DECRETO-LEI 2.848/1940 - CÓDIGO PENAL

PARTE ESPECIAL [2]

TÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL (Art. 184 a 196) (Revisado em 28/03/2024)

• CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL (Art. 184 a 186)
• CAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PRIVILÉGIO DE INVENÇÃO (Art. 187 a 191)
• CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA AS MARCAS DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO (Art. 192 a 196)
• CAPÍTULO IV - DOS CRIMES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL (Art. 196 Revogado)