início > legislação Ano XXI - 1 de abril de 2020



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CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA AS MARCAS DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

DECRETO-LEI 2.848/1940 - CÓDIGO PENAL
PARTE ESPECIAL [2]
TÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL (Art. 184 a 196) (Revisado em 18/06/2019)

CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA AS MARCAS DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO (Art. 192 a 196)

NOTA DO COSIFE:

A Lei 9.279/1996 regula os direitos e as obrigações relativas à propriedade industrial. Veja também em INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

Na página relativa ao CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica, com base na Lei 8.884/1994 e com as alterações promovidas pela Lei 12.529/2011 (que criou o SBDC - Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência). No endereçamento veja as pormenorizadas informações sobre a Função do CADE.

Veja também a Lei 8.137/1990 de combate aos crimes contra a ordem econômica e tributária.

Legislação abrangente está apresentada e comentada em Direito Econômico.

Violação do direito de marca

Art. 192. (Revogado pela Lei 9.279/1996)

Uso indevido de armas, brasões e distintivos públicos

Art. 193. (Revogado pela Lei 9.279/1996)

Marca com falsa indicação de procedência

Art. 194. (Revogado pela Lei 9.279/1996)

Art. 195. (Revogado pela Lei 9.279/1996)