NOTA DO COSIFE:

A Lei 9.279/1996 regula os direitos e as obrigações relativas à propriedade industrial.

Veja também em INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

Na página relativa ao CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica, com base na Lei 8.884/1994 e com as alterações promovidas pela Lei 12.529/2011 (que criou o SBDC - Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência), veja as pormenorizadas informações sobre a Função do CADE.

Veja também a Lei 8.137/1990 de combate aos crimes contra a ordem econômica e tributária.

Legislação abrangente está apresentada e comentada em Direito Econômico.