início > legislação Ano XXIII - 14 de agosto de 2022


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TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

DECRETO-LEI 2.848/1940 - CÓDIGO PENAL

PARTE ESPECIAL [2]

TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA (Art. 289 a 311-A) (Revisado em 21/06/2021)