LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

LEIS ORDINÁRIAS DE 1968 (Revisada em 24-02-2024)

1. Lei 5.564/1968 - DOU 24.12.1968 - Provê sobre o exercício da profissão de orientador educacional.
2. Lei 5.563/1968 - DOU 20.12.1968 - Retifica sem ônus, a Lei 5.189/1966, que estima o Receita e fixa a despesa para o exercício de 1967.
3. Lei 5.562/1968 - DOU 16.12.1968 - Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/1943, e revoga a Lei 4.066/1962 e a Lei 5.472/1968, que dispõem sobre a validade de pedido de demissão ou recibo de quitação contratual, firmado por empregado.
4. Lei 5.561/1968 - DOU 16.12.1968 - Retifica, sem ônus, a Lei 5.373/1967, que estima a Receita e fixa a despesa da União para o Exercício de 1968.
5. Lei 5.560/1968 - DOU 16.12.1968 - Concede isenção de tributos a equipamentos importados para instalação, ampliação e manutenção de estações e aparelhos de radioamador.
6. Lei 5.559/1968 - DOU 12.12.1968 - Estende o direito ao salário-família instituído pela Lei 4.266/1963.
7. Lei 5.558/1968 - DOU 12.12.1968 - Renova, por cinco anos, o prazo legal para fruição, pelos herdeiros, dos direitos autorais das obras do Maestro Antônio Carlos Gomes.
8. Lei 5.557/1968 - DOU 11.12.1968 - Autoriza o Poder Executivo a emitir um selo postal, comemorativo do 20º aniversário da Sociedade Bíblica do Brasil.
9. Lei 5.556/1968 - DOU 10.12.1968 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de NCr$18.000.000, 00 (dezoito milhões de cruzeiros novos), destinado à execução dos projetos a serem financiados com o produto das Taxas Aeroportuárias.
10. Lei 5.555/1968 - DOU 10.12.1968 - Concede pensão especial ao escultor Celso Antônio de Menezes.
11. Lei 5.554/1968 - DOU 10.12.1968 - Altera o Decreto-Lei 960, de 17 de dezembro de 1938, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.
12. Lei 5.553/1968 - DOU 10.12.1968 - Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.
13. Lei 5.552/1968 - DOU 05.12.1968 - Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares da União.
14. Lei 5.551/1968 - DOU 05.12.1968 - Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a abrir crédito especial de NCr$150.000,00 (centro e cinquenta mil cruzeiros novos), para o fim que especifica.
15. Lei 5.550/1968 - DOU 05.12.1968 - Dispõe sobre o exercício da profissão Zootecnista.
16. Lei 5.549/1968 - DOU 04.12.1968 - Autoriza a Universidade Federal do Rio de Janeiro a contrair empréstimo no valor de US$10.000.000,00 (dez milhões de dólares) com banqueiros privados norte.
17. Lei 5.548/1968 - DOU 04.12.1968 - Estima a Receita e fixa despesa do Distrito Federal para o Exercício financeiro de 1969.
18. Lei 5.547/1968 - DOU 02.12.1968 - Concede a pensão especial, equivalente a (duas) vezes o maior salário-mínimo, a Hilda Anna Therezia Wolf, viúva de Emílio Wolf.
19. Lei 5.546/1968 - DOU 02.12.1968 - Estima a Receita e fixa a despesa da União para o Exercício Financeiro de 1969
20. Lei 5.545/1968 - DOU 02.12.1968 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Fazenda, em favor dos Municípios situados nos Territórios Federais, o crédito especial de NCr$150.000, 00 (cento e cinquenta mil cruzeiros novos), para o fim que especifica.
21. Lei 5.544/1968 - DOU 02.12.1968 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes, em favor do Grupo Executivo de Integração da Política de Transportes (GEIPOT), o crédito especial de NCr$2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil cruzeiros novos) para o fim que especifica.
22. Lei 5.543/1968 - DOU 02.12.1968 - Altera a Lei 5.353, de 8 de novembro de 1967, que dispõe sobre a criação, no Ministério da Educação e Cultura, de 9 (nove) Prêmios Literários Nacionais.
23. Lei 5.542/1968 - DOU 29.11.1968 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes, em favor do Grupo Executivo de Integração da Política de Transportes (GEIPOT), o crédito especial de NCr$4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil cruzeiros novos), para o fim que especifica.
