DECRETO 3.000/1999 - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/99 (Revisada em 13/03/2020)
Livro I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS (do art. 2º ao art. 145) [Veja no RIR/2018]
Veja também: TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NOTA DO COSIFE:
No site da Receita Federal em PROGRAMAS PARA DOWLOAD estão os APP destinados a telefones celulares (Smartphones). Na mesma página as Pessoas Físicas encontrar-se outros PROGRAMAS PARA VOCÊ. São eles: