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RIR/99 - RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR
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DECRETO 3.000/1999 - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/99
Livro I -
TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS (do art 2º ao art. 145)
Título IX - DO RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR (do art 113 ao art. 116)
Art. 113. Sem prejuízo dos pagamentos obrigatórios
estabelecidos neste Decreto, fica facultado ao contribuinte efetuar, no
curso do ano - calendário, complementação do imposto que for devido,
sobre os rendimentos recebidos (Lei 8.383, de 1991, Art. 7º).
NOTA DO COSIFE:Veja no LIVRO I do RIR/2018:
TÍTULO IX - DO RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR (do
art. 124 ao art. 127)
- CAPÍTULO I - DA BASE DE CÁLCULO (Art. 125)
- CAPÍTULO II - DA APURAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO (Art. 127)
(...)
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