24. Lei 5.541/1968 - DOU 29.11.1968 - Revigora o prazo previsto no item IX, alínea “b” do art.01 da Lei 4.622/1965, que concede isenção de tributos para importação de bens.
25. Lei 5.540/1968 - DOU 29.11.1968 - Fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média.
26. Lei 5.539/1968 - DOU 29.11.1968 - Modifica dispositivos da Lei 4.881-A, de 6 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Superior.
27. Lei 5.538/1968 - DOU 22.11.1968 - Dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
28. Lei 5.537/1968 - DOU 22.11.1968 - Cria o Instituto Nacional de Desenvolvimento da Educação e Pesquisa (INDEP).
29. Lei 5.536/1968 - DOU 22.11.1968 - Dispõe sobre a censura de obras teatrais e cinematográficas, cria o Conselho Superior de Censura.
30. Lei 5.535/1968 - DOU 21.11.1968 - Restabelece representações no Conselho Nacional de Telecomunicações, revoga dispositivos da Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962.
31. Lei 5.534/1968 - DOU 18.11.68e - Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações estatísticas.
32. Lei 5.533/1968 - DOU 18.11.1968 - Autoriza o Poder Executivo a doar, através do Instituto Brasileiro do Café, ao Programa Mundial de Alimentos da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, 5.000 (cinco mil) sacas de café.
33. Lei 5.532/1968 - DOU 18.11.1968 - Acrescenta parágrafo ao art. 1º do Decreto-Lei 58/1937, que dispõe sobre o loteamento de terrenos para pagamento em prestações.
34. Lei 5.531/1968 - DOU 14.11.1968 - Institui incentivos fiscais para o Desenvolvimento da educação.
35. Lei 5.530/1968 - DOU 14.11.1968 - Dispõe sobre o exercício da profissão de químico pelos portadores de carteira expedida pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, até o advento da Lei 2.800, de 18 de junho de 1956.
36. Lei 5.529/1968 - DOU 14.11.1968 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Interior, em favor da Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste, o crédito especial de NCr$6.000.000, 00 (seis milhões de cruzeiros novos), para fins que especifica.
37. Lei 5.528/1968 - DOU 14.11.1968 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal do Piauí.
38. Lei 5.527/1968 - DOU 12.11.1968 - Restabelece, para as categorias profissionais que menciona, o direito à aposentadoria especial de que trata o artigo 31 da Lei 3.807/1960, nas condições anteriores.
39. Lei 5.526/1968 - DOU 06.11.1968 - Dispõe sobre a inscrição de médicos militares em Conselho Regional de Medicina.
40. Lei 5.525/1968 - DOU 06.11.1968 - Dispõe sobre a destinação do Fundo Especial da Loteria Federal.
41. Lei 5.524/1968 - DOU 11.11.1968 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio.
42. Lei 5.523/1968 - DOU 05.11.1968 - Autoriza o Poder Executivo a constituir as Sociedades de Economia Mista - Centrais Elétricas de Roraima S/A - CER e Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON.
43. Lei 5.522/1968 - DOU 05.11.1968 - Concede pensão especial à viúva do ex-professor da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Pernambuco, Aggeu de Godoy Magalhães.
44. Lei 5.521/1968 - DOU 05.11.1968 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério dos Transportes, o crédito especial de NCr$11.000.000, 00 (onze milhões de cruzeiros novos), para o fim que menciona.
45. Lei 5.520/1968 - DOU 04.11.1968 - Fixa os efetivos dos Oficiais dos Corpos e Quadros da Marinha de Guerra.
46. Lei 5.519/1968 - DOU 01.11.1968 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério do Interior, o crédito especial de NCr$30.000,00 (trinta mil cruzeiros novos), destinado a ocorrer às despesas de exercícios anteriores.
47. Lei 5.518/1968 - DOU 01.11.1968 - Altera o artigo 3º da Lei 2.391, de 7 de janeiro de 1955 alterada pela Lei 4.446, de 20 de outubro de 1964.
48. Lei 5.517/1968 - DOU 25.10.1968 - Dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. 
49. Lei 5.516/1968 - DOU 25.10.1968 - Institui o Dia do Município.
50. Lei 5.515/1968 - DOU 25.10.1968 - Isenta de multa ou penalidade os que requeiram sua inscrição eleitoral até 7 de agosto de 1970.
