início > legislação Ano XXI - 1 de abril de 2020



QR - Mobile Link
CAPÍTULO VI - CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL

DECRETO-LEI 2.848/1940 - CÓDIGO PENAL
PARTE ESPECIAL [2] (Art. 121 a 359-H)
TÍTULO I - DOS CRIMES  CONTRA A PESSOA (Art. 121 a 154-B)

CAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL (Art. 146 a 154-B) (Revisado em 26/06/2019)