início > legislação Ano XXII - 21 de abril de 2021


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Lei 13.176/2015
TÍTULO:Lei 13.176/2015.
SUB-TÍTULO:Lei 13.176, de 21.10.2015, Publicada no DOU de 22.10.2015.
ASSUNTO:Acrescenta inciso IX ao art. 964 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para outorgar privilégio especial, sobre os produtos do abate, ao credor por animais.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/L13176.htm



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