51. Lei 5.514/1968 - DOU 23.10.1968 - Autoriza o Ministro da Fazenda a concede r remissão de crédito tributário.
52. Lei 5.513/1968 - DOU 21.10.1968 - Dispõe sobre construções nas proximidades das Fortificações Costeira do Exército.
53. Lei 5.512/1968 - DOU 18.10.1968 - Autoriza a construção da Ponte Rio - Niterói, abre crédito especial.
54. Lei 5.511/1968 - DOU 16.10.1968 - Submete a Campanha Nacional Contra a Lepra ao regime previsto na Lei 5.026, de 14 de junho de 1966, .
55. Lei 5.510/1968 - DOU 16.10.1968 - Autoriza a emissão de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional até o limite de NCr$80.000.000, 00 (oitenta milhões de cruzeiros novos) nas condições que menciona.
56. Lei 5.509/1968 - DOU 16.10.1968 - Concede pensão mensal à viúva do ex-parlamentar Walter Geraldo de Azevedo Athayde.
57. Lei 5.508/1968 - DOU 14.10.1968 - Aprova a Quarta Etapa do Plano Diretor de Desenvolvimento Econômico e Social do Nordeste, para os anos de 1969, 1970, 1971, 1972 e 1973.
58. Lei 5.507/1968 - DOU 11.10.1968 - Estabelece prioridade para matrícula nos estabelecimentos de ensino público de curso médio e dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo para os filhos de ex-combatentes e órfãos menores carentes de recursos.
59. Lei 5.506/1968 - DOU 09.10.1968 - Concede aos funcionários do extinto Território do Acre o direito de retorno aos serviços da União.
60. Lei 5.505/1968 - DOU 08.10.1968 - Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a abrir crédito especial no valor de NCr$ 8.275.000, 00 (oito milhões duzentos e setenta e cinco mil cruzeiros novos), para integralização do Capital da Companhia de Telefones de Brasília Ltda - COTELB.
61. Lei 5.504/1968 - DOU 08.10.1968 - Modifica dispositivo da Lei 4.908, de 17 de dezembro de 1965 e transfere ações da União para a ELETROBRÁS.
62. Lei 5.503/1968 - DOU 03.10.1968 - Dá nova redação ao art. 1º da Lei 5.311, de 18 de agosto de 1967, que dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Pessoal do Ministério do Exército para melhor atender às organizações de saúde do Exército.
63. Lei 5.502/1968 - DOU 30.09.1968 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário -Justiça do Trabalho - o crédito especial de NCr$10.000, 00 (dez mil cruzeiros novos), para ocorrer às despesas com instalação de órgãos criados pela Lei 4.088/1962.
64. Lei 5.501/1968 - DOU 30.09.1968 - Isenta dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, material destinado à fabricação de café solúvel.
65. Lei 5.500/1968 - DOU 23.09.1968 - Dá nova redação a dispositivos da Lei 5.020/1966, que dispõe sobre as promoções de Oficiais da Ativada Aeronáutica, alterada pelo Decreto-Lei 174/1967 e Decreto-Lei 321/1967.
66. Lei 5.499/1968 - DOU 12.09.1968 - Dispõe sobre a Jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Ribeirão Preto, no Estado de São Paulo.
67. Lei 5.498/1968 - DOU 10.09.1968 - Extingue a punibilidade de crimes previstos na Lei 4.729/1965, que Define o crime de sonegação fiscal.
68. Lei 5.497/1968 - DOU 09.09.1968 - Dispõe sobre a elevação da cobrança do selo da taxa adicional para NCr$0, 05 (cinco centavos) a que se refere à Lei 909, de 8 de novembro de 1949, que autoriza a emissão de selos em benefício dos filhos de lázaros.
69. Lei 5.496/1968 - DOU 09.09.1968 - Instituto o “Dia do Colono”, a ser comemorado em 25 de julho de cada ano
70. Lei 5.495/1968 - DOU 09.09.1968 - Concede pensão especial às famílias dos mortos em conseqüência de explosão verificada no Parque 13 de Maio, na Cidade do Recife, Estado de Pernambuco.
