início > contabilidade Ano XXII - 27 de outubro de 2020



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CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS - Aumento de pena

DECRETO-LEI 2.848/1940 - CÓDIGO PENAL
PARTE ESPECIAL [2]
TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL (Art. 213 a 234-C) (Redação dada pela Lei 12.015/2009)

CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS (Art. 234-A a 234-C) (Incluído pela Lei 12.015/2009) (Revisado em 23/07/2020)

Aumento de pena (Incluído pela Lei 12.015/2009)

Art. 234-A.  Nos crimes previstos neste Título a pena é aumentada: (Incluído pela Lei 12.015/2009)

I - (VETADO); (Incluído pela Lei 12.015/2009)

II - (VETADO); (Incluído pela Lei 12.015/2009)

III - de metade a 2/3 (dois terços), se do crime resulta gravidez; e (Redação dada pela Lei 13.718/2018)

IV - de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o agente transmite à vítima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador, ou se a vítima é idosa ou pessoa com deficiência. (Redação dada pela Lei 13.718/2018)

Art. 234-B.  Os processos em que se apuram crimes definidos neste Título correrão em segredo de justiça.  (Incluído pela Lei 12.015/2009)

Art. 234-C. (VETADO). (Incluído pela Lei 12.015/2009)