46. Lei 13.197/2015 - DOU 2.12.2015 - Altera a Lei 9.264/1996, para transformar em cargos de nível superior os cargos da Carreira Policial Civil do Distrito Federal.
  47. Lei 13.196/2015 - DOU 2.12.2015 - Altera a Medida Provisória 2.228-1/2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) e prorrogar a vigência de incentivo fiscal no âmbito dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines),e a Lei 12.529/2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade);autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor dos preçosdos serviços e produtos e da taxa estabelecidos pela Lei 6.938/1981; e prorrogaa vigência de incentivos fiscais previstos na Lei 8.685/1993.
  48. Lei 13.195/2015 - DOU 26.11.2015 - Altera a Lei 12.712/2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural – FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo, as Leis:Lei 4.829/1965 e Lei 10.823/2003, e o Decreto-Lei 73/1966.
  49. Lei 13.194/2015 - DOU 25.11.2015 - Altera a Lei 7.573/1986, que “dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo”.
  50. Lei 13.193/2015 - DOU 25.11.2015 - Altera a Lei 6.815/1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração, para dispor sobre a dispensa unilateral do visto de turista por ocasião dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, Rio 2016.
  51. Lei 13.192/2015 - DOU 24.11. - Altera a Lei 13.080/2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015.
  52. Lei 13.191, de 23.11.2015 - DOU 24.11.2015 - Altera o Anexo V à Lei 13.115/2015, que estima a receita e fixaa despesa da União para o exercício financeiro de 2015.
  53. Lei 13.190/2015 - DOU 20.11.2015 - Edição extra - Altera as Leis: Lei 12.462/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC,Lei 7.210/1984, Lei 6.015/1973, Lei 8.935/1994, Lei 11.196/2005 e Lei 12.305/2010; e dá outras providências.
  54. Lei 13.189/2015 - DOU 20.11.2015 - Institui o Programa de Proteção ao Emprego - PPE.
  55. Lei 13.188/2015 - DOU 12.11.2015 - Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendidoem matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicaçãosocial.
  56. Lei 13.187/2015 - DOU 12.11.2015 - Institui o Dia Nacional da Amazônia Azul.
  57. Lei 13.186/2015 - DOU 12.11.2015 - Institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável.
  58. Lei 13.185/2015 - DOU 09.11.2015 - Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).
  59. Lei 13.184/2015 - DOU 05.11.2015 - Acrescenta §2º ao art. 44 da Lei 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a matrícula do candidato de renda familiar inferior a dez salários mínimos nas instituições públicas de ensino superior.
  60. Lei 13.183/2015 - DOU 05.11.2015 - Altera as Leis: Lei 8.212/1991 e Lei 8.213/1991, para tratar da associação do segurado especial em cooperativa de crédito rural e, ainda essa última, para atualizar o rol de dependentes, estabelecer regra de não incidência do fator previdenciário, regras de pensão por morte e de empréstimo consignado, a Lei 10.779/2003, para assegurar pagamento do seguro-defeso para familiar que exerça atividade de apoio à pesca, a Lei 12.618/2012, para estabelecer regra de inscrição no regime de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, a Lei 10.820/2003, para dispor sobre o pagamento de empréstimos realizados por participantes e assistidos com entidades fechadas e abertas de previdência complementar e a Lei 7.998/1990; e dá outras providências
  61. Lei 13.182/2015 - DOU 04.11.2015 - Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco e a Furnas Centrais Elétricas a participar, respectivamente, do Fundo de Energia do Nordeste e do Fundo de Energia do Sudeste e do Centro-Oeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica; altera as Leis: Lei 11.943/2009, Lei 9.491/1997, Lei 10.522/2002 e Lei 12.111/2009; e dá outras providências.
  62. Lei 13.181/2015 - DOU 04.11.2015 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
  63. Lei 13.180/2015 - DOU 23.10.2015 - Dispõe sobre a profissão de artesão e dá outras providências.
  64. Lei 13.179/2015 - DOU 23.10.2015 - Obriga o fornecedor de ingresso para evento cultural pela internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo.
