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TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA
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DECRETO-LEI 2.848/1940 - CÓDIGO PENAL
PARTE ESPECIAL [2]
TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA
(Art. 235 a 249)
(Revisado em
21/06/2021)
- CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO (Art. 235 a 240)
- CAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO (Art. 241 a 243)
- CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR (Art. 244 a 247)
- CAPÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA O PÁTRIO PODER, TUTELA CURATELA
(Art. 248 a 249)