início > legislação Ano XXIII - 13 de agosto de 2022


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CAPÍTULO VI - CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL

DECRETO-LEI 2.848/1940 - CÓDIGO PENAL

PARTE ESPECIAL [2] (Art. 121 a 359-H)

TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA (Art. 121 a 154-B)

CAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL (Art. 146 a 154-B) (Revisado em 15/11/2021)