  65. Lei 13.178/2015 - DOU 23.10.2015 - Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira; e revoga o Decreto-Lei 1.414/1975, e a Lei 9.871/1999.
  66. Lei 13.177/2015 - DOU 23.10.2015 - Altera a Lei 12.869/2013, acerca do regime de permissão de serviços públicos.
  67. Lei 13.176/2015 - DOU 22.10.2015 - Acrescenta inciso IX ao art. 964 da Lei10.406/2002 - Código Civil, para outorgar privilégio especial, sobre os produtos do abate, ao credor por animais.
  68. Lei 13.175/2015 - DOU 22.10.2015 - Acrescenta art. 2o-A à Lei 10.962/2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, para obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades.
  69. Lei 13.174/2015 - DOU 22.10.2015 - Insere inciso VIII no art. 43 da Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, entre as finalidades da educação superior, seu envolvimento com a educação básica.
  70. Lei 13.173/2015 - DOU 22.10.2015 - Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Rio 2016; altera as Leis: Lei 11.473/2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública, Lei 11.977/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e a regularização fundiária de assentamentos em áreas urbanas, Lei 12.035/2009, que institui o Ato Olímpico, e Lei 12.462/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC); e revoga o art. 5º-A da Lei 12.035/2009.
  71. Lei 13.172/2015 - DOU 22.10.2015 - Altera as Leis: Lei 10.820/2003, Lei 8.213/1991 e Lei 8.112/1990, para dispor sobre desconto em folha de pagamento de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.
  72. Lei 13.171/2015 - DOU 22.10.2015 - Dispõe sobre o empregador rural; altera as Leis: Lei 8.023/1990 e Lei 5.889/1973; e dá outras providências.
  73. Lei 13.170/2015 - DOU 19.10.2015 - Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU.
  74. Lei 13.169/2015 - DOU 07.10.2015 - Altera a Lei 7.689/1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do §1º do art. 1 º da Lei Complementar 105/2001; altera as Leis: Lei 9.808/1999, Lei 8.402/1992, Lei 10.637/2002, Lei 10.833/2003, Lei 11.033/2004, Lei 12.715/2012, Lei 9.249/1995, Lei 11.484/2007, Lei 12.973/2014, Lei 10.150/2000 e Lei 10.865/2004; e dá outras providências.
  75. Lei 13.168/2015 - DOU 07.10.2015 - Altera a redação do §1º do art. 47 da Lei 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
  76. Lei 13.167/2015 - DOU 07.10.2015 - Altera o disposto no art. 84 da Lei 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer critérios para a separação de presos nos estabelecimentos penais.
  77. Lei 13.166/2015 - DOU 02.10.2015 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2014, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
  78. Lei 13.165/2015 - DOU 29.09.2015 - Edição extra - Altera as Leis: Lei 9.504/1997, Lei 9.096/1995 e Lei 4.737/1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.
  79. Lei 13.164/2015 - DOU 17.09.2015 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 904.756.882,00, para os fins que especifica.
  80. Lei 13.163/2015 - DOU 10.09.2015 - Modifica a Lei 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, para instituir o ensino médio nas penitenciárias.
  81. Lei 13.162/2015 - DOU 10.09.2015 - Inscreve o nome de Rui Barbosa de Oliveira no Livro dos Heróis da Pátria.
  82. Lei 13.161/2015 - DOU 31.08.2015 - Edição extra - Altera as Leis 12.546/2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, Lei 12.780/2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, Lei 11.977/2009 e Lei 12.035/2009; e revoga dispositivos da Lei 11.196/2005, quanto à tributação de bebidas frias.
  83. Lei 13.160/2015 - DOU 26.08.2015 - Altera a Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre retenção, remoção e leilão de veículo, e revoga a Lei 6.575/1978.
  84. Lei 13.159/2015 - DOU 11.08.2015 - Edição extra - Altera a Lei 11.484/2007, que dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD
  85. Lei 13.158/2015 - DOU 05.08.2015 - Edição extra - Altera os arts. 48 e 103 da Lei 8.171/1991, com a finalidade de instituir, entre os objetivos do crédito rural, estímulos à substituição do sistema de pecuária extensivo pelo sistema de pecuária intensivo e ao desenvolvimento do sistema orgânico de produção agropecuária.
