início > legislação Ano XXIII - 18 de outubro de 2021


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DECRETO-LEI 2.848/1940 - CÓDIGO PENAL - PARTE ESPECIAL [2]

DECRETO-LEI 2.848/1940 - CÓDIGO PENAL

PARTE ESPECIAL [2] (Art. 121 a 359-H) (Revisado em 21/06/2021)