início > legislação Ano XXI - 9 de dezembro de 2019



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RIR/2018 - LIVRO I - TÍTULO IX - RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR

REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/2018

DECRETO 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

LIVRO I - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS (Art. 1º ao Art. 157)

TÍTULO IX - DO RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR (Art. 124 ao Art. 127 (Revisada em 29-09-2019)

Art. 124. Sem prejuízo dos pagamentos obrigatórios estabelecidos neste Regulamento, fica facultado ao contribuinte efetuar, no curso do ano-calendário, complementação do imposto sobre a renda devido sobre os rendimentos recebidos ( Lei 8.383, de 1991, art. 7º ).