  86. Lei 13.157/2015 - DOU 05.08.2015 - Edição extra - Institui o Dia Nacional do Oficial de Justiça.
  87. Lei 13.156/2015 - DOU 05.08.2015 - Edição extra - Altera a redação do § 2º do art. 5º da Lei 7.797/1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.
  88. Lei 13.155/2015 - DOU 05.08.2015 - Edição extra - Estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol; institui parcelamentos especiais para recuperação de dívidas pela União, cria a Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT; dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais; cria a Loteria Exclusiva - LOTEX; altera a Lei 9.615/1998, Lei 8.212/1991, Lei 10.671/2003, Lei 10.891/2004, Lei 11.345/2006 e Lei 11.438/2006 e o Decreto-Lei 3.688/1941 e o Decreto-Lei 204/1967; revoga a Medida Provisória 669/2015; cria programa de iniciação esportiva escolar; e dá outras providências.
  89. Lei 13.154/2015 - DOU 31.07.2015 - Altera a Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/1943 e a Lei 13.001/2014; e dá outras providências.
  90. Lei 13.153/2015 - DOU 31.07.2015 - Institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e seus instrumentos; prevê a criação da Comissão Nacional de Combate à Desertificação; e dá outras providências.
  91. Lei 13.152/2015 - DOU 30.07.2015 - Dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019.
  92. Lei 13.151/2015 - DOU 29.07.2015 - Altera os arts. 62, 66 e 67 da Lei 10.406/2002 - Código Civil, o art. 12 da Lei 9.532/1997, o art. 1º da Lei 91/1935 e o art. 29 da Lei 12.101/2009, para dispor sobre a finalidade das fundações, o prazo para manifestação do Ministério Público sobre suas alterações estatutárias e a remuneração dos seus dirigentes; e dá outras providências.
  93. Lei 13.150/2015 - DOU 28.07.2015 - Cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais, e transforma funções de Chefe de Cartório.
  94. Lei 13.149/2015 - DOU 22.07.2015 - Altera a Lei 11.482/2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, Lei 7.713/1988, Lei 9.250/1995 e Lei 10.823/2003.
  95. Lei 13.148/2015 - DOU 17.07.2015 - Concede pensão especial aos herdeiros de Frei Tito de Alencar Lima.
  96. Lei 13.147/2015 - DOU 08.07.2015 - Denomina Ponte Luís Carlos Prestes a ponte transposta sobre o rio Gravataí na BR-116, km 270, nos Municípios de Canoas e Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.
  97. Lei 13.146/2015 - DOU 07.07.2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
  98. Lei 13.145/2015 - DOU 07.07.2015 - Denomina “Rodovia Governador Alberto Silva” o trecho da rodovia BR-343 compreendido entre as localidades de Luís Correia e Bertolínia, no Estado do Piauí.
  99. Lei 13.144/2015 - DOU 07.07.2015 - Altera o inciso III do art. 3º  da Lei 8.009/1990, que disciplina o instituto do bem de família, para assegurar proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor de pensão alimentícia.
  100. Lei 13.143/2015 - DOU 07.07.2015 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, de cargos em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências.
  101. Lei 13.142/2015 - DOU 07.07.2015 - Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos).
  102. Lei 13.141/2015 - DOU 01.07.2015 - Inscreve o nome de Cândido Mariano da Silva Rondon, o Marechal Rondon, no Livro dos Heróis da Pátria.
  103. Lei 13.140/2015 - DOU 29.06.2015 - Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei 9.469/1997, e o Decreto 70.235/1972; e revoga o § 2º  do art. 6º da Lei 9.469/1997.
  104. Lei 13.139/2015 - DOU 29.06.2015 - Altera o Decreto-Lei 9.760/1946, o Decreto-Lei 2.398/1987, a Lei 9.636/1998, e o Decreto-Lei 1.876, de 15 de julho de 1981; dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União; e dá outras providências.