71. Lei 5.494/1968 - DOU 09.09.1968 - Cria, no Quadro de Pessoal do Ministério da Aeronáutica, cargo em comissão de Consultor, Jurídico.
72. Lei 5.493/1968 - DOU 09.09.1968 - Concede pensão especial à Senhora Joaquina Gomes de Araújo Lima, viúva de Joaquim de Araújo Lima, falecido em acidente em serviço, no exercício do cargo de Engenheiro da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré.
73. Lei 5.492/1968 - DOU 05.09.1968 - Autoriza o Ministério da Aeronáutica a doar à Prefeitura Municipal de Três Lagoas, no Estado de Mato Grosso, lote de terreno situado no bairro da Aviação.
74. Lei 5.491/1968 - DOU 05.09.1968 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Escola de Engenharia Industrial do Rio Grande , o crédito especial de NCr$32.460, 00 (trinta e dois mil, quatrocentos e sessenta cruzeiros novos), para o fim que especifica.
75. Lei 5.490/1968 - DOU 04.09.1968 - Dá nova redação a dispositivos do Decreto-Lei 245, de 28de fevereiro de 1967, que transforma o Colégio Pedro II em autarquia dá outras providências.
76. Lei 5.489/1968 - DOU 02.09.1968 - Concede isenção de imposto de importação para equipamentos de produção cinematográfica.
77. Lei 5.488/1968 - DOU 28.08.1968 - Institui a correção monetária nos casos de liquidação de sinistros cobertos por contratos de seguro
78. Lei 5.487/1968 - DOU 28.08.1968 - Concede pensões especiais a beneficiários legais de servidores falecidos em acidente com avião da Força Aérea Brasileira na selva amazônica.
79. Lei 5.486/1968 - DOU 28.08.1968 - Dispõe sobre a classe singular de Instrutor de pára-quedismo.
80. Lei 5.485/1968 - DOU 27.08.1968 - Concede isenção do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados, bem como dos emolumentos consulares incidentes sobre um piano a ser importado pelo pianista brasileiro Nelson Freire.
81. Lei 5.484/1968 - DOU 23.08.1968 - Isenta do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados material doado à Igreja Metodista Central de Belo Horizonte, Minas Gerais
82. Lei 5.483/1968 - DOU 20.08.1968 - Modifica o item III do art. 178 da Lei 1.711/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União).
83. Lei 5.482/1968 - DOU 14.08.1968 - Autoriza o Poder Executivo a desapropriar em favor da Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL, o imóvel que especifica de propriedade da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte.
84. Lei 5.481/1968 - DOU 14.08.1968 - Revigora o prazo estabelecido pelo art. 1º do Decreto-Lei 148, de 8 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a organização da vida rural, investidura das Associações Rurais, nas funções e prerrogativas do órgão sindical.
85. Lei 5.480/1968 - DOU 14.08.1968 - Revoga o Decreto-Lei 127 de 31 de janeiro de 1967, revoga e altera a redação de dispositivos do Decreto-Lei5/1966.
86. Lei 5.479/1968 - DOU 14.08.1968 - Dispõe sobre a retirada e transplante de tecidos, órgãos e partes de cadáver para finalidade terapêutica e científica.
87. Lei 5.478/1968 - DOU 26.07.1968 - Dispõe sobre ação de alimentos.
88. Lei 5.477/1968 - DOU 26.07.1968 - Concede franquia postal às precatórias criminais e à correspondência dos Conselhos Penitenciários Estaduais.
89. Lei 5.476/1968 - DOU 25.07.1968 - Autoriza o Poder Executivo a constituir a sociedade de economia mista Banco de Roraima S/A
90. Lei 5.475/1968 - DOU 25.07.1968 - Dá nova redação ao art. 3º e seu § 2º da Lei 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
91. Lei 5.474/1968 - DOU 19.07.1968 - Dispõe sobre as Duplicatas.
92. Lei 5.473/1968 - DOU 11.07.1968 - Regula o provimento de cargos sujeitos a seleção.
93. Lei 5.472/1968 - DOU 10.07.1968 - Acrescenta parágrafo ao art. 1º, passando a ser 2º o parágrafo único, da Lei 4.066, de 28 de maio de 1962, que estabelece normas para a validade de demissão ou recibo de quitação contratual, firmado por empregado.
