início > legislação Ano XXII - 21 de outubro de 2020


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CAPÍTULO IV - DOS CRIMES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL

DECRETO-LEI 2.848/1940 - CÓDIGO PENAL
PARTE ESPECIAL [2]
TÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL (Art. 184 a 196) (Revisado em 23/07/2020)

CAPÍTULO IV - DOS CRIMES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL(Art. 196 Revogado)

Art. 196. (Revogado pela Lei 9.279/1996)

NOTA DO COSIFE:

A Lei 9.279/1996 regula os direitos e as obrigações relativas à propriedade industrial.

Veja também em INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

Na página relativa ao CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica, com base na Lei 8.884/1994 e com as alterações promovidas pela Lei 12.529/2011 (que criou o SBDC - Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência), veja as pormenorizadas informações sobre a Função do CADE.

Veja também a Lei 8.137/1990 de combate aos crimes contra a ordem econômica e tributária.

Legislação abrangente está apresentada e comentada em Direito Econômico.