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RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO
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DECRETO 3.000/1999 - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/99
Livro I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS (do art 2º ao art. 145)
Título VIII - DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO (do art. 106 ao art. 112)
NOTA DO COSIFE:
Veja no LIVRO I do RIR/2018:
TÍTULO VIII - DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO
(do art. 118 ao art. 123)
- CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA (do art. 118 ao art. 120)
- CAPÍTULO II - DA BASE DE CÁLCULO (Art. 121)
- CAPÍTULO III - DA APURAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA (Art. 122)
- CAPÍTULO IV - DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO (Art. 123)
(...)
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