94. Lei 5.471/1968 - DOU 10.07.1968 - Dispõe sobre a exportação de livros antigos e conjuntos bibliográficos brasileiros.
95. Lei 5.470/1968 - DOU 09.07.1968 - Autoriza o Poder Executivo a promover, por ato de bravura, o Cabo da Aeronáutica Nelson Odir da Silva Barros.
96. Lei 5.469/1968 - DOU 09.07.1968 - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo.
97. Lei 5.468/1968 - DOU 09.07.1968 - Dispõe sobre a representação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), no Conselho de Política Aduaneira.
98. Lei 5.467/1968 - DOU 08.07.1968 - Dá nova redação aos artigos 119 e 120 do Código Penal, que dispõem sobre a reabilitação criminal.
99. Lei 5.466/1968 - DOU 08.07.1968 - Autoriza o Poder Executivo a doar à Fundação Universitária Norte Mineira terreno situado na gleba do Colégio Agrícola “Antônio Versiani Athayde ”, no município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.
100. Lei 5.465/1968 - DOU 04.07.1968 - Dispões sobre o preenchimento de vagas nos estabelecimentos de ensino agrícola.
101. Lei 5.464/1968 - DOU 03.07.1968 - Considera de utilidade pública a Fundação Ford (The Ford Foundation), com sede em New York, Estados Unidos da América do Norte.
102. Lei 5.463/1968 - DOU 03.07.1968 - Declara prescritas as contas que menciona.
103. Lei 5.462/1968 - DOU 03.07.1968 - Dispõe sobre os proventos da aposentadoria no regime de produtividade instituído pela Lei 4.491/1964.
104. Lei 5.461/1968 - DOU 25.06.1968 - Dispõe sobre as contribuições de que tratam o art. 1º do Decreto-Lei 6.246, de 5 de fevereiro de 1944, e o art. 23 da Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966.
105. Lei 5.460/1968 - DOU 26.06.1968 - Dispõe sobre a isenção estabelecida pelo Decreto-Lei 332, de 12 de outubro de 1967.
106. Lei 5.459/1968 - DOU 25.06.1968 - Modifica dispositivos da Lei 5.227, de 18 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a política econômica da borracha, regula sua execução.
107. Lei 5.458/1968 - DOU 24.06.1968 - Dispõe sobre os vencimentos do Pessoal dos Serviços Auxiliares da Justiça Federal de Primeira Instância.
108. Lei 5.457/1968 - DOU 21.06.1968 - Altera o §1º do art. 1º e alíneas “a” e “c” do art. 6º da Lei 5.365, de 01 de dezembro de 1967, que cria a Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste (SUDECO).
109. Lei 5.456/1968 - DOU 21.06.1968 - Dispõe sobre a aplicação aos Estados e Municípios das normas relativas as licitações previstas no Decreto-Lei200/1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a reforma Administrativa.
110. Lei 5.455/1968 - DOU 20.06.1968 - Altera dispositivos da Lei 4.380, de 21 de agosto de 1964, que institui a correção monetária nos contratos imobiliários, de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e sociedade de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal, de Habitação e Urbanismo.
111. Lei 5.454/1968 - DOU 18.06.1968 - Concede pensão especial ao professor Robert Joachimovits.
112. Lei 5.453/1968 - DOU 18.06.1968 - Institui o sistema de sublegendas.
113. Lei 5.452/1968 - DOU 14.06.1968 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - o crédito especial de NCr$60, 45 (sessenta cruzeiros novos e quarenta e cinco centavos), para atender ao pagamento de salário-família ao Juiz daquele Tribunal - Doutor Dilermando Xavier Porto.
114. Lei 5.451/1968 - DOU 14.06.1968 - Dispõe sobre o reajustamento salarial.
115. Lei 5.450/1968 - DOU 06.06.1968 - Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1968-1970
116. Lei 5.449/1968 - DOU 05.06.1968 - Declara de interesse da segurança nacional, nos termos do art. 16, §1º, alínea b, da Constituição os Municípios que especifica.
117. Lei 5.448/1968 - DOU 05.06.1968 - Acrescenta mais um inciso ao artigo 15 do Decreto-Lei 37/1966, que dispõe sobre o Imposto de Importação, reorganiza os serviços aduaneiros.