  105. Lei 13.138/2015 - DOU 29.06.2015 - Altera o art. 19 do Regulamento a que se refere o Decreto 21.981/1932, que regula a profissão de Leiloeiro ao território da República, para incluir como competência dos leiloeiros a venda em hasta pública ou público pregão por meio da rede mundial de computadores.
  106. Lei 13.137/2015 - DOU 22.06.2015 - Edição extra - Altera a Lei 10.865/2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, Lei 11.941/2009, Lei 11.079/2004, Lei 10.925/2004, Lei 11.051/2004, Lei 7.827/1989, Lei 8.212/1991, Lei 8.935/1994, Lei 10.150/2000, Lei 12.810/2013, Lei 5.861/1972, Lei 13.043/2014, Lei 10.522/2002, Lei 12.469/2011, Lei 12.995/2014, Lei 13.097/2015, Lei 10.996/2004, Lei 11.196/2005, Lei 10.833/2003 e Lei 12.024/2009 e o Decreto-Lei 1.598/1977; revoga dispositivos da Lei 4.380/1964, Lei 9.430/1996 e Lei 8.177/1991; e dá outras providências.
  107. Lei 13.136/2015 - DOU 18.06.2015 - Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional do Vigilante.
  108. Lei 13.135/2015 - DOU 18.06.2015 - Altera a Lei 8.213/1991, Lei 10.876/2004, Lei 8.112/1990 e Lei 10.666/2003 e dá outras providências.
  109. Lei 13.134/2015 - DOU 17.06.2015 - Altera a Lei 7.9981990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), Lei 10.779/2003, que dispõe sobre o seguro-desemprego para o pescador artesanal, e Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social; revoga dispositivos da Lei 7.998/1990 e a Lei 7.859/1989, e na Lei 8.900/1994; e dá outras providências.
  110. Lei 13.133/2015 - DOU 16.06.2015 - Acrescenta dispositivos à Lei 7.565/1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para explicitar a obrigatoriedade do uso e da manutenção de sinalizadores ou balizadores aéreos de obstáculos existentes nas zonas de proteção dos aeródromos.
  111. Lei 13.132/2015 - DOU 10.06.2015 - Altera a Lei 12.096/2009.
  112. Lei 13.131/2015 - DOU 05.05.2015 - Institui o dia 31 de outubro como o Dia Nacional da Poesia.
  113. Lei 13.130/2015 - DOU 05.05.2015 - Declara a Caminhada com Maria, realizada no dia 15 de agosto de cada ano, do Santuário de Nossa Senhora da Assunção na Barra do Ceará até a Catedral Metropolitana de Fortaleza, Estado do Ceará, Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.
  114. Lei 13.129/2015 - DOU 27.05.2015 - Altera a Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da Lei 9.307/1996.
  115. Lei 13.128/2015 - DOU 27.05.2015 - Denomina Ponte Anita Garibaldi a ponte sobre o Canal das Laranjeiras, localizada entre o km 313,1 e o km 315,9 da rodovia BR-101, no Município de Laguna, Estado de Santa Catarina.
  116. Lei 13.127/2015 - DOU 27.05.2015 - Altera a Lei 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para eximir as entidades de autogestão constituídas sob a forma de fundação, de sindicato ou de associação da obrigação de constituir pessoa jurídica independente, especificamente para operar planos privados de assistência à saúde.
  117. Lei 13.126/2015 - DOU 22.05.2015 - Autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias e altera a Lei 12.096/2009, Lei 10.820/2003, Lei 8.213/1991 e Lei 8.112/1990.
  118. Lei 13.125/2015 - DOU 22.05.2015 - Declara o Tenente-Coronel Jorge da Silva Prado Patrono do Material Bélico da Aeronáutica.
  119. Lei 13.124/2015 - DOU 22.05.2015 - Altera a Lei 10.446/2002, que dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1ºdo art. 144 da Constituição Federal.
  120. Lei 13.123/2015 - DOU 21.05.2015 - Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea jdo Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto 2.519/1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória 2.186-16/2001; e dá outras providências.
  121. Lei 13.122/2015 - DOU 14.05.2015 - Institui o dia 15 de maio como Dia Nacional de Conscientização quanto à Mucopolissacaridose.
