início > legislação Ano XXII - 21 de outubro de 2020


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TÍTULO II - CAPÍTULO III - DA USURPAÇÃO

DECRETO-LEI 2.848/1940 - CÓDIGO PENAL
PARTE ESPECIAL [2]
TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (Art. 155 a 183) (Revisado em 23/07/2020)

CAPÍTULO III - DA USURPAÇÃO (Art. 161 a 162)

SUMÁRIO:

  1. Alteração de limites (Art. 161)
  2. Usurpação de águas (Art. 161 § 1º inciso I)
  3. Esbulho possessório (Art. 161 § 1º inciso II e §§ 2º e 3º)
  4. Supressão ou alteração de marca em animais (Art. 162)

Alteração de limites

Art. 161. Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia:

Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem:

Usurpação de águas

I - desvia ou represa, em proveito próprio ou de outrem, águas alheias;

Esbulho possessório

II - invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório.

§ 2º - Se o agente usa de violência, incorre também na pena a esta cominada.

§ 3º - Se a propriedade é particular, e não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

Supressão ou alteração de marca em animais

Art. 162. Suprimir ou alterar, indevidamente, em gado ou rebanho alheio, marca ou sinal indicativo de propriedade:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.