118. Lei 5.447/1968 - DOU 05.06.1968 - Concede isenção dos impostos sobre produtos industrializados e de importação para dois helicópteros e três aviões, seus equipamentos adicionais e complementos, destinados a Empresas que exploram serviços aerofotogramétricos.
119. Lei 5.446/1968 - DOU 05.06.1968 - Concede pensão especial ao cidadão brasileiro Assis Almeida.
120. Lei 5.445/1968 - DOU 04.06.1968 - Modifica os artigos 517 e 523 do Decreto-Lei 1.608/1939 (Código de Processo Civil ).
121. Lei 5.444/1968 - DOU 04.06.1968 - Dispõe sobre a redução e isenção de impostos na exportação e na importação.
122. Lei 5.443/1968 - DOU 30.05.1968 - Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais.
123. Lei 5.442/1968 - DOU 28.05.1968 - Modifica a redação de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho .
124. Lei 5.441/1968 - DOU 24.05.1968 - Dispõe sobre o reajustamento dos aluguéis de imóveis, locados para fins residenciais de pois da vigência da Lei 4.494/1964.
125. Lei 5.440-A/1968 - DOU 28.05.1968 - Altera o artigo 31 e dá nova redação do artigo 32 e seu §1º da Lei 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social).
126. Lei 5.440/1968 - DOU 23.05.1968 - Reajusta os vencimento dos servidores da Secretaria e dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
127. Lei 5.439/1968 - DOU 23.05.1968 - Altera a Lei 5.258/1967, que dispõe sobre medidas aplicáveis aos menores de 18 anos pela prática de fatos deferidos como infrações penais.
128. Lei 5.438/1968 - DOU 21.05.1968 - Altera o art. 4º do Decreto-Lei 221/1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca.
129. Lei 5.437/1968 - DOU 20.05.1968 - Altera os Quadros Permanente e Provisório de Pessoal do Distrito Federal.
130. Lei 5.436/1968 - DOU 17.05.1968 - Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 9º do Decreto-Lei 5/1966, que estabelece normas para a recuperação econômica das Atividades da Marinha Mercante, dos Portos Nacionais e da Rede Ferroviária S/A
131. Lei 5.435/1968 - DOU 17.05.1968 - Reajusta pensão especial concedida a Nicolau Janrô, ex-extranumerário diarista do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro.
132. Lei 5.434/1968 - DOU 15.05.1968 - Dá nova redação ao § 3º do art. 21 do Decreto-Lei 67/1966.
133. Lei 5.433/1968 - DOU 10.05.1968 - Regula a microfilmagem de documentos oficiais.
134. Lei 5.432/1968 - DOU 08.05.1968 - Dispõe sobre o pagamento de dívidas previdenciárias através de imóveis desonerados.
135. Lei 5.431/1968 - DOU 06.05.1968 - Acrescenta dispositivo ao art. 209 da Consolidação das Leis do Trabalho e à Lei 2.573/1955, que dispõem sobre perícia para caracterização e classificação de insalubridade e periculosidade.
136. Lei 5.430/1968 - DOU 03.05.1968 - Reajusta os vencimentos dos servidores da Justiça Militar.
137. Lei 5.429/1968 - DOU 02.05.1968 - Reajusta os vencimentos dos funcionários das Secretarias da Justiça do Trabalho.
138. Lei 5.428/1968 - DOU 02.05.1968 - Reajusta os vencimentos dos funcionários das Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e Tribunais Regionais Eleitorais.
139. Lei 5.427/1968 - DOU 02.05.1968 - Reajusta os vencimentos dos funcionários da Secretariado Tribunal Federal de Recursos.
140. Lei 5.426/1968 - DOU 02.05.1968 - Altera a Lei 4.767, de 30 de agosto de 1965, que promove os Militares Veteranos da Segunda Guerra Mundial, licenciados do serviço ativo e incluídos na reserva não remunerada.
141. Lei 5.425/1968 - DOU 30.04.1968 - Dispõe sobre serviços de despachantes aduaneiros.
142. Lei 5.424/1968 - DOU 29.04.1968 - Concede , pelo prazo de um ano, isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, para material destinado à fabricação, no País, de centrais telefônicas automáticas.