  122. Lei 13.121/2015 - DOU 11.05.2015 - Altera a Lei 12.800/2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei 12.249/2010, e os Anexos III e III-A da Lei 11.356/2006; e dá outras providências.
  123. Lei 13.120/2015 - DOU 08.05.2015 - Institui o dia 26 de junho como Dia Nacional da Consciência do 1º Voto.
  124. Lei 13.119/2015 - DOU 08.05.2015 - Institui o Dia do Intensivista.
  125. Lei 13.118/2015 - DOU 08.05.2015 - Institui o Dia Nacional do Médico Radiologista.
  126. Lei 13.117/2015 - DOU 08.05.2015 - Institui o Dia Nacional da Liberdade.
  127. Lei 13.116/2015 - DOU 22.04.2015 - Estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações e altera a Lei 9.472/1997, a Lei 11.934/2009 e a Lei 10.257/2001.
  128. Lei 13.115/2015 - DOU 22.04.2015 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015.
  129. Lei 13.114/2015 - DOU 17.04.2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os serviços de registros civis de pessoas naturais comunicarem à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados, acrescentando parágrafo único ao art. 80 da Lei 6.015/1973.
  130. Lei 13.113/2015 - DOU 10.04.2015 - Denomina Aeroporto Internacional de Pelotas/RS – João Simões Lopes Neto o aeroporto da cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
  131. Lei 13.112/2015 - DOU 31.03.2015 - Altera os itens 1º da Lei 6.015/1973, para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho.
  132. Lei 13.111/2015 - DOU 26.03.2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo.
  133. Lei 13.110/2015 - DOU 23.03.2015 - Altera a Lei 11.145/2005, que institui a Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC, e dá outras providências.
  134. Lei 13.109/2015 - DOU 26.03.2015 - Dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas.
  135. Lei 13.108/2015 - DOU 26.03.2015 - Institui o dia 8 de agosto como Dia Nacional do Elos Internacional da Comunidade Lusíada.
  136. Lei 13.107/2015 - DOU 25.03.2015 - Altera a Lei 9.096/1995 e Lei 9.504/1997, para dispor sobre fusão de partidos políticos.
  137. Lei 13.106/2015 - DOU 18.03.2015 - Altera a Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais.
  138. Lei 13.105/2015 - DOU 17.03.2015 - Código de Processo Civil.
  139. Lei 13.104/2015 - DOU 10.03.2015 - Altera o art. 121 do Decreto-Lei 2.848/1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1o da Lei 8.072/1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.
  140. Lei 13.103/2015 - DOU 03.03.2015 - Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/1943, e a Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro e a Lei 11.442/2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei 7.408/1985; revoga dispositivos da Lei 12.619/2012; e dá outras providências.
  141. Lei 13.102/2015 - DOU 27.02.2015 - Altera a Lei 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera a Lei 8.429/1992 e a Lei 9.790/1999.
