Ano XXVI - 1 de setembro de 2025

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CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS - A;ÁO PENAL



Formas qualificadas (Revogado pela Lei 12.015/2009)

Art. 223. (Revogado pela Lei 12.015/2009)

Presunção de violência (Revogado pela Lei 12.015/2009)

Art. 224. (Revogado pela Lei 12.015/2009)

Ação penal

Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação. (Redação dada pela Lei 12.015/2009)

Parágrafo único. (REVOGADO pela Lei 13.718/2018)

Aumento de pena

Art. 226. A pena é aumentada: (Redação dada pela Lei 11.106/2005) 

I - de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas; (Redação dada pela Lei 11.106/2005)

II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela; (Redação dada pela Lei 13.718/2018)

III - (Revogado pela Lei 11.106/2005)

IV - de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o crime é praticado: (Incluído pela Lei 13.718/2018)

Estupro coletivo (Incluído pela Lei 13.718/2018)

a) mediante concurso de 2 (dois) ou mais agentes; (Incluído pela Lei 13.718/2018)

Estupro corretivo (Incluído pela Lei 13.718/2018)

b) para controlar o comportamento social ou sexual da vítima. (Incluído pela Lei 13.718/2018)



NOTA BIBLIOGRÁFICA


PARADA FILHO, Américo Garcia. "CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS - A;ÁO PENAL". COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade. São Paulo, 11/04/2017. CONTABILIDADE. Disponível em https://www.cosif.com.br/publica.asp?arquivo=declei2848-1940p2t06c4. Acessado segunda-feira, 1 de setembro de 2025.
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