início > legislação Ano XXI - 1 de abril de 2020



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CAPÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS

DECRETO-LEI 2.848/1940 - CÓDIGO PENAL
PARTE ESPECIAL [2]
TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Art. 312 a 359-H) (Revisado em 18/06/2019)

CAPÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS (Art. 359-A a 359-H) (Incluído pela Lei 10.028/2000)

NOTA DO COSIFE: Veja também:

Contratação de operação de crédito

Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: (Incluído pela Lei 10.028/2000)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei 10.028/2000)

Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo: (Incluído pela Lei 10.028/2000)

I - com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal; (Incluído pela Lei 10.028/2000)

II - quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei. (Incluído pela Lei 10.028/2000)

Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar (Incluído pela Lei 10.028/2000)

Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei: (Incluído pela Lei 10.028/2000)

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei 10.028/2000)

Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura (Incluído pela Lei 10.028/2000)

Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa: (Incluído pela Lei 10.028/2000)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei 10.028/2000)

Ordenação de despesa não autorizada (Incluído pela Lei 10.028/2000)

Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei: (Incluído pela Lei 10.028/2000)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei 10.028/2000)

Prestação de garantia graciosa (Incluído pela Lei 10.028/2000)

Art. 359-E. Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei: (Incluído pela Lei 10.028/2000)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. (Incluído pela Lei 10.028/2000)

Não cancelamento de restos a pagar (Incluído pela Lei 10.028/2000)

Art. 359-F. Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei: (Incluído pela Lei 10.028/2000)

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei 10.028/2000)

Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura (Incluído pela Lei 10.028/2000)

Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura: (Incluído pela Lei 10.028/2000)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei 10.028/2000)

Oferta pública ou colocação de títulos no mercado (Incluído pela Lei 10.028/2000)

Art. 359-H. Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia: (Incluído pela Lei 10.028/2000)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei 10.028/2000)