  142. Lei 13.101/2015 - DOU 28.01.2015 - Dispõe sobre o Dia Nacional do Milho.
  143. Lei 13.100/2015 - DOU 28.01.2015 - Institui o dia 20 de janeiro como Dia Nacional da Parteira Tradicional.
  144. Lei 13.099/2015 - DOU 28.01.2015 - Institui o Dia do Técnico Agrícola.
  145. Lei 13.098/2015 - DOU 28.01.2015 - Institui o Dia Nacional da Vigilância Sanitária.
  146. Lei 13.097/2015 - DOU 20.01.2015 - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep -Importação e da Cofins - Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga os benefícios previstos na legislação: Lei 9.250/1995, Lei 9.440/1997, Lei 10.931/2004, Lei 11.196/2005, Lei 12.024/2009 e Lei 12.375/2010; altera o art. 46 da Lei 12.715/2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada; altera a legislação: Lei 9.430/1996, Lei 12.546/2011, Lei 12.973/2014, Lei 9.826/1999, Lei 10.833/2003, Lei 10.865/2004, Lei 11.051/2004, Lei 11.774/2008, Lei 10.637/2002, Lei 12.249/2010, Lei 10.522/2002, Lei 12.865/2013, Lei 10.820/2003, Lei 6.634/1979, Lei 7.433/1985, Lei 11.977/2009, Lei 10.931/2004, Lei 11.076/2004, Lei 9.514/1997, Lei 9.427/1996, Lei 9.074/1995, Lei 12.783/2013, Lei 11.943/2009, Lei 10.848/2004, Lei 7.565/1986, Lei 12.462/2011, Lei 9.503/1997, Lei 11.442/2007, Lei 8.666/1993, Lei 9.782/1999, Lei 6.360/1976, Lei 5.991/1973, Lei 12.850/2013, Lei 5.070/1966, Lei 9.472/1997, Lei 10.480/2002, Lei 8.112/1990, Lei 6.530/1978, Lei 5.764/1971, Lei 8.080/1990, Lei 11.079/2004, Lei 13.043/2014, Lei 8.987/1995, Lei 10.925/2004, Lei 12.096/2009, Lei 11.482/2007, Lei 7.713/1988, Lei Complementar 123/2006, Decreto-Lei 745/1969 e Decreto 70.235/1972; revoga dispositivos da legislação: Lei 4.380/1964, Lei 6.360/1976, Lei 7.789/1989, Lei 8.666/1993, Lei 9.782/1999, Lei 10.150/2000, Lei 9.430/1996, Lei 12.973/2014, Lei 8.177/1991, Lei 10.637/2002, Lei 10.833/2003, Lei 10.865/2004, Lei 11.051/2004 e Lei 9.514/1997 e Decreto-Lei 3.365/1941; e dá outras providências.
  147. Lei 13.096/2015 - DOU 13.01.2015 - Institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição  aos Membros da Justiça Militar da União e dá outras providências.
  148. Lei 13.095/2015 - DOU 13.01.2015 - Institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição devida aos membros da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
  149. Lei 13.094/2015 - DOU 13.01.2015 - Institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição devida aos membros da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
  150. Lei 13.093/2015 - DOU 13.01.2015 - Institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição aos membros da Justiça Federal e dá outras providências.
  151. Lei 13.092/2015 - DOU 13.01.2015 - Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4º do art. 39, combinados com o § 2º do art. 127 e a alínea c do inciso I do § 5º do art. 128, todos da Constituição Federal; revoga dispositivo da Lei 12.770/2012; e dá outras providências.
  152. Lei 13.091/2015 - DOU 13.01.2015 - Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal; revoga dispositivo da Lei 12.771/2012; e dá outras providências.
  153. Lei 13.090/2015 - DOU 13.01.2015 - Altera os limites do Parque Nacional das Nascentes do Rio Parnaíba, nos Estados do Piauí, Maranhão, Bahia e Tocantins, criado pelo Decreto s/de 16/07/2002.
  154. Lei 13.089/2015 - DOU 13.01.2015 - Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei 10.257/2001, e dá outras providências.
  155. Lei 13.088/2015 - DOU 13.01.2015 - Dispõe sobre a criação de 1 (uma) vara federal no Estado do Paraná e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.
  156. Lei 13.087/2015 - DOU 13.01.2015 - Concede pensão especial à atleta Lais da Silva Souza.
  157. Lei 13.086/2015 - DOU 09.01.2015 - Institui, no Calendário Oficial do Governo Federal, o Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil.
  158. Lei 13.085/2015 - DOU 09.01.2015 - Dispõe sobre o Dia Nacional de Atenção à Dislexia.
  159. Lei 13.084/2015 - DOU 09.01.2015 - Institui o Dia Nacional do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional.
  160. Lei 13.083/2015 - DOU 09.01.2015 - Institui o Dia Nacional do Pedagogo.
  161. Lei 13.082/2015 - DOU 09.01.2015 - Institui o Dia Nacional do Humorista.
  162. Lei 13.081/2015 - DOU 05.12.2015 - Dispõe sobre a construção e a operação de eclusas ou de outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis em vias navegáveis e potencialmente navegáveis; altera as: Lei 9.074/1995, Lei 9.984/2000, Lei 10.233/2001 e Lei 12.712/2012; e dá outras providências.
  163. Lei 13.080/2015 - DOU 31.12.2014 - Edição extra - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.