143. Lei 5.423/1968 - DOU 29.04.1968 - Reclassifica, no símbolo 5-C, os cargos em comissão de Diretores das Escolas Técnicas e Industriais Federais da Rede Federal de Ensino Industrial do Ministério da Educação e Cultura.
144. Lei 5.422-A/1968 - DOU 29.04.1968 - Cria o Serviço Nacional de Bibliotecas Municipais.
145. Lei 5.422/1968 - DOU 29.04.1968 - Dispõe sobre a 2ª classe do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, complementando a Lei 5.255, de 5 de abril de 1967, que unifica as 1ª e 2ª Classes de Bombeiros do Distrito Federal.
146. Lei 5.421/1968 - DOU 26.04.1968 - Dispõe sobre medidas financeiras referentes à arrecadação da Dívida Ativa da União, juros de mora nos débitos para com a Fazenda Nacional.
147. Lei 5.420/1968 - DOU 19.04.1968 - Dá nova redação ao art. 3º do Decreto-Lei 210/1967, que estabelece normas para o abastecimento de trigo, sua industrialização e comercialização.
148. Lei 5.419/1968 - DOU 17.04.1968 - Autoriza a Comissão do Plano do Carvão Nacional a transferir o serviço público do abastecimento de água à cidade de Criciúma para a responsabilidade da Prefeitura Municipal da mesma localidade.
149. Lei 5.418/1968 - DOU 16.04.1968 - Concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados para equipamentos importados pela Companhia Estadual de Telefones de Guanabara -CETEL.
150. Lei 5.417/1968 - DOU 10.04.1968 - Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel de propriedade da União com a Associação Leopoldina Juvenil, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
151. Lei 5.416/1968 - DOU 16.04.1968 - Altera o § 2º do art. 26 da Lei 4.239, de 27 de junho de 1963, que aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os anos de 1963, 1964 e 1965, .
152. Lei 5.415/1968 - DOU 10.04.1968 - Concede estímulos fiscais às indústrias de celuloses, de pasta mecânica e de papel em geral.
153. Lei 5.414/1968 - DOU 10.04.1968 - Altera o Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos.
154. Lei 5.413/1968 - DOU 10.04.1968 - Institui, em caráter temporário, a licença extraordinária.
155. Lei 5.412/1968 - DOU 10.04.1968 - Autoriza a Prefeitura do Distrito Federal e a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal a celebrarem contrato de financiamento.
156. Lei 5.411/1968 - DOU 10.04.1968 - Extingue a taxa de imigração criada pelo Decreto-Lei 406/1938, que dispõe sobre a entrada de estrangeiros no território nacional, modificado pelo Decreto-Lei 639, de 20 de agosto de 1938.
157. Lei 5.410/1968 - DOU 10.04.1968 - Dispõe sobre o regime de previdência social dos servidores e empregados das autarquias controladoras do exercício profissional.
158. Lei 5.409/1968 - DOU 10.04.1968 - Autoriza o Tesouro Nacional a promover a elevação do capital da Companhia Siderúrgica Nacional, e garantir empréstimo externo para ampliar as instalações industriais da Usina de Volta Redonda.
159. Lei 5.408/1968 - DOU 10.04.1968 - Reajusta os vencimentos dos servidores da Secretaria Geral do Tribunal de Contas da União.
160. Lei 5.407/1968 - DOU 10.04.1968 - Reajusta os vencimentos dos servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
161. Lei 5.406/1968 - DOU 10.04.1968 - Revigora, por 30 (trinta) dias, dispositivo do Decreto-Lei 194, de 24 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a aplicação da legislação sobre o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço às entidades de fins filantrópicos.
162. Lei 5.405/1968 - DOU 10.04.1968 - Estende à Comarca de Leopoldina a jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Cataguases, no Estado de Minas Gerais.
163. Lei 5.404/1968 - DOU 01.04.1968 - Altera e revoga dispositivos do Decreto-Lei 205/1967, que dispõe sobre a organização, funcionamento e extinção de aeroclubes.
164. Lei 5.403/1968 - DOU 01.04.1968 - Transfere a sede da Junta de Conciliação e Julgamento localizada em Propriá para Maruim, no Estado de Sergipe- 5º Região da Justiça do Trabalho.
