início > contabilidade Ano XXII - 16 de setembro de 2021


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TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL

DECRETO-LEI 2.848/1940 - CÓDIGO PENAL

PARTE ESPECIAL [2]

TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL (Art. 213 a 234-C) (Redação dada pela Lei 12.015/2009) (Revisado em 21/06/2021)