CAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PRIVILÉGIO DE INVENÇÃO

1. Violação de privilégio de invenção (Art 187 - Revogado)
2. Falsa atribuição de privilégio (Art 188 - Revogado)
3. Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado (Art. 189 Revogado)
4. Falsa declaração de depósito em modelo ou desenho (Art. 190 e 191 Revogados)

Veja também:

1. A Lei 9.279/1996 regula os direitos e as obrigações relativas à propriedade industrial. Veja também em INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
2. Na página relativa ao CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica, com base na Lei 8.884/1994 e com as alterações promovidas pela Lei 12.529/2011 (que criou o SBDC - Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência). No endereçamento veja as pormenorizadas informações sobre a Função do CADE.

Veja ainda:

1. A Lei 8.137/1990 de combate aos crimes contra a ordem econômica e tributária.
2. Legislação abrangente está apresentada e comentada em Direito Econômico.