165. Lei 5.402/1968 - DOU 01.04.1968 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Interior, o crédito especial de NCr$406.000, 00 (quatrocentos e seis mil cruzeiros novos), para atendera programa especial de migrações internas.
166. Lei 5.401/1968 - DOU 26.04.1968 - Isenta dos impostos de importação e sobre produtos industrializados equipamentos destinados à implantação da rede de telecomunicações no Estado do Paraná, e importados pela Companhia de Telecomunicações do Paraná- TELEPAR.
167. Lei 5.400/1968 - DOU 22.04.1968 - Provê sobre a alfabetização de adultos em idade militar.
168. Lei 5.399/1968 - DOU 22.03.1968 - Dá nova redação ao artigo 75 da Lei 5.292/1967, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários.
169. Lei 5.398/1968 - DOU 05.03.1968 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º do Decreto-Lei 132/1967, e dispõe sobre as condições de ingresso no Instituto Militar de Engenharia de Oficiais da Ativa das Armas e do Quadro de material Bélico.
170. Lei 5.397/1968 - DOU 29.02.1968 - Altera o § 4º do art. 12 do Decreto-Lei 236/1967, que complementou e modificou a Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962.
171. Lei 5.396/1968 - DOU 27.02.1968 - Acrescenta itens ao Art. 165 do Decreto-Lei 200/1967.
172. Lei 5.395/1968 - DOU 28.02.1968 - Dispõe sobre os “cofres de carga” e altera o artigo 9º do Decreto-Lei 83/1966, que dispõem sobre a cobrança de taxas portuárias.
173. Lei 5.394/1968 - DOU 28.02.1968 - Fixa os efetivos dos Quadros de Oficiais Generais Combatentes e de Oficiais do Quadro das Armas e material Bélico do Exército.
174. Lei 5.393/1968 - DOU 28.02.1968 - Altera a Lei 4.448/1964 (Lei de Promoções dos Oficiais do Exército).
175. Lei 5.392/1968 - DOU 28.02.1968 - Amplia a destinação de recursos do “Fundo de Assistência ao desempregado” instituído pelo Decreto número 58.155, de 5 de abril de 1966.
176. Lei 5.391/1968 - DOU 28.02.1968 - Atribui recursos para melhoria das condições de segurança do sistema rodoviário.
177. Lei 5.390/1968 - DOU 28.02.1968 - Dispõe sobre a inscrição, como Solicitador Acadêmico, na Ordem dos Advogados do Brasil e dispensa de estágio profissional e Exame da Ordem.
178. Lei 5.389/1968 - DOU 23.02.1968 - Dispõe sobre a Bandeira, as Armas e o Selo Nacionais.
179. Lei 5.388/1968 - DOU 22.02.1968 - Provê sobre a isenção do pagamento das taxas de Melhoramentos dos Portos e Renovação da Marinha Mercante, dos equipamentos importados pelo Ministério da Educação e Cultura, nas condições que específica.
180. Lei 5.387/1968 - DOU 22.02.1968 - Altera o artigo 1º da Lei 3.378/1958, que eleva para Cr$ 35.000.000, 00 (trinta e cinco milhões de cruzeiros)a ajuda financeira concedida às Missões Salesianas do Amazonas - Prelazia do Rio Negro.
181. Lei 5.386/1968 - DOU 22.02.1968 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Comunicações, o crédito especial de NCr$2.000.000, 00 (dois milhões de cruzeiros novos), para o fim que especifica.
182. Lei 5.385/1968 - DOU 20.02.1968 - Regulamenta o"Trabalho de bloco".
183. Lei 5.384/1968 - DOU 19.02.1968 - Concede estímulos à indústria de artefatos têxteis.
184. Lei 5.383/1968 - DOU 14.02.1968 - Concede reforma a militares asilados.
185. Lei 5.382/1968 - DOU 14.02.1968 - Prorroga o prazo de vigência da isenção tributária concedida à Companhia Hidro Elétrica de São Francisco.
186. Lei 5.381/1968 - DOU 14.02.1968 - Acrescenta parágrafos ao art. 86 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/1943.
187. Lei 5.380/1968 - DOU 01.02.1968 - Autoriza o aumento de capital da Usina Termelétrica de Figueira S/A - UTELFA.